Trabalhador pode recorrer em processo de alçada se o pedido for assistência judiciária gratuita, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo em processos de baixo valor (chamados de 'alçada'), é possível recorrer quando o assunto é a concessão da assistência judiciária gratuita. Isso acontece porque o direito à gratuidade da justiça é considerado uma questão constitucional, garantindo ao cidadão o acesso à Justiça. A decisão reverteu o entendimento anterior que impedia o recurso nesses casos.
⚖️ Tese Jurídica
Configura violação do art. 5º, LXXIV, da CF o não conhecimento de recurso ordinário em processo de alçada quando a matéria nele versada for a concessão da assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria constitucional que excepciona a irrecorribilidade prevista na Lei nº 5.584/70
📖 Resumo técnico
A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário em processo de alçada, por entender que a matéria não era constitucional. O TST reformou a decisão, entendendo que o pedido de assistência judiciária gratuita tem natureza constitucional, enquadrando-se na exceção do § 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, e determinou o conhecimento do recurso ordinário.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO DE ALÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Do cotejo entre os fundamentos do r. despacho e as razões de agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO DE ALÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT e diante de possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO DE ALÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - [nº do processo suprimido], em decisão publicada em 02/09/2025 (Tema nº 235 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos), fixou a seguinte tese obrigatória: “O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo” . Pois bem.
2. O § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970 dispõe que: “Art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. (...) § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional , nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação” . (g.n.)
3. No caso, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do autor ao fundamento de que se trata de rito de alçada e a matéria nele versada não possui índole constitucional.
4. Depreende-se dos autos que o recurso ordinário da parte fundamentou-se na tese do cabimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa física que declara não ter condições de arcar com as despesas do processo, matéria que constitui expressão direta do direito à assistência jurídica integral e gratuita (inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal).
5. Processado o feito sob o rito sumário (ou de alçada), observa-se que o cabimento do recurso ordinário da parte está enquadrado na exceção prevista na parte final do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário pelo Tribunal de origem afronta o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/gfn/KAB I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO DE ALÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Do cotejo entre os fundamentos do r. despacho e as razões de agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO DE ALÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT e diante de possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO DE ALÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - [nº do processo suprimido], em decisão publicada em 02/09/2025 (Tema nº 235 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos), fixou a seguinte tese obrigatória: “O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo” . Pois bem.
2. O § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970 dispõe que: “Art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. (...) § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional , nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação” . (g.n.)
3. No caso, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do autor ao fundamento de que se trata de rito de alçada e a matéria nele versada não possui índole constitucional.
4. Depreende-se dos autos que o recurso ordinário da parte fundamentou-se na tese do cabimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa física que declara não ter condições de arcar com as despesas do processo, matéria que constitui expressão direta do direito à assistência jurídica integral e gratuita (inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal).
5. Processado o feito sob o rito sumário (ou de alçada), observa-se que o cabimento do recurso ordinário da parte está enquadrado na exceção prevista na parte final do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário pelo Tribunal de origem afronta o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA . Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face da r. decisão monocrática de págs. 944-945, por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Em seu arrazoado, pugna pelo processamento do recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO 1 – CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e está regular a representação processual. Conheço. 2- MÉRITO 2.1- RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO DE ALÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A parte autora se insurge contra a decisão de págs. 944-945, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Alega que deve ser admitido o processamento de seu recurso de revista. Insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso ordinário ao argumento de ter demonstrado a violação do art. 5º, LXXIV, da CF. Afirma que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira colacionada aos autos e que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do autor ao fundamento de que se trata de rito de alçada e a matéria nele versada não possui índole constitucional. Depreende-se dos autos que o recurso ordinário da parte fundamentou-se na tese do cabimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa física que declara não ter condições de arcar com as despesas do processo. Do cotejo entre os fundamentos do r. despacho e as razões de agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. DOU PROVIMENTO ao agravo. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está regular a representação processual. Conheço. 2- MÉRITO 2.1- RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO DE ALÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Alega a parte autora que deve ser admitido o processamento de seu recurso de revista. Insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso ordinário ao argumento de ter demonstrado a violação do art. 5º, LXXIV, da CF. Afirma que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira colacionada aos autos e que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do autor ao fundamento de que se trata de rito de alçada e a matéria nele versada não possui índole constitucional. Depreende-se dos autos que o recurso ordinário da parte fundamentou-se na tese do cabimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa física que declara não ter condições de arcar com as despesas do processo. Do cotejo entre os fundamentos do r. despacho e as razões de agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos intrínsecos. 1 – CONHECIMENTO 1.1- RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO DE ALÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Alega a parte autora que deve ser admitido o processamento de seu recurso de revista. Insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso ordinário ao argumento de ter demonstrado a violação do art. 5º, LXXIV, da CF. Afirma que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira colacionada aos autos e que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aduz que o v. acórdão regional viola o art. 5º, LXXIV, da CF e contraria o disposto na Súmula nº 463 do TST. Eis o trecho transcrito do v. acórdão regional: Em suma, os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária são estabelecidos em lei infraconstitucional (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT), bem como a questão alusiva à direção do processo pelo Juiz também é norma definida em lei infraconstitucional (artigos 765 da CLT e 370 do CPC). E o alcance do acordo de adesão ao PDV regularmente definido por meio de negociação coletiva, no que diz respeito a quitação ampla e irrestrita de todos os possíveis direitos decorrentes do contrato de trabalho extinto, igualmente é de índole infraconstitucional uma vez que se refere a interpretação ou limitação do alcance do disposto nos artigos 477, § 2º da CLT, 110, 422 e 840 do Código Civil, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral, RE 590.415. À análise. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - [nº do processo suprimido], em decisão publicada em 02/09/2025 (Tema nº 235 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos), fixou a seguinte tese obrigatória: “O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo” . Pois bem. O § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970 dispõe: Art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. (...) § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (g.n.) No caso, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do autor ao fundamento de que se trata de rito de alçada e a matéria nele versada não possui índole constitucional. Depreende-se dos autos que o recurso ordinário da parte fundamentou-se na tese do cabimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa física que declara não ter condições de arcar com as despesas do processo, matéria que constitui expressão direta do direito à assistência jurídica integral e gratuita (inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal). Processado o feito sob o rito sumário (ou de alçada), observa-se que o cabimento do recurso ordinário da parte está enquadrado na exceção prevista na parte final do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário pelo Tribunal de origem afronta o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO DE ALÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o cabimento do recurso ordinário no caso concreto, por tratar de matéria constitucional, e determinar o retorno dos autos ao TRT a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento ao agravo; II) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento a fim de admitir o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o cabimento do recurso ordinário no caso concreto, por tratar de matéria constitucional, e determinar o retorno dos autos ao TRT a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O pedido de assistência judiciária gratuita constitui matéria constitucional, sendo uma expressão direta do direito à assistência jurídica integral e gratuita previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
- A matéria constitucional sobre a assistência judiciária gratuita se enquadra na exceção prevista no § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, permitindo o conhecimento do recurso ordinário mesmo em processo de alçada.
❌ Costuma ser rejeitado
- A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do autor ao fundamento de que se trata de rito de alçada e a matéria nele versada não possui índole constitucional.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que o pedido de assistência judiciária gratuita é uma matéria constitucional, permitindo o recurso em processos de alçada, que normalmente não admitem recurso.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, entendendo que a questão da assistência judiciária gratuita é constitucional e, por isso, se enquadra na exceção que permite o recurso em processos de alçada.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (que trata da assistência jurídica gratuita) e o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 (que define as regras para processos de alçada e suas exceções).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o direito à assistência judiciária gratuita é uma garantia fundamental prevista na Constituição, o que o torna uma 'matéria constitucional' e, portanto, uma exceção à regra de irrecorribilidade dos processos de alçada.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador que pediu a assistência judiciária gratuita.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você estiver em um processo de baixo valor e tiver seu pedido de assistência judiciária gratuita negado, você tem o direito de recorrer dessa decisão, mesmo que o processo seja de alçada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o recurso ordinário da parte se fundamentou na tese do cabimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa física que declara não ter condições de arcar com as despesas do processo.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
A decisão do TST é de última instância para o caso específico, mas o direito de recorrer em situações semelhantes é garantido por essa tese jurídica.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado para analisar seu caso específico e orientar sobre os melhores passos a seguir, garantindo que seus direitos sejam plenamente exercidos.
