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Não ProvidoTST·4ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária de Conselho e Banco por ausência de prova de negligência do ente público.

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a administração pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue uma regra importante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da administração pública quando o trabalhador não comprova a negligência do ente público na fiscalização do contrato, conforme tese vinculante do Tema 1.118 do STF

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaÔnus da Prova

Dispositivos

Tema 1.118 do STF

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária da administração pública foi afastada por ausência de prova da negligência do ente público pelo trabalhador, em conformidade com o Tema 1.118 do STF. O agravo da reclamante foi desprovido por não infirmar essa decisão.

📜 Ementa Documento oficial

IGM/al/ AGRAVO DA RECLAMANTE –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA

DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO.

1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da questão alusiva à responsabilidade subsidiária da administração pública , foi dado provimento aos recursos de revista do 2º e 3º Reclamados, diante da discrepância do acórdão regional com a tese vinculante fixada no precedente do Tema 1.118 do STF, segundo o qual cabe ao trabalhador o ônus da prova da “ efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ” circunstância não divisada no caso concreto.

2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 4ª Turma IGM/al/ AGRAVO DA RECLAMANTE –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA

DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO.

1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da questão alusiva à responsabilidade subsidiária da administração pública , foi dado provimento aos recursos de revista do 2º e 3º Reclamados, diante da discrepância do acórdão regional com a tese vinculante fixada no precedente do Tema 1.118 do STF, segundo o qual cabe ao trabalhador o ônus da prova da “ efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ” circunstância não divisada no caso concreto.

2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] , são AGRAVADOS CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS , BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e ALARTEGS SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .

RELATÓRIO Contra o despacho deste Relator que, reconhecendo a transcendência política , deu provimento aos recursos de revista do 2º e 3º Reclamados , agrava para a Turma a Reclamante , buscando a reforma da decisão agravada quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública . Foi apresentada contraminuta ao agravo (págs. 806-813).

É o relatório.

VOTO I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista por óbice das Súmulas 126 e 333 do TST , o 2º Reclamado , Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS, e o 3º Reclamado, Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA, interpõem agravos de instrumento , postulando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária , esgrimindo como violados os arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC . Para deslinde do caso, convém traçar um rápido escorço histórico da evolução da jurisprudência quanto à matéria. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010 , o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 , que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva , em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . Com isso o TST , em 2011 , alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V , para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931 , leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017 , a seguinte tese jurídica: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. Finalmente, em 2025 , o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118 , em seu item primeiro: “ão há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. Note-se que a descrição do Tema 1118 afetado ao Plenário do STF dizia respeito a “ecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público” (grifos nossos). E tal tema foi deslindado especificamente pelo item 1 da tese jurídica firmada pela Suprema Corte, como complemento às teses já fixadas pelo Pretório Excelso na ADC 16 e no Tema 246 , todos à luz da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga lei de licitações). Os demais itens estabelecem procedimentos (notificação formal) e parâmetros (quanto a segurança e medicina do trabalho, e à garantia de idoneidade da empresa terceirizada e do cumprimento, por ela, das obrigações trabalhistas) para que, a partir da decisão do STF , se possa responsabilizar os entes públicos pelos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas que contratam, até porque ligadas especialmente à Lei nº 14.133/21 (nova lei de licitações). No caso dos autos, o TRT assentou que: [...] Ao tomador cumpria fiscalizar não somente a execução dos serviços, mas também a regularidade da empresa contratada e suas obrigações, em decorrência, também, do art. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. A ausência de fiscalização ou a precariedade desta no acompanhamento do contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada restou demonstrada, em face da ausência de comprovação do cumprimento de obrigações contratuais, como o pagamento das verbas rescisórias e a falta de recolhimento integral do FGTS do contrato de trabalho. Assim, tenho por caracterizada a culpa "in vigilando" . Houve inegável cometimento de ato ilícito que deve ser reparado pelos responsáveis legais, no que se inclui o ente público recorrente, com amparo nos dispositivos legais e constitucionais antes destacados. Em pese os tomadores de serviço tenham apresentado documentação para tentar demonstrar as medidas fiscalizatórias, verifico que tais procedimentos foram pouco efetivos, já que a trabalhadora foi desrespeitada em direitos trabalhistas mínimos, de forma reiterada, com a falta de recolhimento do FGTS do contrato de trabalho. Assim, não basta à tomadora exigir a documentação necessária, sem efetuar o seu exame de forma detalhada, a fim de verificar se, efetivamente, em relação ao reclamante, os devidos pagamentos eram realizados. (pág. 640 –grifos nossos). Como se percebe, o Regional, além de inverter o ônus da prova , também extraiu a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Prestadora de Serviços, conforme se verifica do trecho acima transcrito. Assim sendo, tem-se que a decisão regional contrariou as teses jurídicas constantes dos Temas 246 e 1.118 do STF (precedente vinculante) e da Súmula 331, V, do TST , razão pela qual reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

Pelo exposto, com lastro no art. 932, V, do CPC, dou provimento aos agravos de instrumento do 2º e 3º Reclamado, conheço dos seus recursos de revista por violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC , e, no mérito, dou-lhes provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do 2º e 3º Reclamados, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS e Banco do Estado do Rio Grande do Sul AS, em relação à presente reclamação trabalhista, excluindo-os do polo passivo da demanda. A decisão , conforme a fundamentação lançada, não desafia reforma , uma vez que, no mérito, houve a fiel aplicação do entendimento vinculante do STF , no tocante à responsabilidade subsidiária da administração pública . Como já demonstrado na decisão ora agravada, o Regional , além de inverter o ônus da prova , também extraiu a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Prestadora de Serviços, contrariando assim as teses jurídicas vinculantes do STF nos Temas 246 e 1.118 e da Súmula 331, V, do TST , razão pela qual foi reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Portanto, correta a decisão agravada que deu provimento aos agravos de instrumento dos 2º e 3º Reclamados, e, uma vez admitido o recurso de revista, deu-lhes provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da administração pública foi afastada por ausência de prova da negligência do ente público pelo trabalhador.
  • A decisão regional divergia da tese vinculante do Tema 1.118 do STF, que atribui ao trabalhador o ônus de provar a negligência da administração pública.
  • O agravo do trabalhador não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão anterior que afastou a responsabilidade.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da administração pública, pois o trabalhador não conseguiu provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato de terceirização.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (reclamante) e empresas, incluindo órgãos da administração pública (2º e 3º reclamados).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da administração pública, desprovendo o agravo do trabalhador, porque a decisão regional estava em desacordo com a tese vinculante do Tema 1.118 do STF, que exige a prova da negligência do poder público pelo trabalhador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que trata da não responsabilidade automática da administração pública, e o Tema 1.118 do STF, que define o ônus da prova da negligência.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o trabalhador não apresentou provas da negligência da administração pública na fiscalização do contrato, conforme exigido pela tese vinculante do Tema 1.118 do STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador (reclamante), que buscava a responsabilização da administração pública.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização, para responsabilizar a administração pública por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa reunir provas concretas da negligência do órgão público na fiscalização do contrato.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica documentos, mas indica que a ausência de prova da negligência do ente público por parte do trabalhador foi determinante. Portanto, documentos que comprovem essa falha na fiscalização seriam cruciais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST que aplica tese vinculante do STF, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a questões processuais ou de inconstitucionalidade não abordadas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista. Ele poderá analisar seu caso específico, orientar sobre a coleta de provas e as melhores estratégias jurídicas, especialmente diante de teses vinculantes.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.