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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Trabalhadores da limpeza escolar ganham adicional de insalubridade por banheiros de grande circulação

Processo nº · Rel. Luiz Jose Dezena Da Silva

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores que limpam banheiros de escolas com muitos alunos têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A Corte entendeu que essa atividade se assemelha à coleta de lixo urbano, aplicando uma súmula importante para proteger a saúde desses profissionais. Essa decisão reverteu um entendimento anterior que negava esse direito.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o adicional de insalubridade para atividades de limpeza e coleta de lixo de banheiros de escola com grande circulação de pessoas, conforme Súmula n.º 448, II, do TST

Temas

Adicional de InsalubridadeLimpeza de BanheirosSúmula 448, II, TSTNR-15

Dispositivos

Lei 13.467/2017Súmula 448, II do TSTAnexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do MTE

📖 Resumo técnico

O TST reconheceu o adicional de insalubridade para serventes de escola que limpavam banheiros com grande fluxo de pessoas, afastando a decisão regional. A Corte Superior aplicou a Súmula 448, II, e a NR-15, Anexo 14, por considerar que a atividade se assemelha à coleta e industrialização de lixo urbano.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/lcpc/dzs/ls RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DE LEI N.º13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE ESCOLA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 448, II, DO TST.

DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITÍCA RECONHECIDA. No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, os substituídos “ exercem/exerciam atividades de servente, realizam/realizavam serviços de manutenções e limpezas dos ambientes escolares, que incluíam banheiros utilizados por grande fluxo de pessoas (aproximadamente 250 alunos) ” . A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a limpeza e a higienização de ambientes escolares e respectivos banheiros com grande circulação de pessoas, hipótese dos autos, enquadra-se nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978/MTE. Recurso de Revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC , RECORRIDA APP DA EEF [NOME] e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .

RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O TRT de origem admitiu o apelo Revisional do sindicato autor quanto à discussão da isenção do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por possível divergência jurisprudencial e também no tocante à pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, por possível contrariedade ao item II da Súmula n.º 448 do TST. Não foram ofertadas razões de contrariedade. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 673/676).

É o relatório.

VOTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE ESCOLA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 448, II, DO TST –

DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Recurso de Revista do sindicato autor foi admitido por possível contrariedade á Súmula n.º 448, II, do TST. No caso , o Regional, após consignar que os substituídos “ exercem/exerciam atividades de servente, realizam/realizavam serviços de manutenções e limpezas dos ambientes escolares, que incluíam banheiros utilizados por grande fluxo de pessoas (aproximadamente 250 alunos) ” , indeferiu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo sob o fundamento de que “ o item II da Súmula n.º 448 do TST extrapolou sua função interpretativa, criando direito. ”. O sindicato se insurge, sustentando, em síntese, que o acórdão, ao reformar a sentença de procedência do pedido, decidiu contrariamente ao item II da Súmula n.º 448, do TST, e também à orientação da Súmula n.º 46 do TRT 12, considerando que “há prova de uso de banheiros coletivos, de uso diário de 250 alunos, além de outros empregados e professores, e que os trabalhadores substituídos realizavam diariamente a limpeza diária de banheiros de uso público/coletivo, com grande fluxo diário de pessoas que os utilizam ” . Ressalta que o item II da Súmula n.º 448 do TST equipara a limpeza de instalações sanitárias em qualquer local à coleta de lixo urbano, atraindo o pagamento do adicional em grau máximo. Pois bem. O TRT de origem deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos. Eis os fundamentos adotados: “Chancelando a conclusão do laudo pericial apresentado, o Juízo de origem acolheu a pretensão relativa ao direito ao adicional de insalubridade em grau máximo dos empregados substituídos, uma vez que eles eram responsáveis pela limpeza dos banheiros. Concluiu o Juízo sentenciante, in verbis: As partes não impugnaram o laudo, sendo incontroverso que os empregados da ré que exercem/exerciam atividades de servente, realizam/realizavam serviços de manutenções e limpezas dos ambientes escolares, que incluíam banheiros utilizados por grande fluxo de pessoas (aproximadamente 250 alunos). Diante disso, imperioso aplicar-se a Súmula 448, II, do TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. Nos termos da Súmula n.º 46 deste Tribunal e do item do II da Súmula n. 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, por equiparar-se à coleta de lixo urbano, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (TRT da 12.ª Região; Processo: 0000720- 08.2020.5.12.0001; Data: 17-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4.ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) No mesmo sentido dispõe a Súmula 46, do TRT da 12.ª Região. Então, os empregados substituídos fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. (Sentença, de fls. 418) Pois bem. Com relação ao assunto, reformulei meu entendimento, passando a seguir corrente que considera que o item II da Súmula n.º 448 do TST extrapolou sua função interpretativa, criando direito. Como Precedente, invoco a seguinte ementa, que consubstancia julgamento unânime da 5.ª Câmara deste Regional: [...] Ressalto aqui o disposto no parágrafo 2.º do artigo 8.º da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017: §2.º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso neste item para excluir a condenação relativa ao adicional de insalubridade .” Cumpre registrar que o recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, na medida em que indicou o trecho do acórdão regional que contém a tese impugnada, demonstrando, assim, o prequestionamento da controvérsia. Ainda, apontou afronta à Súmula do TST, realizando o cotejo analítico de teses. Nesta senda, está autorizado o exame do cerne da controvérsia. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida ter contrariado a jurisprudência sedimentada no âmbito do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, reconheço a transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Feitos esses registros, prossigo. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a limpeza e a higienização de ambientes e respectivos banheiros, com grande circulação de pessoas, como é o caso de escolas, enquadram-se nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978/MTE. Nesse contexto, a Corte Regional, ao excluir da condenação o adicional de insalubridade , contrariou a jurisprudência consolidada no TST, por meio da Súmula n.º 448, II, do TST. A propósito, o teor da Súmula n.º 448, II, do TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N.º 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. [...] II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano .” Nesse sentido os seguintes precedentes: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO EM ESCOLA/UNIVERSIDADE .

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Agravo de instrumento em que a ré pretende ver admitido o trâmite do seu Recurso de Revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região.

2. Cinge-se a controvérsia a possibilidade de reconhecimento de atividade insalubre em grau máximo, no caso de empregado que presta serviços gerais em escola/universidade, incluindo limpeza de sanitários de uso público e coletivo.

2. No caso, a Corte Regional, soberana na análise fático-probatória dos autos, registrou que ‘ infere-se do laudo pericial não apenas o contato permanente da trabalhadora com o material biológico naturalmente presente nos banheiros do local de trabalho, inclusive informado no ASO de fls.407 do PDF, como decorrência da sua condição de servente, mas também a confirmação de que os sanitários eram utilizados pelos empregados, alunos em atividade na faculdade de odontologia e por quantos acorressem ao referido estabelecimento. O quantitativo desse público se encontra relatado no laudo, como abaixo transcrito, ressaltando o conhecimento notório do atendimento odontológico oferecido à população na unidade referida, o que permite concluir, sem qualquer dificuldade, se tratarem de banheiros públicos ‘.

3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escola constituem local de uso coletivo de grande circulação, o que se enquadra na regra contida no Anexo n.º 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. E, portanto, aplica-se o disposto no item II da Súmula n.º 448 do TST. Precedentes de Turmas. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.“ (RRAg-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/1/2025.) “(...) II – RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 448, ITEM II, DO TST.

1. A Corte Regional asseverou que a autora (servente) trabalhou na Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE e uma de suas atividades eram a limpeza diária dos banheiros de utilização dos alunos e empregados e registrou a v. decisão regional que a prova pericial indicou que a instituição atende aproximadamente 400 alunos, além dos professores e funcionários, pelo que os banheiros podem ser qualificados como públicos de grande circulação. No entanto, o Tribunal Regional indeferiu o pedido da autora de condenação da empresa ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo sob a seguinte fundamentação: - ‘A previsão contida no item II da Súmula n.º 448 do TST extrapolou o alcance objetivo da norma legal, pois estabeleceu que: a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (§) ‘A norma sumular, portanto, cria obrigação não prevista em lei e, vale ressaltar, se ampara em justificativa fática igualmente não contida na aludida NR, qual seja: a não equiparação da atividade à limpeza em residências ou escritórios. (§) ‘Ora, para que a atividade ensejasse o pretenso pagamento do adicional, seria necessário que a construção jurisprudencial a equiparasse à coleta e industrialização de lixo urbano e, não, que se valesse de sua dessemelhança da limpeza de residências e escritórios para tal fim. (§) ‘Portanto, a condenação, sob o ponto de vista da sujeição aos agentes biológicos, carece de amparo legal.’-.

2. Porém, prevalece nesta Corte Superior firme entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros de uso público , em que há intenso trânsito de pessoas (diferentemente da coleta de lixo doméstico de residências e escritórios), enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo , por se equiparar ao contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-1359-66.2017.5.12.0054, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 7/1/2025.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 50 PESSOAS. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, ‘A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n.º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano’.

2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula n.º 448, II, do TST.

3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 50 pessoas.

3. Assim, confirma-se a decisão Agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-ED-RR-692-22.2021.5.12.0028, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/9/2023.) “III - RECURSO DE REVISTA. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO POR CERCA DE 50 PESSOAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 448, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que ‘ a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ‘. Na hipótese, consta no acórdão regional que a prova oral referendou que os sanitários em questão eram usados por cerca de 50 (cinquenta) empregados da área administrativa da empresa. Assim, a v. decisão regional contrariou o item II da Súmula 448 do TST ao indeferir a pretensão autoral. Precedentes. Recurso de revista da reclamante conhecido e provido.” (RR-10875-28.2017.5.15.0022, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/3/2023.) “(...)

II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE HOTEL. LIXO URBANO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

1. Caso em que o Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que, apesar de comprovada a limpeza de banheiros e recolhimento de lixo dos quartos do hotel por parte da autora, a frequência de pessoas em tais ambientes era inferior a 50 pessoas por dia, não restando caracterizada a grande circulação.

2. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido foi editada a Súmula 448, II/TST.

3. De igual modo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a limpeza de banheiros nos estabelecimentos hoteleiros se equipara à limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação de pessoas.

4. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, de que a autora efetuava a limpeza de sanitários do setor hoteleiro, considera-se devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme diretriz da Súmula 448, II/TST. Dessa forma, ao julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a Corte Regional contrariou o entendimento consagrado na Súmula 448, II, do TST, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/2/2025.) “(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento consagrado na Súmula n.º 448, II, desta Corte, é no sentido de que a limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas não se assemelha ao trabalho realizado em residências ou escritórios, e, portanto, constitui atividade insalubre. Na hipótese, o Tribunal Regional, não obstante a conclusão do perito do Juízo no sentido de que a autora faz jus ao grau máximo do adicional de insalubridade, reformou a sentença para afastar o direito da reclamante à percepção do referido adicional, por entender que o caso dos autos se equipara à limpeza em residências e escritórios, uma vez que não teria sido demonstrado ‘ que a empresa possui expressivo número de empregados e clientes aptos a justificar a ampliação do alcance da norma de regência (Anexo 14, da NR-15 do MTE) e sobretudo quando verificado que a reclamante não desenvolveu tal atividade no decorrer de toda a sua jornada laboral ‘. Por outro lado, considerando o quadro fático-probatório registrado no acórdão regional, infere-se que não há elementos e fatos provados suficientes a embasar convencimento contrário ao do expert , nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. A desconstituição da prova técnica deve ser calcada em outras provas, por exemplo, laudos e depoimentos, o que não se verifica nos autos . Veja-se que consta registro na decisão recorrida que o perito indicou o uso diário dos banheiros por mais de 50 pessoas, incluindo empregados e visitantes, o que evidencia circulação de expressivo número de pessoas, muito superior, por premissa lógica, do que o fluxo em uma residência ou escritório. Dessa feita, o trabalho realizado pela autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte (agência bancária), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo n.º 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula n.º 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-11616-97.2019.5.15.0022, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 1.º/12/2023.) Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO DE ESCOLA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 448, II, DO TST –

DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, reestabelecendo, no particular, os termos da sentença, inclusive quanto à responsabilidade da reclamada pelos honorários periciais, aplicando-se, no ponto, a orientação da Súmula n.º 457 do TST, por ter sido a ela deferido (no segundo grau de jurisdição) os benefícios da justiça gratuita. Ainda em razão do deferimento da gratuidade da justiça, os honorários de sucumbência a cargo da demandada, fixados em 10% na sentença, deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5.766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte beneficiária, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Mantido o valor da condenação. Prejudicado o exame dos demais temas recursais. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso de Revista do Sindicato, por contrariedade à Súmula n.º 448, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, reestabelecendo, no particular, os termos da sentença, inclusive quanto à responsabilidade da reclamada pelos honorários periciais, aplicando-se, no ponto, a orientação da Súmula n.º 457 do TST, por ter sido a ela deferida a gratuidade da justiça. Ônus da sucumbência invertido. Valor da condenação inalterado. Custas dispensadas. Honorários de sucumbência no percentual de 10% a cargo da demandada, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Prejudicado o exame dos demais temas recursais. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A limpeza e higienização de ambientes escolares e respectivos banheiros com grande circulação de pessoas se enquadra nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978/MTE.
  • A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula n.º 448, II, do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o item II da Súmula n.º 448 do TST extrapolou sua função interpretativa, criando direito, foi rejeitado pelo TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para trabalhadores que realizam a limpeza e coleta de lixo em banheiros de escolas com grande fluxo de pessoas.

Quem entrou no processo?

Um sindicato representando os trabalhadores entrou com o recurso contra uma associação de pais e professores de uma escola.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor dos trabalhadores, provendo o recurso, pois entendeu que a limpeza de banheiros de escolas com grande circulação de pessoas se enquadra nas disposições da Súmula n.º 448, II, do TST e da NR-15, Anexo 14.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula n.º 448, II, do TST, que trata do adicional de insalubridade para limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, e o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978/MTE, que lista atividades insalubres.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a equiparação da limpeza de banheiros de escolas com grande fluxo de pessoas à coleta e industrialização de lixo urbano, conforme a Súmula n.º 448, II, do TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao sindicato que representava os trabalhadores, que havia recorrido para garantir o adicional.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores que realizam a limpeza de banheiros em locais com grande circulação de pessoas, como escolas, podem ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que a decisão regional tenha negado inicialmente.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial que confirmou as atividades de limpeza de banheiros utilizados por grande fluxo de pessoas (aproximadamente 250 alunos) foi importante para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar a documentação e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.