Trabalho em aplicativos: TST decide que não há vínculo de emprego, mas Justiça do Trabalho é competente
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, embora a Justiça do Trabalho seja o local certo para julgar casos de trabalhadores de aplicativos, o trabalho prestado por meio dessas plataformas não cria um vínculo de emprego. Isso acontece porque os requisitos da CLT para caracterizar uma relação de trabalho formal não foram preenchidos. A decisão reforça a posição de que esses trabalhadores são autônomos.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura vínculo de emprego o trabalho prestado por meio de plataformas digitais, por ausência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, embora a Justiça do Trabalho seja competente para analisar a questão
📖 Resumo técnico
A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que buscam o reconhecimento de vínculo de emprego com plataformas digitais. No entanto, o TST decidiu que o trabalho prestado por meio dessas plataformas não configura relação de emprego, por ausência dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Reclamante, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma e do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/ar/ac I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 –RITO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Reclamante, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma e do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg-[nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e é AGRAVADO [NOME] , é RECORRIDO [NOME] e é RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em acórdão de fls. 1.069/1.093, no que interessa, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado. A Reclamada interpõe Recurso de Revista às fls. 1.116/1.172. O despacho de admissibilidade às fls. 1.213/1.229 recebeu o recurso somente no tema “ contrato individual de trabalho - reconhecimento de relação de emprego –trabalho sob aplicativos e/ou plataformas digitais ” A Ré interpõe Agravo de Instrumento às fls. 1.247/1.255 no tema não admitido. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
VOTO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, pois satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. 2 –MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Eg. Tribunal Regional do Trabalho, às fls. 1.069/1.072, declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda, que envolve discussão acerca da natureza da relação jurídica estabelecida entre trabalhador e plataforma digital (aplicativo), nestes termos: 2.1 INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Concordando com o posicionamento adotado pelo i. relator, peço vênia para usar, como razões de decidir, os fundamentos por ele lançados quanto à temática, aspeando-os: "Em meio às suas contrarrazões, a parte reclamada renova a alegação de incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar a demanda, sob o argumento de que a relação jurídica entre as partes é puramente comercial, assumindo um caráter civil. Não lhe assiste razão. Inicialmente, esclareço que aprecio esta matéria no mérito do recurso porque envolve tema já analisado na sentença, aqui devolvido a título de revisão. De acordo com a reelaborada teoria abstrata do direito de agir, adotada pela jurisprudência dominante, a competência material do juízo deve ser aferida mediante análise da causa de pedir e do pedido, conforme postos na inicial. Portanto, se a parte autora alega a existência de uma relação de emprego e formula pedidos de natureza exclusivamente trabalhista, cabe à Justiça do Trabalho dirimir a questão. Isto porque somente a este ramo especializado do Judiciário compete decidir sobre a existência ou inexistência de uma relação calcada na CLT, bem como sobre suas consequências jurídicas. Diferentemente, se a causa de pedir, considerada em abstrato (conforme alegada na inicial), assenta-se numa relação de cunho administrativo ou comercial, a pretensão desborda para a esfera da jurisdição comum. No caso sob exame, a narrativa inicial sustenta que havia um contrato de trabalho entre as partes, em razão do que seriam devidas as verbas trabalhistas postuladas, atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho . Se a parte recorrida se contrapõe ao reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo uma relação de natureza não trabalhista, o eventual acolhimento de tal alegação resultará apenas no indeferimento da pretensão do autor, sem que isso implique deslocamento de competência. Afinal, se o julgador concluir pela inexistência do contrato de trabalho que dá suporte aos pedidos de natureza trabalhista, nada mais restará a ser decidido na Justiça Comum. Assim, não tem razão a reclamada ao pugnar pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Pretensão rejeitada." (fls. 1071/1.072 - destaquei) No Recurso de Revista, a Reclamada aduziu ser a Justiça do Trabalho incompetente para julgar o feito. Invocou os artigos 114, I, da Constituição da República; 2º e 3º, da CLT, e 485, IV, do CPC. Colacionou arestos. O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista, no ponto, por incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. No Agravo de Instrumento, refuta os fundamentos do despacho denegatório, reiterando as razões do recurso denegado. Por se tratar de causa sujeita ao rito sumaríssimo , somente será admitido o Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Discute-se, na espécie, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em que o Autor pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego com plataforma digital , bem como verbas trabalhistas decorrentes, estando a causa de pedir alicerçada em suposta presença dos elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Por se tratar de questão jurídica nova, reconheço a transcendência jurídica da matéria, consoante dispõe o artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Esta C. Turma, em recente julgado, assentou que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar lide pautada em pedido de reconhecimento de relação jurídica empregatícia entre trabalhador e plataforma digital (aplicativo), conforme ementa reproduzida a seguir: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –INTRANSCENDÊNCIA –DESPROVIMENTO.
1. No caso dos autos, em relação ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 15.000,00. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 126 do TST) subsistem, a contaminar a própria transcendência.
2. Ainda, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3° da CLT .
3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento patronal desprovido, no particular. (...) (RRAg-[nº do processo suprimido], Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 8/3/2024 - destaquei) No referido julgamento, ficou consignado o entendimento de que a competência para processamento e julgamento deve ser definida pelo pedido e causa de pedir presentes na petição inicial . Ou seja, estando a pretensão autoral fundada em declaração de existência de relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, está evidenciada a competência material desta Justiça especializada, em observância ao que dispõe o artigo 114 da Constituição da República, in verbis : Art. 114 . Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Em idêntica perspectiva, o Eg. Superior Tribunal de Justiça - órgão do Poder Judiciário competente para dirimir conflitos de competência, nos termos do artigo 105, inciso I, “” da Constituição da República, entre quaisquer tribunais, ressalvadas as hipóteses de competência do E. Supremo Tribunal Federal, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos - já se pronunciou no sentido de que compete à Justiça Comum dirimir as controvérsias entre motoristas/entregadores e plataformas digitais quando “ os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes ”(destaquei). Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY . NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. A competência ratione materiae , via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo .
2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil .
3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada ( sharing economy ), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma.
4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER ara que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços.
5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC nº 164.544/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJE 4/9/2019 –destaquei) O supracitado Conflito de Competência ateve-se a definir a competência em hipótese de ação de obrigação de fazer, combinada com reparação de danos materiais e morais, ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta Uber, com o intuito de voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços, situação em que, inequivocamente, não se debate a existência de relação de emprego nem condenação a verbas de natureza trabalhista. Ainda no âmbito do Eg. STJ, acrescento que o Exmo. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em decisão monocrática (CC nº 199.329, DJE 30/4/2024), pronunciou-se pela competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá-SP, ao fundamento de que “ o autor pretende o reconhecimento da existência da relação empregatícia e o recebimento de verbas típicas da relação de trabalho, cuja discussão tem pertinência com a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho ” referendando a jurisprudência daquela Eg. Corte Superior que orienta que a causa petendi e o pedido “ demarcam a natureza da tutela jurisdicional, definindo-lhe a competência ” Vale, ainda, citar trecho do julgamento complementar dos Embargos de Declaração, em que o Exmo. Relator mencionou conflito de competência julgado pelo E. STF, bastante esclarecedor sobre a controvérsia, in verbis : A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda e não a sua procedência ou improcedência , ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda ). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). (...). (CC nº 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE de 3/4/2012, extraído dos EDcl no CC n. 199.329, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE 24/5/2024 –destaquei) No pertinente ao fundamento adotado pelo Eg. Tribunal a quo - de que, por disciplina judiciária, em razão do julgamento da Reclamação Constitucional nº 59.795/MG pelo STF, seria imperioso adotar o entendimento de que a Justiça Comum é detentora da competência para julgar o caso em tela -, faz-se necessário realizar alguns apontamentos. Em síntese, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, monocraticamente, assentou que “ a decisão reclamada, (...) ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT ” determinando a cassação dos atos proferidos pela Justiça do Trabalho naquele processo e a determinação de envio dos autos à Justiça Comum (Rcl nº 59.795/MG, decisão publicada no DJE em 24/5/2023). Ocorre que a referida decisão monocrática, embora possa sinalizar o posicionamento, ainda que parcial, da E. Suprema Corte acerca da inexistência de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais, não possui efeito vinculante para as demais esferas do Poder Judiciário. Em acréscimo, ao consultar o andamento do aludido processo no sítio eletrônico do E. STF, foi possível constatar que, após a interposição de Agravo Regimental, o feito encontra-se pendente de julgamento pela C. 1ª Turma daquela E. Corte. Diante de tais considerações, sobretudo pelo posicionamento já manifestado por esta C. Turma, cumpre atribuir à Justiça do Trabalho a competência de processar e julgar o presente feito, porquanto a pretensão do Autor, conforme se extrai da petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, passo à análise dos intrínsecos. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO a) Conhecimento A Eg. Corte de origem reformou a sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e condenara a Reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes, nestes termos: 2.2 VÍNCULO EMPREGATÍCIO Cinge-se a controvérsia quanto à existência do liame empregatício entre as partes litigantes. O juízo singular ao se pronunciar sobre o direito, não reconheceu a formação de vínculo de emprego entre as partes e o reclamante busca a reforma do julgado. A questão trazida nos presentes autos envolve tema há muito debatido em nossos tribunais trabalhistas, no entanto, ainda pendente de uma conclusão definitiva. Busca-se estabelecer a verdadeira natureza jurídica do liame envolvendo o prestador de serviços e as plataformas de transporte, como é o caso dos autos. A matriz normativa do direito do trabalho brasileiro adota uma posição binária no que concerne ao reconhecimento do vínculo empregatício, nos termos da CLT, art. 3º. Isso significa dizer que a prestação pessoal do trabalho pode ser enquadrada no referencial legislativo e, por consequência, atrair a aplicação de todo o arcabouço normativo, ou acomoda-se fora de tais limites normativos e afasta qualquer tipo de proteção social. No caso tratado nos presentes autos, a solução do litígio perpassa pela verificação de conformidade dos requisitos legais preconizados pela diretriz normativa brasileira (CLT, art. 3º), quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. É a única forma reconhecida em nossa estrutura normativa para nortear a solução do litígio derivado das dúvidas provenientes da existência de uma relação laboral. Esse modelo deverá ser aplicado, inclusive nas relações de trabalho originárias das tecnologias disruptivas , como é o caso das plataformas de transportes. Nessa perspectiva, é complexa a tarefa de aferir a tessitura jurídica a partir de elementos tradicionais, originados de modelos de relação de emprego não mais prevalentes em nossa sociedade. Não é tarefa simples investigar a natureza jurídica da relação firmada entre as partes a partir de vetustos referenciais que, em algumas situações, não servem para esclarecer a real característica da prestação dos serviços. De toda forma, tratando-se de referencial normativo vigente, a prestação jurisdicional deve ser orientada a partir da fórmula legal eleita. Preliminarmente, não existem expressivas divergências em relação ao quadro fático da prestação de serviços para as plataformas de transporte. O modelo do labor é praticamente uniforme e, com algumas poucas variações nos manuais de cada plataforma, a narrativa é a mesma, gerando um modo de contratação uniforme. Nessa perspectiva, é possível estabelecer um roteiro genérico para descrever a atuação empresarial da reclamada e de outras plataformas digitais de transporte: (...) O quadro fático acima delineado é de amplo e notório conhecimento de toda sociedade, pois os serviços das plataformas de transporte se incorporaram de maneira definitiva no cotidiano. Não existem, portanto, maiores controvérsias fáticas em face do modelo de prestação de serviços. Dúvidas há, por outro lado, quando nos deparamos com a categorização jurídica dessa atividade. Tratando-se de prestação pessoal dos serviços, a autonomia privada de vontade, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do conceito preconizado pela CLT, art. 3º. Esse modelo impõe um enquadramento compulsório, independentemente de manifestação volitiva em contrário, quando o prestador dos serviços executar o seu mister com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A solução do presente litígio passa pela verificação do cumprimento de tais requisitos, a partir do enquadramento na situação fática acima relatada. Destaque-se, de logo, que a situação descrita nos presentes autos não discrepa da narrativa realizada anteriormente. Passemos à análise dos requisitos caracterizadores da relação laboral, de forma individualizada. No que concerne à pessoalidade , é indiscutível a presença da infungibilidade subjetiva na prestação de serviços em favor das plataformas digitais de transporte. Os trabalhadores dos aplicativos são selecionados, cadastrados e fiscalizados durante o exercício do seu mister. São identificados mediante foto e placa do veículo utilizado, não sendo permitida a substituição do prestador. Toda a contratação é procedida intuitu personae, não sendo admissível o exercício das atividades por pessoa diversa daquela objeto da avença. A pessoalidade, nesse caso, emerge de forma clara e inequívoca, sendo desnecessárias maiores digressões sobre esse requisito. A habitualidade também se encontra presente no modelo de prestação de serviços promovido pelas plataformas de transporte. O conceito de habitualidade, para os fins trabalhistas, revela-se de forma excludente a partir da exclusão da eventualidade. Isso significa dizer que, havendo prestação dos serviços inserida na atividade empresarial preponderante, a descaracterização do trabalho eventual ou episódico atrai a habitualidade, enquanto elemento conceitual da prestação dos serviços. Não é o número de dias prestados que determinará a existência da habitualidade, mas sim a presença de animus para a realização de serviços de forma continuada e longeva. O caráter nitidamente subjetivo da habitualidade é regra dominante em nosso direito do trabalho que apresenta apenas uma única exceção em relação aos trabalhadores domésticos, cujos reconhecimento da habitualidade dependerá da quantidade de dias da semana prestados (Lei Complementar n.º 150, de 1º.06.2015, art. 1º, caput ). Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a prestação de serviços e não da sua frequência. Essa conclusão de índole dogmática ficou evidente no plano normativo a partir da instituição do chamado contrato de trabalho a tempo parcial, nos termos da CLT, art. 442-B, § 3º, verbis : "Art. 442-B ... § 3 o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses , independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (destaque nosso) Ora, o contrato de trabalho intermitente existe no mundo jurídico mesmo que a prestação laboral não se concretize por meses a fio. A habitualidade, nesse caso, é ínsita à contratação e é reconhecida mediante a identificação da vontade contratual das partes envolvidas. O exemplo do contrato intermitente nos serve para ilustrar a natureza subjetiva da habitualidade. No caso dos motoristas das plataformas de transporte é notório que não existe uma exigência formal e direta acerca do número de horas ou de dias trabalhados. Essa faceta da prestação dos serviços não subtrai a ideia de não eventualidade, tendo em vista a potencialidade do labor. Além do mais, o senso comum nos apresenta a perspectiva de que os motoristas trabalham de forma ininterrupta a fim de conseguir ganhos razoáveis, como é o caso dos autos . A circunstância de o motorista se inserir na atividade empresarial típica e predominante dos aplicativos de transporte gera a presunção de não eventualidade da prestação dos serviços, independentemente da frequência com que os serviços são realizados. Inegavelmente tem-se por caracterizada a habitualidade . O terceiro requisito a ser analisado é a onerosidade . A prestação de trabalho a ensejar a formação do liame empregatício pressupõe o labor oneroso e voltado para a retribuição. Há uma incompatibilidade conceitual e ideológica entre o contrato de trabalho e a gratuidade na prestação dos serviços. por tal motivo, a onerosidade se presume e o trabalho voluntário e gratuito deve ser inequivocamente demonstrado , conforme diretrizes fixadas pela Lei n.º 9.608, de 18.02.1998, arts. 1º e 2º, verbis : Art. 1 o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Compreende-se que, ao enunciar textualmente as hipóteses do trabalho voluntário, o ordenamento jurídico laboral elege o trabalho oneroso como regra geral norteadora das relações jurídicas. Logo, onerosa será a prestação dos serviços, mesmo que não esteja evidenciada a entrega de numerário em favor do trabalhador, sendo suficiente a mera promessa de algum tipo de retribuição, mesmo que de forma indireta. Na situação relatada nos presentes autos, a retribuição da parte autora consistia em repasses dos valores cobrados pela plataforma dos consumidores finais, com o abatimento dos percentuais ajustados. Ou seja, o trabalhador recebe, mediante repasse da empresa, o valor líquido das corridas realizadas e pagas pelos passageiros. O fato de ser do autor da demanda a responsabilidade pelas despesas com o veículo utilizado na prestação dos serviços não é elemento suficiente para descaracterizar a onerosidade. Na realidade, o prestador de serviços das plataformas digitais apresenta-se como um verdadeiro comissionista, a quem se atribui o valor total da transação comercial, excluídas as retenções estabelecidas pelo tomador dos serviços. Por óbvio, o valor da retribuição paga ao motorista é bem superior ao montante retido pelo tomador dos serviços. No entanto, isso acontece em função da particularidade de o prestador arcar integralmente com os custos dos insumos necessários para a prestação dos serviços. Tal particularidade não subtrai a onerosidade, que deve ser reconhecida na hipótese dos autos. Pelo que foi exposto até o presente momento, é possível reconhecer, com alguma facilidade, o atendimento de três requisitos caracterizadores da relação empregatícia para o presente caso: a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade. Resta-nos o enfrentamento do mais desafiador dos requisitos do presente caso, ou seja, a subordinação jurídica. Ora, a despeito de reconhecidas a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade, a relação de emprego só emerge no mundo jurídico quando demonstrada a subordinação jurídica. Compreendo que, dentro da ortodoxia do direito do trabalho, especialmente na vertente adotada pelo sistema jurídico brasileiro, o reconhecimento a posteriori da relação empregatícia, e , por consequência, do contrato de trabalho tácito (CLT, art. 442), pressupõe a análise exaustiva e individualizada dos elementos integrantes do conceito legal de empregado (CLT, art. 3º). Essa fórmula, no entanto, não se amolda com facilidade às particularidades do presente caso. Não se pode deixar de registrar que o standard jurídico moldado pela CLT, art. 3º centrou-se em um modelo de prestação de serviço fincado nas balizas de uma estrutura centralizada, hierarquizada e institucionalizada, na qual o tomador dos serviços apresentava-se de maneira concreta e atuante na relação jurídica. Nas relações de trabalho construídas globalmente no século XXI, não existe um compromisso com esse modelo regulatório, tendo em vista a configuração de liames difusos e descentralizados , alheios às estruturas laborais ortodoxas. Exatamente por enfeixarem relações atípicas e desconectadas com a realidade laboral tradicional, permeada pelos controles digitais e impessoais, a mensuração do enquadramento trabalho humano nos liames da proteção estatal não deve partir do uso do discurso tradicional de aferição dos elementos conceituais tradicionais. Mais relevante do que avaliarmos o enquadramento nos elementos conceituais tradicionais (pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação), é a verificação acerca da existência ou não da alardeada autonomia dos motoristas de aplicativo. Assim sendo, a discussão acerca da formação do vínculo laboral deixa de ser analítica e passa a ser binária, residindo na análise da autonomia ou da dependência desses trabalhadores. É impossível afastarmos a premissa de que os motoristas de aplicativo são trabalhadores e não empreendedores, tal como alardeado por alguns segmentos econômicos e jurídicos. Resta saber apenas se esses trabalhadores são, de fato, portadores de autonomia no exercício do seu mister. Os próprios atores econômicos refutam expressamente o caráter autônomo da prestação de serviços, nos moldes defendidos pelas plataformas de transporte. O insuspeito grupo editorial britânico The Economist, em relatório publicado em 10 de abril 2022, intitulado de The future of work - Labour gains , explicita o caráter dependente dos trabalhadores da chamada Gig Economy , conforme se vê do seguinte trecho: Governments also need to step up. Particulary in Anglo-Saxon countries, too many unscrupulous employers flout labour law. Many of the most egregious violations relate do gig-economy companies, which pretend that their workers are self-employed contractors when they are in fact more like employees . These firms have not found loopholes in existing employment law, as is often believed. (destaque nosso) Não é desnecessário esclarecer que o sistema laboral britânico reconhece duas figuras de trabalhadores dependentes: workers e employees . Os primeiro equivalentes aos parassubordinados (inexistentes em nosso regramento laboral) e o segundo correspondentes aos nossos empregados. A conclusão do texto é no sentido de que os trabalhadores inseridos na gig economy não são autônomos, sendo na realidade trabalhadores parassubordinados, conceitualmente muito mais próximos da figura do emprego. De qualquer modo, não são empreendedores. Essa qualificação pode ser transposta para o regime trabalhista brasileiro e, por consequência, para a análise do caso, ora submetido a esta Corte Trabalhista. Nesse sentido, é relevante pesquisarmos, antes mesmo da mensuração dos elementos conceituais da relação de emprego, se a prestação laboral se opera com autonomia. Caso essa autonomia aflore, o que certamente não se verifica das características da relação jurídica posta em análise, poder-se-ia afastar aprioristicamente a formação do liame empregatício nos moldes da CLT, art. 3º. Relevante observar que a mensuração da autonomia, embora nunca tenha gozado de protagonismo no direito do trabalho de vertente continental europeia, sempre esteve presente na análise da existência das relações de emprego. Trata-se de uma visão binária de mensuração que, pelas próprias características ortodoxas da relação emprego, não se consubstanciava em critério relevante. Residualmente, adotava-se essa postura binária no sentido de classificar os trabalhadores dependentes e os independentes, conforme vetusta lição de [NOME], verbis: Trabajador independiente es el hombre o mujer que realiza una actividad económico-social por su iniciativa, por su cuenta e según normas que él mismo se traba, conforme su conveniencia e los imperativos de las circunstancias. Trab ajador dependiente es el que ejecita una tarefa o presta un servicio con sujeción a otra persona, voluntaria o forzosamente, contra un salario o medio de subsistencia. ( In: Compendio de derecho laboral-Tomo I , 4.ed, Buenos Aires: Heliasta, 2001, p. 267) (Destaque no original) Na lição de Cabanellas, o trabalhador dependente seria protegido por um conjunto de normas sociais específicas, enquanto os independentes ostentariam estatuto jurídico próprio, desprovido teleologicamente de característica tuitiva. O caráter dual da classificação, tomando como base a autonomia do prestador, é o gatilho necessário para o desencadeamento da proteção social. De maneira ainda mais assertiva, analisando a questão a partir do ordenamento laboral português, [NOME], explicita que: A subordinação jurídica é o traço verdadeiramente delimitador da situação juslaboral do trabalhador, no sentido em que é este elemento que o diferencia dos demais prestadores de uma actividade laborativa; com efeito, o trabalhador não se obriga apenas a prestar determinada actividade de trabalho, mas obriga-se a desenvolver esta actividade sob 'autoridade' do empregador. (In: Direito do Trabalho - Parte I - Dogmática Geral, 2. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 433) (Destaque nosso) Sendo a subordinação o " traço delimitador da situação juslabora l", na visão da autora, o que subtrai o enquadramento legal é a autonomia. Caso a autonomia, no seu sentido estrito não seja observada, recaem sobre o liame jurídico todas as ferramentas tuitivas genericamente reconhecidas pelos ordenamentos constitucional e infraconstitucional. Na medida em que é a autonomia o elemento de afastamento do arcabouço de proteção da relação jurídica individual, a identificação de certo grau de dependência viabiliza o enquadramento do prestador no standard jurídico descrito na CLT, art. 3º. Ora, sendo o motorista de aplicativo inserido dentro de um processo produtivo em relação ao qual não dispõe de autonomia de precificar os seus ganhos ou mesmo de alterar as regras de prestação dos serviços, inviável falarmos em autonomia. O modo de prestação dos serviços não apresenta um menor grau de autonomia, não restando ao motorista integrantes das plataformas de transporte nenhuma escolha, mas apenas participar ou não das corridas demandadas pelos consumidores. Observe-se que o controle aniquilador da defendida autonomia age de forma impessoal, sem a presença do elemento humano, tal como ocorria nas relações laborais tradicionais. Não existe um controle emanado dos superiores hierárquicos ou gestores, mas uma sistemática organização do processo produtivo por meio de algoritmos genialmente desenvolvidos para coordenar a prestação dos serviços. Nessa perspectiva, a subordinação laboral, nos limites das plataformas de transporte, não surge pela ação humana, mediante a formulação de ordens diretas, mas sim por intermédio de sistema digitais, coordenados por intermédio de instruções algorítmicas . As diretrizes do próprio aplicativo estruturam um sistema de dependência estrutural, por meio do qual as relações de trabalho são coordenadas. Dentro dessa linha de raciocínio, merece ser destacado recentíssimo artigo doutrinário da lavra de [NOME] e [NOME], verbis : A ideia de uma subordinação por algoritmo parte do pressuposto de que, nesses modelos atuais de contratação, dispensa-se a atuação humana e pessoal do empregador ou de seus prepostos para o exercício das atividades de comando, direção, supervisão e fiscalização das atividades e da forma de execução do trabalho, ou seja, os algoritmos assumem o papel de direção, exercendo as atividades inerentes ao empregador . Dessa forma, o controle passa a operar mediante programação algorítmica, fixação de objetivos e medição informatizada do desempenho individual do trabalhador. ( In: O Poder Diretivo Algorítmico. Revista Magister de Direito do Trabalho, Ano XVIII - Nº 105, Nov-Dez 2021, p. 46-47. (Destaque nosso) O realce feito pelos autores atesta a existência de uma nova forma de subordinação, encetada estruturalmente pelas diretrizes dos algoritmos usados nos aplicativos de transporte. As ordens deixam de ser diretas e emanadas do empregador e passam a ser expedidas de maneira difusa, por intermédio das estruturas de aferição, controle e operacionalização executadas sem a interação humana. Trata-se de subordinação diferenciada, executada em conformidade com as novas tecnologias sintonizadas com o mundo do trabalho contemporâneo. É a vetusta dependência laboral incorporada nos algoritmos destinados à construção das plataformas digitais. Os algoritmos usados nas plataformas digitais assumem " vida própria " e , na maioria das vezes, impõe decisões sem a participação de nenhum ser humano. Na realidade, a autuação das ferramentas digitais contemporâneas acaba por corporificar atitudes ou comportamentos inesperados pelos próprios operadores. Trata-se de preocupação presente nos estudos de inúmeros acadêmicos, como por exemplo, o italiano Valerio De Stefano, verbis : Nor it should it be taken for granted that a one-dimensional vision of productivity and efficiency embedded into artificial intelligence technologies would necessarily lead to better business outcomes. Algorithms are often being used to implement just-in-time work practices that scale the workforce's figures and shifts by the expected business demand, thus contributing to a casualization of work patterns and job and income instability that goes far beyond the "usual suspects" in the platform economy. A study conducted by various universities on retail workers, for instance, shows that algorithms aimed at fostering business' efficiency can lead to suboptimal results, as a consequence of these algorithms being based on a very limited notion of efficiency and therefore not be taking into account the numerous hidden costs associated with schedule instability. ( In : "Ne gotiating the algorithm": Automation,artificial intelligence and labour protection . Employment Working Paper No. 246. OIT, 2018, p. 246.) A subordinação das plataformas digitais surge do próprio ciclo produtivo montado por intermédio dos algoritmos sem interação humana direta e específica. O controle opera de forma impessoal e a subordinação aflora pela simples inserção dos trabalhadores nos limites da plataforma. O trabalho é coordenado, fiscalizado, aferido e avaliado automaticamente, fazendo com que a subordinação seja elemento indelével da prestação laboral nos aplicativos de transporte, tal como acontece nos presentes autos. Não há, portanto, como se falar em trabalho autônomo dos motoristas de aplicativos, tendo em vista a existência de uma subordinação inerente à própria ferramenta digital. Inexistente a autonomia apriorística defendida pelo réu, ultrapasse-se o traço delimitador da proteção laboral, só sendo possível descaracterizar o liame laboral na hipótese de, no plano fático , demonstra-se o descumprimento de algum requisito da CLT, art. 3º. Importante trazer à colação recente julgado do TST que trata da temática: (...) No dizer do e. Ministro Alexandre de Souza Agra, "na falta de regulação da matéria pelo Congresso", cabe ao Poder Judiciário decidir a matéria conforme o caso concreto a ele apresentado, a fim de evitar a sonegação deliberada de direitos trabalhistas: A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego; ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. (Destaca-se.) No caso dos autos, conforme exaustivamente relatado, tais requisitos foram cumpridos, o que nos conduz ao reconhecimento da relação de emprego e o provimento do recurso ordinário nesse particular. Reconhecido o liame empregatício, passe-se ao enfrentamento da postulação específica do reclamante. Almeja o recorrente as verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com início em 1º.07.2018 com o recorrido, sob a modalidade de contrato intermitente. A reclamada, na defesa, assevera que eventual " encerramento da relação contratual decorre de vontade pessoal do Reclamante (equivalente a um pedido de demissão, na data do ajuizamento da presente ação, 07/03/2025)" . Pugna, ainda que se reconheça salário variável. Ocorre que o relatório de viagem apresentado nos autos, além de se tratar de documento produzido unilateralmente e suscetível à manipulação, não constitui prova hábil a demonstrar a real remuneração praticada entre as partes, porque nele constam lançados, apenas, os valores brutos das viagens. Ademais, em hipótese alguma há de se cogitar que o ajuizamento da ação corresponde a ruptura contratual. Superado o entrave jurídico quanto a existência do liame de emprego entre as partes, uma vez que exaustivamente enfrentada a temática em linhas anteriores, e não havendo a comprovação quanto à quitação dos direitos do autor, condena-se a parte acionada a pagar ao trabalhador os seguintes direitos, observados os limites dos pedidos: férias vencidas (em dobro) e simples, acrescidas do terço constitucional; 13º salários integrais de 2020 a 2024 e FGTS da contratualidade reclamada (a depositar na forma do art. 26-A,§1º, da Lei 8.036/90), respeitada a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Impõe-se ao recorrido registrar o contrato de trabalho em CTPS obreira, sob a modalidade intermitente, com admissão em 1º.07.2018 com salário mensal de R$2.400,00, função motorista, no prazo de 10 dias úteis, após o depósito do documento na Secretaria da Vara e depois da respectiva ciência da empresa, sob pena de responder pela multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes , conforme art. 536, § 1º, do CPC. Não merecem prosperar os pedidos de parcelas vincendas. Quanto à postulação indenizatória decorrente dos danos morais delatados, entende-se que por ser a matéria posta ao crivo desta Corte de grande polêmica e controvérsia quanto à natureza da relação jurídica existente entre os motoristas de aplicativos e as plataformas de transporte, não vejo como ser deferida a responsabilização da empresa face ao reconhecimento da relação de emprego nesta justiça especializada. Ademais, embora reprovável e causadora de aborrecimentos, as mencionadas condutas da reclamada, inclusive a ausência de cobertura previdenciária, não ensejam responsabilidade civil, tendo consequências próprias previstas na legislação, cuja reparação se dá no âmbito material. Não implicam, por si só, em violação aos direitos da personalidade. Além disso, a jurisprudência também é uníssona no sentido de que a ausência da anotação na carteira de trabalho ou o reconhecimento do vínculo de emprego por meio de decisão judicial, sem recolhimento prévio e regular no curso do contrato das contribuições previdenciárias, não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Para a indenização postulada deve-se comprovar efetivo abalo à intimidade, vida privada, honra ou imagem do empregado, o que não restou demonstrado nestes autos, razão pela qual nada há a ser deferido, neste aspecto: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. Hipótese em que se discute o cabimento da indenização por dano moral em razão da ausência de anotação da CTPS do reclamante. A Corte a quo deferiu a indenização sob o fundamento de que o dano decorre inexoravelmente do ato ilícito, à guisa de uma presunção natural (dano in re ipsa). Contudo, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST é a de que a ausência da anotação na Carteira de Trabalho não acarreta, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade. Ocorre que, in casu, não se extrai do acórdão recorrido a existência de efetivo dano à honra, à imagem ou à intimidade do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 0000199- 12.2016.5.12.0031; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 03 /12/2021; Pág. 1558) Seguindo para o enfrentamento da insurgência envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que a presente ação trabalhista foi proposta quando já estava vigente a Lei n.º 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A, na CLT. No caso, sucumbente ambas as partes, condena-se a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte obreira, na forma do art. 791-A da CLT, observado o percentual de 5% sobre o valor da condenação. Fica mantida a condenação da parte reclamante em honorários sucumbenciais, em igual percentual, a serem apurados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade. O simples fato de a parte reclamante ser beneficiária da Justiça Gratuita não a exime da obrigação para com os honorários sucumbenciais . Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. (fls. 1.073/1.091 –destaques no original) A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas pelo reconhecimento do vínculo de emprego formado com o trabalhador cadastrado no aplicativo. Alega não estarem presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Invoca os artigos 1º, IV, 5º, II, XV, LIV e LV, 7º, XI e XVI, 114, I, 170, caput , IV, parágrafo único, da Constituição da República; 141, 373, II, 489, 492, 941, § 3º, 1.013, § 3º, do CPC; 2º, 3º, 62, I, 442-B, 444, e 818 da CLT; 3º e 4º da Lei nº 12.587/2012; 3º, VIII, da Lei nº 12.965/2014; e 422 do Código Civil. Colaciona arestos. Por se tratar de causa sujeita ao rito sumaríssimo , somente será admitido o Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. A definição da natureza da relação que se desenvolve entre os trabalhadores e as plataformas digitais é objeto de discussões no âmbito nacional e internacional. Desse modo, por se tratar de questão jurídica nova, ainda não pacificada no âmbito desta Eg. Corte, reconheço a transcendência jurídica da matéria. A 4ª Revolução Industrial é notabilizada pelo relevante impacto da tecnologia nas relações sociais em amplo espectro, pois não se resume ao desenvolvimento de sistemas e máquinas inteligentes, mas engloba conexões e interações da tecnologia com os âmbitos físicos, digitais e biológicos, com a possibilidade de inovações nos mais diversos planos das relações humanas, incluindo o trabalho. E, nesse contexto, impõe-se à legislação trabalhista o desafio de regular as novas modalidades laborais que despontam das transformações da sociedade contemporânea, inserida na chamada era digital. As plataformas digitais representam o elemento mais relevante das atuais inovações tecnológicas, sendo possível observar, nessas novas formas de produção e organização do trabalho, algumas vantagens que o modelo tradicional da relação de emprego regida pela CLT não é capaz de proporcionar. Cito, exemplificativamente, alguns desses benefícios: aumento considerável do acesso à oferta de trabalho remunerado; possibilidade de maior remuneração e/ou de diversificação das fontes de renda; maior autonomia para recusar um serviço específico; maior liberdade para organizar o processo produtivo; e livre distribuição do tempo que o trabalhador pode dedicar à sua vida pessoal. Em contraponto, em uma relação de emprego formal, o empregado está subordinado juridicamente ao empregador, tendo a obrigação de desempenhar o serviço demandado que se encontre no âmbito daquele contrato de emprego, devendo exercê-lo sob as determinações do poder diretivo do empregador (fixação de jornada, períodos de férias, remuneração etc.). É, portanto, crucial, para a resolução da controvérsia, a distinção dos modelos de trabalho pelo enfoque da (i) autonomia presente nas relações estabelecidas com plataformas digitais e da (ii) subordinação jurídica como elemento marcante da relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT. Na hipótese, apesar de adotada conclusão jurídica diversa pelo Eg. TRT, a maior autonomia do trabalhador foi registrada no acórdão recorrido, ao consignar a liberdade para iniciar e terminar o trabalho pelo aplicativo, evidenciando a inexistência de fixação de horários por parte da Ré, a possibilidade de pagamento pelo cliente diretamente ao motorista, bem como a utilização, de forma concomitante, de outras plataformas digitais semelhantes. Faz-se necessário frisar que eventual fixação de normas e penalidades na relação contratual entre trabalhador e plataforma é inerente aos negócios jurídicos, não sendo suficiente para se afirmar a presença de subordinação sob essa perspectiva. A previsão de cláusulas contratuais dessa natureza, inerentes aos negócios jurídicos privados, encontra fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que integram a ordem econômica nacional - artigos 1º, IV, e 170, IV, da Constituição da República. Em resumo, o trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Nesse sentido, julgados de Turmas desta Eg. Corte: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –INTRANSCENDÊNCIA –DESPROVIMENTO.
2. Ainda, o pedido e a causa de pedir denotam pretensão declaratória quanto à existência de relação de emprego. Logo, é esta Justiça Especializada competente para analisar se, no caso concreto, existem, ou não, os elementos caracterizadores da relação empregatícia, nos termos dos arts. 2º e 3° da CLT.
3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento patronal desprovido, no particular. II) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (“9 TECNOLOGIA LTDA” –IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA –PROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão.
2. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento de seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA –VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (“9 TECNOLOGIA LTDA.” –IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA –PROVIMENTO.
1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais –que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica –deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho.
2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a “9 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.”e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista , reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da “9 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.” no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela “9 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.” de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber).3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho , emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo.
4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Recurso de revista patronal provido. (RRAg-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 8/3/2024 - destaquei) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial .
II. As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor.
III. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. No presente caso, o próprio motorista reconheceu que exercia outra atividade e ativava o aplicativo apenas nas horas vagas e quando assim desejasse .
IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-20614-50.2020.5.04.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/3/2023 –destaquei) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.
1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos.
2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente.
3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de [NOME]: “a atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infraestrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, [NOME]; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138).
4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa).
5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica.
6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado .
7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos ; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele.
8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade .
9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-271-74.2022.5.13.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/4/2023 –destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme já exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação . Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/8/2021 –destaquei) No pertinente à subordinação estrutural - o que se estende à atual discussão sobre subordinação algorítmica -, as palavras do Exmo. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, conforme julgado acima citado, no sentido de que “ não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho ” Em decisão monocrática proferida no âmbito do E. STF pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ficou assentado que a “ decisão reclamada, (...) ao reconhecer vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma, desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT ” determinando a cassação dos atos proferidos pela Justiça do Trabalho naquele processo e o envio dos autos à Justiça Comum (Rcl nº 59.795/MG, DJE de 24/5/2023). Em hipótese semelhante, o relator, Exmo. Ministro Cristiano Zanin, julgou procedente o pedido de cassação da decisão reclamada - proferida pelo Eg. TST - e afastou o “ vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF, no RE 958.252 RG/MG - Tema 725/RG e na ADC 48/DF ”(Rcl nº 63.823/SP, DJE de 23/11/2023). Vale, por fim, relatar que a presente matéria teve repercussão geral reconhecida ( Tema nº 1.291 ) em 2/3/2024 pelo E. STF, sem determinação, até o momento, de suspensão de julgamento de processos com idêntica discussão. Assim, conheço do recurso, por violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. b) Mérito Ante o conhecimento do Recurso de Revista por violação a dispositivo constitucional, dou -lhe provimento para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e julgar improcedente a Reclamação Trabalhista, restabelecendo a sentença. Custas invertidas, das quais fica isento o Autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 984). Honorários advocatícios pelo Reclamante sobre o valor da causa, conforme parâmetros já fixados na sentença, observado o artigo 791-A, § 4º, do CPC, nos moldes do julgamento da ADI nº 5.766 pelo E. STF. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao Agravo de instrumento da Reclamada; II – conhecer do Recurso de Revista da Reclamada no tema “rabalho prestado por meio de plataformas digitais - inexistência de vínculo de emprego” por violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e julgar improcedente a Reclamação Trabalhista, restabelecendo a sentença. Custas invertidas, das quais fica isento o Autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 984). Honorários advocatícios pelo Reclamante sobre o valor da causa, conforme parâmetros já fixados na sentença, observado o artigo 791-A, § 4º, do CPC, nos moldes do julgamento da ADI nº 5.766 pelo E. STF. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que buscam o reconhecimento de vínculo de emprego com plataformas digitais, pois a pretensão se refere a verbas trabalhistas.
- O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica entre as partes é puramente comercial, foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações sobre vínculo de emprego em plataformas digitais, mas que o trabalho nessas plataformas não configura vínculo de emprego pelos requisitos da CLT.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com uma plataforma digital (a empresa).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que não há vínculo de emprego porque o trabalho prestado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 2º e 3º da CLT, que definem os requisitos para o reconhecimento de vínculo de emprego.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a ausência dos requisitos legais (artigos 2º e 3º da CLT) para caracterizar uma relação de emprego entre o trabalhador e a plataforma digital.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava o reconhecimento do vínculo de emprego.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, atualmente, a jurisprudência do TST não reconhece o vínculo de emprego para trabalhadores de plataformas digitais, o que pode dificultar pedidos semelhantes.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas a análise se baseou na narrativa inicial do trabalhador sobre a existência de um contrato de trabalho.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e de questões específicas do caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.
