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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Trabalho embarcado 14x21: TST invalida compensação que tira folga semanal

Processo nº · Rel. Douglas Alencar Rodrigues

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um sistema de compensação de jornada imposto por uma empresa a trabalhadores que atuam em regime embarcado (14 dias de trabalho por 21 de folga) é inválido. A decisão se deu porque esse sistema acabava com o direito ao descanso semanal remunerado, algo essencial para a saúde e segurança do trabalhador. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST manteve o entendimento anterior.

⚖️ Tese Jurídica

É inválido o sistema de compensação de jornada imposto unilateralmente pela empregadora que resulta na supressão do repouso semanal remunerado de trabalhadores submetidos ao regime 14x21 (trabalho embarcado)

Temas

Compensação de JornadaRepouso Semanal RemuneradoRegime de Trabalho EmbarcadoInvalidade de Acordo de Compensação

📖 Resumo técnico

A ementa trata da invalidade de um sistema de compensação imposto unilateralmente pela empregadora a trabalhadores embarcados no regime 14x21. A decisão manteve o entendimento de que a supressão do repouso semanal remunerado nesse contexto inviabiliza a compensação, negando provimento aos embargos de declaração por ausência de vícios no acórdão anterior.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/LRRS/JFS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME 14X21 (TRABALHO EMBARCADO). SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso é o seu não provimento. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-Ag-RRAg - 101250-98.2021.5.01.0483 , em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Embargado [NOME] . A parte opõe embargos de declaração, com o objetivo de sanar vícios que entende configurados no acórdão às fls. 2.410/2.417 e de prequestionamento, tudo em conformidade com as alegações à fl. 2.419/2.436, que ficam fazendo parte integrante deste relatório. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Estando regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO 2.1. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME 14X21 (TRABALHO EMBARCADO). SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A Reclamada (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS), em seus embargos declaratórios, alega que há omissão e obscuridade no acórdão embargado. Aduz que “ A Lei 5.811/72 disciplina a concessão do repouso remunerado aos empregados por ela regidos, afastando a aplicação das normas da Lei nº 605/49. Todavia, aquela norma estabelece, de forma clara, em seu artigo 3º, V, que o repouso remunerado deve ser concedido de forma consecutiva aos dias trabalhados, salvo a própria objeção legal quanto a necessidade imperiosa de continuidade operacional prevista na mesma Lei em seu art. 2º, caput. ” (fl. 2.422) Assevera que “o TRT-RJ, editou a equivocada Tese Prevalecente 04, lastreada em base inexistente, eis que não há norma coletiva que sustente “direito” a uma escala de 14x21 e sim a um regime de 1x1,5.” (fl. 2.422) Anota que “ com a implementação da ACT 2019/2020 restou superada a Tese Prevalente nº 04 do TRT – 1ª Região a partir de 01/01/2020. Isso porque, em setembro de 2019 a recorrente e o sindicato que representa o autor, firmaram compromisso de implantação de banco de horas para empregados que laboram em horário fixo em regime administrativo e em regimes especiais (inclusive offshore), conforme cláusula 11ª do ACT 2019/2020 (documento anexo), cuja efetivação ocorreu em 01/01/2020. ” (fl. 2.423). Ressalta que “ a reclamada firmou novo ACT 2023/2025, o qual trata o sistema de ajuste de jornadas e horas/folgas Supramencionado ” e que a “ norma coletiva prevê a quitação do saldo por acúmulo de folgas (rubrica ora pleiteada), saldo das horas para compensação e reflexos do banco de horas no repouso semanal remunerado ” (fl. 2424). Afirma que “ O FATO QUE FUNDAMENTOU A EDIÇÃO DA TESE JURÍDICA PREVALENTE 04 DO E. TRT DA 1ª REGIÃO NÃO MAIS SUBSISTE, na medida em que a partir da edição do ACT 2023/2025, o tratamento do chamado “banco de dias” passou a ser regulado por norma coletiva, subscrita após negociação realizada com o sindicato representante da categoria profissional da parte reclamante.” (fl. 2.431) Sustenta que deve ser reconhecida a validade da norma coletiva, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Aponta violação dos artigos 884 do CC, e 7º, VI e XXVI, da CF. Transcreve arestos. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No caso, este Colegiado consignou, de forma clara, os fundamentos pelos quais negou provimento ao agravo da Reclamada, destacando que a decisão do Tribunal Regional, no sentido de considerar inválido o regime de compensação adotado pela PETROBRAS, para os trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21, encontrava-se em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, sendo inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da diretriz da Súmula 333/TST. Vale transcrever os fundamentos constantes do acórdão embargado: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O acórdão anterior não possuía vícios de omissão ou obscuridade que justificassem os embargos de declaração.
  • A decisão do Tribunal Regional, que considerou inválido o regime de compensação adotado pela empresa para trabalhadores embarcados no regime 14x21, está em consonância com a jurisprudência atual do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que a Lei 5.811/72 afasta a aplicação da Lei nº 605/49 e disciplina o repouso remunerado de forma consecutiva, salvo necessidade imperiosa de continuidade operacional.
  • O argumento de que a Tese Prevalecente 04 do TRT-RJ seria equivocada e não teria base em norma coletiva.
  • A afirmação de que a implementação do ACT 2019/2020 e do ACT 2023/2025 superou a Tese Prevalente nº 04 do TRT – 1ª Região, regulando o sistema de ajuste de jornadas e horas/folgas.
  • A tese de que o fato que fundamentou a edição da Tese Jurídica Prevalente 04 do TRT da 1ª Região não mais subsiste devido à regulamentação por norma coletiva.
  • A sustentação de que a validade da norma coletiva deveria ser reconhecida, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão confirmou a invalidade de um sistema de compensação de jornada imposto unilateralmente pela empresa a trabalhadores embarcados no regime 14x21, pois ele suprimia o repouso semanal remunerado.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com embargos de declaração contra uma decisão anterior que envolvia um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento aos embargos de declaração da empresa, porque não encontrou nenhum vício (como omissão ou obscuridade) no acórdão anterior que justificasse a revisão da decisão.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, que tratam dos requisitos para embargos de declaração. Também foi mencionada a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) como regente do recurso, e o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST foram citados para justificar a inviabilidade do recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a inexistência de vícios no acórdão anterior, que já havia considerado inválido o regime de compensação por suprimir o repouso semanal remunerado, estando em consonância com a jurisprudência do TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que opôs os embargos de declaração, mantendo o entendimento anterior favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores em regimes especiais, como o 14x21, significa que a empresa não pode impor um sistema de compensação que retire o direito ao repouso semanal remunerado, mesmo que haja acordos coletivos que tentem regulamentar a jornada de forma diferente.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a empresa alegou a existência de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) de 2019/2020 e 2023/2025 para justificar a validade do sistema de compensação e a superação de uma tese prevalecente do TRT-RJ.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Os embargos de declaração são um tipo de recurso para esclarecer pontos da decisão. Após o julgamento dos embargos, as possibilidades de novos recursos são limitadas e dependem da fase processual e da existência de questões específicas que justifiquem um recurso extraordinário.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, especialmente em situações de regimes de trabalho complexos e compensação de jornada.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.