Trabalho Eventual: TST Nega Vínculo Empregatício por Ausência de Subordinação e Habitualidade

ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/coa/ccam AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E SUBORDINAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para negar o vínculo de emprego do autor com aquela e, em consequência, excluir as verbas rescisórias e demais pedidos que dependiam do reconhecimento da relação empregatícia. Concluiu que as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício entre as partes. Fundamentou sua decisão na ausência de habitualidade e subordinação jurídica, elementos cruciais para caracterizar a relação de emprego. Consignou que as contradições nos depoimentos do reclamante, somadas aos depoimentos das testemunhas da reclamada, reforçaram a tese de trabalho eventual, em que a convocação se dava por demanda de eventos, sem uma escala fixa e com um grupo de trabalhadores disponíveis. A verificação das afirmações do autor nas razões recursais, em contraposição à fundamentação do Tribunal Regional, exigiria o reexame do conjunto probatório. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA LAGUNA GASTROBAR GOIANIA LTDA . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id a471565; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id f1ee5cd). Representação processual regular (Id ed42e22 e 0f67ff2). Preparo dispensado (Id 579fa66). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do artigo 3º da CLT. Consta do acórdão (ID. 579fa66): "Com a devida vênia do entendimento do MM. Juiz de primeiro grau, entendo que do cotejo entre as provas produzidas no feito existem elementos suficientes para afastar o vínculo empregatício declarado na origem. É possível extrair do depoimento do Reclamante que, a despeito da informação no sentido de que foi contratado em 05/09/2022, para trabalhar de terça a domingo, com jornada prefinida, afirma em seu depoimento que as convocações eram realizadas pelo grupo do aplicativo Whatsapp e 'que era a reclamada quem passava a escala do dia dos cumins.' Assim, observo que as divergências constatadas entre a tese formulada pelo Reclamante na exordial e o depoimento pessoal deste enfraquecem o pleito de vínculo empregatício. Também socorre a tese defensiva os depoimentos das testemunhas convidadas pela Reclamada, as quais afirmaram que os eventos ocorriam aos sábados e domingos, sendo raros os eventos durante a semana. Ainda, a testemunha arrolada pelo Autor afirmou que 'os cumins eram chamados apenas nos dias de eventos.' Por fim, o Reclamante diz que o grupo de WhatsApp tinha cerca de 20 cumins, mas a necessidade da empresa por evento era de cerca de 3 a 5 cumins, não havendo demanda para todos, o que corrobora com a tese de ausência de vínculo de emprego, posto que não haveria contratação de empregados sem exigência de trabalho. Em suma, não restaram demonstrados de forma robusta os requisitos da não eventualidade e subordinação jurídica, essenciais para formação do vínculo nos termos do art. 3º da CLT." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação ao dispositivo legal indicado. CONCLUSÃO Denego seguimento. Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado: DO VÍNCULO DE EMPREGO A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que não se confirmou a presença de todos os requisitos da relação de emprego. Sustenta que "pelos documentos acostados aos autos, evidencia-se claramente a ausência da habitualidade e a caracterização da eventualidade na prestação dos serviços pelo Reclamante, não subsistindo todos os elementos fático-jurídicos essenciais ao reconhecimento do liame empregatício." Acrescenta que "além de não haver pessoalidade, igualmente não havia exclusividade, posto que as atividades realizadas pelo Reclamante poderiam ser cumpridas por qualquer pessoa que ele enviasse em seu lugar como preposto." Destaca, outrossim, que "o Reclamante sempre prestou serviços como freelancer", portanto, também estariam ausentes os requisitos de onerosidade e subordinação. Pugna pela reforma quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e, por conseguinte, excluída a condenação da Reclamada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias e fundiárias. Com razão. O Reclamante narra na inicial que foi contratado pela Reclamada no dia 05/09/2022 para exercer a função de "Cumim", e que não houve o devido registro da sua CTPS. Acrescentou que "a remuneração recebida era no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia, totalizando 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por mês, os quais eram pagos em pix e as vezes em dinheiro." Em sede de contestação, a Reclamada refutou as alegações dizendo que, no período vindicado, o Reclamante lhe prestou serviços na condição de freelancer, sem pessoalidade, subordinação ou habitualidade (sem qualquer periodicidade), conforme comprovam os recibos juntados pelas partes. Nota-se que a Reclamada negou a natureza empregatícia do liame laboral, porém admitiu a prestação de serviços pelo Autor em benefício daquela, na condição de freelancer, de modo que coube à Reclamada o ônus da prova pertinente aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito vindicado pelo reclamante (artigo 818, inciso II, da CLT). Passo à análise da prova oral. O Reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que: "o depoente trabalhou para a reclamada como cumin; que trabalhou de setembro de 2022 a maio de 2023; que o depoente comparecia todos os dias, com folga na segunda-feira; que cumpria jornada de terça a domingo; que trabalhava da terça à quinta das 11h às 21h, com intervalo de 15 a 30 minutos; que na sexta trabalhava das 17h às 03h, com intervalo 15 a 30 minutos; que no sábado e domingo trabalhava das 11h às 21h, com intervalo de 15 a 30 minutos; que o depoente recebia diária de R$150,00, sendo que recebia a cada 15 dias; que o depoente foi contratado pelo senhor Marcos, que ocupava a função de coordenador; que na época tinha mais de 50 empregados". Perguntas da reclamada: na escala de revezamento havia de 3 a 5 cumins e havia cerca de 20 garçons; que na lista de WhatsApp para escala havia cerca de 5 cumins; que no grupo do WhatsApp havia cerca de 20 cumins que poderiam ser convocados; que a reclamada fornecia alimentação; que era a reclamada quem passava a escala do dia dos cumins" (fl. 253) A testemunha [NOME], ouvida a rogo da parte autora, relatou: "que o depoente trabalhou para a reclamada como cumin, no período de final de 2022 até início 2023 (fevereiro/abril); que o depoente não teve CTPS anotada; que o depoente era convocado por meio de um grupo de WhatsApp (...); que o depoente comparecia na reclamada de 4 a 5 vezes na semana; que o depoente viu o reclamante trabalhando na mesma função do depoente; que sempre que o depoente ia trabalhar, o reclamante também ia; (...); que o depoente recebia por diária R$120,00/130,00, recebendo a cada quinze dias; que o depoente não podia recusar a escala, porque senão era cortado; que o depoente acredita que o reclamante não poderia recusar a escala; que na empresa havia cerca de 8 a 9 cumins em dias mais movimentados; (...); que a reclamada não tinha dia certo para funcionar, sendo que funcionava apenas quando tinha eventos; (...); que caso o depoente não fosse trabalhar no sábado, como já dito, era cortado no dia seguinte ou não era mais chamado; (...); que os cumins eram chamados apenas nos dias de eventos; que no grupo de WhatsApp havia cerca de 8 a 10 cumins; que para cada evento, a reclamada chamava de 4 a 5 cumins" (fl. 253). A primeira testemunha ouvida a rogo da ré, [NOME], depôs: " que a empresa realizava eventos na média de 2 vezes na semana, envolvendo os dias de sábado e domingo; que era raro acontecer no meio de semana; que o reclamante era cumin; que o reclamante prestou serviços para a reclamada por 'um bom tempo' (...); que os cumins eram escalados de forma revezada, sendo que o reclamante trabalhava em finais de semana alternados; que o valor da diária era de R$130,00; que a empresa escalava 5 cumins por dia, sendo que na equipe que poderiam ser escalados eram 15; que já aconteceu do reclamante faltar o dia de trabalho e diante dessa situação, não havia penalidade; (...); que fora dos eventos, os cumins não eram convocados para trabalhar; que a convocação era sempre pelo WhatsApp por meio de um grupo; (...); que por uma vez aconteceu de todos os cumins que estava na lista de WhatsApp serem convocados para um evento; que o depoente mandava uma lista de escala com 1 semana de antecedência para ver qual cumin teria disponibilidade " (fls. 253/254). Por fim, a [NOME], segunda testemunha da parte reclamada, informou: "que a empresa não tinha nenhum cumin com CTPS anotada; que a reclamada abria sábado e domingo, sendo que o coordenador fazia uma escala de revezamento entre os cumins; que a empresa funcionava apenas final de semana e apenas algum dia da semana quando havia evento corporativo; que o reclamante poderia comparecer até todos sábados e domingos, mas de toda forma havia outras pessoas para serem escaladas ; que o reclamante poderia negar a escala quando não tinha disponibilidade, não sofrendo nenhuma penalidade; (...); que a convocação era feita por meio do grupo de whatsapp; que eram convocados cerca de 5 a 6 cumins, sendo que no grupo de WhatsApp havia mais cumins justamente para fazer o revezamento; que os cumins eram convocados apenas em eventos ; que os eventos corporativos ocorriam durante a semana de forma rara, na média de 2 a 3 por mês; que o nome do reclamante estava na lista de pagamentos nos sábados e domingo, na maioria das vezes, mas a depoente frisa que o reclamante apenas comparecia quando podia; (...); que o valor da diária era de R$130,00" (fl. 254). Com a devida vênia do entendimento do MM. Juiz de primeiro grau, entendo que do cotejo entre as provas produzidas no feito existem elementos suficientes para afastar o vínculo empregatício declarado na origem. É possível extrair do depoimento do Reclamante que, a despeito da informação no sentido de que foi contratado em 05/09/2022, para trabalhar de terça a domingo, com jornada prefinida, afirma em seu depoimento que as convocações eram realizadas pelo grupo do aplicativo Whatsapp e "que era a reclamada quem passava a escala do dia dos cumins." Assim, observo que as divergências constatadas entre a tese formulada pelo Reclamante na exordial e o depoimento pessoal deste enfraquecem o pleito de vínculo empregatício. Também socorre a tese defensiva os depoimentos das testemunhas convidadas pela Reclamada, as quais afirmaram que os eventos ocorriam aos sábados e domingos, sendo raros os eventos durante a semana. Ainda, a testemunha arrolada pelo Autor afirmou que "os cumins eram chamados apenas nos dias de eventos." Por fim, o Reclamante diz que o grupo de WhatsApp tinha cerca de 20 cumins, mas a necessidade da empresa por evento era de cerca de 3 a 5 cumins, não havendo demanda para todos, o que corrobora com a tese de ausência de vínculo de emprego, posto que não haveria contratação de empregados sem exigência de trabalho. Em suma, não restaram demonstrados de forma robusta os requisitos da não eventualidade e subordinação jurídica, essenciais para formação do vínculo nos termos do art. 3º da CLT. Por fim, não prevalece o "pedido substitutivo" do autor para aplicação do artigo 452-A da CLT, impugnação - fls. 247, pois esse petitum não foi requerido na exordial, mas apenas após a estabilização da demanda (após a defesa, o que é vedado); seja como for, a adoção do contrato do artigo 452-A da CLT exige forma escrita, o que não ocorreu. Desse modo, reformo a sentença para afastar o vínculo empregatício nela declarado, bem como excluir os demais pedidos veiculados na inicial (verbas rescisórias, horas extras e multas dos arts. 477 e 467 da CLT), vez que decorrentes do vínculo empregatício pleiteado. Ante a ausência de condenação a ser arbitrada, resta prejudicado também o recurso da Reclamada na parte em que pugna pela limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial. Dou provimento. A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. O reclamante, nas razões de agravo de instrumento, sustenta que o Tribunal Regional do Trabalho equivocou-se ao negar o reconhecimento do vínculo empregatício, fundamentando sua decisão em uma interpretação equivocada dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT e afastando indevidamente o entendimento da sentença de primeiro grau. Alega que a decisão do TRT não demanda o reexame de fatos e provas, mas sim a correta aplicação do direito aos fatos já estabelecidos, tornando inaplicável a Súmula 126 do TST. Renova as alegações do recurso de revista, afirmando que as provas produzidas, incluindo depoimentos de testemunhas e comprovantes de pagamento, demonstram a presença de habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, elementos essenciais para caracterizar a relação de emprego, conforme estabelecido na CLT. Pugna pela reforma da decisão para reconhecer o vínculo empregatício e condenar a reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas devidas. Aponta violação ao artigo 3º da CLT. O Tribunal deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para negar o vínculo de emprego do autor com a reclamada e, em consequência, excluir as verbas rescisórias e demais pedidos que dependiam do reconhecimento da relação empregatícia. Concluiu que as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar a existência de vínculo empregatício entre as partes. Fundamentou sua decisão na ausência de habitualidade e subordinação jurídica, elementos cruciais para caracterizar a relação de emprego. Consignou que as contradições nos depoimentos do reclamante, somadas aos depoimentos das testemunhas da reclamada, reforçaram a tese de trabalho eventual, em que a convocação se dava por demanda de eventos, sem uma escala fixa e com um grupo de trabalhadores disponíveis. À análise. O Tribunal, com base na prova dos autos, negou o vínculo empregatício, concluindo pela ausência de habitualidade e subordinação e avaliação das provas orais e documentais para concluir pela natureza eventual da prestação de serviços. Os argumentos do reclamante no sentido de que o Tribunal incorreu em erro ao desconsiderar as provas que, em sua visão, demonstram presentes os requisitos para o reconhecimento do vínculo, e que a controvérsia reside na interpretação jurídica dos fatos já estabelecidos, e não na necessidade de revolvimento fático-probatório, implicaria em uma nova análise do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, julgo prejudicada a análise da transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicada a análise da transcendência da causa; II) negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de