TST Afasta Prescrição Intercorrente para Dívidas Trabalhistas Anteriores à Reforma

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX

ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/cgn/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . Ante a possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT . O entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDO ADEMILTON CALDEIRA BARBOSA - ME . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT A Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisãoproferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob oângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no§2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII daConstituição da República. Consta do acórdão: (...) A reforma trabalhista colocou fim ao debate quanto àaplicação da prescrição intercorrente, no Processo do Trabalho, definindo suaaplicabilidade, no art. 11-A da CLT, e fixando o prazo de 02 anos, com a fluência a partirdo momento em que a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial, nocurso da execução. A Instrução Normativa nº 41/2018 foi editada pelo c. TST, pararegulamentar a aplicabilidade da reforma trabalhista às ações ajuizadas, antes daentrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, como o presente caso. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normasprocessuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situaçõesiniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Especificamente, no que concerne à prescrição intercorrente, aInstrução Normativa nº 41/2018 disciplinou a matéria, estabelecendo, no art. 2°, que ofluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento dadeterminação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 denovembro de 2017 (lei nº 13.467/2017) . Ainda que devidamente intimado em 06/08/2018, o exequentepermaneceu inerte por mais de dois anos, de modo que o d. Juízo de origem, em 22/01/2025, declarou a prescrição intercorrente, extinguindo o feito (id. b07ed42). Ainda que o processo tenha sido ajuizada em período anterior,não resta dúvida de que o exequente teve ciência do início do prazo prescricional após11/11/2017, nos termos do art. 11-A da CLT, deixando transcorrer o biênio legal, semapresentar meios efetivos de satisfação do crédito. Frisa-se que a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de2018, que tratava da necessidade de observância de procedimentos em relação àprescrição intercorrente (v.g., concessão de prazo à parte interessada para semanifestar sobre o tema; não se determinará o arquivamento dos autos, provisório oudefinitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemaseletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA etc.), foi expressamente revogada pelo Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023,que, a seu turno, não trouxe previsão de adoção de procedimentos similares aosprevistos na norma revogada para a decretação da prescrição intercorrente. Portanto, sendo devidamente observados os respectivosrequisitos legais e normativos efetivamente vigentes, tem-se por correta a decisão quedeclarou a incidência da prescrição intercorrente neste feito. Superados, nesses termos, todos os argumentos lançados peloexequente, em seu agravo de petição, têm-se por correta a decisão que declarou aincidência da prescrição intercorrente neste feito. (...) Considerando que a Turma manteve o reconhecimento daprescrição intercorrente em relação a situação jurídica em que a intimação para evitarque a prescrição ocorresse foi realizada já após o início da vigência da Lei 13.467/2017(atendendo, assim, a Instrução Normativa 41, de 22 de junho de 2018 do TST), não háfalar em ofensa ao art. 5°, XXXVI, da CR, sendo certo que não existe, no caso, afronta adireito adquirido, ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts.5º, LXXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure naConstituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional.Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao textoconstitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recursode revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entendedevidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. O entendimento desta 2ª Turma é no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, por observar possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT 1 - Conhecimento O exequente argumenta que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa contra o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, impedindo os efeitos da coisa julgada, pois o título executivo foi constituído antes da vigência da Reforma Trabalhista. Aponta violação do art. 5.º, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da CF. Analiso. No caso, o TRT entendeu que, após tentativas frustradas de execução patrimonial da parte executada, e diante do decurso de interregno superior a dois anos após o arquivamento da execução, há de se decretar a prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 11-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. O entendimento desta C. 2ª Turma é no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI N° 13.467 DE 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA IN/TST n° 41/2018 - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei n° 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirimida, passando-se a admitir a prescrição intercorrente também no processo do trabalho, fixando o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da citada prescrição, com fluência a partir do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Quanto à aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas e acrescentadas pela Lei n° 13.467/2017, o TST editou a instrução Normativa n° 41/2018, segundo a qual, a nova lei destina-se a reger as situações futuras, vedada sua retroatividade, não se aplicando aos atos processuais realizados antes de sua vigência (art. 1°) e que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1° do art. 11-A do CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n° 13.467/2017) (art. 2°). Neste contexto, in casu , não se aplica a prescrição intercorrente, visto que o pleito diz respeito à execução iniciada antes das alterações introduzidas na CLT pela Lei n° 13.467/2017. A jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente (Sumula/TST n° 114). Consigne-se que, embora a Lei n° 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que o início da execução é anterior à vigência da lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR - XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, Relatora Ministra: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Antes da modificação legislativa promovida pela da Lei nº 13.467/2017, a execução trabalhista poderia ser promovida de ofício, nos termos do art. 878 da CLT. Nesse cenário, era incabível a pronúncia da prescrição por inércia do exequente. Noutro passo, após introdução do art. 11-A da CLT no ordenamento trabalhista, houve a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 que, no seu art. 2º, dispõe que O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .

2. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado que, nas situações em que o título executivo judicial é formado antes de 11 de novembro de 2017, não incidem a prescrição superveniente e a intercorrente por não ser possível a aplicação retroativa do regramento inaugurado com a Lei nº 13.467/2017 quando se trata de ato já consolidado, sob pena de afronta à coisa julgada.

3. O entendimento da Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, violando o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 228-36.2012.5.02.0466, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025). Com efeito, em que pese ao debate existente acerca da similitude dos institutos da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, fato é que a redação vigente do art. 878 da CLT, à época dos fatos, determina o impulso oficial do processo na fase de execução, o que sepulta a responsabilização da parte por eventual inércia, seja na compreensão de não postular a instauração da execução, seja por deixar de atender determinação judicial relativa à prática de ato sem o qual o fluxo processual se torna inviável. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista. Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. 2 - Mérito Conhecido o apelo por violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, dou - lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento do exequente, por possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, determinando o processamento do recurso de revista; e II - conhecer do recurso de revista do exequente por violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. Brasília, 10 de fevereiro de 2026.