TST afasta responsabilidade subsidiária da SABESP em terceirização por ausência de prova de culpa in vigilando
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como a SABESP, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Neste caso, o trabalhador não conseguiu apresentar novos argumentos que comprovassem essa negligência.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando não demonstrada a sua culpa in vigilando no acompanhamento do contrato de prestação de serviços, conforme o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93
📖 Resumo técnico
A responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi afastada, reformando o acórdão regional, por violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A decisão manteve o afastamento por não haver novos argumentos que infirmassem os fundamentos do despacho hostilizado.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMIGM/wh AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA
DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO.
1. A decisão ora agravada deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da 2ª Reclamada ( CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ), por violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 , 818, I, da CLT e 373, I, do CPC , para, reformando o acórdão regional, afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, excluindo-a do polo passivo da demanda.
2. Em seu agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADOS COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP e MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI .
RELATÓRIO Contra o despacho deste Relator em que foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da 2ª Reclamada ( CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ), agrava para a Turma o Reclamante , buscando a reforma da decisão no tocante à responsabilidade subsidiária da administração pública . Foi apresentada contraminuta ao agravo.
É o relatório.
VOTO I) CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, CONHEÇO do agravo. II) MÉRITO Eis o teor da decisão agravada , verbis : I)
RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região , que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com esteio no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 331, V, e 333 do TST , a 2ª Reclamada ( CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ) interpõe agravo de instrumento , visando à reforma da decisão quanto à sua responsabilidade subsidiária. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896- A da CLT . Quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e ao ônus da prova da culpa in vigilando , observa-se que o Supremo Tribunal Federal , ao julgar o Tema 1.118 da sua Tabela de Repercussão Geral, fixou, no dia 13/02/2025 , a seguinte tese jurídica de caráter vinculante para todo o Poder Judiciário, in verbis: [...]
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (grifos nossos) Note-se que a descrição do Tema 1.118 afetado ao Plenário do STF dizia respeito a " recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público " (grifos nossos). E tal tema foi deslindado especificamente pelo item 1 da tese jurídica firmada pela Suprema Corte, como complemento às teses já fixadas pelo Pretório Excelso na ADC 16 e no Tema 246 , todos à luz da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga lei de licitações). Os demais itens estabelecem procedimentos (notificação formal) e parâmetros (quanto a segurança e medicina do trabalho, e à garantia de idoneidade da empresa terceirizada e do cumprimento, por ela, das obrigações trabalhistas) para que, a partir da decisão do STF , se possa responsabilizar os entes públicos pelos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas que contratam, até porque ligadas especialmente à Lei 14.133/21 (nova lei de licitações). Convém recordar que, após a fixação de tese jurídica pelo STF para o Tema 246 , o TST teve de alterar a redação do inciso IV e inserir o inciso V na Súmula 331 , assentando que: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (grifos nossos). No caso dos autos , o TRT assentou que: [...] A simples inadimplência do prestador não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do ente público , e cabe verificar se o órgão público efetivamente exerceu seu dever de fiscalização, ou se houve falta ou falha na fiscalização que levou a inadimplência dos direitos trabalhistas por parte da real empregadora. Os prejuízos causados por ente público, mesmo que de forma indireta, a terceiros, não podem permanecer sem a devida reparação, mesmo porque o ente público dispõe de meios capazes de fiscalizar a atuação da empresa prestadora de serviços. Contudo, nenhum instrumento de contrato administrativo nem de edital veio aos autos demonstrando que a SABESP enquanto tomadora de serviços, contratara a primeira reclamada e empregadora do laborista em decorrência de regular procedimento licitatório realizado com base na Lei n.º 8.666/1993. À míngua de qualquer prova de obediência do princípio da legalidade, a tomadora de serviços incorreu em culpa in eligendo . Resta ainda averiguar se houve falha da recorrente por não promover a fiscalização efetiva quanto ao acompanhamento cotidiano da execução do contrato e fiel cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, ou seja, se houve culpa in vigilando. Nesse particular, o ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização é da tomadora de serviços , pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu da prestadora. Porém, a SABESP não juntou documento algum sinalizando a fiscalização dos serviços prestados . Assim, nenhum mecanismo eficaz foi empregado pela municipalidade para de fato fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante. A primeira reclamada , por exemplo, não pagava as folgas trabalhadas, nem concedida a integralidade do intervalo intrajornada, tratando-se de lesões aos direitos do trabalhador que poderiam ter sido facilmente evitadas com um mínimo de fiscalização dos serviços prestados nas dependências da tomadora de serviços. Dessa forma, revela-se nítido que a SABESP também incorreu em culpa in vigilando que dá suporte à condenação subsidiária que ora é imposta, a qual não afronta a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, tal como definida pelo Excelso STF no julgamento da ADC n.º 16/DF. [...] Nessa medida, a SABESP deve ser mantida como responsável subsidiária pelos direitos trabalhistas do reclamante, incluindo todas as verbas e os direitos a ele deferidos nos períodos delimitados pela origem. Ressalto que a responsabilidade subsidiária é patrimonial, ou seja, abrange todos os títulos da condenação, sem exceção, pouco importando a natureza do débito. Por certo que a segunda reclamada tão somente arcará com a condenação caso não o faça a devedora principal, primeira reclamada, cabendo, ainda, direito de regresso contra a prestadora, não cumpridora de suas obrigações trabalhistas e das atribuições advindas da prestação de serviços. Aplico ao caso vertente o entendimento consubstanciado no item VI, da Súmula 331, do C. TST , de acordo com o qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Nada a reformar. Mantenho (Grifos nossos, págs. 281-283). Como se percebe, o Regional, além de inverter o ônus da prova , também extraiu a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Prestadora de Serviços, conforme se verifica do trecho acima transcrito. Assim sendo, tem-se que a decisão regional contrariou as teses jurídicas constantes do Tema 1.118 do STF (precedente vinculante) e da Súmula 331, V, do TST , razão pela qual reconheço a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
Do exposto, com lastro no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada , conheço do seu recurso de revista por violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP , em relação a reclamação trabalhista, excluindo-a do polo passivo da demanda. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecida a transcendência política do tema relativo à responsabilidade subsidiária da administração pública (CLT, art. 896-A, § 1º, II), dou provimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada , conheço do seu recurso de revista, com lastro nos arts. 896, "c", da CLT e 932, V, "b", do CPC, por violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC e dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP em relação a reclamação trabalhista, excluindoa do polo passivo da demanda. Como se pode observar, a decisão não desafia reforma , uma vez que, no mérito, houve a fiel aplicação do entendimento vinculante do STF , no tocante à responsabilidade subsidiária da administração pública. Com efeito, verifica-se que a decisão foi clara e expressa sobre o recente julgamento a respeito do ônus da prova da culpa in vigilando , que deve ser atribuído ao Obreiro, segundo o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1.118 , sendo certo que não houve modulação de efeitos pela Suprema Corte quanto ao item 1 da tese publicada , de forma que os demais itens da referida tese é que, por lógica, deverão ser observadas futuramente , porquanto estabelecem procedimentos e parâmetros para que, a partir da decisão do STF , se possa responsabilizar os entes públicos pelos débitos trabalhistas das empresas terceirizadas que contratam (até porque ligadas especialmente à Lei nº 14.133/21, nova lei de licitações). Além disso, registrou-se que o acórdão recorrido não se baseou apenas na questão do ônus da prova , mas também na hipótese de presunção de ausência de fiscalização decorrente do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços (tese da fiscalização ineficaz) , a qual já não era encampada pela Suprema Corte por meio do entendimento sufragado na ADC 16 , que também foi seguido pelo TST em sua Súmula 331, item V . Portanto, correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento do Ente Público Reclamado e, uma vez admitido o seu recurso de revista, deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imposta, nos termos dos precedentes da [EMPRESA], não tendo o presente agravo infirmado os fundamentos da decisão recorrida.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é devida quando não demonstrada sua culpa in vigilando no acompanhamento do contrato de prestação de serviços.
- O trabalhador não trouxe nenhum argumento novo que infirmasse os fundamentos da decisão anterior que afastou a responsabilidade da Administração Pública.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (SABESP) por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois não foi comprovada a culpa do órgão público na fiscalização do contrato.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa terceirizada e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da SABESP, afastando sua responsabilidade, porque o trabalhador não apresentou provas de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato de terceirização.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o art. 818, I, da CLT (que trata do ônus da prova) e o art. 373, I, do CPC (também sobre ônus da prova).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida; é essencial que o trabalhador comprove a negligência do órgão público na fiscalização do contrato.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava a responsabilização da SABESP.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador precisa reunir provas concretas da negligência do órgão público na fiscalização do contrato para conseguir sua responsabilização subsidiária.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos importantes neste caso, mas, em situações semelhantes, seriam importantes documentos que comprovem a falta de fiscalização ou a inércia da Administração Pública após notificações de descumprimento.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e de questões específicas do caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e as melhores estratégias jurídicas.
