Recurso de Empresa Negado no TST por Falta de Detalhes: Entenda o Caso das Horas Extras
📌 Em resumo
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar o recurso. Ela não indicou corretamente os trechos da decisão anterior nem fez a comparação analítica exigida pela lei. Por causa dessas falhas formais, o tribunal não pôde analisar o mérito das questões, como as horas extras, e a decisão anterior foi mantida.
⚖️ Tese Jurídica
É inadmissível o recurso de revista que não atende aos requisitos formais do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, como a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida e de cotejo analítico, impedindo o conhecimento de questões como horas extras e violações constitucionais
📖 Resumo técnico
A reclamada teve seu recurso de revista negado por não ter cumprido os requisitos formais do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, especificamente pela ausência de documentos no processo e de cotejo analítico. Essa falha formal impediu o exame do mérito da questão das horas extras e dos demais temas suscitados, resultando na manutenção da decisão regional.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/at AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO – HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO E OS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INDICADOS COMO VIOLADOS. INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 1497-14.2012.5.06.0171 , em que é Agravante(s) TERPHANE LTDA e é Agravado(s) [NOME] . A reclamada interpõe agravo (fls. 1386-1451) contra a decisão monocrática (fls. 1373-1384), de lavra do Ministro Emmanoel Pereira, que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. O processo foi a mim redistribuído por sucessão (fls. 1558). Não foi apresentada contraminuta, conforme certificado às fls. 1555.
É o relatório.
VOTO De início, cabe registrar que serão examinados apenas os temas "Jornada de trabalho” e “Ausência de documentos no processo. Do necessário sobrestamento dos autos. Da ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório” . Isso porque, em relação ao tema remanescente constante do agravo de instrumento ( “Indenização por danos morais” ), a parte não renovou seu inconformismo no recurso de agravo, o que pressupõe concordância tácita com os fundamentos da decisão monocrática. 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS Mediante decisão monocrática, foi mantido o despacho denegatório do recurso de revista, com fulcro na Súmula 126 do TST. A reclamada impugna a incidência da Súmula 126/TST. No mais, alega, em suma, que “a condenação ao pagamento de horas extras decorre da declaração de nulidade das normas coletivas que estabelecem o sistema de compensação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estando a controvérsia, portanto, limitada aos fundamentos jurídicos do acórdão regional” (fls. 1484-1485). Indica ofensa aos arts. 5º, caput , LV e LX, 7º, XIV e XXVI, 8º, III, e 93, IX, da Constituição da República, 141, 192 e 373, I, do CPC, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 85/TST. Não tem razão, contudo . Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, " (...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ", conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Em relação ao tema “horas extras” , a parte recorrente não atendeu regularmente ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais (fls. 258-262), os trechos do acórdão, conjuntamente com o tema “indenização por dano moral” , sem identificar os excertos que tratam de cada tema e sem realizar o necessário cotejo analítico. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Ante a inobservância da formalidade legal, mostra-se inviabilizado o exame das matérias controvertidas, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao presente apelo, embora por fundamentação diversa da registrada na decisão impugnada. 2.2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Mediante decisão monocrática, foi mantido o despacho denegatório do recurso de revista, com fulcro no art. 896 da CLT. A reclamada suscita, em suma, “nulidade processual por cerceamento de defesa, pedindo o sobrestamento do processo até que sejam digitalizados os seus documentos ou até que facultada a sua visualização em secretaria, com a realização de uma nova sessão de julgamento ou, por cautela, com a devolução do prazo para apresentação de novos recursos, sob pena de ofensa aos arts. 5º, incisos LV e LX, 93, inciso IX, da Constituição Federal, e aos Atos Conjuntos TRT 6-GP-GVP-CRT nº 5, 6, 7, 10 e 11 de 2020” (fls. 1486). Não tem razão, contudo . Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve “indicar, de forma explícita e fundamentada , contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional” e “ expor as razões do pedido de reforma , impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” , conforme determinam os incisos II e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT , sob pena de não conhecimento do apelo. Sendo assim, não basta a alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei ou da Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos. No caso dos autos , a parte recorrente não atendeu regularmente ao inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT , pois, no tocante à indicada ofensa aos arts. 5º, incisos LV e LX, 93, inciso IX, da Constituição Federal, não demonstrou, analiticamente, em que ponto e de que forma o acórdão recorrido teria importado em violação dos referidos dispositivos da Constituição da República, de modo que não foi atendida a exigência do referido dispositivo celetário. Assim, constata-se que o recurso de revista da parte não demonstra a existência de transcendência da matéria objeto de insurgência, em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao presente apelo, embora por fundamentação diversa da registrada na decisão impugnada. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista da empresa não atendeu aos requisitos formais do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT.
- A empresa não indicou precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
- A empresa não realizou o necessário cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos constitucionais indicados como violados.
- A inobservância das formalidades legais inviabiliza o exame das matérias controvertidas, não havendo como reconhecer a transcendência da causa.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da empresa de que a condenação por horas extras decorre da nulidade de normas coletivas não foi analisada devido às falhas formais do recurso.
- Os argumentos da empresa sobre ofensa a diversos artigos da Constituição, CPC, Código Civil e CLT não foram examinados por falta de cotejo analítico.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de um recurso de uma empresa, impedindo que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisasse o mérito das questões levantadas, como horas extras.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa porque ela não cumpriu os requisitos formais exigidos pela lei, como a indicação precisa de trechos da decisão anterior e a realização de cotejo analítico.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, que trata dos requisitos formais do recurso de revista, e o artigo 896-A da CLT, sobre transcendência.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a inobservância dos requisitos formais do recurso de revista pela empresa, que não indicou os trechos específicos da decisão anterior nem fez a comparação analítica necessária.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa, que foi quem pediu a revisão.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial seguir rigorosamente todas as regras e formalidades ao apresentar um recurso na justiça, pois a falta de atenção a esses detalhes pode impedir que o mérito do seu caso seja sequer analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a ausência de documentos no processo e a falta de indicação de trechos do acórdão regional, o que foi crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico, mas, em geral, após uma decisão do TST, as opções de recurso são limitadas e dependem da natureza da questão.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os requisitos formais e as melhores estratégias jurídicas.
