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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Limpeza de sanitários com 300 usuários garante insalubridade máxima e membro da CIPA mantém estabilidade no TST

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador que limpava sanitários usados por cerca de 300 pessoas tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Além disso, a decisão manteve a estabilidade provisória no emprego para um membro da CIPA. A empresa tentou reverter a decisão, mas o recurso não foi aceito pelo TST.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para empregado que realiza a higienização de sanitários de uso coletivo de grande circulação e a garantia provisória de emprego ao membro da CIPA

📖 Resumo técnico

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a estabilidade provisória de membro da CIPA e o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para empregado que higieniza sanitários de uso coletivo de grande circulação (aproximadamente 300 pessoas), negando provimento ao agravo da reclamada.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –[NOME]. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS UTILIZADOS POR APROXIMADAMENTE 300 PESSOAS –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/gs/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS UTILIZADOS POR APROXIMADAMENTE 300 PESSOAS –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 336-37.2020.5.13.0027 , em que é Agravante(s) CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA e é Agravado(s) [NOME] . Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento. Alega a agravante que seu apelo merecia provimento, porque demonstrada a transcendência das questões devolvidas a exame em seu recurso de revista. Intimado, deixou o reclamante de apresentar contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 ONHECIMENTO Conheço o agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual e a tempestividade. 2 –MÉRITO Por meio da decisão monocrática proferida às fls. 522/532, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, sob as seguintes razões de decidir: Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “ Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir ”(STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: (...) Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades.

Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, denego seguimento ao agravo de instrumento. Sustenta a agravante que seu agravo de instrumento merecia provimento, porque comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. Delimitada a pretensão recursal, passe-se ao exame das questões devolvidas a exame no apelo. 2.1 –MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO Sustentou a reclamada, em seu recurso de revista, que “ o depoimento da testemunha operária de nome [NOME] não poderia ter sido considerada, haja vista que a referida pessoa estava na mesma condição do recorrido e reivindicava as mesmas parcelas que o reclamante neste feito, inclusive através do mesmo patrono ” Insistiu, de outro lado, na validade da renúncia ao cargo de membro da CIPA, porque referendada pelo sindicato. Indicou afronta ao art. 165 da CLT. Transcreveu arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no particular, sob os seguintes fundamentos: A recorrente nega a qualidade de cipeiro do reclamante e que tenha condicionado o pagamento das verbas rescisórias à assinatura de termo de renúncia. Acrescenta que o termo de renúncia e TRCT foi homologado pelo sindicato do recorrido e, portanto, é válido. Aduz que o recorrido limita seu pedido à indenização substitutiva do período de garantia, sem pedido de reintegração, o que não se amolda ao disposto no art. 165 da CLT. Acrescenta que o ajuizamento desta reclamação trabalhista foi apenas após o fim do período da garantia de emprego. Afirma a recorrente que, em 01/2020, passou por dificuldades, desligando todos do setor fabril, mas em 06/2020 tentou reiniciar aos poucos. Complementa que era comum todo o ano reduzir grande quantidade de trabalhadores. Também afirma que, de boa-fé, efetuou pagamento de indenização (campo 87 do TRCT). Logo, defende que o recorrido não faz jus ao recebimento de indenização substitutiva de garantia de emprego, tampouco às demais verbas relacionadas (ID. a681ff8 - Pág. 5/26). O juízo quo ntendeu que o TRCT não abrange as parcelas postuladas, reconheceu a impossibilidade do retorno do recorrido ao trabalho ante a animosidade existente entre as partes, o que justifica a ausência de pedido de reintegração. Considerando que a garantia de emprego se estenderia até 01/10/2021 e que esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/08/2020, afastou a alegação da recorrente de que o período de garantia já teria se exaurido. Afasta, ainda, a alegação de que o recorrido não teria demonstrado sua condição de cipeiro, uma vez que a própria recorrente argumenta que o recorrido teria renunciado a tal direito. Além disso, a recorrente teria pago indenização pelo período faltante da garantia de emprego. Afastou a tese de defesa de que problemas econômicos justificariam o fechamento da recorrente, uma vez que restou demonstrado que o setor fabril era sazonal, até houve prova no sentido de que a atividade fabril foi retomada em 05/2020. Ao analisar o termo de renúncia do recorrido afirma: que a renúncia se deu no mesmo dia da dispensa, o que faz presumir que a recorrente ao menos já esperava o ato de renúncia, havia outros termos de renúncia de mesmo teor referentes a outros cipeiros e reconhece a coação da recorrente para que o recorrido assinasse o termo de renúncia, tornando ilícita a dispensa. Por fim, condenou a recorrente ao pagamento de indenização do período de garantia: salários do período de 27/02/2020 a 01/10/2021, 13º salário de 2020 (10/12), 13º salário de 2021 (9/12), férias integrais (2020/2021), férias proporcionais 2021 (7/12, limitado ao pedido da inicial), ambas com o terço, FGTS do período com indenização compensatória de 40%, observada a dedução de R$ 6.500,00 (ID. e4835fe - Pág. 2/9). Ao exame. A própria recorrente afirmou que "... o reclamante renunciou ao cargo de membro da CIPA ..." (ID. a681ff8 - Pág. 7), o que demonstra que é indiscutível a qualidade de cipeiro do reclamante, na época em que o contrato foi rompido. Considerando incontroversa a data final do período da garantia de emprego (01/10/2021. ID. 82f31e3 - Pág. 2), reputo que não é possível concluir que o período da garantia se exauriu como quer fazer acreditar a recorrente. A recorrente acrescenta que passava por dificuldades e houve o fechamento do estabelecimento e, com base na súmula 339, II, do TST, justifica a ausência de despedida arbitrária. Vejamos: ...) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. corre que a preposta da recorrente afirmou que a parte administrativa e a produção permaneceram funcionando e que "era comum que todo ano a empresa diminuísse uma grande quantidade da parte de produção e ficasse com poucos funcionários" (ID. 248f893 - Pág. 1). A recorrente reconhece a sazonalidade de atividades da empresa e apenas alega que, naquele ano de 2020, as coisas foram diferentes e teve que desligar todos da produção, sem trazer elementos probatórios suficientes para que este juízo conclua da mesma forma. Sobre o ato da renúncia do recorrido ao direito da garantia de emprego, comungo do mesmo entendimento da origem. Ora, afirmando que iria fechar definitivamente o estabelecimento, a reclamada não deixou outra opção ao reclamante senão aderir ao acordo proposto, renunciando sua garantia de emprego em troca de uma indenização reduzida. Afinal, se era verdade que a empresa iria fechar, a garantia não subsistiria e o reclamante não tinha perspectiva de receber nenhum pagamento em troca dela. Daí o vício de consentimento, que derivou, mais do que uma simples coação, de um ardil que resultou em erro substancial capaz de inquinar o negócio jurídico (art. 138, CC). Conforme juntada de ata de audiência do processo [nº do processo suprimido], chama atenção o fato de o termo de renúncia do recorrido e de outros empregados cipeiros conter exatamente os mesmos termos. Além disso, restou demonstrado que a Sra. Rosângela condicionou o recebimento das verbas rescisórias à assinatura da carta, sob promessa de que, quando a empresa retornasse à atividade, o reclamante seria recontratado. Vejamos: (...) que o depoente fez uma carta de renúncia da garantia de emprego; que fez isso porque ROSÂNGELA lhe disse que se não assinasse a carta, "não receberia os meus direitos"; que ROSÂNGELA também prometeu ao depoente que quando o setor produtivo voltasse a funcionar ele seria um dos primeiros a ser chamado, sendo que isso não aconteceu; que sabe que isso também aconteceu com o reclamante; que carta de renúncia foi apresentada por ROSÂNGELA, sendo que o depoente só fez copiar com a sua letra, mudando a data; que todos os representantes da CIPA assinaram carta semelhante; que quando assinou o TRCT foi na presença do diretor do Sindicato da categoria; que não sabe se o diretor do sindicato sabia da sua condição de representante da CIPA (...) (destaques acrescidos. ID. 4141da5 - Pág. 3). No que diz respeito à alegação de animosidade entre os litigantes, esta instância revisora deve prestigiar as impressões expostas pelo juízo de origem (princípio da imediaticidade), que teve contato direto com as partes e pôde aquilatar pessoalmente os fatos que emergem dos autos, para concluir, ao final, pela efetiva existência de um clima inamistoso entre as partes, o que inviabilizaria a manutenção no emprego da reclamante. Assim, em que pese ter a recorrente questionado a ausência de pedido de reintegração, essa foi justificada pela existência de animosidade entre as partes. Ademais, a ausência do pedido de reintegração pelo recorrido não importa renúncia à garantia constitucional de emprego, nem é capaz de elidir o direito de receber o pagamento de indenização correspondente aos salários do período ao longo do qual estava protegido, ainda mais quando se extrai dos autos uma situação de desconforto que impossibilite o seu retorno ao emprego (coação e má-fé para que assinasse termo de renúncia, sob falsa promessa de recontratação, além da própria alegação de litigância de má-fé). No que concerne ao pagamento de indenização de R$ 6.500,00, que consta no TRCT (ID. 8e7c30e - Pág. 1), este valor se aproxima de seis meses de salário do reclamante, o que demonstra a insuficiência para cobrir todo o período de garantia de emprego desde a dispensa (de 16/01/2020 a 01/10/2021). Logo, não houve indenização integral. De todo modo, a sentença já determinou a dedução do valor pago. Portanto, nada a reformar. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, ao reconhecer a existência de vício de consentimento que invalidou a manifestação de vontade do reclamante de renúncia ao cargo de membro da CIPA, condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva à garantia prevista no art. 165 da CLT. Compulsando o recurso de revista da reclamada, constata-se que embora a parte insista na validade do ato de renúncia do reclamante ao cargo de membro da CIPA, não aponta, no referido apelo, violação legal (art. 896, c , da CLT) que guarde pertinência com o fundamento principal erigido na decisão recorrida, qual seja, o vício de consentimento (art. 138 do Código Civil). Cumpre ressaltar, nesse sentido, que a discussão acerca da existência de vício de consentimento da manifestação de vontade do reclamante de renúncia ao cargo da CIPA representa questão prejudicial ao exame da alegada afronta ao art. 165 da CLT. Tem-se, nesse sentido, que a alegação de afronta ao art. 165 da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista da reclamada. Cumpre ressaltar, de outro lado, que os arestos transcritos para confronto de teses revelam-se inespecíficos, nos termos do disposto na Sumula 296, I, do TST, na medida em que nada dispõem sobre a caracterização de vicio de consentimento do pedido de renúncia ao cargo de membro da CIPA. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2.2 –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS UTILIZADOS POR APROXIMADAMENTE 300 PESSOAS Sustentou a reclamada que a atividade do reclamante não se equipara à dos “rabalhadores que trabalham na coleta permanente de lixo urbano” Indicou violação do § 2º do art. 282 do CPC e do art. 194 da CLT. Apontou contrariedade aos itens I e II da Súmula 448 do TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no particular, mantendo sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos: Adicional de insalubridade A recorrente nega a existência de ambiente insalubre, atacando a fundamentação no laudo pericial e afirmando a fiel observância da NR15. Requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ou, na eventualidade, que se exclua dos cálculos os períodos de férias, afastamento previdenciário e paralisação (ID. a681ff8 - Pág. 26/36). É cediço que o magistrado não está adstrito aos laudos técnicos, tendo em vista a prerrogativa da livre apreciação das provas e convencimento pessoal, desde que fundamentada a sentença, conforme expressa previsão dos artigos 371 do CPC, e 93, IX, da CF/88. Entretanto, a especificidade da prova técnica traz a necessidade de elementos especialmente robustos capazes de infirmá-la. O juízo de origem formou seu convencimento no sentido de conceder o adicional de insalubridade ao recorrido, amparado em laudo pericial elaborado por profissional habilitado, que, analisando as condições de trabalho do reclamante, chegou à seguinte conclusão (ID. 3ee038d - Pág. 15): (...) O Anexo 14 da NR 15 estabelece insalubridade de grau máximo para trabalhos ou operações em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Adicionalmente, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no anexo 14 da NR 15 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Assim, considerando que: 1- O Reclamante coletava o lixo proveniente das das instalações sanitárias, transportando-o até um local pré-determinado pela Reclamada; 2- O Reclamante desenvolvia atividades de lavagem, limpeza e higienização de piso, pias, mictórios, vasos sanitários e lixeiras das instalações sanitárias; 3- Durante a diligência, percebeu-se que a frequência e o tempo para conclusão da limpeza/higienização das instalações sanitárias variava, a depender de fatores como programação, tipo de limpeza a ser executada (completa ou revisões), número de pessoas que utilizaram as instalações e estado de higiene/conservação dos ambientes; 4- As instalações sanitárias inspecionadas são de uso uso coletivo, utilizadas por empregados do estabelecimento; 5- Segundo relatado, a empresa tem aproximadamente 300 empregados, e que pelo porte das instalações (principalmente as do setor de produção, com elevada quantidade de armários para empregados, vestiários, chuveiros, pias, lixeiras e vasos sanitários), podem ser caracterizadas como de grande circulação de pessoas; 6- Tendo em vista a natureza do risco analisado, os EPIs fornecidos ao reclamante, apesar de reduzirem, não eram capazes de neutralizar ou eliminar a exposição aos agentes biológicos insalubres; Conclui-se pela caracterização da insalubridade de grau máximo (40%). corre que, a despeito de a referida situação não estar contemplada na norma do MTE, o colendo TST, mediante edição da Súmula 448 (item II), entendeu serem equiparáveis a coleta de lixo urbano, prevista na NR 15, Anexo 14, e a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação, para fins de percepção do adicional de insalubridade, conforme se extrai do texto sumular ora transcrito: ÚMULA 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. nexiste controvérsia acerca do fato de que o recorrido se ocupava da limpeza dos banheiros do recorrente, conforme ficha do empregado (ID. 12ddbd8 - Pág. 2) e LTCAT (ID. c96b90b), no qual consta expressamente as atribuições do auxiliar de limpeza. É inegável que os banheiros em que laborava o demandante eram de uso coletivo, de grande circulação, porquanto o perito registrou que a empresa tem aproximadamente 300 empregados. Importante lembrar que o profissional técnico, ao reconhecer a insalubridade quanto ao agente biológico, ao responder os quesitos apresentados pela parte reclamada, relatou que os EPIs fornecidos pela reclamada não foram capazes de neutralizar a exposição do recorrido aos respectivos riscos. Tal raciocínio revela-se perfeitamente aplicável quanto aos agentes biológicos a que fora submetido o recorrido no trabalho realizado na limpeza dos banheiros e coleta dos resíduos. Outrossim, ainda que a função de auxiliar de limpeza envolva outras atividades que não só a higienização dos toaletes, mas também a de outras dependências da recorrente, de modo a caracterizar o serviço como exercido em exposição a agentes insalutíferos de modo intermitente, é forçoso reconhecer que, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 47 do TST, o caráter intermitente do trabalho executado nessas condições, por si só, não afasta o pagamento do adicional correspondente. Corroborando a tese exposta, seguem alguns precedentes desta Turma: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. [NOME]. BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SERVIÇOS SEMELHANTES À LIMPEZA URBANA CONFIGURADOS. O labor na higienização de banheiros e recolhimento de lixo, em local de uso coletivo e de grande circulação, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com enquadramento no Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/1978, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário nº [nº do processo suprimido], Redator: Desembargador Edvaldo De Andrade, Julgamento: 29/01/2019, Publicação: DJe 06/02/2019) DICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SÚMULA 448 DO TST. A limpeza e coleta de lixo de banheiro de grande circulação de pessoas, como é o caso do banheiro de uma grande empresa, como a reclamada, iguala-se à coleta de lixo urbano. Constatado que não há prova de utilização de equipamentos de proteção individual adequados, deve ser deferido o pagamento do respectivo adicional, em grau máximo, a teor da Súmula 448 do TST e seus respectivos reflexos. Recurso parcialmente provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário nº [nº do processo suprimido], Redator: Desembargador Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 16/04/2019, Publicação: DJe 24/04/2019). m face dessas considerações, sucumbe a recorrente na pretensão de reforma, impondo-se a manutenção da sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos da Súmula 448, II do TST. Transcreve-se, por oportuno, o aludido verbete: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (...) II –A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Cumpre ressaltar, nesse sentido, que a colenda SbDI-1 do TST, já se pronunciou no sentido de reconhecer a incidência da hipótese do item II da Súmula 448 do TST, no caso em que ficou comprovada a limpeza de sanitário utilizado por cerca de 80 a 150 pessoas –número bem inferior ao registrado no acórdão recorrido, de 300 pessoas. Nesse sentido, é o seguinte precedente: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II, DO TST. Observa-se que do acórdão regional, transcrito na decisão turmária, que a reclamante fazia a limpeza de três banheiros, com um vaso sanitário, em cada um dos andares, os quais eram utilizados por cerca de 80 a 150 pessoas. Ou seja, havia higienização de instalações sanitária coletivas de grande circulação. Tal como proferida a decisão da egrégia 7ª Turma, ao concluir pela manutenção do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, encontra-se em consonância com a Súmula 448, item II, desta Colenda Corte, segundo a qual "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Agravo regimental conhecido e não provido. (AgR-E-ED-RR-114600-47.2009.5.04.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021). Revelando-se a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, revela-se inviável o processamento do apelo, a teor do disposto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 2.3 –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sustentou a reclamada, em seu recurso de revista, que a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação revela-se desproporcional, em face da baixa complexidade da causa. Indicou violação do art. 791-A da CLT. Transcreveu arestos para confronto de teses. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, no particular, sob os seguintes fundamentos: Honorários sucumbenciais. Redução A recorrente alega que o grau máximo dos honorários sucumbenciais deferidos pela origem não condiz com a razoabilidade e complexidade desta causa, cabendo a redução para 7% (ID. a681ff8 - Pág. 37). Nada tenho a deferir neste aspecto, uma vez que a recorrente não se vale de qualquer argumento específico para tal fim. Insta ressaltar que, a teor do art. 791-A, § 2°, CLT, a fixação dos honorários deve observar os seguintes critérios objetivos: grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Considerando tais elementos, reputo justo e compatível com a complexidade da demanda e ante o zelo dos advogados, o percentual de 15% fixado pelo juízo de origem. Sentença mantida neste aspecto. Como se observa, a Corte Regional entendeu que o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais foi fixado em conformidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Diante dessas premissas (Súmula 126 do TST), tem-se por incólume o artigo 791-A, § 2º, da CLT, pois, efetivamente, foram observados os requisitos legais para fixação dos honorários advocatícios. Com efeito, esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONFORME SÚMULA N.º 219, V, DO TST. MAJORAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O pedido de revisão de honorários advocatícios em face da complexidade da matéria, do tempo despendido e do direito que se busca é demanda inviável nesta instância extraordinária em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, pois pressupõe a revisão de elementos fáticos e de valoração subjetiva" (TST-Ag-ARR - 242-23.2016.5.09.0195, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/08/2021, 1ª Turma , DEJT de 27/08/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que o valor arbitrado está em consonância com a complexidade da demanda. Cabe ao magistrado fixar os honorários advocatícios segundo a sua avaliação equitativa diante do caso concreto, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, o percentual de 5% (cinco por cento) arbitrado pelo tribunal a quo não está dissociado das circunstâncias do caso concreto e observou os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg - 11773-13.2017.5.03.0010, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT de 18/06/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. [...] MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o percentual de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo Regional, no importe de 5% sobre o valor da liquidação da sentença. Com efeito, o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo desprovido. [...]" (Ag-RRAg - [nº do processo suprimido], Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma , DEJT 18/12/2023). "[...]

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Com efeito, os termos preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT não conflitam com disposições constitucionais, sequer no que tange à garantia de acesso à Justiça e à assistência judiciária, mormente ao se considerar o desígnio do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Convém registrar, ainda, que no tocante à suspensão da exigibilidade da verba honorária, conquanto o egrégio Tribunal Regional não a tenha examinado, os requisitos para a sua concessão poderão ser aferidos por ocasião da execução , momento em que será verificada a permanência da insuficiência econômica do trabalhador, nos termos previstos no artigo 791-A, §4º, da CLT. Em relação à redução do percentual , ora arbitrado em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, constata-se que a egrégia Corte Regional proferiu decisão em conformidade com os limites fixados no artigo 791-A da CLT, ou seja, entre 5% e 15%. Ademais, para se verificar se o percentual fixado atendeu ao princípio da razoabilidade, necessário o reexame dos fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a majoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 7%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 7%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015) que, sequer, foram registradas na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido" (TST-Ag-AIRR-10056-13.2020.5.18.0181, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação de serviços e o trabalho e tempo despendido pelo advogado. Nesse sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios constitui faculdade do julgador, não sendo devida alteração do percentual quando for estabelecido dentro dos parâmetros legais, já que, para acolher o pedido de alteração do percentual, seria necessário reexame dos parâmetros adotados pelo Tribunal Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 126/TST. Prejudicada análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 11197-58.2019.5.03.0104, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma , DEJT 15/12/2023). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. [...]

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. No caso concreto, a insurgência se restringe à redução do importe dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, impõe-se manter a validade do arbitramento no percentual de 5% (cinco por cento), por constituir prerrogativa do juiz, bem assim por se inserir no limite mínimo, previsto no artigo 791-A, da CLT. Ainda, não se divisa violação ao art. 85, §8º, da CLT que aborda, especificamente, a fixação equitativa dos honorários advocatícios nas situações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, em distinção ao caso dos autos, de modo que é impossível constatar violação literal ao seu conteúdo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (RR - [nº do processo suprimido], Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT 13/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRESCRIÇÃO. CORSAN. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA ADESÃO DO EMPREGADO E DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...). 3 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo sido mantida a condenação, seguem-lhe a sorte os honorários de sucumbência. Para se verificar suposta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, bem como o tempo exigido para o seu serviço, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (...)" (TST-AIRR-21509-48.2019.5.04.0401, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 21/11/2022 –destaques acrescidos). Logo, a decisão regional está de acordo com os critérios da legislação pertinente e com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 6 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso da empresa não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória anterior.
  • O recurso de revista da empresa não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes.
  • A técnica da motivação 'per relationem' é legítima, permitindo que a decisão se baseie nos fundamentos de uma decisão anterior.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A empresa alegou que o depoimento de uma testemunha operária não deveria ter sido considerado, por ela estar na mesma condição do trabalhador e reivindicar as mesmas parcelas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão confirmou o direito de um trabalhador ao adicional de insalubridade em grau máximo por limpar sanitários de grande circulação e a estabilidade provisória no emprego de um membro da CIPA.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (reclamante) e uma empresa (reclamada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o recurso da empresa, mantendo as decisões anteriores, porque a empresa não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que já havia sido proferida.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896 da CLT, que trata dos requisitos para o recurso de revista, e o artigo 896-A da CLT, que aborda a transcendência da causa. Também foi mencionada a Lei nº 13.467/2017, que rege o processo.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o recurso da empresa não conseguiu demonstrar os requisitos necessários para ser aceito, como a transcendência da causa, e não apresentou novos fatos para mudar a decisão anterior.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve os direitos que ele já havia conquistado nas instâncias anteriores.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem trabalha na limpeza de sanitários de grande circulação, essa decisão reforça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Para membros da CIPA, reafirma a importância da garantia provisória de emprego.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a empresa questionou o depoimento de uma testemunha operária, mas não detalha outras provas ou documentos que foram importantes para a decisão final.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho para analisar cada caso individualmente e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias legais.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.