Trabalhador tem recurso negado no TST por falta de transcendência em alegação de nulidade
📌 Em resumo
Um trabalhador tentou reverter uma decisão anterior no Tribunal Superior do Trabalho (TST), alegando que o tribunal de origem não analisou pontos importantes do seu caso. No entanto, o TST manteve a decisão que negou o seguimento do recurso do trabalhador, entendendo que a questão não apresentava a relevância necessária para ser julgada em instância superior.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura-se nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento é confirmada
📖 Resumo técnico
O Tribunal confirmou a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, afastando a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Para o advogado, significa que a tese de vício processual não prosperou.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1ª TURMA GMHCS /vmca/rl AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 381-50.2021.5.17.0009 , em que é Agravante [AUTOR] e é Agravado EXPRESSO SANTA PAULA LTDA. . Em decisão monocrática, neguei seguimento aos agravos de instrumento das partes, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, apenas o reclamante interpõe agravo interno, exclusivamente quanto ao tema “ nulidade por negativa de prestação jurisdicional ” Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno . A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte agravante. Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o trânsito do apelo, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.
Decido. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. De plano, cabe registrar que a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal. Passo à análise da matéria trazida no agravo interno: NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No agravo interno, o reclamante sustenta que “ No caso do tópico de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a recorrente demonstrou transcendência jurídica em decorrência da persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. ”(pág. 1179). Assevera que o Tribunal Regional deixou de se pronunciar especificamente quanto aos seguintes pontos, que reputa essenciais ao deslinde da controvérsia: “ a) Intervalo interjornada; b) Minutos Residuais; c) Doença Ocupacional/Perda Auditiva . Ao exame. a) Intervalo Interjornada O reclamante requereu manifestação do colegiado regional, em sede de embargos declaratórios, quanto ao intervalo interjornada, nos seguintes termos: “corre Exa., que o acórdão se equivoca quanto a alegação de que “ na inicial (ID. 52b8a50 - Pág. 3), verifico que se ativava em jornada que terminava à tarde, em não às 0h”. Vejamos: “os fins de semana, o dia de trabalho era alternado, mês laborava aos sábados e outro nos domingos . Quando laborava aos domingos, a escala era das 14h30min e finalizava às 00h00min , e na segunda feira iniciava o trabalho às 5h00min da manhã (que na verdade era 4h40min para render o fiscal anterior ou se inteira das informações úteis para início do labor), não podendo cumprir as 11 horas de descanso .” Ocorre que o Reclamante pediu por diversas vezes a juntada da lista de todas as escalações do reclamante que ocorreram aos domingos até às 00h00 e as escalas das segundas-feiras subsequentes para fins de apuração. Corroborado no registrado em ata de audiência no minuto 54”9 , assim como nos memoriais , de que a empresa não juntou :
1) Lista de presença das reuniões;
2) Lista de presença dos cursos e treinamentos;
3) Lista de escalações do domingo à noite e segunda-feira subsequente;
4) Espelho de ponto da greve da polícia militar; (...) Portanto, considerando que a inicial indica corretamente os horários alternados das escalas nos domingos; considerando que a reclamada não juntou a listagem das escalas ocorridas aos domingos das 14h30 às 00h00; considerando que os documentos foram invalidados por ilegíveis e britânicos, a teor Súmula nº 338, III, do TST; considerando que no depoimento da testemunha da reclamada nada se falou a respeito dessas escalas a fim de elidir os argumentos da inicial; considerando que as testemunhas do reclamante confirmaram a extrapolação da jornada de trabalho do Reclamante, faz-se necessário sanar a omissão ao quadro fático.”(fls. 978/979) Quanto ao tema, o Tribunal Regional compreendeu que “ a partir do horário apontado pelo próprio Autor na inicial (ID. 52b8a50 - Pág. 3), verifico que se ativava em jornada que terminava à tarde, em não às 0h, de modo que, pela jornada por ele cumprida, não haveria a supressão do intervalo interjornada . ”(pág. 958). Registrou, ademais, que “ a primeira testemunha do Autor afirma que o trabalho nesses horários nos domingos ocorria na hipótese de furo de escala, enquanto o Autor na inicial afirma que, quando laborava aos domingos, essa era a regra, o que fragiliza sua alegação .” diante disso, determinou a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de intervalo interjornada. Na decisão de embargos declaratórios, reiterou os termos do acórdão, rejeitando a propalada omissão. Depreende-se do acórdão regional que as questões suscitadas pela parte foram apreciadas na decisão atacada. Nos termos da decisão regional, diante da jornada apontada pelo próprio autor e ante a divergência entre a prova testemunhal e a inicial, não se constatou o descumprimento do intervalo interjornada. Assim, não há se falar em omissão quanto às questões apontadas pelo recorrente. b) Minutos Residuais Nos embargos declaratórios, o reclamante suscitou omissão do acórdão regional nos seguintes aspectos: “corre Exa., é que o primeiro ponto a ser sanado é que com relação a jornada do autor com relação aos minutos que antecediam a jornada, na medida em que o mesmo esclareceu em dois momentos de sua inicial: “...) Contudo, o Autor devia chegar na garagem 20 minutos antes, ou seja, 04h40. Isso porque, ao chegar na garagem deveria “ender”o fiscal do turno anterior e para que o mesmo pudesse lhe passar todo o posto de serviço e suas particularidades, dentre outras atividades que antecediam sua marcação do ponto (...)”“...) na segunda feira iniciava o trabalho às 5h00min da manhã (que na verdade era 4h40min para render o fiscal anterior OU se inteirar das informações úteis para início do labor) (...).” Portanto, as informações úteis para início do labor caracteriza-se pelo exercício de atividades necessárias para que o ônibus saísse pontualmente do terminal de ônibus as 5h00, quais sejam, organização dos pontos iniciais como controle da tabela de horários, liberação do ônibus, substituição de veículo para que a viagem não seja interrompida (caso necessário), assinar os espelhos de ponto dos motoristas e cobradores, anotação da numeração indicada na catraca que muda a cada entrada de passageiros, indicação das matrículas do cobrador e motorista escalado para aquele carro, etc.”(fl. 975) “corre Exa., que segundo ponto a ser sanado seja por omissão e contradição diz respeito a mesma matéria diz respeito a invalidação dos documentos por serem britânicos, a inversão do ônus da prova, vejamos o acórdão: “risa que a sentença invalidou a prova documental porque os BSEs seriam britânicos, devendo permanecer a jornada declinada na inicial . Com razão. (...) Na liquidação observe-se que há escalas de 05h45min e escalas de 07h20min, conforme BSE e controles de frequência (ID. 603932F e seguintes), documentos que não são considerados para fins de verificação dos horários de entrada e saída e pausas , mas são válidos para fins de apuração das escalas (duração total).”Denota-se que o acórdão reconheceu que a sentença invalidou a prova documental por serem britânicos, bem como declarou não serem hábeis para fins de verificação dos horários de entrada, saída e pausas. Dito isso, o acórdão restou omisso quanto a regra da distribuição do ônus da prova vez que o autor deve provar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (ex.: a existência da relação de emprego, o trabalho em jornada extraordinária etc.). Já o reclamado/ ex-empregador , quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”(fl. 976) Quanto ao tema, restou consignado no acórdão regional que: “uanto aos minutos que antecedem a jornada, cumpre notar que no período imprescrito o Autor trabalhou na maior parte na escala que se iniciava às 05h, conforme BSEs (ID. 5577eae e seguintes) e também conforme descrito na inicial, na qual o Autor apontou que, como fiscal de terminal, a jornada era das 05h às 13h20, de segunda a sexta-feira e, aos sábados e domingos, das 05h às 14h30, trabalhados alternadamente. Em relação ao horário de início da jornada e à alegação de que devia chegar com 20 minutos de antecedência, verifico que na inicial o Reclamante justifica a jornada com início precoce porque deveria render o fiscal anterior, nos seguintes termos (ID. 52b8a50 - Pág. 4): Contudo, o Autor devia chegar na garagem 20 minutos antes, ou seja, 04h40. Isso porque, ao chegar na garagem deveria "render" o fiscal do turno anterior e para que o mesmo pudesse lhe passar todo o posto de serviço e suas particularidades, dentre outras atividades que antecediam sua marcação do ponto tais como: ocorrências na escala (quais ônibus quebraram, quais motoristas atrasaram, quais rotas atrasaram e quais as medidas tomadas, entre outras coisas), para o fiscal que iniciaria sua jornada, ou mesmo, para aguardar ao final de sua jornada o fiscal estivesse atrasado, pois não poderia deixar o posto de trabalho sem alguém para rendê-lo. Como se pode perceber a narrativa de chegada antecipada e saída tardia era correlata à passagem do posto de trabalho para o próximo fiscal, relativa à rendição, portanto. Ocorre que, como visto, no período imprescrito o Autor trabalhou no primeiro horário de saída de ônibus, na escala que se iniciava às 05h, de modo que não havia fiscal para render nesse horário. E, embora as testemunhas do Autor, Srs. [AUTOR] e [AUTOR], tenham dito que precisavam realizar procedimentos preliminares à saída do ônibus, como verificação de catraca, matrícula de motorista e de cobrador (ID. 26d0f09, 9min e 28min), a testemunha da Reclamada, Sr. [RÉ], foi esclarecedora ao dizer que já havia uma escala pré-determinada com tais anotações, além de relatórios que eram preenchidos online que continham todos os dados de fiscalização, sendo desnecessária à passagem de turno e ocorrências (ID. 26d0f09, 38min e 50min). Quanto à permanência no posto de trabalho no horário de saída para aguardar a rendição por outro fiscal de terminal, por certo que o fato de algum fiscal chegar atrasado não é fato cotidiano, de modo que o Autor não permanecia rotineiramente esperando ser rendido.
Pelo exposto, reputo não comprovado o elastecimento da jornada quanto aos minutos antecedentes e posteriores, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras no aspecto. Nego provimento. Na decisão aclaratória, o Regional acrescentou que: “ontuo, outrossim, que não há omissão quanto ao valor atribuído ao depoimento da testemunha patronal, tanto que compôs o conjunto probatório. A testemunha já atuou como supervisor do Autor, tendo, portanto, condições de dispor sobre a rotina de seu trabalho e dos fiscais. Percebe-se, pois, que o inconformismo da Embargante guarda relação com a justiça do julgado, o que se mostra patente em seus embargos. Pretende o revolvimento de fatos e provas, bem como o enfrentamento de questão não questionada em momento oportuno, não constituindo este Recurso remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Por fim, tendo sido adotada tese jurídica a respeito da questão ora discutida, há de se dizer que a matéria já restou prequestionada, nos termos do item I da Súmula n.º 297 do eg. TST.” Resta evidente que as questões suscitadas pela parte foram apreciadas na decisão atacada, tendo o TRT explicitado, quanto aos minutos que antecedem a jornada, que “ no período imprescrito o Autor trabalhou no primeiro horário de saída de ônibus, na escala que se iniciava às 05h, de modo que não havia fiscal para render nesse horário” bem como que “ testemunha da Reclamada, Sr. [RÉ], foi esclarecedora ao dizer que já havia uma escala pré-determinada com tais anotações, além de relatórios que eram preenchidos online que continham todos os dados de fiscalização, sendo desnecessária à passagem de turno e ocorrências ” Quanto ao final da jornada, entendeu o colegiado regional que “ por certo que o fato de algum fiscal chegar atrasado não é fato cotidiano, de modo que o Autor não permanecia rotineiramente esperando ser rendido .” c) Doença Ocupacional. Perda Auditiva Nos embargos declaratórios, o reclamante requereu a manifestação do colegiado regional quanto aos seguintes pontos: “corre que para fins de prequestionamento, faz-se necessário que conste no acórdão a argumentação quanto ao descumprimento da NR-7 do MTE . Isso porque, conforme dito, o expert verificou que a Reclamada realizou exames médicos periódicos em todos os anos do pacto laboral desde 2009, e neles as audiometrias todas estavam sem alterações , sendo que o exame realizado pelo reclamante em 15/05/2018 rebaixamento auditivo no ouvido esquerdo em 6000 Hz e presença de gota acústica. (...) A parte autora mencionou que para demonstrar a caracterização de uma PAIR, a perda não deve ser necessariamente bilateral e simétricas , mas tem que ter a presença de gota acústica , como é o caso do autor. Ademais, quanto a fala , o acórdão registrou que o Expert não demonstrou prejuízo na comunicação verbal em consequência do déficit auditivo e na audiometria citada seu "Índice de Reconhecimento da Fala" foi de 100%, bilateralmente. Ocorre Exa., que mencionada conclusão está cabalmente equivocada. Verifica-se que o Índice Percentual de Reconhecimento de Fala no exame realizado pelo Autor diz que ele apresentou intensidade (capacidade da pessoa ouvir tons puros) de perceber o som 50db na orelha direita e 55db na orelha esquerda das 25 palavras faladas, totalizando a apresentação de 100% das palavras monossilábicas , vejamos: (...) Portanto, considerando que a NR-7 considera como comprovação necessária para Perda Auditiva Induzida por Níveis de Pressão Sonora Elevados (PAINPSE) os casos cujos audiogramas, nas frequências de 3.000 e/ou 4.000 e/ou 6.000 Hz, apresentem limiares auditivos acima de 25 (vinte e cinco) dB (NA), bastando o comprometimento EM UM OU EM AMBOS OS LADOS; considerando que nos termos da NR-7 o exame do autor apresentou na orelha esquerda apresentou 25db na frequência 3000Hz, 30db na frequência 4000Hz e 50db na frequência 6000Hz; considerando que diferentemente do registrado no acórdão o autor apresentou prejuízo na comunicação verbal em consequência do déficit auditivo que na audiometria realizada detectou INTENSIDADE (capacidade da pessoa ouvir tons puros ) em 50db na orelha direita e 55db na orelha esquerda das 25 palavras faladas, totalizando a apresentação de 100% das palavras monossilábicas, que se pede manifestação sob pena de negativa de prestação jurisdicional.”(fls. 979/981) Eis os fundamentos do acórdão regional, reiterados na decisão de embargos declaratórios: “o ser realizada a perícia, o expert verificou que a Reclamada realizou exames médicos periódicos em todos os anos do pacto laboral desde 2009, e neles as audiometrias todas estavam sem alterações, portanto, sem indicação de qualquer conduta além das tomadas pelo setor de Medicina do Trabalho, sendo a última audiometria realizada no dia 05/04/2019, por ocasião do seu exame demissional (ID. 211552c). O perito fixou que na história patológica pregressa do Reclamante, não se observam muitos afastamentos para tratamentos médicos, nem queixa médica relacionada com a audição, sendo, assim, considerado apto em todos os exames periódicos (ID. 211552c). Não houve, em nenhum momento afastamento para tratamento, ou execução de exames, referentes a perda auditiva durante o período de trabalho como fiscal de tráfego, não ocorrendo, assim, recebimento de auxílio doença pelo INSS por esse motivo (ID. 211552c). Aferiu o perito que as dosimetrias realizadas nos locais de trabalho terminais de Laranjeiras e Jacaraípe, do PPRA de setembro de 2020, revelaram valores abaixo dos limites de tolerância (ID. 211552c). Quanto ao exame realizado pelo Autor em 15/05/2018, a audiometria refere ouvido direito normal e rebaixamento auditivo no ouvido esquerdo em 6000 Hz, com o laudo indicando audição normal bilateral e presença de gota acústica, com as demais frequência dentro dos limites de normalidade (ID. 211552c). O laudo médico com data de 15/05/2018, juntado aos autos, refere-se a perda auditiva isolada na frequência de 6000Hz e normalidade no ouvido direito, portanto, na opinião do xpert, indicando uma assimetria que não ocorre nas alterações de etiologia ocupacional por exposição contínua a ruído (ID. 211552c). O perito avaliou que nas características da perda auditiva induzida por ruído (PAIR), a perda auditiva leve do Reclamante não é de etiologia ocupacional, porque ela não é equivalente bilateralmente e a carga horária diária inferior as 08 (oito) horas estabelecidas nos limiares de tolerância do anexo 1 da NR 15 da Portaria 3214/78 (ID. 211552c). Pontuou que a perda auditiva induzida por ruído é uma doença bilateral, simétrica e progressiva, contrária àquela demonstrada nos autos (ID. 211552c). Por outro lado, avaliou que o exame físico do Reclamante não demonstrou prejuízo na comunicação verbal em consequência do déficit auditivo e na audiometria citada seu "Índice de Reconhecimento da Fala" foi de 100%, bilateralmente, indicando, assim, que o mesmo encontra-se apto para suas atividades laborativas (ID. 211552c). Foi a seguinte a conclusão do perito (ID. 211552c) : A perícia ainda atestou que o Reclamante está apto, trabalhando como operador de máquinas pesadas para o Consorcio Sulcatarinense ENECON, com admissão no dia 04/06/2020 (ID. 211552c). Ressalto que, em esclarecimento periciais, sobre a exposição a ruído, o perito atestou que as dosimetrias realizadas dispostas nos autos, no PPRA 2020, nos locais de trabalho do reclamante, Terminais de Laranjeiras e de Jacaraípe, são, respectivamente, 81,3 dB e 78.2 dB, portanto, inferiores ao limite de tolerância do Anexo 1 da NR15 da Portaria 3214/78 que é de 85 dB. No PPP o valor mais elevado foi de 84,7 dB, em 2014/2015 (ID. d23ee2d). Ao contrário do que afirma o Autor, o laudo pericial é conclusivo e foi capaz de elucidar todas as questões postas sob exame relativas ao possível aparecimento/agravamento de doença ocupacional, não sendo desconstituído pelos demais elementos dos autos. A respeito da audiometria realizada pelo Autor em 15/05/2018, registro que o documento acostado aos autos indica exatamente o que referiu o perito, ou seja, ouvido direito audição normal e ouvido esquerdo audição normal com goto acústica em 6000Hz (ID. 0f9d1fb - Pág. 1). O receiturário datado de 16/05/2019 juntado pelo Autor refere-se a normoacusia em ouvido direito que significa justamente audição normal dos sons, ID. 0f9d1fb - pág.
2. Dito isso, destaca-se que a perícia revelou que a perda auditiva isolada na frequência de 6000Hz e normalidade na orelha direita, apontam para assimetria que não ocorre nas alterações de etiologia ocupacional por exposição contínua a ruído; que as audiometrias realizadas pela empresa sempre foram sem alterações; que o Autor não teve afastamentos relacionados à perda auditiva; que não ficava exposto a ruído acima dos limites de tolerância e que está apto para o trabalho, não havendo prejuízo algum na comunicação verbal. Desse modo, inexiste doença ocupacional a ensejar a reparação pretendida, por ausência de nexo ou agravamento pelas condições de trabalho, tampouco incapacidade laboral, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação. Nego provimento. ” Depreende-se do acórdão de embargos declaratórios que as questões suscitadas pela parte foram apreciadas na decisão atacada. O [EMPRESA] esclareceu, no acórdão embargado, que “ O perito avaliou que nas características da perda auditiva induzida por ruído (PAIR), a perda auditiva leve do Reclamante não é de etiologia ocupacional , porque ela não é equivalente bilateralmente e a carga horária diária inferior as 08 (oito) horas estabelecidas nos limiares de tolerância do anexo 1 da NR 15 da Portaria 3214/78 (ID. 211552c ).” Quanto à documentação juntada pelo autor, registrou que “ A respeito da audiometria realizada pelo Autor em 15/05/2018, registro que o documento acostado aos autos indica exatamente o que referiu o perito, ou seja, ouvido direito audição normal e ouvido esquerdo audição normal com goto acústica em 6000Hz (ID. 0f9d1fb - Pág. 1) .” Assim, diante todo o exposto, quanto aos tópicos em exame, inexiste omissão ou obscuridade no julgado, eis que a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente. Nego provimento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento deve ser confirmada, pois o recurso de revista não cumpriu o requisito da transcendência da causa.
- A análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e agravo de instrumento e renovados no agravo interno, devido ao princípio da delimitação recursal.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do reclamante de que a persistência das omissões, mesmo após embargos declaratórios, configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitado por falta de transcendência.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que o recurso do trabalhador não seria analisado pelo TST, pois não preenchia o requisito da transcendência, mesmo na alegação de que o tribunal anterior não havia analisado todos os pontos.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o recurso contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por não prover o agravo do trabalhador, porque o recurso de revista não cumpria o requisito da transcendência, que é a relevância da causa para ser julgada em instância superior.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896-A da CLT, que exige a transcendência para o exame do recurso de revista, e o artigo 118, X, do Regimento Interno do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência de transcendência da causa, ou seja, a falta de relevância econômica, política, social ou jurídica para que o recurso fosse analisado pelo TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que interpôs o agravo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para um recurso ser analisado pelo TST, não basta apenas alegar um erro processual; é preciso demonstrar que o caso tem uma relevância maior (transcendência) que justifique a análise pela mais alta corte trabalhista.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos importantes, mas menciona que o trabalhador opôs embargos declaratórios para tentar sanar omissões do acórdão regional.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as possibilidades e os riscos, e orientar sobre os próximos passos.
