Empresa privada de reparo ferroviário é responsabilizada subsidiariamente por serviços terceirizados, conforme
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa privada que se beneficia dos serviços de trabalhadores terceirizados pode ser responsabilizada pelas dívidas trabalhistas, caso a empresa contratada não pague. Essa decisão reforça a proteção aos trabalhadores, garantindo que eles recebam seus direitos mesmo em casos de terceirização. O TST aplicou a Súmula 331, IV, que trata da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se a responsabilidade subsidiária de empresa privada tomadora de serviços quando há terceirização e ela se beneficia da mão de obra fornecida, nos termos da Súmula 331, IV, do TST
📖 Resumo técnico
A segunda reclamada, empresa privada, foi responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do reclamante. Isso ocorreu porque o Tribunal Regional constatou que ela se beneficiou diretamente dos serviços prestados por meio de contrato de prestação de serviços, configurando terceirização conforme a Súmula 331, IV, do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ja AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, IV, DESTA CORTE SUPERIOR. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 693-11.2018.5.09.0411 , em que é Agravante [AUTOR] [AUTOR] S.A. e são Agravados [AUTOR] e PGFER - REPARAÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIO LTDA. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST.
- A responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular.
❌ Costuma ser rejeitado
- A Recorrente alegou que a Súmula nº 331 do TST não cria a responsabilidade do tomador dos serviços.
- A Recorrente requereu a exclusão da condenação ao pagamento dos minutos faltantes de intervalos intrajornada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou a responsabilidade subsidiária de uma empresa privada que se beneficiou dos serviços de um trabalhador terceirizado, pelos débitos trabalhistas.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa que o contratou e contra a empresa que se beneficiou de seus serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da empresa tomadora de serviços, mantendo a decisão anterior que a responsabilizou subsidiariamente, pois ela se beneficiou da mão de obra terceirizada.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em casos de terceirização.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo trabalhador, configurando a terceirização e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços mantida.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores terceirizados têm uma camada extra de proteção: se a empresa que os contratou não pagar seus direitos, a empresa que se beneficiou do trabalho pode ser chamada a pagar.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o Tribunal Regional constatou o benefício direto dos serviços prestados, o que é uma prova fundamental para a configuração da terceirização e da responsabilidade.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão analisado é de um agravo no TST, indicando que as possibilidades de recurso para as partes envolvidas no caso específico podem estar se esgotando. Em geral, após o TST, as opções de recurso são limitadas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista em direito trabalhista para analisar cada caso individualmente e orientar sobre os melhores passos a seguir.
