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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Empresa privada de reparo ferroviário é responsabilizada subsidiariamente por serviços terceirizados, conforme

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa privada que se beneficia dos serviços de trabalhadores terceirizados pode ser responsabilizada pelas dívidas trabalhistas, caso a empresa contratada não pague. Essa decisão reforça a proteção aos trabalhadores, garantindo que eles recebam seus direitos mesmo em casos de terceirização. O TST aplicou a Súmula 331, IV, que trata da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se a responsabilidade subsidiária de empresa privada tomadora de serviços quando há terceirização e ela se beneficia da mão de obra fornecida, nos termos da Súmula 331, IV, do TST

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaTerceirizaçãoContrato de Prestação de ServiçosSúmula 331 TST

Dispositivos

Súmula 331, IV do TST

📖 Resumo técnico

A segunda reclamada, empresa privada, foi responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do reclamante. Isso ocorreu porque o Tribunal Regional constatou que ela se beneficiou diretamente dos serviços prestados por meio de contrato de prestação de serviços, configurando terceirização conforme a Súmula 331, IV, do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ja AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, IV, DESTA CORTE SUPERIOR. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 693-11.2018.5.09.0411 , em que é Agravante [AUTOR] [AUTOR] S.A. e são Agravados [AUTOR] e PGFER - REPARAÇÃO DE VEÍCULOS FERROVIÁRIO LTDA. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST.
  • A responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A Recorrente alegou que a Súmula nº 331 do TST não cria a responsabilidade do tomador dos serviços.
  • A Recorrente requereu a exclusão da condenação ao pagamento dos minutos faltantes de intervalos intrajornada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou a responsabilidade subsidiária de uma empresa privada que se beneficiou dos serviços de um trabalhador terceirizado, pelos débitos trabalhistas.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa que o contratou e contra a empresa que se beneficiou de seus serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da empresa tomadora de serviços, mantendo a decisão anterior que a responsabilizou subsidiariamente, pois ela se beneficiou da mão de obra terceirizada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em casos de terceirização.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo trabalhador, configurando a terceirização e, consequentemente, sua responsabilidade subsidiária.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços mantida.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores terceirizados têm uma camada extra de proteção: se a empresa que os contratou não pagar seus direitos, a empresa que se beneficiou do trabalho pode ser chamada a pagar.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o Tribunal Regional constatou o benefício direto dos serviços prestados, o que é uma prova fundamental para a configuração da terceirização e da responsabilidade.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão analisado é de um agravo no TST, indicando que as possibilidades de recurso para as partes envolvidas no caso específico podem estar se esgotando. Em geral, após o TST, as opções de recurso são limitadas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista em direito trabalhista para analisar cada caso individualmente e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.