Turnos de revezamento: Acordo coletivo pode estender jornada, mas limite de 8 horas diárias é inegociável
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo com um acordo coletivo, a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não pode ultrapassar 8 horas por dia. Se o trabalhador exceder esse limite, a empresa deverá pagar horas extras. A decisão busca proteger a saúde do empregado, mesmo diante da flexibilização permitida por negociações coletivas.
⚖️ Tese Jurídica
É parcialmente válida a cláusula coletiva que elastece a jornada para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, desde que respeitado o limite de 8 horas diárias, sob pena de serem devidas horas extras pela extrapolação
📖 Resumo técnico
A Corte decidiu que normas coletivas podem elastecer a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mas o limite de 8 horas diárias deve ser respeitado, sendo devidas horas extras pelo labor que exceder essa duração. A validade da norma coletiva é parcial, priorizando a proteção à saúde do trabalhador mesmo diante da autonomia sindical. Além disso, manteve-se a sucumbência recíproca e o ônus da prova de fato para o adicional de periculosidade.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/ge/fsp AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017.
1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA PARTE ADVERSA. CABIMENTO.
3) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA TESE FIRMADA NA ADC 58. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Sobre a hipótese em discussão, em que pese seja considerada válida a norma coletiva que elastece a jornada para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, é certo que a duração máxima de 8 horas não deve ser ultrapassada. Isso porque é preciso sopesar a autonomia coletiva com os prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado. Por se tratar de norma de saúde e proteção, sua flexibilização encontra limites nos demais Princípios consagrados na Constituição Federal, assim como na jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, como foi reconhecido pelo próprio STF na decisão aludida e no julgamento da ADI 5322 . Assim, é parcialmente válida a cláusula coletiva, apenas e tão somente no que prevê o elastecimento da jornada, que ora se limita a 8 horas. Devidas as horas extras pelo labor que superou tal duração. Precedentes deste Colegiado. Decisão regional em sintonia com tal posicionamento. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRETENSÃO DE VALIDAR INTEGRALMENTE A NORMA COLETIVA, QUE FIXOU JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mantida a decisão unipessoal, que remeteu a solução da presente insurgência aos fundamentos adotados por ocasião do exame do recurso de revista do autor. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 951-08.2022.5.17.0007 , em que são Agravante(s) e Agravado (s)S ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e [NOME] . Ambas as partes, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1.288/1300, interpõe o presente agravo interno.
É o relatório.
VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 14/11/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 12/03/2024, incidem as disposições da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 25/04/2024. AGRAVO INTERNO DO AUTOR CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO MATÉRIAS VEICULADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A parte autora se insurge contra a decisão agravada no que se refere aos temas: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA PARTE ADVERSA e JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA TESE FIRMADA NA ADC 58. Sustenta que deve ser reconhecida a transcendência da causa, em especial, em razão do alto valor atribuído à demanda na petição inicial. Em exame anterior do caso, concluí por negar seguimento ao agravo de instrumento do autor, por decisão unipessoal e, para tanto, externei os fundamentos pertinentes às matérias ora ventiladas. Submeto à apreciação do Colegiado minhas razões de decidir, por compreender que merecem ser confirmadas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE
DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA PARTE ADVERSA; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA TESE FIRMADA NA ADC 58. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “2.2.2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença indeferiu o adicional de periculosidade, com supedâneo no laudo pericial . Recorre o autor alegando que: "... frequentemente laborava nas áreas (coqueria, subestação, entre outras), de modo que ficava próximo a tubulações de gases inflamáveis (acetileno, oxigênio, nitrogênio e gás natural, tendo que utilizar detector de gás nestas áreas antes de prestar seus serviços. Também ficava exposto à energia elétrica (COC - gás de coqueria e Subestação Energia Elétrica de 440kW até 10.000kW) Por fim, o obreiro ainda tinha que dirigir ambulância para estas áreas, sendo que, dentro desta, continham cilindros de oxigênio, laborando, assim, exposto a risco de explosões e incêndios e por conseguinte, estando em risco eminente de sofrer acidente capaz de resultar em incapacidade laborativa, invalidez permanente ou morte." Pois bem. Realizada a prova pericial, o perito em laudo apurou que o autor laborava no Setor de Saúde Ocupacional (Id de02d68 - pág. 6). Quanto à avaliação dos agentes de periculosidade e origem da exposição a inflamáveis, assentou o perito (pág. 16 do laudo): "Verificou-se, durante os trabalhos periciais, que o Reclamante realizava condução da ambulância, onde o abastecimento era realizado eventualmente no setor de abastecimento existente nas dependências da Reclamada. Segundo o apurado, o abastecimento era realizado por empregados da Reclamada, na função de Frentista, onde o Reclamante descia da ambulância e se retirava para outro local (um abrigo, afastado a mais de dez metros do local do abastecimento)." Acerca das alegações do autor de que laborava nas áreas de coqueria, subestação, de modo que ficava próximo a tubulações de gases inflamáveis, exposto à energia elétrica (COC - gás de coqueria e Subestação Energia Elétrica de 440kW até 10.000kW), sem razão. Em esclarecimentos, o perito foi categórico ao afirmar que o autor não laborava em área de risco normatizada em virtude da existência de Eletricidade. Concluiu o perito (pág. 16 do laudo): "As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que não permanecia em área de risco durante o abastecimento da ambulância, segundo a NR-16, Anexo 2, item 3, alínea "q", redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978." Assim, não restou comprovado que as atividades desenvolvidas pelo autor sejam ensejadoras de exposição à agente periculosidade. Não há elementos nos autos aptos a afastar a conclusão da prova técnica. Por conseguinte, não merece reparos o julgado que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Nego provimento. (...) 2.2.2.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pretende a ré a condenação do autor ao pagamento da verba honorária, considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 face a sucumbência total do autor, no importe de 15% sobre o valor dado à causa. Pois bem. Prevê o §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que, vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, são devidos honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade caso não haja crédito para suportar a despesa. Para este Relator, esse dispositivo legal viola os artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, ambos da Constituição Federal, sendo indevidos os honorários advocatícios. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto ao trecho: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , conforme a certidão de julgamento divulgada em 3.5.2022, que remete ao voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgou da seguinte forma: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017" (grifo nosso). Aqui também cabe registrar que, em 23.10.2019, o Pleno deste Regional, por maioria absoluta, no Incidente de Inconstitucionalidade nº [nº do processo suprimido]0, já havia declarado, em controle difuso, a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT. Logo, os honorários devem ser fixados . Para a fixação do valor dos honorários devem ser levados em conta os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, §2º, quais sejam: "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Com alicerce nos critérios supra, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Correção monetária e juros de mora do ajuizamento da ação, com base na Súmula nº 14 do STJ e art. 883 da CLT. Pelos motivos já registrados, a verba honorária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário, registrando-se, ainda, a vedação da compensação dos honorários advocatícios devidos pelo autor com os créditos deste reconhecidos nesta Especializada. Dou parcial provimento para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre os valores atribuídos na inicial aos pedidos julgados improcedentes, com correção monetária e juros de mora do ajuizamento da ação, sendo que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. 2.2.2.7. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O juízo de origem assim determinou: " A correção monetária obedecerá à decisão proferida pelo E. STF,no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, que reconheceram a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetáriade débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelecendo a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, sendo fixado como época própria o mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no caso do dano moral, em que a correção monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração de valor, nos termos da Súmula 439 do TST. No tocante aos juros de mora, considerando-se a sua inclusão, no julgamento mencionado do C. STF, no mesmo montante da taxa Selic, juntamente com a correção monetária, resta evidente o prejuízo sofrido pelo reclamante, eis que, antes desta decisão, faria jus a 1% de juros de mora ao mês, acrescidos da correção monetária, perfazendo valor superior a 12% ao ano, enquanto que, pela posição atual do C. STF, somente faria jus à taxa Selic para ambos os índices, perfazendo o ínfimo montante de 9,25% ao ano, atualmente. Por conseguinte, resta devida uma indenização suplementar por este notório e vultoso prejuízo sofrido pelo reclamante, na forma prevista pelo parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, que ora fixo no mesmo montante dos juros de mora anteriormente devidos, de 1% ao mês . Fixo, portanto, juros de mora no valor de 1% ao mês, desde o ajuizamento da presente demanda, na forma do artigo 39, §1º da Lei nº 8.177/91." A ré recorre pretendendo seja afastada a aplicação de juros legais conjuntamente ao índice IPCA-E e para que a SELIC seja aplicada desde o ajuizamento da ação. Pois bem. No dia 18.12.2020, ao apreciar as ADIs 5867 e 6021 e dos ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a questão de inconstitucionalidade e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, nos termos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. A ata do julgamento foi divulgada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 12.2.2021, nesta data iniciou-se a eficácia da decisão, conforme definido pela jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal (Rcl 20160 MC / BA, Rcl 6.999-AgR / MG, Rcl 3.046/MG, Rcl 3.309-MC / ES). Foi proclamada a seguinte decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin (...). Com isso, o Supremo afastou a Taxa Referencial (TR) e definiu o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização dos créditos trabalhistas, porém somente na fase pré-judicial. Decidiu que, na fase judicial, a correção monetária deve ser incluída na taxa SELIC, que engloba a correção e os juros de mora. Ademais, o Supremo alterou o percentual e o momento de incidência dos juros de mora no processo do trabalho. Em vez de 1% ao mês, em proporção ao dia, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme preveem o §1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, o STF decidiu que deve ser aplicada a taxa SELIC a partir da citação, com base no art. 406 do Código Civil. Apesar de os dispositivos legais citados, §1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT, não terem sido objeto das ADCs e ADIs levadas à apreciação da Corte Suprema, esta decidiu afastá-los. Entretanto, como o julgamento unificado das ADIs 5867 e 6021 e dos ADCs 58 e 59 possui efeito erga omnes e vinculante, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, deve ser observado. Ficou decidido que: "até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Vale salientar também que a Corte Suprema fixou, por maioria, a seguinte modulação dos efeitos da decisão proferida: "i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Ocorre que, em 7.4.2021, foi publicado o inteiro teor do acórdão da ADC nº 58, o que causou estranheza a este Relator, visto que, data vênia, dois pontos da ementa divergem da ata de julgamento divulgada no dia 12.2.2021. Primeiro, depreende-se da ata de julgamento que o marco temporal estabelecido pelo [EMPRESA] para separar a fase pré-judicial da fase judicial foi a citação da parte ré, momento em que a correção monetária deixaria de ser pelo IPCA-E e passa a ser pela SELIC, contudo, no item 6 da ementa do acórdão da ADC nº 58, consta que, "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E", o que diverge da ata de julgamento. O marco temporal deixou de ser a citação para ser o ajuizamento da ação trabalhista . Segundo, a ata de julgamento não prevê a aplicação de juros de mora na fase pré-judicial, mas o item 6 da ementa do acórdão da ADC nº 58 estabelece que, "além da correção monetária, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91)", que, nos termos do voto do Excelentíssimo Ministro Relator Gilmar Mendes, é a TRD, melhor dizendo o valor equivalente à TRD. Por se tratar de fase pré-judicial, esse valor equivalente à TRD deve ser aplicado no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. Para melhor visualização, transcreve-se abaixo os itens 6 e 7 do acordão da ADC 58:
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Em seguida, na sessão virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, o Supremo sanou o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, estabelecendo a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Assim sendo, seguindo o acórdão da ADC nº 58, tem-se por aplicáveis os seguintes parâmetros de liquidação: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991), que equivalem à TRD, e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a taxa SELIC, que engloba a correção e os juros de mora. O Supremo Tribunal Federal também afastou o direito a uma indenização suplementar quando a correção pela SELIC ficar inferior à atualização do IPCA-E mais 1% (juros mínimos para qualquer dívida) por meio do julgamento de Reclamações Constitucionais. Na Rcl 46971/SP, o Exmo. Ministro Alexandre de Morais decidiu que: "a determinação de pagamento de indenização suplementar correspondente à diferença entre o valor apurado com base na atualização mais adequada, que ressarce integralmente os prejuízos do obreiro (IPCA-E na fase prejudicial e, após o ajuizamento da ação, correção monetária também pelo IPCAE mais juros de 1% ao mês) e a atualização do crédito definida na decisão do STF mencionada anteriormente implica em violação ao quanto decidido nas ADCs 58 e 59; e ADIs 5.867 e 6.021 (todas de relatoria do Min. GILMAR MENDES)" A reclamação foi julgada procedente. Além disso, na Rcl 46970/SP, a Exma. Ministra Carmem Lúcia salientou que: "embora afirme estar cumprindo as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021" e que "a aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual e da taxa Selic após a citação, não contemplou indenizações complementares na forma estabelecida na decisão reclamada". A reclamação também foi julgando procedente. Portanto, não pode ser deferida a indenização suplementar. Como o processo ainda está na fase de conhecimento, é inaplicável a modulação dos efeitos da decisão da ADC nº 58 que preserva o julgamento da Origem. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da ré para determinar que sejam por aplicados os seguintes parâmetros de liquidação: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991), que equivalem à TRD, e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a taxa SELIC, que engloba a correção e os juros de mora .” Em resumo, o autor insiste na caracterização da periculosidade, ao contrário do que atestou a prova pericial; defende que não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios ou, sucessivamente, requer a diminuição do percentual arbitrado; reafirma fazer jus à indenização do prejuízo decorrente da aplicação dos juros e correção monetária definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos . Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Assim, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa.” Vale reforçar que o valor atribuído à integralidade da causa, na petição inicial, não dá suporte ao reconhecimento da transcendência econômica, quando se discutem apenas alguns pedidos indeferidos na origem e devolvidos no agravo de instrumento. MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA Igualmente, considero que deve ser mantida a decisão por mim proferida, em relação aos TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, matéria veiculada no recurso de revista do autor: [removido] recorrida: [removido] autor: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A norma coletiva que elastece a jornada para o labor em turnos ininterruptos de revezamento é parcialmente válida, desde que respeitado o limite de 8 horas diárias.
- A duração máxima de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento não deve ser ultrapassada, pois a proteção à saúde do trabalhador é um direito indisponível.
- São devidas horas extras pelo labor que superou a duração de 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento.
❌ Costuma ser rejeitado
- A pretensão da empresa de validar integralmente a norma coletiva que fixou jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que acordos coletivos podem estender a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mas o limite de 8 horas diárias deve ser respeitado, sendo devidas horas extras pelo trabalho que exceder essa duração.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu que a cláusula coletiva que estende a jornada é parcialmente válida, limitando-a a 8 horas diárias. O motivo é a necessidade de sopesar a autonomia coletiva com os prejuízos físicos, emocionais e sociais da alternância constante de turnos, priorizando a saúde e proteção do trabalhador.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as disposições da Lei nº 13.467/2017 e a tese do Tema nº 1.046 do STF, que trata da constitucionalidade de acordos e convenções coletivos, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, como as normas de saúde e segurança do trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a proteção à saúde e segurança do trabalhador, que é considerada um direito indisponível e um 'patamar civilizatório mínimo', mesmo diante da autonomia das negociações coletivas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente favorável ao trabalhador, pois reconheceu o direito a horas extras pelo trabalho que excedeu 8 horas diárias, mesmo com a norma coletiva.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento e tem a jornada estendida por acordo coletivo, significa que, se a jornada ultrapassar 8 horas diárias, o trabalhador tem direito a receber horas extras pelo tempo excedente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a tese recursal sobre adicional de periculosidade demandaria o revolvimento de fatos e provas, indicando que a análise de provas é crucial em alguns pontos, mas não especifica quais documentos foram importantes para a decisão sobre os turnos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão trata de um Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, o que indica que já houve diversas instâncias de recurso. Para saber sobre a possibilidade de novos recursos em um caso específico, é fundamental consultar um advogado.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, verificar os direitos aplicáveis e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas.
