TST Anula Decisão de Tribunal Regional por Falta de Resposta a Ponto Crucial em Processo de Execução

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/LP/dao I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional apesar de instado a se manifestar sobre a existência de despacho na ação coletiva que revela discrepância em relação ao marco inicial da prescrição indicado no acórdão recorrido (ação executiva), se manteve silente, configurando negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido. Prejudicado o exame da matéria remanescente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor, em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta a viabilidade do recurso de revista denegado. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2- MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVII; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 836; Código de Processo Civil, artigo 489; artigo 505; Código Civil, artigo 944, inciso III; artigo 944, inciso IV. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório. No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Na sua minuta de agravo de instrumento, o autor insiste na negativa de prestação jurisdicional , ao argumento de que não foram analisados os seus apontamentos suficientes a alterar a conclusão adotada pelo TRT, sobretudo o fato de que no processo principal já havia decisão expressa sobre a prescrição, não sendo cabível nova discussão sobre a matéria em sede de cumprimento da sentença. Indica violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ao exame. Conforme se extrai dos autos, a presente lide versa sobre a execução individual baseada na Ação Coletiva nº XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX. Nos seus embargos de declaração, a parte argumenta que a questão da prescrição foi decidida no processo principal e se embasa em trecho de despacho que alega ter sido proferido no processo principal que se refere à data do trânsito em julgado. O Regional apesar de instado a se manifestar sobre a existência de despacho na ação coletiva que revela discrepância em relação ao marco inicial da prescrição indicado no acórdão recorrido (da ação executiva), se manteve silente, configurando negativa de prestação jurisdicional. Com estes fundamentos, reconheço a transcendência política e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em face de possível por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, para melhor exame do recurso de revista. Quanto à prescrição , o autor alega que a declaração da prescrição fere a coisa julgada contida no processo principal (ACP n.º XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX), pois na mencionada ação já houve decisão que afastou a prescrição. Indica violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ao exame. Julgo prejudicada a matéria, neste momento processual , em face da possibilidade do recurso de revista quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional. II- RECURSO DE REVISTA 1- CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor argui preliminar de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não foram analisados os seus apontamentos suficientes a alterar a conclusão adotada pelo TRT. Alega que o Regional embora instado a se manifestar mediante embargos de declaração, se manteve silente quanto à sua alegação de que no processo principal já havia decisão expressa sobre a prescrição, não sendo cabível nova discussão sobre a matéria em sede de cumprimento da sentença. Indica violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Ao exame. Conforme se extrai dos autos, a presente lide versa sobre a execução individual baseada na Ação Coletiva nº XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX. No tocante ao prazo prescricional, o Regional foi categórico no sentido de que o prazo prescricional para a ação executiva iniciou após o trânsito em julgado da ação coletiva, trazendo, inclusive, a data da actio nata . Confira-se: Há que se perquirir, assim, sobre o momento em que tem início a aplicação do prazo da prescrição quinquenal, ou seja, a actio nata. No caso dos autos, o título executivo em que se funda a presente ação de execução individual de sentença, conforme bem ressaltado pelo magistrado de origem, determinou expressamente que a execução fosse promovida através de demanda individualizada a cargo de cada substituído, in verbis (ver sentença no ID. c4d5a9f): Os valores deverão ser apurados em liquidação por cálculos, através de demanda individualizada a cargo de cada substituído (restrito aos trabalhadores, filiados ou não, da base territorial do sindicato autor), que poderá ser proposta, inclusive, à livre distribuição no foro do seu domicílio, observados os demais parâmetros supra, acrescidos de juros e correção monetária na forma legal, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços; (S. 381 do C. TST). Ou seja, há previsão expressa no título judicial exequendo de desmembramento das execuções individuais dos empregados. A propósito, o exequente sequer noticia qualquer controvérsia existente naqueles autos sobre tal questão. Neste contexto, da mesma forma que fundamentou o juízo a quo, entendo que na hipótese em análise a prescrição quinquenal tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida no processo XXXXXXX-XX.2014.X.XX.XXXX, em que se funda a presente execução, o qual ocorreu em 04/05/2016, fato este incontroverso. Isto porque a partir dessa data o exequente já poderia ter ajuizado a ação de execução individual de sentença, com base no título judicial oriundo no referido processo. No entanto, a presente ação de execução individual de sentença somente foi ajuizada em 11/04/2023, ou seja, após mais de 5 anos do trânsito em julgado do processo [nº do processo suprimido]. Nos seus embargos de declaração, a parte argumenta que a questão da prescrição foi decidida no processo principal e procura embasar sua alegação em trecho de despacho que alega ter sido proferido no processo principal referente à data do trânsito em julgado da ação coletiva. Eis o trecho: “Considerando que o despacho de id -1c216b9 dando ciência as partes de que os interessados em eventual liquidação e execução do julgado deverão fazê-lo pessoalmente, em demanda individualizada, que poderá ser proposta, inclusive, à livre distribuição no foro do seu domicílio, na forma do art. 97, 1ª parte, c/c art. 98, § 2º, inciso I e art. 101, inciso I, tal como decidido pelo Órgão Especial deste E. TRT, nos autos do Conflito de Competência n. XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX, não foi publicado. Considerando que as partes não foram intimadas do trânsito em julgado, ou seja, o sindicato substituto processual não teve ciência da decisão passada em julgado, bem como, não houve a intimação deste despacho para o ajuizamento da ação, nascendo, a partir de tal raciocínio, a pretensão executória, não se pode falar que teria escoado o prazo superior a dois anos. Considerando que há de haver a ciência do trânsito em julgado do processo coletivo. Considerando a manifestação de id-8b4fb7, intime-se a ré a proceder a juntada aos autos da lista de empregados conforme requerido.” (g.n.) O trecho trazido do despacho que a parte alega ter sido proferido na ação coletiva se refere ao termo inicial da prescrição da ação executiva e é diverso daquele indicado no acórdão do Regional (ação executiva) que considerou prescrita referida ação. Por se verificar possível discrepância entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva constante no referido despacho e aquela indicada na decisão recorrida e não tendo o Regional se manifestado à respeito, é prudente o conhecimento do recurso de revista. CONHEÇO , por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2- MÉRITO 2.1- PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conhecido o recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO , a fim de determinar o retorno doa autos ao e. TRT de origem a fim de que se manifeste à respeito dos embargos de declaração, conforme os fundamentos ora lançados. Prejudicado o exame da matéria remanescente. ISTO POSTO

ACORDAM os Mi nistros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento e o provê-lo em relação ao tema “preliminar de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional para processar o recurso de revista e II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno doa autos ao e. TRT de origem a fim de que se manifeste à respeito dos embargos de declaração, conforme os fundamentos ora lançados. Prejudicado o exame da matéria remanescente. Brasília, 4 de fevereiro de 2026.