VadeLab
ProvidoTST·1ª Turma·

TST anula decisão por falta de análise de norma interna sobre gratificação e quebra de caixa

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não analisou uma regra interna da empresa. Essa regra, que proíbe a soma de gratificação de função com a parcela de quebra de caixa, foi mencionada pela empresa e poderia mudar o resultado do processo. Agora, o caso volta para o TRT analisar essa questão.

⚖️ Tese Jurídica

Configura negativa de prestação jurisdicional a omissão do tribunal regional em se manifestar sobre a existência de norma interna que veda a cumulação de gratificação de função e quebra de caixa, quando a questão é suscitada pela parte e relevante para o deslinde da controvérsia

📖 Resumo técnico

O TST reconheceu a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A omissão do TRT quanto à existência de norma interna que vedaria a cumulação de gratificação de função e quebra de caixa, questão suscitada pela parte, configura afronta à devida prestação jurisdicional e pode alterar o resultado do julgamento. Determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração para que o TRT se pronuncie sobre a norma interna.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMARPJ/cbca/er DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE QUE É SUSCITADA PELA PARTE. ABORDAGEM NECESSÁRIA.

1. A ré sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que “a turma apenas menciona o item 3.5.3 no relatório, ao reproduzir os termos da sentença, mas ao iniciar a análise nenhuma referência aduz relativamente à clausula restritiva deixando de transcrever justamente o subitem 3.5.3; justamente o que veda a cumulação, cujo teor vale transcrever novamente.” Aduz, em suma, que, não obstante o TRT tenha sido provocado para que se pronunciasse “sobre o item, o qual foi omitido no acórdão que transcreveu apenas parcialmente o item 3.5, deixando de fora justamente o 3.5.3.”, a questão permaneceu sem ser esclarecida. Indica, dentre outros fundamentos, violação aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal.

2. Há relevância no prequestionamento fático, pois o acórdão não se manifestou sobre a existência de norma interna da ré que, segundo a recorrente, veda expressamente a cumulação entre gratificação de função e quebra de caixa, o que, em tese, poderia alterar o resultado do julgamento.

3. É necessário, portanto, que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os termos e a aplicabilidade da norma interna indicada pela parte recorrente. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL , são RECORRENTES [RÉ] e CAIXA ECONOMICA FEDERAL e são RECORRIDOS [NOME] e CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Trata-se de agravo de instrumento e de recurso de revista interpostos pela parte autora e de recurso de revista interposto pela parte ré. Contrarrazões e contraminuta apresentadas pela parte autora. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO I – RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO PREFERENCIAL Por vislumbrar a possibilidade de provimento do recurso de revista, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, inverto a ordem de análise recursal e procedo, de início, à análise do recurso de revista.

1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE QUE É SUSCITADA PELA PARTE. ABORDAGEM NECESSÁRIA O Tribunal Regional decidiu, adotando a seguinte fundamentação, no trecho de interesse, verbis : III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Quebra de caixa O autor sustenta que (Id. e850096): 1) embora o Juízo a quo reconheça que "não há controvérsia quanto ao exercício de atividades de caixa e de tesoureiro pelo autor" (ID. 029b334), rejeitou a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento da parcela quebra de caixa (pedido 1º), a partir de 02.10.2017 (item 2 da emenda, ID. 4b14cf7); 2) a sentença, em suma, está calcada na suposta impossibilidade de "cumulação da gratificação de cargo em comissão com a parcela Quebra de Caixa", em face ao previsto no item 3.5.4 da RH 060 01; 3) há coisa julgada reconhecendo o direito à quebra de caixa, até 13.07.2015, em razão do período em que exerceu a função de caixa (de 02.01.1990 a 13.07.2015), conforme decisão de mérito transitada em julgado na reclamação trabalhista nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX; 4) há decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito à percepção cumulada da quebra de caixa e gratificação de função, mesmo após a vigência da norma suscitada pela reclamada e considerada pela Julgadora a quo para afastar a pretensão obreira (RH 060); 5) aquela decisão, além de reconhecer a vigência das normas regulamentares que preveem a parcela, expressamente reconheceu e declarou a possibilidade de cumulação da quebra de caixa com a gratificação de função (ID. ecd4f50; ID. fe742c5); 6) invoca o enunciado pelo art. 5º, XXXVI, da CRFB, bem como pelo art. 836, da CLT, segundo o qual "é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas"; 7) os fundamentos de cunho processual constantes do acórdão proferido no processo nº [nº do processo suprimido]1, corroboram a sua tese de incidência dos efeitos da coisa julgada do processo nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, no qual reconhecido o direito à quebra de caixa até 13.07.2015, de forma cumulada à gratificação de função; 8) os efeitos da coisa julgada formada no processo nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX impõem o pagamento da quebra de caixa cumulada com a gratificação de função, uma vez presente seu fato gerador - repisa-se, "não há controvérsia quanto ao exercício de atividades de caixa e de tesoureiro pelo autor" (termos da sentença, ID. 029b334); 9) vejam-se os regulamentos que definem a composição da remuneração mensal dos empregados da reclamada, e que preveem o pagamento da quebra de caixa (Plano de Cargos e Salários de 1998 - ID. 1256c0d; Plano de Cargos Comissionados 1998 - CI GEARU 055/98 - ID. 2421822; RH 115 02 - ID.6a31fa8; RH 053 001, vigente em 24.10.2002 - ID. fd8b9ea; RH 053 005, vigente em 11.07.2013 - ID. 1cc64b8); 10) a RH 053, tanto na versão 001, de 24.10.2002, quanto na versão 005, de 11.07.2013, ao citar as parcelas que compõem a remuneração dos empregados da reclamada, preveem o pagamento da gratificação de função (itens 8.1.2 e 8.2) e da quebra de caixa (item 8.4), ou seja, uma sem prejuízo da outra, admitindo textualmente a cumulação; 11) todos os normativos citados estabelecem o direito à quebra de caixa sem estabelecer qualquer vedação de cumulação com gratificação de função; 12) em especial a RH 053 01, vigente a partir de 24.10.2002 - data posterior, então, à de vigência da RH 060 01 (16.08.2002), na qual embasada a sentença; 13) a norma da RH 053, que estabelece o pagamento da quebra de caixa de forma cumulada à gratificação de função (itens 8.1.2, 8.2 e 8.4), deve prevalecer porque mais benéfica e incorporada ao patrimônio jurídico do empregado a partir da sua edição; 14) não incide no caso, portanto, o item 3.5.3 da RH 060, vigente a partir de 16.08.2002; 15) isso, inclusive, em razão do cotejo entre a literalidade do item 3.5.3 da RH 060 e o decidido nos autos do processo nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, no qual, segundo a própria sentença recorrida, se reconheceu que "o demandante não se encontrava enquadrado no § 2º do artigo 224 da CLT", enquanto supervisor de caixa; 16) invoca o enunciado pelo art. 468 da CLT, art. 5º, XXXVI, e 7º, caput, da CRFB, art. 6º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42), bem como a Súmula 51, I, do TST; 17) manifesto o seu direito à percepção da quebra de caixa; 18) incontroversas as atividades que geram o pagamento da quebra de caixa, as quais, evidentemente, o expõem ao risco de diferenças diárias nos créditos de sua responsabilidade - caixa (item 6.1.16, da RH 183 028 - ID. 27cef83) e tesoureiro executivo (item 6.1.69, da RH 183 028 - ID. e92e342); 19) a gratificação de função paga não se confunde nem se compensa com a verba quebra de caixa, ora postulada, pois a natureza e finalidade das parcelas é diversa; 20) a leitura da Súmula 102, VI, do TST, permite concluir que a quebra de caixa tem por escopo remunerar a responsabilidade assumida pelo empregado em razão de manuseio de numerário, e não eventual exercício de cargo de confiança; 21) a RH 053 define a função de confiança como "o conjunto de atividades específicas, que se diferenciam das atribuições inerentes aos cargos efetivos, quanto à natureza e ao nível de responsabilidade e complexidade, para ocupação em caráter transitório, na forma que se dispuser em regulamentação própria" (ID. fd8b9ea); 22) expressamente reconhece a reclamada que, enquanto a gratificação de função visa remunerar a maior responsabilidade do empregado, a quebra de caixa objetiva cobrir o risco do empregado que labora com numerários; 23) não há, nas normas regulamentares aplicáveis ao contrato de trabalho, vedação ao pagamento cumulado da gratificação de função com a quebra de caixa; 24) a reforma da sentença se impõe ante à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que "possível cumular a parcela 'quebra de caixa', que tem o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa, com a remuneração da função de tesoureiro, quando demonstrado o exercício simultâneo das atribuições" (E-ED-Ag-RRAg-20205-35.2017.5.04.0352, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022); 25) a integração nos repousos semanais remunerados está assegurada no item 2.3 da CI 055/98, segundo o qual "esse valor será proporcional ao período de exercício da atividade, ficando assegurado o pagamento do repouso semanal remunerado e do 13º salário correspondente" (ID. 2421822); 26) o sábado é considerado dia de repouso remunerado para os empregados da Caixa, conforme dispõe o item 3.10.1 da RH 035 (ID. df0144c); 27) as licenças prêmio e APIP são calculadas tendo por base a remuneração mensal do empregado, conforme item 3.8 da RH 115 (ID. 9c2df0d); 28) a PLR é paga anualmente e calculada considerando a remuneração mensal do empregado - vide, por exemplo, cláusula 5ª, "a", do Aditivo PLR do ACT 2018/2019 (ID. ae132b2). Requer a reforma para condenar a reclamada ao pagamento da parcela quebra de caixa, a partir de 02.10.2017, com reflexos em sábados, domingos, feriados, férias (acrescidas de um terço), 13º salários, licenças prêmio, APIP, PLR, e depósitos do FGTS (sobre a parcela e os reflexos de natureza salarial postulados), em parcelas vencidas e vincendas, na forma do pedido 1º da inicial e emenda. A julgadora singular sentenciou conforme segue (Id. 029b334, pág. 5-7): QUEBRA DE CAIXA O autor alega que, a partir de 02/10/2017, quando foi transferido para a agência Protásio, passou a desempenhar atividades de caixa juntamente com a função de supervisor de caixa. Refere, que durante a pandemia de Covid-19, precisou efetuar tarefas da função de tesoureiro. Pede o pagamento da parcela quebra de caixa. A ré contesta o pedido, ao argumento de que os normativos internos vedam a cumulação da quebra de caixa e da gratificação de função. Da análise dos demonstrativos de pagamento, observo que o autor percebe gratificação por cargo em comissão de supervisor de caixa (fls. 18 a 85). Na hipótese dos autos, diante das teses da inicial e da defesa, não há controvérsia quanto ao exercício de atividades de caixa e de tesoureiro pelo autor. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cumulação da gratificação de cargo em comissão com a parcela quebra de caixa. De acordo com o normativo o item 3.5.4, do Normativo Interno 060 01, é vedada a percepção de valor relativo à gratificação de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (fl. 3188). Dessa forma, sendo incontroverso que o autor recebe gratificação por cargo em comissão, para o qual foi designado em 14/07/2015, conforme anotação na ficha registro do empregado (fl. 6731), não faz jus ao pagamento da parcela quebra de caixa. Destaco que não há coisa julgada no particular, como alegado pelo autor, uma vez que a decisão proferida na ação nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX limitou a condenação da ré à data de 13/7/2015. Nessa linha, os recentes julgados do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento de cumulação da gratificação de função com o adicional de quebra de caixa, sob o fundamento de que a norma interna veda o pagamento de ambas as parcelas. Embora a jurisprudência do TST seja no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação, por se tratarem de parcelas com naturezas jurídicas distintas, a delimitação do acórdão regional decorrente do exame das normas internas da reclamada impede o acolhimento do pleito. No caso, o TRT registrou que a norma interna da empresa veda expressamente a percepção da verba "quebra de caixa" por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse contexto, considerada a premissa fática constante do acórdão, não há como deferir o seu pagamento cumulado com a gratificação de quebra de caixa, em razão da expressa vedação regulamentar. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-432-82.2017.5.09.0669, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO POR NORMA INTERNA.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO RECORRIDA.

1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que norma interna da reclamada veda a cumulação da gratificação de função com a parcela quebra de caixa. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que prevalece a disposição de norma interna que veda o pagamento cumulado da gratificação de função com a parcela quebra de caixa. Precedentes da [EMPRESA] e de todas as Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RR-20634-63.2017.5.04.0752, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). Nesse contexto, diante da vedação existente na norma interna, insta reconhecer que o autor não tem direito à percepção parcela quebra de caixa.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Examino. O autor alega, na petição inicial, que (Id. 51055da): 1) em ação trabalhista anterior, sob nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, foi reconhecido, em decisão transitada em julgado, o seu direito ao pagamento da quebra de caixa, enquanto no exercício das atividades de "Caixa/Caixa PV", ou seja, até 13.07.2015, em razão de limitação expressa contida na petição inicial daquele feito; 2) mesmo após 02.10.2017, permaneceu desempenhando atividades que o fazem credor da referida parcela, por força dos próprios normativos internos da reclamada, sem, contudo, receber a verba quebra de caixa; 3) é credor, portanto, do pagamento da verba quebra de caixa, a partir de 02.10.2017, em parcelas vencidas e vincendas A reclamada defendeu que "os normativos da reclamada sempre vedaram o recebimento de "Quebra de Caixa" ou "Gratificação de Caixa" para quem já exerce cargo em comissão e ou de confiança, o que é o caso da parte reclamante. Confira-se do MN RH 060 versões 01 e 034 (desde a primeira até a última versão que vigorou)" (Id. 51b7332). Portanto, não há controvérsia acerca do desempenho da função de caixa pelo reclamante, durante todo o período imprescrito. Isso foi constatado, também, na sentença de origem: "Na hipótese dos autos, diante das teses da inicial e da defesa, não há controvérsia quanto ao exercício de atividades de caixa e de tesoureiro pelo autor. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cumulação da gratificação de cargo em comissão com a parcela quebra de caixa". Pois bem, a questão debatida não é nova neste Tribunal, razão pela qual reitero o entendimento que vem sendo adotado, inclusive, em relação a contratos mais recentes, como o ora examinado. Nesse sentido o acórdão do processo nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX (ROT), de 31.10.2018:

2. Adicional de quebra de caixa A sentença indeferiu o pedido adotando entendimento de que o item 3.5.3 da RH 060 10 com vigência a contar de 24.11.2003, veda o pagamento de gratificação de caixa por empregado que exerce cargo em comissão ou função de confiança, e que a Resolução n.º 581, de 22.10.200 estabeleceu que o adicional por quebra de caixa passou a ser denominado gratificação de caixa PV, valor que era recebido pelo autor. Acrescentou que as convenções coletivas da categoria dos bancários estabelecem que a gratificação de caixa não é cumulativa com a gratificação de função, sendo que o fato da contratação da reclamante ter ocorrido em 19.11.2012 impedem a discussão sobre os fatos das alterações regulamentares ocorridas na década anterior lhe são benéficas ou porquanto não aderiram ao seu contrato. A reclamante não se conforma e recorre sustentando que o direito dos caixas à percepção do adicional de quebra de caixa está previsto nos regulamentos da ré RH 053, itens 8.4, 8.2, 8.2.1 e 12, RH 183, item 6.1.16.1, CI 0055/98, item 2.3, RH 060, além da previsão nas Súmulas 103 e 247 do TST, no art. 457, § 1.º, da CLT, tratando-se de vantagem incorporada ao seu patrimônio jurídico. Finaliza destacando que não há qualquer óbice ao deferimento do adicional de quebra de caixa quando já há pagamento de gratificação de caixa por se tratarem de parcelas com finalidades distintas, como revelam inclusive os julgados deste Regional e do TST que transcreve. Analiso. A reclamante foi admitida em 19.11.2012 no cargo de técnico bancário novo. Desempenha a função de caixa desde 01.08.2013, inicialmente em caráter não efetivo e, entre 24.07.2014 e 23.09.2014 e a partir de 27.05.2015, em caráter efetivo (dados constantes da ficha de registro de funções juntada pela reclamada conforme Id. 4701a88). De acordo com as fichas financeiras apresentadas pela defesa, sempre que trabalhou como caixa percebeu a parcela "função gratificada" não efetiva ou efetiva (por exemplo: competência dezembro de 2013 - Id. 65c318f - Pág. 13: rubrica 0274, função gratificada não efetiva, 1.304,00; competência agosto de 2015 - Id. 65c318f - Pág. 33: rubrica 0275, função gratificada efetiva, 1.415,00). É incontroverso que a reclamante nunca percebeu a parcela "quebra de caixa". A matéria de que trata este item não é nova nesta 1.ª Turma, de sorte que já formei convencimento a respeito. Tal como me pronunciei no voto que amparou o julgamento do processo n.º XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX RO, de 27.10.2016, o PCS/98 que rege as relações de trabalho dos empregados da reclamada estabelece em seu item 5.2.5 o seguinte: 5.2.5 CAIXA EXECUTIVO 5.2.5.1 Quando o empregado estiver no desempenho das atribuições de Caixa Executivo, seu salário será acrescido de valor relativo a "Quebra de Caixa", conforme especificado em Tabela Salarial. Na norma interna CI GEARU 55/98, que esclarece a aplicação das normas instituídas mediante o PCS/98 e o Plano de Cargos Comissionados de 1998 (PCC/98), consta o seguinte: [...] 2.3 Caixa Executivo: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional se omitiu em se manifestar sobre a existência de norma interna da empresa que veda a cumulação entre gratificação de função e quebra de caixa, mesmo após ser provocado pela parte.
  • A omissão do TRT sobre a norma interna configura negativa de prestação jurisdicional, pois a questão é relevante e pode alterar o resultado do julgamento.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TST anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) por entender que houve uma falha na prestação jurisdicional, ou seja, o TRT deixou de analisar um ponto importante levantado pela empresa.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e uma empresa, sendo que a empresa recorreu ao TST.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu anular a decisão do TRT e determinou que o caso retorne para que o TRT se manifeste sobre a existência e aplicabilidade de uma norma interna da empresa que veda a cumulação de gratificação de função e quebra de caixa, pois essa questão foi suscitada e é relevante para o julgamento.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

O acórdão menciona a violação aos artigos 5º, LIV (devido processo legal), e 93, IX (fundamentação das decisões judiciais), ambos da Constituição Federal, que garantem o direito a uma decisão judicial fundamentada e completa.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a omissão do Tribunal Regional em se manifestar sobre a existência de uma norma interna da empresa que proibiria a cumulação de gratificação de função e quebra de caixa, mesmo após ter sido provocado pela parte.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa, que foi quem recorreu alegando a negativa de prestação jurisdicional.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que os tribunais devem analisar todas as questões relevantes levantadas pelas partes, especialmente aquelas que podem mudar o resultado do processo, garantindo uma decisão completa e justa.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A norma interna da empresa, especificamente o item 3.5.3 da RH 060 01, que supostamente veda a cumulação de gratificação de função e quebra de caixa, foi o documento central cuja análise foi omitida.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza da decisão e de eventuais questões constitucionais pendentes. No entanto, neste caso, o processo retornará ao TRT para novo julgamento dos embargos de declaração.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em situações que envolvem recursos e interpretação de normas internas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.