TST anula decisão que ignorou coisa julgada individual em execução de ação coletiva
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o Tribunal Regional não explicou por que ignorou uma ação individual já julgada. Essa ação individual de um trabalhador tinha relação com uma ação coletiva maior. Para o TST, era essencial analisar a ação individual para evitar que o trabalhador recebesse duas vezes pelo mesmo motivo.
⚖️ Tese Jurídica
Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a coisa julgada individual na execução de ação coletiva, quando tal delimitação é premissa fática fundamental para aferir os efeitos da coisa julgada.
📖 O que diz a lei
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade j…
📖 Resumo técnico
O Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre a existência de coisa julgada individual de um substituído em relação à execução de ação coletiva. A delimitação da ação individual é fundamental para determinar os efeitos na execução coletiva e evitar bis in idem.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/bm RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA.
1. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
2. Na hipótese em apreço, a necessidade de delimitação do resultado da ação individual envolvendo um dos substituídos desta demanda, considerando-se a alegação da parte embargante de improcedência da referida lide e seu trânsito em julgado, consiste em premissa fática fundamental para aferir eventual formação de coisa julgada individual e os efeitos decorrentes na presente execução de ação coletiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. e é RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE CURITIBA E REGIAO . Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo Banco reclamado em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exige-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria a fim de analisa-la à luz da jurisprudência desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte executada invoca a ocorrência de nulidade do acórdão regional pela negativa de prestação jurisdicional, alegando que a decisão recorrida foi omissa quanto ao pleito de delimitação da circunstância de que, na ação individual do substituído [NOME], o pedido de horas extras excedentes à 6ª diária foi julgado improcedente, tendo deixado a parte reclamante de recorrer e sobrevindo o trânsito em julgado. Aduz que permitir a execução coletiva viola a coisa julgada individual (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e que o sindicato teria induzido o Colegiado Regional a erro, ao afirmar que a ação individual estava suspensa, quando, na verdade, o trânsito em julgado já havia ocorrido. Aponta violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal e ao artigo 489 do CPC. Examina-se. Eis o teor do acórdão regional, conforme destacado nas razões de revista: “Trata-se a presente demanda de ação de cumprimento provisório de sentença coletiva, proveniente dos autos nº XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, ajuizada pelo sindicato. Ressalvado o meu em sentido contrário, prevalece, neste e. colegiado, o entendimento de que, havendo ações individual e coletiva tramitando simultaneamente, não há litispendência ou coisa julgada, razão pela qual não haveria óbice para o prosseguimento de uma ou de outra, sendo vedado, contudo, o pagamento em duplicidade . Na presente ação, se executa a 7ª e 8ª horas, como extras, durante o período de exercício na função de "ESPEC PRODUTOS (qualquer que seja a classificação de nível ou as alterações de nomenclatura de cargo no período imprescrito)", parcelas vencidas, sendo apurados os valores devidos a partir de 20/05/2011 (r. sentença de fls. 693/707). No caso, conquanto as horas extras relativamente às ações ajuizadas individualmente por [NOME] e [NOME], autos nº XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX e XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, respectivamente, também se refiram ao período a partir de 20/05/2011 (v.g. fls. 1956/1966 e 2243), consoante documentos juntados, a presente execução coletiva deve prosseguir e, a fim de se evitar o pagamento dúplice, incumbe ao executado denunciar a quitação de valores , consoante o entendimento retratado no item IV, da OJ EX SE 01, que autoriza o abatimento em fase de execução .
Do exposto, dou provimento ao agravo de petição, para afastar a determinação quanto à juntada de desistência das ações individuais, determinando o retorno dos autos à MMª. Vara de origem para o prosseguimento da execução relativamente aos substituídos [NOME] e [NOME], como entender de direito, atentando-se apenas para que não haja pagamento em duplicidade.” Na minuta dos embargos de declaração, a parte assim deduziu sua pretensão: “c) Quanto ao substituído [NOME]. 7ª e 8ª horas julgadas improcedente. Pedido TRANSITADO EM JULGADO. ROT XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX O Sindicato alegou no agravo de petição que a ação individual do substituído [NOME] - ROT XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX - estaria SUSPENSA do TST, e portanto, sem transito em julgado em relação às horas extras. Não é verdade. O Sindicato induziu este D. Colegiado ao ERRO ao afirmar genericamente que a ação estaria suspensa. Isso porque, junto a este E. TRT , o pedido de horas extras excedentes da 6º diária foi julgado IMPROCEDENTE, e o reclamante NÃO RECORREU quanto à matéria . No TST, no recurso do reclamante, está-se discutindo apenas a respeito dos índices de correção monetária e multa convencional. Basta aferir, por exemplo, os termos do despacho de admissibilidade de recurso de revista do reclamante: [AUTOR], [AUTOR], CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO/MULTA CONVENCIONAL. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 384 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. (…) Denego As horas extras excedentes da 6ª diária TRANSITARAM EM JULGADO IMPROCEDENTES em 14/05/2020, [AUTOR], [AUTOR] decisão ora executada , que aliás, ainda sequer transitou em julgado. Portanto, referido substituído NÃO FAZ JUS à presente execução, já que, na ação individual, TRANSITADA EM JULGADO quanto às horas extras, teve o pedido INDEFERIDO . Prosseguir com cálculos e pagamentos de 7ª e 8ª horas para [NOME] nos presentes autos implica em violação a coisa julgada . Requer-se o prequestionamento da matéria, bem como o provimento com efeito modificativo para manter a decisão de exclusão do referido substituído, ainda que por fundamento diverso.” A seguir, destaca-se o teor do acórdão integrativo: “LITISPENDÊNCIA - SUBSTITUÍDO FRANCISCO Sustenta o embargante omissão e contradição no acórdão. Argumenta que o sindicato induziu o Juízo a erro, ao afirmar que a ação individual, relativamente ao substituído [NOME], estaria suspensa, porque, em verdade, relativamente às horas extras, o pedido foi indeferido, ocorrendo, ainda, trânsito em julgado, no particular, porquanto o recurso de revista versa tão somente acerca da correção monetária, juros de mora e multa convencional. Narra, assim, que o prosseguimento da presente execução implica na violação da coisa julgada. Requer, portanto, sejam sanados os defeitos alegados, inclusive para fins de prequestionamento (fls. 3223/3224). Pois bem. Não há, no julgado, os defeitos alegados ou quaisquer outros autorizadores à oposição dos declaratórios. A contradição decorre da concorrência de afirmações contrárias que conflitem a lógica da fundamentação ou entre esta e o dispositivo, situação não verificada. Ademais, não se verifica omissão na decisão , porquanto a matéria restou decidida nos termos seguintes: "(...) havendo ações individual e coletiva tramitando simultaneamente, não há litispendência ou coisa julgada, razão pela qual não haveria óbice para o prosseguimento de uma ou de outra, sendo vedado, contudo, o pagamento em duplicidade " (fl. 3216). Todavia, a título de esclarecimento, de se registrar que, segundo o entendimento do colegiado à época em que proferida a decisão, é possível a coexistência de ações coletiva e individual, relativamente a idêntico período e objeto, não se cogitando de litispendência ou coisa julgada, mesmo nas hipóteses em que ação individual tenha sido julgada improcedente, exceto se demonstrada a ciência pelo empregado da ação coletiva, sem que tenha optado pela suspensão da ação individual, o que, de uma breve análise dos documentos, não se verifica (v.g. fls. 2127/2258). Acolho parcialmente os presentes embargos, para prestar esclarecimentos.” Como se nota, o Tribunal Regional, conquanto oportunamente instado mediante embargos de declaração, não se manifestou expressamente a respeito da insurgência da parte reclamada consistente na necessidade de delimitação do resultado da ação individual envolvendo o substituído [NOME], considerando-se a alegada improcedência da lide e seu trânsito em julgado . Desta feita, levando em conta a relevância das premissas fáticas objeto dos aclaratórios para o exame matéria relativa à exclusão ou não de substituído da presente ação coletiva, considerando a eventual formação da coisa julgada individual em razão do ajuizamento da tramitação de ação individual (ROT XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX), entendo que há efetivamente omissão ensejadora de nulidade. Cabe lembrar, nos moldes do art. 489 do CPC, que o órgão judicante deve se manifestar sobre todas as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da controvérsia. Assim, contata-se que o Tribunal Regional incidiu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o enfrentamento da mencionada questão revela-se indispensável para o exame da matéria no âmbito desta Corte. Ressalte-se, nesse ínterim, que fatos e provas de interesse real para o julgamento da causa devem ser esclarecidos no julgamento do recurso ordinário. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Tendo em vista o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resta PREJUDICADA a análise do mérito da controvérsia.
2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que se manifeste sobre os aspectos questionados pelo Banco reclamado nos embargos de declaração, no que concerne à delimitação do resultado da ação individual envolvendo o substituído [NOME], considerando-se a alegada improcedência da lide e seu trânsito em julgado. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que se manifeste sobre os aspectos questionados pelo Banco reclamado nos embargos de declaração, no que concerne à delimitação do resultado da ação individual envolvendo o substituído [NOME], considerando-se a alegada improcedência da lide e seu trânsito em julgado. Prejudicado o exame do mérito do recurso de revista. Brasília, 23 de outubro de 2025.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
- A necessidade de delimitação do resultado da ação individual envolvendo um dos substituídos, considerando-se a alegação de improcedência da referida lide e seu trânsito em julgado, consiste em premissa fática fundamental para aferir eventual formação de coisa julgada individual e os efeitos decorrentes na presente execução de ação coletiva.
❌ Costuma ser rejeitado
- O Tribunal Regional rejeitou o argumento de que a ação individual já julgada impediria o prosseguimento da execução coletiva, afirmando que não há litispendência ou coisa julgada entre elas, apenas vedação de pagamento em duplicidade.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão anulou um acórdão do Tribunal Regional por falta de manifestação sobre a existência de uma coisa julgada individual que impactava a execução de uma ação coletiva.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (banco) entrou com recurso contra uma decisão que envolvia um sindicato e trabalhadores.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao recurso da empresa, anulando a decisão anterior. O motivo foi a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional não analisou a alegação de coisa julgada de uma ação individual, que era crucial para o caso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Constituição Federal, artigo 93, inciso IX, que garante a fundamentação das decisões judiciais, e o artigo 489 do CPC, que trata dos requisitos da sentença.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a necessidade de o Tribunal Regional se manifestar sobre a existência de uma ação individual já julgada, pois essa informação era fundamental para definir os efeitos na execução da ação coletiva e evitar pagamentos em duplicidade.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa (banco), que recorreu pedindo a anulação da decisão anterior.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que os tribunais devem analisar cuidadosamente a relação entre ações individuais e coletivas, especialmente quando há alegação de coisa julgada, para garantir que os direitos sejam respeitados e evitar pagamentos em duplicidade.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona documentos juntados que indicavam o trânsito em julgado de ações individuais e a improcedência de pedidos de horas extras, sendo essas informações cruciais para a alegação da empresa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, geralmente restritas a recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal em casos de violação à Constituição.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e buscar a melhor estratégia jurídica.
