TST anula decisão regional por não analisar fatos importantes, garantindo o direito de defesa do trabalhador

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/apm I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Quando o Tribunal Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se manifesta sobre questão fática relevante à análise da controvérsia, configura-se negativa de prestação jurisdicional, cuja arguição deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa, ante a exigência do prequestionamento e a impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 20545-08.2017.5.04.0019 , em que é Recorrente(s) [AUTOR] e é Recorrido(s) WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. . O reclamante interpõe agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Mediante decisão monocrática de fls. 1023/1027, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Diante das alegações constantes do agravo, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Dou provimento ao agravo. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, “c”, da CLT. O reclamante insurge-se contra a referida decisão e argumenta que o TRT, em que pese a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre: a) o art. 818, II, da CLT, o qual preceitua que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo ao direito do autor incumbe à reclamada, justamente o caso de enquadramento na exceção de controle de jornada prevista no art. 62, II, da CLT; b) à “previsão do art. 74, § 2º, da CLT e súm. 338, I do TST, o qual prevê a obrigatoriedade de registro de jornada dos trabalhadores em estabelecimentos com mais de dez funcionários, ainda que a ré tenha descumprido o mesmo”; c) o descumprimento do requisito objetivo constante no paragrafo único do art. 62 da CLT, evidenciado nos documentos juntados pela própria reclamada. Alega violação dos artigos 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. O Regional consignou: “Insurge-se ainda o reclamante contra a decisão que entendeu que o demandante estava enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Defende que a ficha de registro indica a submissão do reclamante a horário contratual. Pondera que executava função estritamente técnica, sem autonomia para gerir a empresa. Analiso. A sentença foi nos seguintes termos: (....) Quanto ao lapso em que estes documentos não vêm aos autos - período gerencial - entendo que o reclamante detinha, de fato, fidúcia especial do empregador, com colegas subordinados e flexibilidade de horários, respeitada a soma de horas semanal com compensações registradas. Corretos, portanto, os horários de ingresso e saída e, quando não há registros (período gerencial) não existe comprovação de sobrejornada, nos termos da petição inicial indefiro o pleito de pagamento de horas extras por este argumento. A sentença que indeferiu o pleito de horas extras no período posterior a maio/2015 não merece reforma, tendo em vista que o conjunto probatório confirma que o autor exercia função de fidúcia diferenciada, além de não haver prova convincente sobre a realização de horas extras. Destaco que a testemunha do reclamante confirmou em depoimento que laborou como gerente adjunto a partir de maio/2015, coordenando cerca de 8 subordinados. Além disso, a testemunha [AUTOR] relatou que sabe do horário do autor por ter ouvido falar por terceiros. Nesse caso, o depoimento é frágil, não sendo suficiente para confortar tese sobre realização de horas extras. O depoimento da testemunha [NOME] também não é suficiente para comprovar realização de horas extras. Provimento negado”. No julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescentado ou modificado. Inicialmente, impende destacar que há nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional, quando instado a manifestar-se, mediante a oposição de embargos de declaração, sobre matéria fático-probatória capaz de mudar o desfecho da lide, permanece silente. O primeiro aspecto não trata de questão fática, mas sim jurídica, a qual não admite o reconhecimento de nulidade do acórdão regional nos termos pretendidos pelo autor. Quanto ao segundo item, o Regional menciona expressamente que no período em comentário (a partir de maio de 2015), não há registros da jornada do reclamante. No tocante ao terceiro ponto, no entanto, verifica-se que o Tribunal Regional, não obstante provocado via embargos de declaração, realmente não examinou a questão atinente ao cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 62, parágrafo único, da CLT. Desta forma, o TRT deixou de se manifestar sobre aspecto fático-probatório essencial para a resolução da controvérsia. Dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista, por possível violação do art. 93, IX, da Constituição. III – RECURSO DE REVISTA Conhecimento Estão satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme exame do agravo de instrumento, a parte logrou demonstrar a existência de violação do art. 93, IX, da Constituição, razão pela qual conheço do recurso de revista. b) Mérito NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Demonstrada violação do art. 93, IX, da Constituição, dou-lhe provimento para que o Regional se manifeste acerca do cumprimento ou não do requisito objetivo previsto no art. 62, parágrafo único, da CLT em relação ao período a partir de maio de 2015. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista; e II – conhecer do recurso de revista por violação do inciso IX do art. 93 da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que se manifeste sobre o cumprimento ou não do requisito objetivo previsto no art. 62, parágrafo único, da CLT em relação ao período a partir de maio de 2015. Prejudicado o exame dos tópicos recursais remanescentes. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)