TST anula julgamento que ignorou provas de trabalhador sobre falha na fiscalização de ente público
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não analisou provas importantes apresentadas por um trabalhador. Essas provas eram sobre a falta de fiscalização de um órgão público e a ligação entre essa falha e os problemas sofridos pelo trabalhador. Para o TST, ignorar essas provas impede que o caso seja julgado corretamente.
⚖️ Tese Jurídica
Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de valoração de provas relevantes sobre a fiscalização de ente público e o nexo causal, mesmo diante da ciência de irregularidades e omissão, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal
📖 Resumo técnico
Foi provido o recurso de revista para reconhecer a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O TRT deixou de analisar provas da autora sobre a ausência de fiscalização do ente público e o nexo causal, impedindo o devido deslinde da controvérsia.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/rb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VALORAÇÃO DA PROVA DA AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. Em face da possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VALORAÇÃO DA PROVA DA AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, no caso, as provas citadas pela autora para demonstrar a existência de comportamento negligente da entidade pública quanto à fiscalização, mesmo sendo cientificada das irregularidades praticadas pela 1ª reclamada, e/ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela reclamante e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, configura efetivamente negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [AUTOR] e são RECORRIDAS CAIXA ECONOMICA FEDERAL e TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA . Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2104/2123) interposto em face da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. (fls. 2098/2101). Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às fls. 2129/2135. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). Às fls. 2152/2153, despacho da Presidência deste Tribunal Superior determinando a redistribuição dos autos, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, em que se negou seguimento ao recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 00e0eaa; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6fad1bc). Regular a representação processual (Id ed27aaf ). Preparo dispensado (Id 2af69a4, f5026d8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX , da CR e art. 832 da CLT e art. 489 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre responsabilidade subsidiária do ente público /ausência de fiscalização. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)Todavia, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses capituladas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, a saber, contradição, obscuridade, omissão e erro material, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses não verificadas no caso. A matéria suscitada nos embargos não comporta mais debate nesta instância revisora, pois foi devidamente examinada por essa Turma, em decisão fundamentada, sendo que os embargos aviados revelam apenas a insatisfação do embargante com o decidido, esquecendo-se que somente por meio de recurso apropriado a matéria pode ser novamente apreciada. Com efeito, a questão atinente à responsabilidade subsidiária da CEF restou examinada, fundamentada e decidida, como infere-se dos fundamentos de ID. f5026d8, no sentido de que os contratos celebrados pela Administração Pública devem ser precedidos de licitação, inexistindo, na hipótese, sequer indícios de irregularidades ou prova de ocorrência de culpa na eleição ou na fiscalização contratual, concluindo-se que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização das reclamadas quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT), não havendo se falar em sua responsabilidade subsidiária, repiso. A via estreita dos embargos de declaração não é instrumento para instar o Juízo a promover um debate com a parte, com reexame de provas, instaurando-se uma verdadeira eternização da controvérsia. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, V e VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, III e IV e art. 37 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.f5026d8 ):
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade da Administração Pública, enquanto tomadora de serviços, pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pela contratada, não se transfere automaticamente, consoante tese firmada pelo e. STF no Tema de Repercussão Geral 246. O ônus da prova da falha na fiscalização do contrato, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público cabe ao empregado, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Não se desincumbindo a reclamante de seu ônus, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em sentença. Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público;
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019 /1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste na admissibilidade do recurso de revista, quanto aos temas “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional” e “responsabilidade subsidiária”. Ao exame. No tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , a agravante alega que “é necessário a análise e valoração de provas apresentadas pelas duas partes, e analisar se as infrações que ocorreram eram de conhecimento do órgão público que se manteve omisso, comissivo e/ou não foram fiscalizadas, trouxeram prejuízo ao reclamante, verificar o nexo causal entre os fatos ocorridos .” (fl. 2110). Sustenta que “ O TRT não enfrentou de maneira fundamentada os pontos essenciais do recurso, violando os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A decisão ignorou todos os documentos apresentados pelo reclamante, valorizou apenas a prova nomeada “de fiscalização” apresentada pela reclamada. O reclamante comprovou todas (sic) a irregularidade do contrato e ciência da CEF que agia comissiva e omissivamente. - Extrato do FGTS que demonstra a ausência de recolhimento de valores; - Notícia de greve dos empregados da prestadora, informando a ciência da CEF sobre irregularidades; - Prova testemunhal que confirma a omissão da tomadora de serviços; - Comprovou ainda conforme restou conhecido na sentença elisões de benefícios por todo o período contratual, inclusive pagamento de salário menor ao reclamante do que o determinado na CCT da categoria, e ainda com a omissão e comissão da CEF. - Comunicado formal do Sindicato a CEF das irregularidades ocorridas no contrato de trabalho, por diversas vezes .” (fl. 2111). Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO VALORAÇÃO DA PROVA DA AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. Inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia de fundo gira em torno da responsabilidade subsidiária por parte da entidade pública, tendo o Tribunal Regional adotado os seguintes fundamentos quanto ao tema: Examino. O d. Juízo primevo condenou a 2ª reclamada subsidiariamente às verbas deferidas, sob os seguintes fundamentos (fls. 1846/1847): “DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A primeira reclamada, como empregadora da reclamante, é a responsável principal pelas verbas resultantes da presente ação. A seu turno, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada emerge do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré (fato incontroverso nos autos), através do qual os empregados dessa prestaram serviços àquelas, na forma da Súmula 331, VI do TST. Registra-se que também não há controvérsia quanto ao fato de a autora ter prestado serviços a favor da segunda reclamada e que inexiste qualquer espécie de limitação da responsabilidade subsidiária, alcançando todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, exceto obrigações personalíssimas, conforme a própria dicção do item IV da Súmula 331/TST. Por fim, vale ressaltar que, nos termos da OJ 18 do TRT da 3ª Região, entendimento com o qual comunga este Juízo, é inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, o que deverá ser observado na fase de cumprimento da sentença”.
DECIDO: Merece reforma o r. decisum. No tocante à responsabilidade das reclamadas, o STF, em 24/11/2010, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, firmou o entendimento de que o art. 71 §1º da Lei 8.666/1993 é consentâneo com o texto constitucional. Naquela oportunidade, restou assentado que o reconhecimento automático da responsabilidade do ente público tomador de serviços, com base pura e simplesmente no inadimplemento da empresa terceirizada não é viável, diante da disciplina contida no dispositivo legal acima mencionado. Não obstante, também ficou decidido que, se as evidências colhidas no caso concreto fossem capazes de comprovar a desídia do ente estatal no cumprimento de suas obrigações legais, sobretudo no que diz respeito ao seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo firmado (arts. 58 III, e 67 da Lei 8.666/1993), a fixação da responsabilidade subsidiária estaria legitimada. Para tratar o tema, foi acrescido o item V à Súmula 331/TST, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" A espancar de vez qualquer dúvida, em 26 de abril de 2017, o e. STF fixou Tese de Repercussão Geral n. 246 no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, no seguinte sentido: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Ao encerramento do julgamento, foi publicada notícia, no dia 30 de março de 2017. Veja-se: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da [EMPRESA] foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos". Os contratos celebrados pela Administração Pública devem ser precedidos de licitação, inexistindo, na hipótese, sequer indícios de irregularidades ou prova de ocorrência de culpa na eleição ou na fiscalização contratual. O disposto nos arts. 58, III e 67 da Lei de Licitações gera presunção de fiscalização pela entidade pública, não contrariada na espécie. Cabe repisar que, segundo posição agora consolidada no Judiciário, fruto do julgamento do RE 760.931, a responsabilização do ente público só é cabível quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos". Nessa perspectiva, conclui esta d. Sexta Turma que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização das reclamadas quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Registre-se, por oportuno, que na presente data o e. STF possui sob julgamento, ainda não concluído, o Recurso Extraordinário n. 1.298.647, leading case do Tema de Repercussão Geral n. 1118, em que se discute a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Iniciada a sessão em plenário virtual no dia 15/11/2024, o Ministro Nunes Marques, relator do processo, firmou tese em seu voto nos seguintes termos: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pelo empregado, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal e fundamentada de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, notadamente o pagamento, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" A despeito de ainda não concluído o julgamento do referido processo, ressalto que o Ministro Relator já foi acompanhado pelos Ministros Luis Roberto Barroso e [NOME], este último com duas pontuais ressalvas, sendo o processo destacado pelo Ministro Edson Fachin, o que demonstra, no mínimo, a tendência a ser seguida pelo entendimento do e. STF, no sentido da atribuição do ônus da prova da falha de fiscalização ao empregado. Portanto, considerando o entendimento desta d. Sexta Turma, ausente qualquer prova constituída nos presentes autos pela reclamante no sentido da falha na fiscalização contratual exercida pela 2ª reclamada, não há que se falar em sua responsabilidade subsidiária.
Do exposto, dou provimento ao recurso da 2ª reclamada para afastar sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas em sentença. (fls. 2010/2012) (g.n.) Insatisfeita, a reclamante opôs embargos de declaração, a fim de que o Tribunal Regional se manifestasse sobre as questões envolvendo a existência de provas do comportamento negligente da administração pública em fiscalizar, mesmo sendo cientificada das irregularidades praticadas pela 1ª reclamada: [RÉ], PROVAS DOS AUTOS – DO ERRO DO JULGAMENTO - DA CULPA IN VIGILANDO DA CEF - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA SEGURANÇA JURIDICA (...) A decisão da E. 6ª Turma, ao julgar o recurso ordinário, excluiu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (ente público), ignorando provas que demonstravam seu conhecimento das irregularidades ocorridas ao longo do contrato. Desconsiderou, ainda, as evidências apresentadas pela reclamante que comprovaram irregularidades durante todo o vínculo contratual. A Turma não reconheceu que a condenação de primeiro grau baseou-se na comprovação de culpa e não em culpa presumida. Além disso, deixou de observar que as infrações verificadas abrangiam não apenas verbas rescisórias, mas incluíam o pagamento a menor do piso salarial, atrasos e elisões no recolhimento do FGTS (comprovados documentalmente por extratos), além de atrasos frequentes no fornecimento de valetransporte durante todo o contrato. Por fim, a decisão desconsiderou que a negligência da CEF em fiscalizar adequadamente o contrato, tanto por ação quanto por omissão, contribuiu diretamente para os prejuízos sofridos pela reclamante, com nexo de causalidade devidamente demonstrado nos autos e evidenciado pelo conhecimento da CEF sobre os descumprimentos e sua inércia frente a eles. Tem-se ainda que a Turma não analisou o fato que de modo algum a condenação da sentença se deu por culpa presumida e sim por falta da comprovação de efetiva fiscalização. A E. Turma sequer analisou as alegações da reclamante que comprovou a falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços mantido entre a 1ª e a 2 Ré é da autora, apresentou documentos e ainda ouviu testemunha a rogo da reclamante na audiência de instrução e julgamento, comprovando o nexo de causalidade entre a falta de fiscalização e os prejuízos sofridos pelo reclamante durante o período contratual e nas verbas rescisórias. Restou comprovado e demonstrado pela reclamante que a CEF teve um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados; ou seja, demonstrou/provou o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da CEF e o dano sofrido pelo trabalhador. Tem-se que a condenação em 1ª instancia não se deu de forma automática, restou reconhecida as infrações contratuais e a ciência da CEF quanto as mesmas, bem como restou demonstrada a sua omissão e comissão quanto as infrações, pois o contrato somente cessou quando a Tecplaj fechou as portas e já havia rescindido o contrato com os reclamantes. Data máxima vênia, a Egrégia Turma julgadora, não analisou ou se manifestou sobre os argumentos e documentos apontados pela Embargante em sede de Contrarrazões, não observou a elisão do FGTS ocorrida constantemente durante o contrato da reclamante nem mesmo considerou o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, ou melhor desconsiderou totalmente a prova testemunhal que comprova que a CEF estava ciente de todas as irregularidades do contrato, em clara negativa de prestação jurisdicional. A autora em sede de impugnação a contestação, o que se repetiu em contrarrazões, demonstrou todas as infrações da CEF, bem como sua omissão e comissão: (...) Tem-se ainda que a regularidade fiscal e trabalhista é requisito para habilitação no processo licitatório conforme artigo 27, IV da Lei de licitações, e ainda, o contratado tem obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme artigo 55, XXIII do referido dispositivo legal. Observa-se que, nos termos do artigo 67 da própria Lei 8666/93, deve a administração pública fiscalizar a execução do contrato e rescindir unilateralmente na hipótese de descumprimento (artigo 78, VIII, da Lei 8666/93), antes mesmo da ocorrência de danos a terceiros. Ademais, a 2ª reclamada não realizou qualquer fiscalização do contrato durante a vigência de todo o contrato com a primeira ré, com aplicação de multas e sanções, não tendo juntado qualquer advertência, sanção, multa que deveriam ter sido aplicadas, mesmo ciente de todos os descumprimentos. A reclamante juntou aos autos notícia publicada, em que comprova que a Tecplaj agia praticando atos desrespeitosas em relação aos seus empregados, incorrendo em atrasos nos pagamentos dos salários, atrasos de pagamentos de benefícios como vale transporte, tíquete alimentação, elisão no pagamento das verbas rescisórias, bem como, que comprova que a CEF tinha conhecimento de tais irregularidades. Vejamos por amostragem parte do trecho de matéria publicada sobre as irregularidades da TECPLAJ, fls.83: (imagem) Há também outra notícia de greve dos colaboradores TECPLAJ no mês de dezembro de 2021, mês seguinte a esta greve marcada para 10/11/2021. Vejamos: (imagem) Veja-se que, tais fatos restaram devidamente comprovados também através do depoimento da testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento, vejamos: Testemunha única da parte autora: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre provas relevantes para o deslinde da controvérsia configura negativa de prestação jurisdicional.
- A não valoração das provas da autora quanto à ausência de fiscalização por parte do ente público e o nexo causal ofende o artigo 93, IX, da Constituição da República.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que não havia nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional teria analisado satisfatoriamente as questões, foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão anulou um julgamento anterior porque o Tribunal Regional não avaliou provas importantes apresentadas pelo trabalhador, configurando uma 'negativa de prestação jurisdicional'.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o recurso contra a Caixa Econômica Federal e outra empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, provendo o recurso, porque o Tribunal Regional não analisou provas relevantes sobre a ausência de fiscalização do ente público e o nexo causal, violando a Constituição.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que garante a fundamentação das decisões judiciais.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência de valoração das provas apresentadas pelo trabalhador sobre a falta de fiscalização do ente público e a relação entre essa falha e o dano sofrido.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que o Judiciário deve analisar todas as provas relevantes apresentadas pelas partes para que o julgamento seja justo e completo, e a falta dessa análise pode levar à anulação da decisão.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foram importantes as provas citadas pelo trabalhador para demonstrar a existência de comportamento negligente da entidade pública quanto à fiscalização e/ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.
