TST Aplica Multa por Má-Fé em Embargos Incabíveis Contra Decisão de Turma em Agravo de Instrumento
📌 Em resumo
O TST decidiu que não cabem mais recursos (embargos) contra uma decisão de Turma que já havia negado um recurso anterior (agravo interno em agravo de instrumento). A Corte entendeu que o caso não se encaixava nas exceções permitidas e ainda aplicou uma multa por considerar que o novo recurso foi apenas para atrasar o processo.
⚖️ Tese Jurídica
É incabível a interposição de embargos contra decisão de Turma que nega provimento a agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, quando a inadmissibilidade se deu por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista não previstos nas hipóteses da Súmula nº 353 do TST, configurando litigância de má-fé a interposição protelatória
📖 O que diz a lei
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão d…
📖 Resumo técnico
A decisão trata da inadmissibilidade de embargos contra acórdão de Turma que nega provimento a agravo interno em agravo de instrumento por ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). O TST considerou que a situação não se enquadra nas exceções da Súmula nº 353 e aplicou multa por litigância de má-fé pelo caráter protelatório dos embargos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO SDI-1 GMEV/lfg/FR/csn/iz AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I . O sistema processual trabalhista, em sua essência, adota diretriz restritiva em relação à recorribilidade das decisões proferidas em agravo de instrumento e em agravo. Tal diretriz foi positivada na Lei nº 7.701/1998, que estabeleceu a competência das Turmas desta Corte Superior para, em última instância, apreciar os agravos de instrumento interpostos a decisões denegatórias de recurso de revista proferidas pelos [NOME], tendo a Súmula nº 353 mitigado essa norma de irrecorribilidade, de forma a autorizar o reexame, pela Seção de Dissídios Individuais, nas hipóteses exceptivas previstas na alínea "a" até a alínea "f" do preceito sumular. II . No caso dos autos, a 6ª Turma do TST, ao examinar o tema da negativa de prestação jurisdicional, negou provimento ao recurso de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto não observados os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III . Nesse contexto, constata-se que os embargos são incabíveis, pois o recurso de agravo interno em agravo de instrumento foi desprovido diante do não preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, situação não contemplada pelas hipóteses exceptivas previstas na Súmula nº 353 do TST. IV . Tratando-se de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior acerca do não cabimento dos embargos, aplica-se a multa prevista no art. 793-C, caput, da CLT, vez que evidenciado o manifesto intuito protelatório da parte. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa à parte agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-Emb-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, em que é Agravante SINDICATO DOS OPERÁRIOS E TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM GERAL NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS E TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAPORT e é Agravada ADM DO BRASIL LTDA. O Sindicato autor interpõe agravo contra decisão da Presidência da 6ª Turma desta Corte, que negou processamento aos embargos. Contraminuta pela agravada.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.
2. MÉRITO AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interposto pelo Sindicato autor contra decisão proferida pela Presidência da 6ª Turma do TST, que não admitiu o processamento dos embargos. Eis o teor da decisão recorrida: [removido] embargado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os embargos são incabíveis porque a decisão anterior negou o agravo interno em agravo de instrumento por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, situação não contemplada pelas exceções da Súmula nº 353 do TST.
- A interposição do recurso configura litigância de má-fé, pois é dirigido contra decisão pautada em jurisprudência pacificada do TST sobre o não cabimento dos embargos, evidenciando intuito protelatório.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do sindicato de que a identificação da natureza jurídica das exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT é essencial para a advocacia trabalhista e que se admite a revisão dos pressupostos extrínsecos por meio de Embargos à SBDI-I (Súmula 353/TST) foi recusado, pois o caso tratava de pressupostos intrínsecos não abrangidos pela súmula.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que não é possível apresentar embargos contra um acórdão de Turma do TST que negou um agravo interno em agravo de instrumento, e aplicou multa por litigância de má-fé.
Quem entrou no processo?
Um sindicato de trabalhadores portuários entrou com o recurso, e uma empresa era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o agravo do sindicato, mantendo a decisão anterior, porque os embargos eram incabíveis, já que a situação não se enquadrava nas exceções da Súmula nº 353 do TST e o recurso foi considerado protelatório.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 353 do TST, que trata da irrecorribilidade de certas decisões, e os artigos 896, § 1º-A, I, 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT, que tratam dos requisitos de recursos e da litigância de má-fé.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que os embargos eram incabíveis, pois a decisão anterior negou o recurso por falta de requisitos específicos do recurso de revista, e essa situação não está prevista como exceção na Súmula nº 353 do TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao sindicato que interpôs o recurso, que teve seu agravo negado e ainda recebeu uma multa.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial verificar cuidadosamente os requisitos de cada tipo de recurso e as súmulas do TST antes de apresentá-los, para evitar que sejam considerados incabíveis e resultem em multas por atrasar o processo.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o recurso de revista não transcreveu trechos importantes das razões de embargos de declaração e da decisão que os julgou, o que era um requisito para a análise da negativa de prestação jurisdicional.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
A decisão do TST, neste caso específico, já se referia a um recurso de agravo contra a não admissão de embargos, indicando que as possibilidades de recurso estavam se esgotando. Em geral, após decisões de instâncias superiores como o TST, as chances de novos recursos são muito limitadas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as chances de sucesso de qualquer recurso e evitar erros processuais que possam gerar multas ou a perda de direitos.
