TST barra discussão sobre alíquota SAT na execução de contribuição previdenciária
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível discutir a alíquota do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) durante a fase de execução de um processo trabalhista. A Corte entendeu que essa discussão é sobre uma lei comum, e não sobre a Constituição, e que o fato gerador da contribuição previdenciária segue o que já está definido em suas súmulas.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível a discussão sobre a alíquota SAT em fase de execução, por se tratar de matéria infraconstitucional, e o fato gerador da contribuição previdenciária deve observar a Súmula 368, IV e V, do TST
📖 O que diz a lei
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
republicada em razão de erro material
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisão sobre contribuição previdenciária, aplicando a Súmula 368, IV e V, quanto ao fato gerador. Negou discussão sobre alíquota SAT em execução, por ser matéria infraconstitucional e esbarrar nos óbices do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/dmmc/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO.
1) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM PLENA SINTONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 368, ITENS IV E V, DO TST.
2) ALÍQUOTA SAT. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX , em que são AGRAVANTES BANCO CITIBANK S A e CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. e são AGRAVADOS [NOME] e BANCO ITAUCARD S.A. . Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpôs o presente agravo. Regularmente intimado, não houve manifestação do agravado.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 –MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “ E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 –FASE DE EXECUÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/06/2024 - id. Id e8cdbfe). Regular a representação processual, id. Id a06eef7. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS / FORMA DE CÁLCULO. A Turma decidiu em perfeita consonância com o item V, da Súmula 368, do TST, verbis: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Nesse contexto, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados (CLT, art. 896, § 2º), pois o acórdão regional reflete a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre salientar que o Pleno do TST, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, deliberou no sentido de que as matérias referentes à definição do fato gerador, à base de cálculo e à exigibilidade da contribuição previdenciária são disciplinadas por norma infraconstitucional (DEJT 15/12/2015). DENEGO seguimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Ausentes as razões recursais, absolutamente inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 1.010, II, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST, ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão atacada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-751-90.2015.5.05.0003, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/5/2019; AIRR-634-88.2015.5.09.0003, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018; AIRR-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 20/10/2017; AgR-AIRR-1110-44.2014.5.06.0004, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 17/2/2017. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘’ ‘’e ‘’do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “ribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), [EMPRESA], julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.
3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes.
2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...].
7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito.
Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” No acórdão regional, ficou consignado: “as contribuições previdenciárias decorrentes de acordo entabulado entre as partes litigantes - alíquota 22.5% e SAT Impugna a agravante a forma de correção dos valores das contribuições previdenciárias, no que se refere à falta de inclusão da alíquota de 22,5% referente a cota patronal e a utilização da alíquota incorreta para o cálculo da contribuição SAT. Pontua que a conta apresentada nos autos, não apurou a multa e os juros em relação ao atraso no pagamento das contribuições, posto que deve ser considerado como fato gerador das contribuições a prestação de serviço. Afirma que na correção das contribuições previdenciárias incide apenas multa de mora e a taxa Selic, visto que a "utilização dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária". E tecendo demais considerações requer a reforma da r.Decisão de Origem. Analiso. - Do fato gerador O C.TST, através do seu Pleno, ao julgar o E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, pacificou e uniformizou a jurisprudência sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Concluiu que a legislação aplicável à resolução das lides envolvendo a matéria é o artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, adotando posição de que a incidência da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, dependerá do momento no qual ocorreu a prestação de serviços; ou seja, se antes ou depois da alteração legislativa. Para os casos em que a prestação de serviços se deu antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991 c / c o artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999), permanecendo, como fato gerador das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas ao trabalhador, bem como a mora do devedor se dá somente depois do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Referida compreensão originou da aplicação do princípio da irretroatividade, insculpido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, o qual veda a cobrança de tributo relativo a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Já, para as hipóteses nas quais a prestação de serviços aconteceu depois da alteração legislativa, firmou posição de que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto nos artigos 150, III, "c", e 195, § 6º, da Constituição Federal, o qual veda a exigência de contribuição social antes de noventa dias da data da publicação da lei que a tiver instituído ou modificado. Portanto, considerando-se o interstício de noventa dias que a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi publicada (04/12/2008), as alterações trazidas pela referida legislação devem incidir somente a partir de 05.03.2009, ou seja, a nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, a qual passou a estabelecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetiva prestação de serviços, somente será exigida na hipótese em que o trabalho ocorreu a partir 05/03/2009. Desta forma, a partir dessa data, os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora devem incidir desde a prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas, pois, segundo o Pleno do C.TST, a retroação dos referidos acréscimos se justifica em razão da necessidade de recomposição do valor da moeda, correção monetária, e como forma de remunerar o tempo em que o empregador se utilizou do capital alheio em proveito próprio. No tocante à multa, adotou-se posição distinta, entendendo que, ao contrário dos juros e da correção monetária, não pode retroagir à data da prestação dos serviços, pois se trata de uma penalidade que visa a compelir o devedor a satisfazer a obrigação a partir do reconhecimento da dívida, com a apuração dos créditos previdenciários, de modo que deve ser aplicada somente depois de exaurido o prazo da intimação para o seu pagamento, na forma do artigo 61, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, não podendo exceder ao percentual de 20%, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Consta da ementa do acórdão do referido julgado: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.
1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.
2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.
3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.
4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96.
5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.
6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).
7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa.
8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c / c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009.
9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço.
10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.
11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio.
11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado.
12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.
13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c / c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido." (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015) (destaques e grifos nossos) Igualmente, a referida matéria sobre o fato gerador da contribuição previdenciária já se encontra pacificada neste Tribunal Superior, nos termos da Súmula 368, itens IV e V. No entanto, considerando o período de prestação de serviços de 12.09.1996 a 10.09.2014 (fls. 255 - id.7ea034e), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo é a data da efetiva prestação de serviços, conforme Súmula 368, IV e V do C. TST e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). Portanto, a partir de 05.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes das verbas salariais reconhecidas em juízo, deve ser regime de competência, nos termos do art. 43, §2º, da Lei n.º 8.212/91. Destarte, a incidência de atualização monetária e juros de mora ocorre a partir da data da prestação de serviços, de 05.03.2009 ao final, computando-se a multa moratória apenas após a apuração do crédito previdenciário, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/96 c / c art. 43, §3º, da Lei 8.212/91, e somente poderá ser imposta após o exaurimento do prazo da citação para o pagamento da dívida. Entretanto, no que pertine à cobrança dos juros segundo a taxa SELIC, este Relator sempre entendeu cabível a aplicação da taxa SELIC, o que não era admitido pela jurisprudência dominante. Após a decisão proferida pelo Plenário do E.STF, em 18/12/2020, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, com o acórdão publicado no dia 7 de abril de 2021, estabeleceu-se que, na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91) como parâmetro de juros na fase pré-judicial (extrajudicial) e, após a citação, fase judicial, a incidência da taxa SELIC, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Ante ao exposto, resta superado o entendimento do C.TST no sentido de que os juros da mora sobre débitos de natureza trabalhista, inclusive sobre contribuições previdenciárias, são calculados nos termos do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, diante da recente decisão proferida pelo Plenário do E.STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 que determinou, na fase judicial, a incidência da taxa SELIC, como parâmetros simultâneos de juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, não se pode dizer que a adoção da taxa SELIC seja incompatível com o processo do trabalho. Reformo. - Da alíquota patronal e do SAT. Com efeito, o STF, por meio do RE 599309, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998". No caso em apreço, verifico que a r. Sentença de fls. 255 (id.7ea034e), reconheceu um único vínculo empregatício com as reclamadas constantes do polo passivo da ação, atribuindo ao autor a condição de bancário. Assim sendo, in casu, deve incidir a alíquota patronal de 22,5%. No que tange ao SAT, nos termos do item n. 6421-2/00 do Anexo V do Decreto n. 3.048/99, a alíquota devida pelos bancos comerciais é de 3%. Destarte, dou provimento ao recurso para determinar a incidência de contribuição previdenciária patronal de 22,5% e SAT de 3%. Reformo.” A parte agravante renova o tema do “ato gerador”ao argumento de que “ o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo .”Já no tema “líquota SAT” argumenta que o “ percentual da alíquota do RAT/SAT da Reclamada, é de 0,50%, isso porque o Fator Acidentário de Prevenção –FAP é um sistema bônus x malus, na qual irá fazer a alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento poderá variar.” Aponta violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 195, I, “”da CF. Analiso. No tema do “ fato gerador ” o TRT concluiu que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas relativamente ao período trabalhado até 4.3.09 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa) e, para o labor realizado a partir de 5.3.2009, a prestação dos serviços (regime de competência). O acórdão encontra-se em intonia om a primeira parte dos itens IV e V da Súmula 68 do TST: IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas , configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos constitucionais apontados. Já no tema da “ alíquota SAT ” na forma estabelecida pelo §2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em xecução e sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No particular, não procede a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da CF, ois a controvérsia está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que rege a matéria, que impossibilita a configuração de violação literal e direta à norma constitucional. Nessa mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte Superior no tocante ao tema "alíquota o AT": AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. XECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DA LÍQUOTA ELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO AT. RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E NA SÚMULA Nº 266 DO TST . No caso, o Município reclamado insurge-se contra o percentual de incidência da líquota elativa às contribuições previdenciárias devidas ao AT invoca, no aspecto, afronta aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal e 22, inciso II, alínea "a", da Lei 8.212/91. No entanto, a indicação de ofensa ao artigo 22, inciso II, alínea "a", da Lei 8.212/91 não tem o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista em fase de xecução, nos termos em que dispõem o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Do mesmo modo, a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR-AIRR - 1713-53.2011.5.15.0043, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017). I GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LÍQUOTA. AT. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de xecução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a questão relativa à "ALÍQUOTA ARA A CONTRIBUIÇÃO AO AT" foi solucionada pela aplicação das normas infraconstitucionais que regem a matéria, razão pela qual a eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela parte em seu arrazoado recursal (artigo 5º, II, da Constituição Federal) somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 63100-89.2009.5.15.0094, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 06/02/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
1. ALÍQUOTA SAT .
2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO.
I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o recurso de revista em fase de execução de sentença só é admissível quando apontada ofensa literal e direta à norma constitucional.
II. Não demonstrada a hipótese legal, inviável o processamento do recurso de revista. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos.
III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-120-02.2012.5.15.0092, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT . A parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. ALÍQUOTA DO SAT E HONORÁRIOS PERICIAIS . DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DAS MATÉRIAS . INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . As matérias debatidas notadamente demandam a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão . Contudo, na forma estabelecida pelo § 2 . º do artigo 896 da CLT e pela Súmula n . º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento , tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF . Agravo de instrumento a que se nega provimento . [...] . (RRAg-12040-59.2017.5.15.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. XECUÇÃO.
1. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - AT. LÍQUOTA . O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em xecução e sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. [...] Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 405-15.2011.5.15.0129, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/09/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ALÍQUOTA DO SAT. JUROS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1663-57.2011.5.15.0130, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O acórdão recorrido está em plena sintonia com a diretriz da Súmula 368, itens IV e V, do TST, quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária.
- A discussão sobre a alíquota SAT é matéria infraconstitucional e não configura violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, esbarrando nos óbices do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da parte agravante de que haveria violação a dispositivos constitucionais invocados foi rejeitado, pois o acórdão regional reflete a jurisprudência pacífica do TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que a alíquota SAT não pode ser questionada na fase de execução de um processo trabalhista, e que o fato gerador das contribuições previdenciárias segue as regras do TST.
Quem entrou no processo?
A empresa entrou com recurso contra uma decisão anterior, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa, pois a discussão sobre a alíquota SAT é considerada matéria infraconstitucional e não pode ser revista nessa fase do processo, além de estar de acordo com a Súmula 368 do TST sobre o fato gerador.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 368, itens IV e V, do TST, que trata do fato gerador das contribuições previdenciárias, e o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, que limitam a discussão em fase de execução.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a discussão sobre a alíquota SAT é uma questão de lei comum (infraconstitucional) e não de Constituição, o que impede sua análise em recurso de revista na fase de execução.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que recorreu, pois seu pedido não foi aceito.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em processos trabalhistas na fase de execução, a discussão sobre a alíquota SAT é limitada e, geralmente, não será aceita, devendo a empresa se atentar a isso em fases anteriores do processo.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos importantes, mas em casos de contribuição previdenciária, os cálculos e as bases de incidência são fundamentais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que o recurso de agravo em agravo de instrumento foi 'Não Provido', o que geralmente significa que as possibilidades de recurso no TST para essa questão específica se esgotaram.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e buscar as melhores estratégias jurídicas.
