TST barra extensão de minutos residuais e limita validade de DSR incorporado ao salário por norma coletiva
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é permitido aumentar o tempo dos minutos residuais (aqueles pequenos atrasos ou adiantamentos na jornada) por meio de acordos coletivos. Também estabeleceu que, se o Descanso Semanal Remunerado (DSR) for incorporado ao salário-hora por um acordo, essa regra só vale enquanto o acordo estiver em vigor. Além disso, a decisão esclareceu que o conceito de 'difícil acesso' para o pagamento de horas de trajeto se refere à localização da empresa, e não à residência do trabalhador.
⚖️ Tese Jurídica
Não é possível o elastecimento dos minutos residuais por norma coletiva, e a incorporação do DSR ao salário-hora por norma coletiva é válida apenas durante sua vigência, sendo devido o DSR e reflexos após esse período
📖 O que diz a lei
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
📖 Resumo técnico
A ementa aborda três temas: a impossibilidade de elastecer minutos residuais via norma coletiva; a validade da incorporação do DSR ao salário-hora por norma coletiva apenas durante sua vigência; e a interpretação do requisito de difícil acesso para horas in itinere, relacionado à localização da empresa.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GENERAL MOTORS. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é possível o elastecimento dos minutos residuais para além do limite legal, ainda que por meio de norma coletiva, uma vez que o direito à limitação de jornada e o consequente pagamento de horas extras está assegurado constitucionalmente no art. 7º, XIII e XVI, da Magna Carta, constituindo desse modo direito indisponível, nos moldes da tese fixada no Tema nº 1.046 do Supremo Tribunal Federal; bem como porque ao se admitir esse elastecimento, estar-se-ia autorizando a prestação de serviço sem a correspondente contraprestação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. Em face da possível afronta à Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . HORAS IN TINERE . EMPRESA SITUADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. O requisito "local de difícil acesso" previsto no art. 58, § 2º, da CLT se refere a condições específicas quanto à localização da sede do empregador, e não necessariamente quanto à esidência o empregado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. III –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS.
1. A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que é válida a incorporação do escanso semanal remunerado o salário-hora, quando entabulada mediante norma coletiva.
2. Todavia, prevalece igualmente no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que essa disposição só tem validade durante a vigência do instrumento coletivo, na forma do art. 614, §3º, da CLT, notadamente diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, que rechaça expressamente a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.
3. Nesse passo, e levando em conta a proibição de salário omplessivo, disciplinada na Súmula nº 91 do TST, considera-se inválida a incorporação do DSR ao salário hora em relação ao período posterior à vigência da norma coletiva, de maneira que tem direito o reclamante ao pagamento do escanso semanal remunerado e dos reflexos esse interregno. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/Tf/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GENERAL MOTORS. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é possível o elastecimento dos minutos residuais para além do limite legal, ainda que por meio de norma coletiva, uma vez que o direito à limitação de jornada e o consequente pagamento de horas extras está assegurado constitucionalmente no art. 7º, XIII e XVI, da Magna Carta, constituindo desse modo direito indisponível, nos moldes da tese fixada no Tema nº 1.046 do Supremo Tribunal Federal; bem como porque ao se admitir esse elastecimento, estar-se-ia autorizando a prestação de serviço sem a correspondente contraprestação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. Em face da possível afronta à Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . HORAS IN TINERE . EMPRESA SITUADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. O requisito "local de difícil acesso" previsto no art. 58, § 2º, da CLT se refere a condições específicas quanto à localização da sede do empregador, e não necessariamente quanto à esidência o empregado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. III –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS.
1. A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que é válida a incorporação do escanso semanal remunerado o salário-hora, quando entabulada mediante norma coletiva.
2. Todavia, prevalece igualmente no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que essa disposição só tem validade durante a vigência do instrumento coletivo, na forma do art. 614, §3º, da CLT, notadamente diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, que rechaça expressamente a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.
3. Nesse passo, e levando em conta a proibição de salário omplessivo, disciplinada na Súmula nº 91 do TST, considera-se inválida a incorporação do DSR ao salário hora em relação ao período posterior à vigência da norma coletiva, de maneira que tem direito o reclamante ao pagamento do escanso semanal remunerado e dos reflexos esse interregno. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 11253-42.2017.5.15.0132 , em que é Agravante, Agravado e Recorrente [NOME] e é Agravante, Agravada e Recorrida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. . Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento aos recursos de revista, as partes interpõem agravos de instrumento. Contraminuta não apresentada.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GENERAL MOTORS 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO O juízo primeiro de admissibilidade recursal, no exercício da competência prevista no art. 896, § 1º, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, mediante os fundamentos a seguir: Recurso de: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11.2017) O v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 366 e 449 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Essa natureza inderrogável do direito ora analisado foi construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação ainda vigente. Nesses termos, por se tratar de direito absolutamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Excelso Pretório decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões de agravo de instrumento, a reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento. Examina-se. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, nos quais o autor permaneceu nas dependências da reclamada e que foram registrados nos controles, constituem tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. A decisão regional, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que, interpretando o art. 4º da CLT, consolidou entendimento no sentido de que o tempo destinado às atividades de preparação e finalização da jornada de trabalho (uniformização, colocação de EPI, higienização e deslocamento interno) atendem à conveniência do empregador , razão pela qual são considerados tempo à disposição da empresa, conforme disposto na Súmula nº 366 do TST: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de niforme, lanche, higiene pessoal, etc). Nesse sentido, cito precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA LEI Nº 13.467/17 - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1046 - INAPLICABILIDADE - QUADRO FÁTICO DIVERSO. Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares. A cláusula coletiva em questão, ao limitar o pagamento dos minutos residuais nas dependências da reclamada, desde que utilizados para tarefas particulares, não abarca a mesma premissa fática descrita no acórdão regional, no qual os minutos anteriores e posteriores ao registro de ponto eram utilizados pelo empregado para atender atividades preparatórias para o trabalho, como colocação de EPI, preparação da área de trabalho para o início da produção, aferição de máquinas, resolução de criticidades, fechamento de relatório, passagem de turno. Ou seja, a prova dos autos, conforme quadro fático delimitado no acórdão regional, demonstrou que o reclamante não dispendia esse tempo em atividades particulares e/ou de mera conveniência pessoal, nos termos enunciados na cláusula coletiva. A discussão, portanto, não abrange a validade da norma coletiva, mas compreende a subsunção dos fatos jurídicos à previsão do instrumento normativo. Nesse contexto, a decisão regional, ao declarar o direito do empregado aos minutos residuais, acabou por convergir com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, mais precisamente, nas Súmulas 366 e 429. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10369-39.2018.5.03.0026, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (grifei) "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. TEMPO DESTINADO A ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AO DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DO REGISTRO DO PONTO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. AUSENTE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046) em repercussão geral, analisou a constitucionalidade da limitação ou supressão de direito trabalhista por meio da autonomia privada coletiva, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.".
2. No caso concreto, a controvérsia não se refere à limitação ou supressão de direito trabalhista por norma coletiva, na medida em que o pleito não trata da utilização do tempo pelo reclamante dentro da empresa para fins particulares, objeto da negociação coletiva. O pedido de diferenças de horas extras compreende do tempo destinado a atividades preparatórias e subsequentes à jornada de trabalho (troca de uniforme, higienização, colocação de EPI, desjejum) ao tempo gasto no trajeto dentro da reclamada, bem como ao tempo de espera no fim da jornada, matérias que não foram objeto da autonomia privada coletiva.
3. Esta e. Corte, interpretando o art. 4º, da CLT, consolidou entendimento no sentido de que o tempo destinado às atividades de preparação e finalização da jornada de trabalho (troca de uniforme, alimentação e período à espera do transporte fornecido pela empresa) atendem à conveniência do empregador, razão pela qual são considerados tempo à disposição da empresa, conforme disposto na Súmula 366/TST. Recurso conhecido e provido" (RR-10160-18.2017.5.03.0087, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). (grifei) "AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS –TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR –TROCA DE UNIFORME, HIGIENIZAÇÃO, COLOCAÇÃO DE EPIs E DESLOCAMENTO INTERNO –CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO1. Ainda que seja possível conferir validade às normas coletivas de trabalho, nos moldes da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral, as premissas fáticas dos autos que ensejaram o pagamento dos minutos extras e o reconhecimento de tempo à disposição do empregador, quais sejam, troca de uniforme e deslocamento interno do trabalhador, são diversas daquelas previstas na norma coletiva invocada pela Reclamada.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece as atividades de troca de uniforme, deslocamento interno e colocação de EPI’ como preparatórias para o trabalho, por atender à conveniência do empregador, caracterizando tempo à disposição, sendo distintas das atividades "para fins particulares" referidas na cláusula normativa.
3. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024). (grifei) "AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO INTERNO. COLOCAÇÃO E RETIRADA DE EPI' S. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONVENIÊNCIA DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de aplicação da cláusula coletiva que desconsidera como tempo à disposição do empregador as atividades particulares e de conveniência realizadas pelo empregado, nos minutos residuais. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme, lanche e deslocamento até o posto de trabalho), dentro das dependências da empresa, razão pela qual deve o tempo assim despendido ser pago como horas extraordinárias, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT. Inteligência das Súmulas nºs 366 e 429. No caso dos autos , o Tribunal Regional, mediante análise da Cláusula nº 78, consignou expressamente que, em relação às atividades realizadas pelo autor, nos minutos residuais, apenas o tempo gasto com lanche/café poderia ser desconsiderado como tempo à disposição, conforme previsto na cláusula coletiva. A Corte regional concluiu que a colocação e a retirada dos EPIs e os deslocamentos internos não eram feitos em razão da conveniência do empregado. Logo, considerou que, em relação a essas atividades, não seria o caso de se aplicar a disposição da norma coletiva, que não considerava como tempo à disposição do empregador apenas os minutos utilizados para tarefas particulares ou de conveniência do trabalhador. Nesse contexto, não se evidencia descumprimento das disposições constantes da norma citada, mas observância efetiva do que fora pactuado, em sintonia com o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal bem como com a tese do STF proferida no Tema 1.046. Além disso, para divergir das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido e acolher a tese patronal em sentido diverso, com entendimento de que a norma convencional refere-se a elastecimento dos minutos residuais, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11745-88.2017.5.03.0028, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (grifei) Destarte, considerando que a função precípua desta Corte é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado quanto ao tema proposto, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ademais, quanto à validade das normas coletivas que ampliam os minutos residuais para além do limite previsto no art. 58, §1º, da CLT, cumpre salientar que o direito à limitação de jornada e o consequente pagamento como horas extras da prestação de serviços realizada acima desse limite são assegurados constitucionalmente nos art. 7º, XIII e XVI, da Magna Carta, de maneira que constituem direitos indisponíveis à luz da tese fixada no Tema nº 1.046 do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, e considerando que admitir o elastecimento dos minutos residuais para além do limite legal implica autorizar a existência de prestação de serviço sem a correspondente contraprestação, por certo que esse direito não pode ser flexibilizado, nem mesmo mediante negociação coletiva. Logo, escorreito o acórdão regional que considerou inválida a norma coletiva. Assim, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos recursais, CONHEÇO do agravo de instrumento.
2. MÉRITO O juízo primeiro de admissibilidade recursal, no exercício da competência prevista no art. 896, § 1º, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, mediante os fundamentos a seguir: Recurso de:[NOME] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não estar lastreado o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1ª Turma, DEJT-30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3ª Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4ª Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543-94.2014.5.15.0045, 5ª Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6ª Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7ª Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8ª Turma, DEJT-10/06/16. Duração do Trabalho / Horas in Itinere. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS A v. decisão referente à aludida matériaé resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente destaca trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Examina-se. No tocante ao “ descanso semanal remunerado –incorporação ao salário ” o Tribunal Regional entendeu que é valida a incorporação do DSR à remuneração do empregado, mesmo em caso de não renovação expressa do instrumento normativo, por ser mais benéfico ao trabalhador, não configurando salário complessivo. Todavia, a jurisprudência dessa Corte é de que, não havendo renovação da negociação coletiva, deixa de ser válida a incorporação do RSR ao salário do empregado, constituindo salário complessivo, nos moldes da Súmula nº 91 do TST. Assim, em face da possível contrariedade ao referido verbete, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, no particular. Quanto às “ horas in itinere ” a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parâmetro a ser considerado para se definir o direito às horas de trajeto é o local de trabalho, e não o local onde está situada a residência do empregado, pois não se pode atribuir esse ônus à empresa. Nesse passo, tendo o Tribunal Regional consignado que a reclamada está situada em local de fácil acesso e servido por transporte público, escorreita a decisão que afasta o direito às horas in itinere , sendo irrelevante a aludida incompatibilidade do transporte publico em relação ao local de residência do empregado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. Da releitura dos fundamentos do acórdão regional e da decisão complementar proferida nos embargos de declaração, observa-se que a Corte de origem se manifestou de forma analítica e fundamentada acerca de todos os pontos, matérias e questões essenciais à solução de todos os temas que lhe foram devolvidos para julgamento.
2. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, em extensão e profundidade. Não há como reconhecer ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 (Súmula nº 459 do TST).Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO DE TRANSPORTE PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST.
1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido -a reclamada se desvencilhou a contento do seu ônus processual, afastando a presunção de estarem presentes os requisitos de que cuida a Súmula 90 do TST, não merecendo qualquer reparo a r. sentença-.
2. Consignou a Corte que -comprovou a reclamada estar instalada em local de fácil acesso, pois seu estabelecimento está situado à margem da Rodovia Presidente Dutra, no perímetro urbano da cidade de São José dos Campos. Outrossim, a reclamada acostou aos autos, documentos que demonstram que o seu estabelecimento é servido por linhas regulares de transporte público municipal em horário compatível com a jornada do trabalho do reclamante, especialmente com o início dela (5:50). (...) A ré juntou aos autos muitos documentos de empresas de ônibus municipais e intermunicipais que comprovam a existência de transporte público regular que serve o local onde está localizada a reclamada, inclusive os "corujões", que trafegam 24 horas pela rodovia onde está situada a empresa ré. Aludidos documentos comprovam, também, a existência de pontos de ônibus nas proximidades dos portões de entrada e saída da reclamada, tanto no sentido bairro quanto no sentido centro, ou seja, em ambas as direções da Rodovia Presidente Dutra-.
3. Extrai-se do acórdão regional que o local de trabalho do autor era de fácil acesso e que existia transporte público regular compatível com seu horário de trabalho, assim não foram preenchidos os requisitos para concessão do direito a horas de percurso.
4. Ressalta-se ainda que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro para aferição dos requisitos para cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho (difícil acesso ou ausência de transporte público regular) é o local da prestação dos serviços, e não o local da residência do trabalhador . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10672-14.2016.5.15.0083 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/09/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.
ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. ESIDÊNCIA A EMPREGADA EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. MPRESA ITUADA EM LOCAL DE ÁCIL CESSO. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem asseverou que, conquanto não houvesse transporte público compatível com a jornada do autor, considerando o local da esidência a autora, seu local de trabalho era servido por transporte público e era de fácil acesso. Segundo a diretriz da Súmula nº 90, II, do TST, "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". Daí se extrai que a avaliação da dificuldade de acesso diz respeito à localização da empresa, e não à esidência a empregada, de maneira que o ônus do local onde o funcionário reside não pode ser transferido para o empregador . Precedentes.
4. Dessa forma, o recurso não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-20-16.2017.5.12.0008, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2019). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 HORAS IN ITINERE. CONDENAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 10/11/2017 1- Quanto ao tema, a decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista, julgando prejudicada a análise da transcendência. 2- Nos termos da Súmula n° 90 do TST: I- o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho; II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". 3- No caso concreto, é fato incontroverso o transporte do reclamante em condução fornecida pela empresa. 4- Constatou-se, dos trechos transcritos do acórdão, que TRT registrou que as "partes pactuaram em audiência que a sede da empresa fica a 500 metros da BR 116, no trevo da cidade de Itaiópolis, e que na BR há transporte público regular da empresa Reunidas (fls. 273, grifei ). Já o autor reside em Major Vieira, cidade com aproximadamente sete mil e quinhentos habitantes, conforme o censo de 2011, distante cerca de 50 Km da reclamada , ou seja, o local de difícil acesso era a esidência o autor e não a sede da empresa, a qual podia ser alcançada com uma pequena caminhada de 500 metros ." 5- A Corte Regional consignou também que "a alegada incompatibilidade de horário entre o transporte público e a jornada de trabalho decorre do " local da esidência o autor ", conforme acima destacado. Assim, denota-se que seria a casa do autor localizada em local de difícil acesso, e não a sede da ré. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 103 do Regional nestes termos: "HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. SEDE DA EMPRESA. O local de difícil acesso, para que as horas in itinere sejam computadas na jornada de trabalho, é o da sede da empresa, e não onde reside o empregado." (grifei) Dito isso, a despeito da ré fornecer condução à autora para o trajeto esidência-trabalho-residência, não há preenchimento do segundo requisito, pois a mpresa ocaliza-se em local de ácil cesso ." 6- Portanto, constata-se que as premissas fático-probatórias delineadas no acórdão registram que: 1) o local de trabalho (a sede da reclamada) não era de difícil acesso; 2) havia transporte público regular; 3) a incompatibilidade de horário entre a jornada de trabalho e os horários do transporte público regular ocorre em virtude do local de esidência o reclamante. 7 - Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a comprovar, como pretende o agravante, que havia incompatibilidade entre os horários do transporte público e os horários de entrada e de saída do trabalho do reclamante, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 8- Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-957-62.2018.5.12.0017, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/05/2022). HORAS IN ITINERE. RESIDÊNCIA DO EMPREGADO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. EMPRESA SITUADA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. A egrégia Corte Regional asseverou que o local de difícil acesso, para que as horas in itinere sejam computadas na jornada de trabalho, é o da sede da empresa, e não onde reside o empregado, registrando-se que o autor reside em Itá-SC e o local de trabalho situado na área urbana de Seara-SC. Registrou, ainda, -que o tempo de deslocamento da parte autora até a ré é de 30 minutos por trajeto. Não há transporte público compatível com a jornada do (a) autor (a), considerando o local da residência do (a) mesmo (a). A fábrica fica em local de fácil acesso-. Nos termos da diretriz da Súmula nº 90, II, do TST, segundo a qual "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere-, a avaliação da dificuldade de acesso diz respeito à localização da empresa e não à residência do empregado, de maneira que o ônus do local onde o funcionário reside não pode ser transferido para o empregador. Daí porque é inócua a discussão de compatibilidade de horário. Nesse contexto, incólumes o art.58, §2º, da CLT e a Súmula nº 90/TST, na medida em que o acesso à empresa não oferecia dificuldades. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg - 1068-73.2018.5.12.0008 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2024, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/10/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. FORNECIMENTO DE CONDUÇÃO PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA Nº 90 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. FORNECIMENTO DE CONDUÇÃO PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA Nº 90 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFICULDADE DE TRANSPORTE NÃO RELACIONADA À LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. HIPÓTESE DISTINTA DAS PREVISTAS NA SÚMULA Nº 90 DO TST. Reconhecida a transcendência política, em sede de agravo de instrumento, e determinado o processamento do recurso de revista, o exame mais detalhado dos autos afasta a suspeita da contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST. Com efeito, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que a autora morava em cidade distante mais de 100 quilômetros da empresa, que se situa na área urbana da cidade de Itajaí. Nesse caso, em que a dificuldade de transporte decorre de particularidades do empregado, e não da localização da empresa, é indevida a remuneração do tempo de transporte, ainda que fornecido pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1980-50.2016.5.12.0005, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. O Regional consignou que o ocal de trabalho a reclamante é, incontroversamente, de ácil cesso, sendo de difícil acesso o local de sua esidência. Dessarte, como não se trata de local de trabalho de difícil acesso, não há falar em contrariedade à Súmula nº 90, I e II, do TST. De fato, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que deve ser considerada como parâmetro para o pagamento de horas "in itinere" a dificuldade de acesso ao local de trabalho, e não à esidência o empregado. recedentes. O art. 7º, XXVI, da CF não está prequestionado, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST ao seu exame. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-1199-14.2019.5.12.0008, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021). Assim, estando o acórdão regional em consonância com a iterativa, notória, e atual jurisprudência desta Corte, não prosperam as violações e contrariedades apontadas, estando superada a divergência jurisprudencial trazida a cotejo. Aplica-se o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. III –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. Eis o teor do acórdão regional na fração de interesse: DOS DSRs Não se desconhece que o acordo coletivo aplicável às partes, referente ao período 2000/2002, determinou a integração do descanso semanal remunerado na remuneração fixa dos empregados horistas, mediante a integração do percentual de 16,66% (cláusula 2ª). Revendo posicionamento a respeito da matéria e em conformidade com o entendimento prevalecente nesta 11ª Câmara, observo que, a partir de referida integração, os repousos foram sempre quitados desta forma, sem oposição do sindicato da categoria profissional e sem prejuízo aos trabalhadores. Neste sentido, o precedente desta Câmara Julgadora: "GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE PERCENTUAL DE 16,66% NA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE.
1) É válida cláusula coletiva que estabelece a incorporação do valor do descanso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado horista, com acréscimo percentual de 16,66%, mesmo em caso de não renovação expressa do instrumento normativo, por ser condição mais vantajosa do que a prevista em lei, além de não configurar salário complessivo." Deste modo, se os descansos foram corretamente quitados no decorrer do contrato, percebe-se, então, que a remuneração das horas extras sobre o salário fixo já implica no pagamento reflexo nos DSR´s, de sorte que o acolhimento judicial do pedido para nova repercussão, a todo evidência, caracteriza pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa do trabalhador. Assim sendo, indevido o pagamento dos DSRs em separado, com reflexos. Nego provimento ao recurso. Nas razões do recurso de revista, o reclamante insurge-se acerca do indeferimento do pedido de DSR e reflexos. Aponta contrariedade às Súmulas 91 e 277 do Tribunal Superior do Trabalho, e traz jurisprudência a confronto. Examina-se. A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que é valida a incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora, quando entabulada mediante norma coletiva. Todavia, prevalece igualmente no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que essa disposição só tem validade durante a vigência do instrumento coletivo, na forma do art. 614, §3º, da CLT, notadamente diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 323, que rechaça expressamente a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas. Nesse passo, e levando em conta a proibição de salário complessivo, disciplinada na Súmula nº 91 do TST, considera-se inválida a incorporação do DSR ao salário hora em relação ao período posterior à vigência da norma coletiva, de maneira que tem direito ao pagamento do repouso semanal remunerado e reflexos. Em igual direção: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.
DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. REFLEXOS DEVIDOS.
1. Hipótese em que o TRT considerou indevidos os reflexos de horas extras e adicional noturno em DSR em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva que previu a incorporação do DSR ao salário-hora, ao entendimento de que, " ao agregar ao valor do salário hora normal o percentual de 16,66%, a reclamada já efetuou a remuneração legal do valor normal do DSR, sem se considerar complessivo o procedimento, porque descrito em norma coletiva ". Consignou aquela Corte que "a omissão na renovação do ajuste se revela desnecessária em razão da incorporação definitiva ao patrimônio dos benefícios".
2. Todavia, esta Turma tem reconhecido ser indevido o pagamento de reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado apenas durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora .
3. Outrossim, o STF, ao julgamento da ADPF 323, definiu ser inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas.
4. Assim, ao considerar indevidos os reflexos em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva, o acórdão recorrido incorreu em violação art. 614, § 3º, da CLT.
5. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso do reclamante para, "em relação ao período imprescrito em que não há previsão em norma coletiva de integração do DSR ao salário-hora, acrescer à condenação o pagamento dos reflexos do DSR sobre as horas laboradas e o adicional noturno, e respectivos reflexos". Agravo conhecido e não provido. [...] (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/03/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Ante possível violação ao art. 7.º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Trata-se de hipótese em que o TRT determinou que a Reclamada não deve ser condenada a pagar o DSR destacadamente, tendo em vista a existência de norma coletiva que autorizou sua incorporação ao salário, não obstante o fim do seu prazo bienal de vigência. Contudo, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, é vedada a ultratividade das normas estabelecidas em negociação coletiva. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2173-46.2013.5.15.0083 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2000. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DA VERBA, NO PERÍODO DE 24 MESES, A CONTAR DE MARÇO DE 2000, E DE DESINCORPORAÇÃO, SE NÃO RENOVADO O PRAZO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PAGAMENTO COMPLESSIVO. A reclamada, ora agravante, sustenta que "passou a proceder ao pagamento dos DSR' s de acordo com o que previu a referida norma coletiva [2000], ou seja, o valor do DSR passou a ser incorporado ao salário-hora". Alega que, após a vigência do acordo coletivo, que vigorou no "período de 01/03/2000 a 01/03/2002", "nunca houve a desincorporação de tal verba dos salários dos empregados horistas". Ocorre que, segundo o Tribunal a quo, a pactuação vigente "no período compreendido entre 1º/03/2000 a 1º/03/2002" não foi renovada, não tendo havido a "renovação expressa da cláusula" (incorporação do DSR no salário-hora). Nesse contexto, a alegada incorporação possui nítido caráter fático, insuscetível de apreciação por esta Corte de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Impossível, pois, a caracterização de afronta aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal e 611 e 612, da CLT. De todo modo, se a verba não foi desincorporada, houve pagamento complessivo, no período posterior à vigência da norma coletiva, o que é vedado pela Súmula nº 91 do TST, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de origem. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg - 10333-38.2017.5.15.0045 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/03/2024, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/03/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA NORMA COLETIVA. ADPF 323/DF DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, concluiu que "a incorporação do DSR só é válida durante o período de vigência da norma coletiva e seguindo tal raciocínio, a incorporação no período em que já expirada a vigência do instrumento coletivo não pode ser admitida". Consignou que, "ante a condenação ao pagamento de horas extras, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, nos termos do art. 7º, "b", da Lei n. 605/49". Sobre o tema, vale destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o art. 114, § 2º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) autoriza essa aplicação. Portanto, os argumentos recursais de incidência das normas coletivas após o período de sua vigência (princípio da ultratividade) mostram-se dissonantes da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, sendo inviável, por conseguinte, o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/02/2024) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSR' S. RECONHECIMENTO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVIU A INCORPORAÇÃO DOS DSR' S NO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST. ADPF 323/DF DO STF 1 - Na decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre os DSR' s. 2 - Sinale-se, inicialmente, que não está em discussão a validade da norma coletiva que previu a incorporação do DSR ao salário-hora, mas a incorporação ou não da referida previsão normativa ao contrato de trabalho do reclamante, mesmo ultrapassado o seu prazo de vigência (ultratividade da norma coletiva). Logo, a controvérsia não envolve a questão retratada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas e pagas e do adicional noturno pago em DSRs, considerando que "tais parcelas já são calculadas sobre base salarial horária que considera não apenas as horas úteis, mas, também as horas dos DSR's". A Turma julgadora considerou a norma coletiva que trata da matéria (transcrita no acórdão), cujo parágrafo único prevê expressamente que a integração dos DSR' s no salário-hora "prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 1° de março de 2000" e que, "em caso de não renovação desse prazo, o reajuste de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) será desincorporado e adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada". Ressalte-se que não consta nenhum registro de que a referida cláusula coletiva tenha sido renovada no período imprescrito (a partir de 27/11/2008). 4 - Conforme aponta a decisão monocrática, no julgamento da ADPF 323/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, após a revogação da Lei 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva no sistema jurídico nacional, com base na interpretação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004), violaria o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Assim, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST (redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva por intermédio de interpretação do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004). Ressalte-se que não houve modulação de efeitos pela Suprema Corte, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.882/99, motivo pelo qual a decisão tem efeito vinculante e ex tunc. Logo, a decisão judicial que venha impor, ao contrato de trabalho, norma coletiva não mais vigente, permitindo, assim, a aplicação da ultratividade de norma já expirada, viola a decisão da ADPF 323/DF do STF e o art. 614, § 3º da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-RRAg - 2276-03.2013.5.15.0132 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 27/03/2024, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 05/04/2024) [...] REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. O Tribunal Regional consignou que a empresa não apresentou norma coletiva válida e vigente que corroborasse suas alegações. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que não há amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. gravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 12206-24.2015.5.15.0084 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho.
2. MÉRITO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO INCORPORADO AO SALÁRIO-HORA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de pagamento do epouso semanal emunerado e dos reflexos, observado o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas majoradas para R$ 2.000,00, calculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento; II –conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o processamento do curso de revista quanto ao tema “ descanso semanal remunerado –incorporação ao salário ” III –conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por contrariedade à Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido de pagamento do epouso semanal emunerado e dos reflexos, observado o período imprescrito e não respaldado por norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas majoradas para R$ 2.000,00, calculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não é possível o elastecimento dos minutos residuais para além do limite legal, ainda que por meio de norma coletiva, pois o direito à limitação de jornada é constitucionalmente assegurado e indisponível.
- A incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora por norma coletiva é válida apenas durante a vigência do instrumento coletivo, conforme o art. 614, §3º, da CLT e a proibição de salário complessivo.
- O requisito 'local de difícil acesso' para horas in itinere se refere a condições específicas quanto à localização da sede do empregador, e não à residência do empregado.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos residuais seria válida foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que não se pode estender os minutos residuais por norma coletiva, que a incorporação do DSR ao salário-hora por norma coletiva só vale durante sua vigência, e que o difícil acesso para horas de trajeto se refere à localização da empresa.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o pedido da empresa sobre os minutos residuais, pois a limitação de jornada é um direito constitucional. Deu provimento ao pedido do trabalhador sobre o DSR, pois a incorporação só vale durante a vigência da norma coletiva. E negou o pedido do trabalhador sobre horas in itinere, pois o difícil acesso é da empresa.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, o art. 58, § 2º, e o art. 614, §3º, da CLT, a Súmula nº 91 do TST, e as Súmulas 366 e 449 do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
Para os minutos residuais, o argumento principal foi que a limitação da jornada é um direito constitucional indisponível. Para o DSR, pesou a proibição de salário complessivo e a não ultratividade das normas coletivas após sua vigência.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador quanto aos minutos residuais e ao DSR após a vigência da norma coletiva, e contrária ao trabalhador quanto às horas in itinere.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que acordos coletivos não podem estender os minutos residuais e que a incorporação do DSR ao salário-hora por norma coletiva tem prazo de validade, garantindo o pagamento do DSR e seus reflexos após esse período. Para horas de trajeto, a dificuldade de acesso é da empresa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o acórdão se fundamentou nas provas, mas não especifica quais documentos ou provas foram cruciais. Em geral, normas coletivas e registros de ponto são importantes em casos assim.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão trata de recursos de revista e agravos de instrumento no TST. Após essa instância, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões constitucionais específicas, geralmente para o Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional pode orientar sobre os melhores passos a seguir.
