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Não ProvidoTST·Seção Especializada em Dissídios Coletivos·

TST barra supressão total de intervalo de almoço em acordo coletivo, mesmo após a Reforma Trabalhista

Processo nº · Rel. Lelio Bentes Correa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma cláusula de acordo coletivo que eliminava totalmente o intervalo de almoço e descanso é inválida. Mesmo com a Reforma Trabalhista, que permite flexibilizar alguns direitos, o tempo mínimo de 30 minutos para o intervalo intrajornada deve ser respeitado, pois é uma medida essencial para a saúde e segurança do trabalhador.

⚖️ Tese Jurídica

É nula a cláusula de convenção coletiva que suprime integralmente o intervalo intrajornada, mesmo após a Lei 13.467/2017, por desrespeitar o limite mínimo de 30 minutos

📖 Resumo técnico

A Corte manteve a decisão que indeferiu produção de provas por se tratar de questão de direito, não configurando cerceamento de defesa. Confirmou-se a nulidade parcial de cláusula de CCT que suprimia o intervalo intrajornada, mesmo após a Lei 13.467/2017, por violar o limite mínimo de 30 minutos.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.

1. A pretensão anulatória deduzida na presente ação versa sobre questão eminentemente de direito, relacionada com a validade de cláusula coletiva que suprime intervalo intrajornada, sem qualquer necessidade de produção de provas, conforme assentado pela Corte de origem.

2 . Não se vislumbra, assim, cerceamento do direito de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a prova testemunhal e pericial requerida.

3 . Ressalte-se que a lei processual civil consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, podendo o magistrado valer-se somente das provas que entender necessárias, desde que fundamente sua decisão (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015). Pode o juiz, assim, dispensar a prova que julgar inútil ou inócua à formação do seu convencimento, como no caso dos autos.

4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CLÁUSULA 36ª. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE.

1. O direito ao intervalo para descanso e alimentação constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, de envergadura constitucional, prevista no artigo 7º, XXII, da Lei Magna, no artigo 71 consolidado e preservada mesmo após o advento do artigo 611-A, III, da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), que, apesar de admitir a flexibilização do intervalo mediante norma coletiva, estabelece o limite mínimo intransponível de 30 minutos para o intervalo intrajornada.

2. No caso concreto, deve ser mantida a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido da nulidade parcial da Cláusula 36ª da CCT 2023/2023. A cláusula avençada determina que o intervalo intrajornada “ será usufruído ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado, em conformidade com a conveniência e necessidade do serviço ” culminando por autorizar a supressão integral do intervalo intrajornada.

3 . Precedentes.

4. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Seção Especializada em Dissídios Coletivos GMLBC/ajr/L RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.

1. A pretensão anulatória deduzida na presente ação versa sobre questão eminentemente de direito, relacionada com a validade de cláusula coletiva que suprime intervalo intrajornada, sem qualquer necessidade de produção de provas, conforme assentado pela Corte de origem.

2 . Não se vislumbra, assim, cerceamento do direito de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a prova testemunhal e pericial requerida.

3 . Ressalte-se que a lei processual civil consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, podendo o magistrado valer-se somente das provas que entender necessárias, desde que fundamente sua decisão (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015). Pode o juiz, assim, dispensar a prova que julgar inútil ou inócua à formação do seu convencimento, como no caso dos autos.

4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CLÁUSULA 36ª. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE.

1. O direito ao intervalo para descanso e alimentação constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, de envergadura constitucional, prevista no artigo 7º, XXII, da Lei Magna, no artigo 71 consolidado e preservada mesmo após o advento do artigo 611-A, III, da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), que, apesar de admitir a flexibilização do intervalo mediante norma coletiva, estabelece o limite mínimo intransponível de 30 minutos para o intervalo intrajornada.

2. No caso concreto, deve ser mantida a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido da nulidade parcial da Cláusula 36ª da CCT 2023/2023. A cláusula avençada determina que o intervalo intrajornada “ será usufruído ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado, em conformidade com a conveniência e necessidade do serviço ” culminando por autorizar a supressão integral do intervalo intrajornada.

3 . Precedentes.

4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- ROT - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE SINDICATO DE EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA, CURSOS DE FORMACAO E TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL e são RECORRIDOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF . Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transportes de Valores no Distrito Federal –SINDESP/DF em face de acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, mediante o qual se acolheu a pretensão anulatória deduzida pelo Ministério Público do Trabalho para declarar a nulidade parcial da cláusula 36ª da CCT 2023/2023, por afronta ao direito indisponível relativo ao gozo do intervalo intrajornada. O sindicato patronal recorrente sustenta a regularidade da cláusula convencional. Alega, preliminarmente, que o indeferimento de provas testemunhal e pericial, requeridas com o intuito de comprovar o interesse econômico dos trabalhadores e a ausência de malefícios à saúde pela supressão do intervalo intrajornada, acarretou “ cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) ” Afirma que “ os postos que preenchem essas condições [de faculdade de indenização do intervalo] são geralmente disputados pelos vigilantes, que não sofrem nenhum prejuízo efetivo ” Argumenta que a cláusula 36ª da CCT 2023/2023 está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo STF, em que autorizadas reduções e supressões de direitos trabalhistas via norma coletiva regularmente pactuada. Invoca, por analogia, a constitucionalidade do artigo 59-A da CLT, que autoriza a jornada 12 X 36 sem o gozo do intervalo de descanso, conforme apreciado pelo STF na ADI 5.994. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I –CONHECIMENTO Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal –tempestividade (p. 270), regularidade de representação (p. 177) e preparo (p. 283) -, conheço do recurso. II –MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. Em seu Recurso Ordinário, o sindicato recorrente alega, preliminarmente, que o indeferimento de provas testemunhal e pericial, requeridas com o intuito de comprovar o interesse econômico dos trabalhadores e a ausência de malefícios à saúde pela supressão do intervalo intrajornada, acarretou “ cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) ” Afirma que, desde a contestação, arguiu a necessidade da “ produção de provas para se determinar quais as condições físicas mínimas que um vigilante, nas condições expostas [de supressão do intervalo intrajornada], sofreria ” Salienta que tal medida seria indispensável à fundamentação da sua tese acerca dos reduzidos danos da supressão para os trabalhadores, quando comparados à exposição a situações perigosas nos períodos de descanso. Acrescenta que “ a prova testemunhal poderia demonstrar que o convencionado é de interesse maior do trabalhador ” Ao exame . Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o sindicato patronal requereu, em contestação, a produção de prova testemunhal e pericial. À p. 191 dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o requerimento, “or se erigir em matéria de direito a questão debatida nos presentes autos ” Ato contínuo, declarou encerrada a instrução processual. Imperioso destacar, de plano, que a pretensão anulatória deduzida na presente ação versa sobre questão eminentemente de direito, sem qualquer necessidade de produção de provas. Importante frisar, ainda, que a lei assegura ao juiz ampla liberdade na condução do processo, conforme o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo determinar qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento –e, obviamente, indeferir as desnecessárias ou inócuas. No mesmo diapasão, a lei processual civil consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, podendo o magistrado valer-se somente das provas que entender necessárias, desde que fundamente sua decisão (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015). Pode o juiz, assim, dispensar a prova que julgar inútil ou inócua à formação do seu convencimento, como no caso dos autos. Cumpre destacar que a prova, segundo [NOME], é o " modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes " (Curso Avançado de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999). Portanto, a atividade probatória deve ser direcionada ao juiz, condutor do processo e destinatário das provas produzidas, pois a ele cabe dar a solução jurídica adequada ao litígio. Nesse contexto, não se constata a nulidade arguida, resultando incólume o artigo 5º, LV, da Constituição da República. Nego provimento. CLÁUSULA 36ª da CCT 2023/2023. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região acolheu em parte a pretensão anulatória deduzida pelo Ministério Público do Trabalho, no tocante à “LÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - HORÁRIO PARA ALIMENTAÇÃO OU REPOUSO” mediante a seguinte fundamentação (pp. 208/210 do eSIJ - destaques acrescidos): A controvérsia instaurada nestes autos, portanto, versa sobre a possibilidade de indenização do período do intervalo intrajornada, previsto na cláusula 36ª da CCT 2023 /2023, firmada pelo SINDESV/DF e pelo SINDESP/DF. A partir das alterações implementadas pela Lei nº 13.467/2017, deve-se atentar, com acuidade, ao que dispõem o §3º do artigo 8º da CLT, que veio positivar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Isso porque, em relação ao tema - intervalo intrajornada -, a chamada Reforma Trabalhista consagrou normas heterônomas de inegável despojamento a direitos outrora considerados indisponíveis. O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em voto proferido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO, que fixou tese no tema 1.046, assinalou que "a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola)" (ARE 1.121.633/GO, Tribunal Pleno, Relator: Ministro Gilmar Mendes, DJE de 28/04/2023, pág. 25 do voto condutor - sem destaques no original). Na sequência, o Ministro registrou que o colendo Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento assente "que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas", consoante entendimento cristalizado nas Súmulas nº's 437 e 449 (ARE 1.121.633/GO, pág. 25 do voto condutor). Em relação ao intervalo intrajornada, é certo que o entendimento cristalizado na Súmula 437 do colendo TST restou superado pelo que dispõem os artigos 71, §4º, 611-A, III, e 611-B, parágrafo único, todos da CLT. O artigo 71, em seu parágrafo quarto, reconhece a natureza indenizatória do período do intervalo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente, determinando o pagamento de indenização apenas do período suprimido. Por sua vez, o artigo 611-A, III, da CLT declara a prevalência da norma coletiva sobre a lei, quando aquela dispuser sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de " (art. 611-A, III, CLT). Já o artigo trinta minutos para jornadas superiores a seis horas 611-B prescreve hipóteses exaustivas de cláusulas normativas que são consideradas ilícitas para efeito de negociação coletiva, dispondo expressamente em seu parágrafo único que as "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo" (sem destaques no original). Os preceitos legais em referência positivam o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, previsto no atual §3º, do artigo 8º , da CLT, tal como o fez o excelso Supremo Tribunal Federal, em 02/6/22, ao julgar o tema 1.046 (ARE 1121633), oportunidade em que fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da atual redação dos referidos artigos, não se pode reconhecer, de forma incontinenti, ofensa da norma convencional ao disposto no artigo 71 da CLT. Isso porque, como se verifica da cláusula 36ª da CCT 2023/2023, firmada pelo SINDESV/DF e pelo SINDESP/DF, ela impõe a obrigatória concessão de um intervalo para repouso e alimentação de 01 (uma) hora. Esse é o comando geral da norma, que vincula os atores sociais à observância a um comportamento positivo. O entendimento de que o intervalo intrajornada traduz direito fundamental e indisponível foi consolidado ao longo do tempo, seja pela doutrina , seja pela jurisprudência, tal como defende o autor da presente ação anulatória. Todavia, como antecipado, o legislador expressamente autorizou a negociação coletiva sobre esse direito, resguardando o mínimo legal de 30 (trinta) minutos, e o excluindo, expressamente, das hipóteses exaustivas de cláusulas normativas consideradas ilícitas para efeito de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único, da CLT). Nesse cenário, entendo não ser possível reconhecer, na norma convencional (cls. 36ª), comando infringente ao que dispõe o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, que estabelece ser direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". A aparente antinomia entre o que dispõe o artigo 59-A, caput, e o contido no artigo 611-A, III, ambos da CLT, deve ser resolvida mediante interpretação sistemática. Assim encontram-se dispostos os referidos textos legais: (...) O segundo réu, em sua contestação, promoveu expressa referência à constitucionalidade do artigo 59-A da CLT, que regulamenta o labor na jornada 12 X 36, afirmando que a matéria foi apreciada pelo e. STF na ADI 5.994, oportunidade em que foi autorizada "expressamente a possibilidade de indenização dos intervalos intrajornada mediante CCT" (fl. 140). Não possuo essa compreensão, a despeito da existência de entendimentos em sentido contrário. A ADI 5.994 apreciou a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da expressão "acordo individual escrito", contido no caput do artigo 59-A da CLT, e a declarou constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). É certo que a expressão contida ao final do caput do artigo 59-A da CLT - " observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação" - não autoriza a interpretação de que a norma legal permite a supressão total do intervalo intrajornada, independente da jornada exercida pelo trabalhador. Isso porque, interpretando-a em sintonia com o que dispõe o artigo 611-A, III, da CLT, a supressão do intervalo, permitida por lei, diz respeito apenas ao período de trinta minutos e desde que ajustado por meio de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Aqui, pois, chega-se ao patamar civilizatório mínimo que deve ser respeitado pelos atores sociais, em subsunção ao contido no artigo 611-A, III, da CLT, bem assim ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, C.F.). Nesse sentido cito, a título ilustrativo, o precedente abaixo do colendo Tribunal Superior do Trabalho: (...) A primeira parte da cláusula 36ª da CCT 2023/2023 impõe a obrigatória concessão de um intervalo para repouso e alimentação de 01 (uma) hora, não havendo, sob esse ângulo, ofensa à norma legal ou constitucional. Na sequência, a norma convencional, após dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de 01 (uma) hora, assinalou que referido intervalo "será usufruído ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado". Não há como entender que a norma convencional, nessa fração, apenas retrate as disposições contidas no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Com efeito, a disposição inscrita na regra celetista traduz medida punitiva pela inobservância do comando alusivo à obrigatoriedade de concessão do intervalo. Com efeito, eis o teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT : (...) A norma convencional, por sua vez, erige-se como norma de conduta, uma vez que obriga ao comportamento positivo de conceder ao empregado a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de 01 (uma) hora. Ao assinalar que o referido intervalo "será usufruído ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado", permite-se a conclusão de que a indenização do intervalo, de modo integral ou parcial, estaria inserida na regra de conduta admissível ao empregador. Ele simplesmente poderia substituir o usufruto do intervalo pela indenização do período, o que encontra obstáculo no ordenamento jurídico vigente. Registro, por relevante, ao contrário do que pontuou o primeiro réu, que a norma prevista na cláusula 36ª da CCT 2023/2023, firmada pelo SINDESV/DF e pelo SINDESP/DF, difere, sim, daquela constante na cláusula 45ª do DC nº [nº do processo suprimido] (fl. 96), que é menos ampla do que a norma convencional em apreço. Havendo norma legal punitiva que estatui sanção para a conduta que obste a fruição do intervalo intrajornada (art. 71, §4ª, CLT), há que se retirar do texto convencional, por manifesta incompatibilidade com a norma prevista no artigo 611-A, III, da CLT, expressão que permita inferir conduta positiva de indenização integral do intervalo intrajornada. Por outro lado, observa-se que a norma convencional não dispôs, de forma expressa, sobre a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos (art. 611-A, III, CLT). A redução parcial do intervalo intrajornada só é possível quando estabelecida por negociação coletiva, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse contexto, ausente norma coletiva expressa que autorize a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, não se pode permitir autorização implícita nesse sentido, decorrente de sua interpretação. Assim, necessário extirpar da norma convencional os termos " ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado ", o que permite afastar a ideia de autorização de supressão total e redução parcial do intervalo intrajornada . Repito, a redução parcial do intervalo intrajornada é matéria que deve ser ajustada expressamente pelos atores sociais, o que não ocorreu no caso dos autos. Desse modo, para conformar a norma convencional com as disposições legais vigente, a redação da cláusula deve possuir o seguinte teor: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - HORÁRIO PARA ALIMENTAÇÃO OU REPOUSO Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, inclusive revezamento 12x36 (doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso) e jornada 5x2 (5 dias de trabalho com 2 dias de descanso); é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, de 1 (uma) hora, o qual em conformidade com a conveniência e necessidade será usufruído do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade. [...] Parágrafo Terceiro - Os vigilantes que prestam serviços em bancos no período diurno terão a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de 1 (uma) hora, o qual será usufruído entre as 10h00 e às 16h00, sem que isso desnature a extensão do intervalo, em conformidade com a conveniência e necessidade do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade. [...]" A exclusão dos termos " ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado " remete para a legislação vigente a consequência derivada do seu descumprimento (CLT, art. 71, § 4º). Com a exclusão dos termos " ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado ", agora sim, a norma prevista na cláusula 36ª da CCT 2023/2023, firmada pelo SINDESV/DF e pelo SINDESP/DF, se aproxima daquela constante na cláusula 45ª do DC nº [nº do processo suprimido], in verbis (fl. 96): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - HORÁRIO PARA ALIMENTAÇÃO Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, inclusive revezamento 12x36 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, no mínimo de 1 (uma) hora, intervalo este que será usufruído em conformidade com a conveniência e necessidade do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade. Fica o vigilante desobrigado de promover a assinalação da folha de ponto ou registro do intervalo intrajornada, destinado à alimentação." Tratando-se de norma negociada pelos sindicatos das respectivas categorias, a declaração de nulidade parcial assegura a observância ao princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, prestigiando a negociação coletiva como instrumento de solução de conflitos, além de resguardar a observância ao princípio da lealdade na negociação coletiva. Diante desses fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente ação para declarar a nulidade parcial do caput e do parágrafo terceiro da cláusula 36ª da CCT 2023/2023, firmada pelo SINDESV/DF e pelo SINDESP/DF, para determinar a exclusão, na referida norma convencional, dos termos "ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado". Julgo, outrossim, procedente o pedido de condenação dos réus na obrigação de divulgar a anulação parcial da cláusula 36ª da CCT 2023/2023, firmada pelo SINDESV/DF e pelo SINDESP/DF, por seus veículos de informação perante as categorias que representam, inclusive afixando cópia em suas sedes e subseções, com a respectiva comprovação nos autos, no prazo de 20 dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, pelo período de três meses contínuos, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês não comprovado, pelos sindicatos. O sindicato patronal recorrente sustenta a regularidade da cláusula convencional. Afirma que “ os postos que preenchem essas condições [de faculdade de indenização do intervalo] são geralmente disputados pelos vigilantes, que não sofrem nenhum prejuízo efetivo ” Argumenta que a cláusula 36ª da CCT 2023/2023 está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo STF, em que autorizadas reduções e supressões de direitos trabalhistas via norma coletiva regularmente pactuada. Invoca, por analogia, a constitucionalidade do artigo 59-A da CLT, que autoriza a jornada 12 X 36 sem o gozo do intervalo de descanso, conforme apreciado pelo STF na ADI 5.994. Ao exame . Tratam os presentes autos de controvérsia reiteradamente debatida no âmbito desta egrégia Seção de Dissídios Coletivos, acerca da validade de cláusula em que convencionada a possibilidade de indenização do intervalo intrajornada em atividade de vigilância e segurança patrimonial. Eis o teor da cláusula objeto da presente ação anulatória (p. 43 –grifos acrescidos): CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - HORÁRIO PARA ALIMENTAÇÃO OU REPOUSO Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, inclusive revezamento 12x36 (doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso) e jornada 5x2 (5 dias de trabalho com 2 dias de descanso); é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, de 1 (uma) hora, o qual será usufruído ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado, em conformidade com a conveniência e necessidade do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade . Fica o vigilante desobrigado de promover a assinalação na folha de ponto ou registro do intervalo intrajornada destinado à alimentação. Parágrafo Primeiro - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatória a concessão de intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração deste ultrapassar 4 (quatro) horas. Parágrafo Segundo - A concessão de horário para repouso ou alimentação na forma desta cláusula, independentemente da extensão, não desnatura a jornada de trabalho da categoria doze por trinta e seis (12x36) horas, bem como é facultado ao trabalhador permanecer ou não no local de serviço para gozo do intervalo, sem que isso desnature a função desse. Parágrafo Terceiro - Os vigilantes que prestam serviços em bancos no período diurno terão a concessão do intervalo para repouso ou alimentação de 1 (uma) hora, o qual será usufruído ou indenizado, integral ou parcialmente pelo período efetivamente trabalhado, entre as 10h00 e às 16h00 , sem que isso desnature a extensão do intervalo, em conformidade com a conveniência e necessidade do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade. Parágrafo Quarto - No caso da jornada 12x36, o eventual intervalo de descanso suprimido ou indenizado se restringirá à incidência de 50% sobre o período suprimido ". Despiciendo tecer maiores digressões acerca do caráter fundamental do direito ao intervalo para descanso e alimentação, tanto sob a óptica formal quanto material. Trata-se, a toda evidência, de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, de envergadura constitucional, prevista no artigo 7º, XXII, da Lei Magna, no artigo 71 consolidado e preservada mesmo após o advento do artigo 611-A, III, da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), que, apesar de admitir a flexibilização do intervalo mediante norma coletiva, estabelece o limite mínimo intransponível de 30 (trinta) minutos para o intervalo intrajornada. Assim dispõe o referido preceito de lei (grifo nosso): Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Do exame da Cláusula 36ª, cabeça e parágrafo 3º, verifica-se que a norma coletiva prevê a fruição do intervalo de 1 (uma) hora para repouso/alimentação, ou indenização, integral ou parcial pelo período efetivamente trabalhado, condicionando o efetivo gozo do intervalo intrajornada à “ conveniência e necessidade do serviço, por força da natureza de custódia e guarda da atividade ” Evidencia-se, assim, que foi criada condição puramente potestativa ao direito do trabalhador, cuja vedação é explícita, ante o que dispõe o artigo 122, parte final, do Código Civil, de seguinte teor (grifos acrescidos): Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes . Note-se, ademais, que se cuida, no caso, de condições de trabalho referentes à categoria profissional dos trabalhadores de empresas de segurança e vigilância. Tem-se, daí, que a “ natureza de custódia e guarda da atividade ”pretensamente autorizativa do descumprimento do intervalo, tal como expresso no dispositivo, configura condição evidentemente ínsita –e, assim, permanente –à realidade laboral da categoria em questão. Inafastável, daí, a conclusão de que a norma coletiva enseja a possibilidade de supressão total do intervalo intrajornada para aquela realidade laboral. Imperioso expungir, ainda, a indevida associação da indenização do intervalo não gozado à conveniência econômica para empregados, conforme argumentado nas razões recursais. Trata-se, a toda evidência, de direito de indisponibilidade absoluta, relacionado com o tempo mínimo necessário ao descanso e alimentação –condição essencial à preservação da higiene e segurança no ambiente de trabalho. Referida natureza indisponível é reconhecida até mesmo no já mencionado artigo 611-A, III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que, apesar de autorizar a flexibilização do intervalo intrajornada mediante norma coletiva, prevê como baliza para a avença coletiva o limite mínimo de 30 minutos, essenciais à satisfação da finalidade do descanso previsto no artigo 71 da CLT. Assim, deve ser mantida a nulidade parcial da cabeça e parágrafo terceiro da Cláusula 36ª, tal como reconhecida pela Corte de origem, por ensejar a possibilidade de supressão integral do intervalo intrajornada da categoria. Nesse sentido, observem-se os recentes precedentes desta colenda Seção de Dissídios Coletivos, em que igualmente confirmada a anulação de cláusulas semelhantes, a partir das quais se inferiria a possibilidade de supressão integral do intervalo para descanso e alimentação (os grifos foram acrescidos): RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –SINDESP. (...) PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEXTO DA CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA. INTERVALO INTRAJORNADA. 1–Os parágrafos da cláusula em debate, anulados pelo TRT, permitiam a supressão do intervalo intrajornada. 2- No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: “ão constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” 3 - Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, “m regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores”. 4 - A partir das balizas reconhecidas pelo STF, o direito fundamental à negociação coletiva (art. 7º, XXVI, Constituição Federal) encontra limites no princípio da adequação setorial negociada, o que inclui a impossibilidade de dispor sobre direitos de indisponibilidade absoluta. 5 - Cumpre notar que a OIT, por meio do seu Comitê de Peritos, ao apreciar os limites da negociação coletiva previsto na legislação brasileira, destacou que os objetivos das Convenções n. 98 e n. 154 da OIT, ratificadas pelo Brasil, é a promoção da negociação coletiva, a fim de alcançar condições de trabalho mais favoráveis que as previstas na legislação interna. 6 –Assim, considerando que integram o patamar mínimo civilizatório os tratados internacionais incorporados pelo Direito Brasileiro, deve-se considerar que a limitação razoável das horas de trabalho e o repouso são requisitos para que um trabalho tenha condições justas, nos termos do Protocolo de San Salvador (ratificado pelo Brasil –norma de caráter supralegal). 7 - Além disso, a CCT em análise foi firmada na vigência da Lei n. 13.467/2017, sendo-lhe aplicável, portanto, o art. 611-A da CLT. E, embora se admita que os entes coletivos negociem normas acerca do intervalo intrajornada (art. 611-A, III, da CLT), a lei não permite a supressão integral do repouso, como previsto na norma coletiva em análise. 8 - Registra-se, por fim, que a SDC já analisou cláusulas de idêntico teor, na sessão de 15/04/2024, firmadas pelo mesmo sindicato patronal com outros sindicatos profissionais, ocasião na qual foi declarada a nulidade (ROT-37735-65.2022.5.04.0000 e ROT-[nº do processo suprimido]). 9 - Nega-se provimento. (ROT-20437-60.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/02/2025). AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDESP. (...) CLÁUSULA 69ª, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 9º e 10º, DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. AJUSTE SOBRE A NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. As regras legais concernentes a intervalos intrajornadas ostentam manifesta dimensão de saúde, higiene e segurança laborais da pessoa humana trabalhadora, respaldadas pela Constituição, que tem claro propósito de garantir a eficácia máxima das normas jurídicas do País que propiciem a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF). Trata-se de constatação firme assentada pelas Ciências que se dedicam ao estudo do trabalho e do meio ambiente do trabalho e das doenças e outros malefícios (acidentes) provocados na pessoa humana envolvida na dinâmica do mundo do trabalho. Conquanto a Lei 13.467/2017 tenha buscando, inusitadamente, desvincular as normas relativas à duração do trabalho e aos intervalos trabalhistas do campo da saúde, higiene e segurança do trabalho (art. 611-B, parágrafo único, CLT), esse intento coloca a inusitada regra contra a Ciência e a Constituição da República (ilustrativamente, art. 1º, caput e inciso III; art. 3º, caput e incisos I, II e IV; art. 6º; art. 7º, caput e inciso XXII; art. 194, caput ; art. 196; art. 197; art. 200, caput e inciso II, in fine , todos da CF/88). Nesse quadro, sob a perspectiva lógica, sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, deve-se compreender que normas sobre intervalos intrajornadas se referem a parcelas revestidas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o desrespeito do intervalo intrajornada imperativo, por exemplo, não acarreta simplesmente a necessidade específica de pagar o tempo não fruído de intervalo com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal (art. 71, § 4º, da CLT), mas também é tipificado como infração administrativa (art. 75 da CLT). Isso significa, pois, que é inválido dispositivo de convenção ou acordo coletivo que dispensa ou reduza o intervalo intrajornada em lapsos temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas). Naturalmente que se houver autorização legal para que a negociação coletiva altere o padrão de intervalos fixado pela própria lei, essa autorização há de ser avaliada e poderá prevalecer. É o que acaba de acontecer por meio da Lei n. 13.467/2017 (vigente desde 11.11.2017), que permitiu à negociação coletiva trabalhista fixar "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas ", devendo a situação concreta ser examinada pelo Poder Judiciário (art. 611-A, III, CLT; grifos acrescidos), devendo a situação concreta ser examinada pelo Poder Judiciário. Nada obstante, não quer dizer que está autorizada a completa supressão ou a redução drástica desses intervalos pela negociação coletiva, como se verifica da literalidade da nova regra. No caso concreto, as normas coletivas impugnadas pelo MPT suprimem, efetivamente, os intervalos intrajornada, não se tratando de mera redução dentro dos limites permitidos na lei. Portanto, deve ser mantida a declaração de nulidade da cláusula . Reitere-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha instituído uma regência normativa dos intervalos intrajornadas bastante extremada, com esteio em uma visão unilateral, reducionista e anticientífica, ela definiu objetivamente o limite da negociação coletiva quanto ao tempo mínimo de estipulação do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT (30 minutos), não deixando espaço para a possibilidade de supressão, ou a diminuição extremada incompatível com a jornada cumprida. Recurso ordinário desprovido. (RO-21367-83.2019.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/04/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA, INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. (...) CLÁUSULA 71ª, §§ 1º e 6º (INTERVALO REPOUSO E ALIMENTAÇÃO) – IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMA COLETIVA QUE SUPRIMA O INTERVALO INTRAJORNADA –CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA 437 DO TST - DESPROVIMENTO.

1. O item II da Súmula 437 do TST dispõe que “ inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva” 2. Por sua vez, o art. 611-A, caput e III, da CLT preceitua que “ convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas ” 3. In casu , o TRT da 4ª Região julgou procedente o pedido da ação anulatória, para anular os §§ º e 6º da Cláusula 71ª da CCT em apreço, ao fundamento de que: a) não obstante o reconhecimento da validade dos acordos e convenções coletivas do trabalho, previstas no art. 7º, XXVI, da CF, a simples previsão em norma coletiva não prospera, quando não observados os patamares mínimos legais, valendo assinalar que o intervalo intrajornada, qualquer que seja a duração da jornada diária de trabalho, constitui medida de higiene, saúde e segurança, que visa à recuperação da higidez física e mental do trabalhador, o que vem a contribuir diretamente com a boa prestação dos serviços contratados, evitando, inclusive, a ocorrências de infortúnios indesejáveis, mormente considerando o disposto no item II da Súmula 437 do TST; b) o item III do art. 11-A da CLT prevê o intervalo mínimo de 30 minutos para jornadas superiores ao período de 6 horas, de modo que não autoriza a supressão do intervalo, mediante o pagamento como horas extras.

4. Desse modo, muito embora seja admitida a flexibilização da norma coletiva que reduza o intervalo intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos (CLT, art. 611-A, III), não merece reparo a decisão regional, porquanto proferida em consonância com o item II da Súmula 437 do TST e com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, que veda a supressão do intervalo intrajornada, razão da nulidade dos §§ 1º e 6º da Cláusula 71ª da CCT de 2021/2023. Recurso ordinário desprovido, no aspecto. (ROT-[nº do processo suprimido], Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. (...) VALIDADE DOS §§ 1º, 2º E 9º DA CLÁUSULA 65ª DA CCT REFERENTE AO PERÍODO 2018/2019. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Discute-se, no presente feito, a validade dos §§ 1º, 2º e 9º da Cláusula 65ª da CCT, a qual versa sobre situações relacionadas à supressão do intervalo para repouso e alimentação. Na sessão realizada em 9/10/2023, esta egrégia SDC entendeu majoritariamente que, conquanto seja possível a estipulação por meio de norma coletiva sobre intervalo intrajornada, é imprescindível que seja assegurado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, mesmo diante da previsão do pagamento indenizatório em caso de supressão parcial ou total do aludido intervalo. Ressalva de entendimento contrário do relator. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional entendeu que os §§ 1º, 2º e 9º da cláusula 65ª da CCT são inválidos, porquanto, ainda que seja possível a disposição do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, os aludidos dispositivos preveem a supressão do intervalo para repouso e alimentação. Da leitura dos §§ 1º e 2º da cláusula ora impugnada, depreende-se que há o pagamento de indenização, com parâmetro no valor da hora do salário básico acrescida de 50% (cinquenta por cento), nas situações de o intervalo intrajornada de uma hora (60 minutos) não ser gozado parcial ou totalmente. Desse modo, o reconhecimento pelo egrégio Tribunal Regional da invalidade dos dispositivos em exame mostra-se em consonância com o entendimento predominante nesta egrégia SDC. O § 9º da cláusula 65ª da CCT, por sua vez, autoriza a adoção de jornadas de trabalho sem o gozo do intervalo intrajornada quando não houver oposição por escrito do trabalhador. Nessa situação, é evidente, como regra, a supressão do intervalo para repouso e alimentação, visto que somente será usufruído pelo empregado diante de sua manifestação escrita. Logo, o referido dispositivo está em dissonância com o artigo 611-A, III, da CLT, razão pela qual deve ser mantido o v. acórdão recorrido, por meio do qual foi declarada sua invalidade. Irretocável, portanto, a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional com relação ao reconhecimento da invalidade dos §§ 1º, 2º e 9º da cláusula 65ª da CCT. Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se nega provimento. (ROT-20045-28.2019.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA ORGÂNICA, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE PASSO FUNDO E REGIÃO (SINDIVIGILANTES) . (...) CLÁUSULA 65ª, §§ 1º, 2º E 10º. INTERVALO INTRAJORNADA.

1 . Trata o direito ao intervalo para descanso e alimentação , a toda evidência, de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, de envergadura constitucional, prevista no artigo 7º, XXII, da Lei Magna, no artigo 71 consolidado e preservada mesmo após o advento do artigo 611-A, III, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), que estabelece um limite mínimo intransponível para o gozo do intervalo intrajornada.

2 . No caso concreto, deve ser mantida a nulidade decretada pela Corte de origem quanto aos §§ 1º, 2º e 10º da Cláusula 65ª, por conferirem supedâneo à possibilidade de nefasta supressão permanente do intervalo intrajornada da categoria.

3 . Recurso Ordinário a que se nega provimento. (ROT-20047-95.2019.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 27/11/2023). Ante todo o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário, a fim de manter a nulidade parcial da norma coletiva. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O direito ao intervalo para descanso e alimentação é uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, com previsão constitucional.
  • A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) permite a flexibilização do intervalo intrajornada por norma coletiva, mas estabelece um limite mínimo intransponível de 30 minutos.
  • A pretensão anulatória da cláusula coletiva é uma questão eminentemente de direito, não exigindo produção de provas testemunhais ou periciais.
  • O magistrado pode dispensar provas que julgar inúteis ou inócuas à formação do seu convencimento, desde que fundamente sua decisão.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o indeferimento de provas testemunhal e pericial configurou cerceamento de defesa foi rejeitado, pois a questão era de direito.
  • A alegação de que a cláusula estava de acordo com o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF e a ADI 5.994 (jornada 12x36) foi recusada, pois o caso tratava da supressão integral do intervalo intrajornada, que possui limite mínimo legal.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST manteve a nulidade de uma cláusula de convenção coletiva que permitia a supressão total do intervalo para descanso e alimentação dos trabalhadores, mesmo após a Reforma Trabalhista de 2017.

Quem entrou no processo?

O Ministério Público do Trabalho entrou com a ação anulatória, e o sindicato das empresas recorreu da decisão que anulou a cláusula.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou provimento ao recurso do sindicato das empresas, mantendo a nulidade parcial da cláusula. Decidiu assim porque o direito ao intervalo intrajornada é uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, e a lei estabelece um limite mínimo intransponível de 30 minutos, mesmo com a possibilidade de flexibilização por norma coletiva.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal (que trata do direito à saúde e segurança no trabalho), o artigo 71 da CLT (sobre o intervalo intrajornada) e o artigo 611-A, III, da CLT (que permite a flexibilização do intervalo por norma coletiva, mas com limite mínimo). Também foram citados os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015, sobre a liberdade do juiz para avaliar as provas.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que o intervalo para descanso e alimentação é um direito fundamental de saúde e segurança do trabalhador, e a lei estabelece um limite mínimo de 30 minutos que não pode ser totalmente suprimido, mesmo por acordo coletivo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Ministério Público do Trabalho e aos trabalhadores, pois manteve a nulidade da cláusula que suprimia o intervalo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, mesmo que um acordo ou convenção coletiva tente eliminar o intervalo de almoço e descanso, essa cláusula pode ser considerada nula se não respeitar o mínimo de 30 minutos. O direito à saúde e segurança do trabalhador prevalece.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O tribunal considerou que a questão era puramente de direito, ou seja, sobre a validade da cláusula em si, e por isso não houve necessidade de produção de provas testemunhais ou periciais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos específicos, como questões constitucionais que possam ser levadas ao Supremo Tribunal Federal. Não é possível afirmar sobre o caso concreto sem mais informações.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias, especialmente em situações que envolvem acordos coletivos e direitos fundamentais.

Fonte oficial: TST — Seção Especializada em Dissídios Coletivos — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.