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Não ProvidoTST·1ª Turma·

TST confirma: Laudo de psicólogo é válido para comprovar Burnout e transtorno ansioso relacionados ao trabalho

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um laudo feito por psicólogo é válido para comprovar que doenças como a Síndrome de Burnout e o transtorno de adaptação ansioso têm relação com o trabalho. A empresa alegava que apenas um médico psiquiatra ou do trabalho poderia fazer essa avaliação. No entanto, o TST entendeu que o psicólogo tem a formação e a habilitação legal necessárias para realizar esse tipo de diagnóstico.

⚖️ Tese Jurídica

É válido o laudo pericial elaborado por psicólogo para apurar nexo concausal entre o trabalho e patologias de saúde mental, como transtorno de adaptação ansioso e Síndrome de Burnout, sendo desnecessária a atuação de médico psiquiatra ou do trabalho

Temas

Validade da Prova PericialNexo ConcausalDoença OcupacionalPsicólogo Perito

Dispositivos

art. 156 do CPCLei n. 4.119/62art. 13 da Lei n. 4.119/62

📖 Resumo técnico

A ementa analisada confirma a validade do laudo pericial elaborado por psicólogo para atestar nexo concausal entre trabalho e patologias como transtorno de adaptação ansioso e Síndrome de Burnout. O TST, citando o CPC e a Lei nº 4.119/62, entendeu que o psicólogo possui habilitação legal para o diagnóstico psicológico, não configurando cerceamento de defesa a ausência de perito médico psiquiatra ou do trabalho.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/dan AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE O LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU PELO NEXO CONCAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E AS PATOLOGIAS QUE ACOMETERAM O AUTOR ( TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO ANSIOSO E SÍNDROME DE BURNOUT ) FOI ELABORADO POR PSICÓLOGO. ARTIGO 156 DO CPC E LEI N. 4.119/62. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se é válido o laudo pericial elaborado por psicólogo que atestou a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho e as patologias que acometeram o autor (transtorno de adaptação ansioso e síndrome de burnout ). A ré defende a tese de que o laudo deveria ter sido elaborado por médico psiquiatra ou do trabalho.

2. No caso, o [EMPRESA] considerou que “ não há exigência na lei para que a investigação do nexo causal entre as doenças indicadas na inicial (transtorno de adaptação ansioso e síndrome de burnout) fosse realizada por médico psiquiatra. Não há que se falar, por conseguinte, em nulidade do laudo pericial elaborado por profissional da área de psicologia ”.

3. O art. 156 do Código de Processo Civil estabelece que “ o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico ”, observando no seu § 1º que “ Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ”.

4. A seu turno, a Lei n. 4.119/62, que regulamenta profissão de psicólogo, é expressa ao estabelecer, no seu art. 13, §§ 1º e 2º, que “ constitui função privativa do Psicólogo e utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos: a) diagnóstico psicológico; (...) § 2º É da competência do Psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências ”.

5. Impende considerar, ainda, que o referido art. 156 do CPC não exige que o perito, na qualidade de auxiliar do Juízo, tenha necessariamente formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

6. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que “o objetivo da realização da perícia técnica era verificar a existência ou não de nexo causal entre as doenças alegadamente adquiridas pelo examinando e as atividades laborais por ele desempenhadas, o que foi observado pelo perito”, bem como que o laudo “foi elaborado por profissional da área de psicologia, dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, apresentando conclusão devidamente fundamentada, dele constando todas as respostas às indagações formuladas pelos sujeitos da relação processual”.

7. Em tal contexto, assentada a premissa de que o psicólogo possui habitação legal para elaborar o diagnóstico utilizado na instrução do feito, bem como que a perícia realizada foi suficiente para o equacionamento da controvérsia e as partes tiveram a oportunidade de apresentar quesitos e indicar assistente técnico, bem como não havendo indícios de que o conjunto probatório pudesse infirmar a conclusão do laudo pericial, não há nulidade a ser decretada. Agravo a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é AGRAVADO [AUTOR][RÉ] . Trata-se de agravo interposto pela ré em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem , os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pela Vice-Presidência do TRT, cujo teor se reproduz, in verbis : (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegações: - violação aos artigos 2º, parágrafo único e 4º, inc. X e XIII e §1º da Lei nº 12.842 /2013 e do art. 13, § 1º da Lei n.º 4.119/1962. Trecho do acórdão recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O psicólogo possui habilitação legal para elaborar o diagnóstico psicológico, conforme a Lei n. 4.119/62.
  • O Art. 156 do CPC não exige que o perito tenha formação específica na matéria, bastando conhecimento técnico ou científico e habilitação legal.
  • A perícia realizada pelo psicólogo foi suficiente para o equacionamento da controvérsia e seguiu os preceitos éticos, técnicos e legais.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A tese da empresa de que o laudo deveria ter sido elaborado exclusivamente por médico psiquiatra ou do trabalho foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou a validade de laudos periciais elaborados por psicólogos para atestar a relação entre o trabalho e patologias de saúde mental, como transtorno de adaptação ansioso e Síndrome de Burnout.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador que buscava o reconhecimento de doenças relacionadas ao trabalho e uma empresa que contestava a validade do laudo pericial.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a validade do laudo do psicólogo. O tribunal entendeu que o psicólogo possui habilitação legal para o diagnóstico psicológico, conforme o Código de Processo Civil e a Lei nº 4.119/62.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Art. 156 do Código de Processo Civil, que trata da nomeação de peritos com conhecimento técnico ou científico, e a Lei nº 4.119/62, que regulamenta a profissão de psicólogo e suas funções privativas, como o diagnóstico psicológico.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a lei não exige que a perícia para investigar o nexo causal de doenças como Burnout seja feita por médico psiquiatra, e que o psicólogo é legalmente habilitado para realizar diagnósticos psicológicos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve a validade do laudo que atestava a relação entre suas doenças e o trabalho.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que laudos de psicólogos podem ser aceitos como prova em processos trabalhistas para comprovar a relação entre o trabalho e problemas de saúde mental, sem a necessidade exclusiva de um médico psiquiatra ou do trabalho.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial elaborado pelo profissional da área de psicologia foi o documento mais importante, pois foi ele que concluiu pelo nexo concausal entre as atividades laborais e as patologias do trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto indica que a decisão foi um agravo ao agravo de instrumento em recurso de revista, o que sugere que as instâncias recursais superiores já foram percorridas. Em geral, após o TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos específicos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias, especialmente em questões complexas que envolvem perícias e saúde mental no trabalho.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.