TST Confirma Multa por Má-Fé: Recurso Incabível e Protelatório Gera Penalidade

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMDMA / FMG / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS (SÚMULA 353 DO TST). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1 – Esta Subseção proferiu decisão lógica e coesa, deixando claro o motivo pelo qual reputou incabível o recurso de embargos, inclusive afastando de forma expressa o enquadramento do caso nas exceções da Súmula 353 do TST. 2 - Além disso, expressamente motivou a aplicação da multa por litigância de má-fé, consignando o posicionamento desta Subseção sobre a questão, que tem reconhecido o intuito manifestamente protelatório da parte quando ela se vale de agravo para destrancar embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula 353 do TST. 3 - Nesses termos, percebe-se que a petição apresentada pelo recorrente, a despeito de suscitar contradição do julgado recorrido, pretende, na verdade, rediscutir o cabimento do recurso de embargos e a aplicação da penalidade prevista nos arts. 80 e 81 do CPC, o que, contudo, não pode ser feito pela via processual eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-Emb-EDCiv-AIRR - 11866-31.2021.5.15.0097 , em que é Embargante [AUTOR] e são Embargados ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL [AUTOR] e ESTADO DE SÃO PAULO . O reclamante opõe embargos de declaração ao acórdão por meio do qual esta SDBI-1 negou provimento ao seu agravo, condenando-lhe ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nas razões recursais, a embargante alega a existência de contradição no julgado.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO O acórdão ora embargado foi redigido nos seguintes termos: O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela reclamada são incabíveis, nos termos da Súmula 353 do TST, pois visam atacar o acórdão da Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, por verificar a ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial, cujo inteiro teor prescreve: (...) Cumpre destacar que a edição da Súmula 353 do TST decorreu da interpretação da legislação aplicável, notadamente dos arts. 894 e 896 da CLT e 5º, “b”, da Lei 7.701/88, não havendo de se falar, assim, em incompatibilidade de seus termos com o ordenamento jurídico vigente. Ademais, o acórdão desafiado pelo recurso de embargos foi proferido em sede de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, e não de agravo em recurso de revista, motivo pelo qual não é possível cogitar do seu enquadramento na mencionada Súmula 353, “f”, do TST. Por fim, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula 353 do TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e CONDENO a parte recorrente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante sustenta a existência de contradição no julgado. Inicialmente, sustenta que seu recurso de embargos merecia processamento por enquadrar-se nas exceções das alíneas “a” a “f” da Súmula 353 do TST, tendo suplantado todos os óbices legais ao seu julgamento e provimento. Em seguida, diz que a decisão turmária contrariou o posicionamento do TST, tendo logrado demonstrar divergência jurisprudencial quanto à matéria debatida. Mais adiante, debate a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da Administração, defendendo a tese de que constam dos autos elementos suficientes à caracterização da culpa in vigilando do ente estatal tomador de serviços. Por fim, diz ser indevida a condenação ao pagamento de multa, porquanto não comprovada a intenção procrastinatória. À análise. Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão recorrido não padece de nenhum vício que ampare a oposição dos embargos de declaração. Esta Subseção proferiu decisão lógica e coesa, deixando claro o motivo pelo qual reputou incabível o recurso de embargos, inclusive afastando de forma expressa o enquadramento do caso nas exceções da Súmula 353 do TST. Além disso, expressamente motivou a aplicação da multa por litigância de má-fé, consignando o posicionamento desta Subseção sobre a questão, que tem reconhecido o intuito manifestamente protelatório da parte quando ela se vale de agravo para destrancar embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula 353 do TST. Nesses termos, percebe-se que a petição apresentada pelo recorrente, a despeito de suscitar contradição do julgado recorrido, pretende, na verdade, rediscutir o cabimento do recurso de embargos e a aplicação da multa por litigância de má-fé, o que, contudo, não pode ser feito pela via processual eleita. Com efeito, eventual equívoco/erro no entendimento adotado pelo Colegiado não representa nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas sim error in judicando , o qual desafia recurso próprio, não sendo sanável pela via estreita dos embargos de declaração.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)