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Não ProvidoTST·6ª Turma·

TST Confirma Promoção por Antiguidade e Multa Empresa por Recurso Protelatório

Processo nº · Rel. Augusto Cesar Leite De Carvalho

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa não pode exigir a aprovação da diretoria para conceder promoções por antiguidade, pois isso é considerado uma condição que depende apenas da vontade do empregador. A empresa foi condenada a pagar as promoções e ainda recebeu uma multa por tentar atrasar o processo com um recurso sem fundamento.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a deliberação da diretoria para concessão de promoções por antiguidade quando a condição se configura puramente potestativa, e a oposição de embargos de declaração protelatórios enseja multa processual

Temas

Promoção por AntiguidadeCondição PotestativaEmbargos de DeclaraçãoMulta por Litigância de Má-Fé

Dispositivos

Lei 13.467/2017art. 897-A da CLTart. 1.022 do CPCart. 1.026, § 2º, do CPC

📖 Resumo técnico

A empresa interpôs Embargos de Declaração que foram rejeitados por não apresentarem vícios previstos em lei. Foi mantida a condenação relativa às promoções por antiguidade, pois a exigência de deliberação da diretoria para a concessão foi considerada condição puramente potestativa, caracterizando a mora do empregador. A empresa foi multada por litigância de má-fé, devido ao caráter protelatório dos embargos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMACC/an/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PREVISTA EM NORMA INTERNA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e é EMBARGADO [RÉ] . A reclamada opôs embargos declaratórios, alega a ocorrência de omissão no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso apreciado na decisão embargada e requer efeito modificativo do julgado embargado. Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios, houve manifestação do embargado.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço. 2 – MÉRITO Ficou consignado na decisão embargada: [removido] Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), [EMPRESA], julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.

3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes.

4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes.

2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...].

7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema, assim decidiu o TRT: b) 2.2 PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Como bem referido pela Exmª. Relatora, o autor foi admitido em 12-09-2016. Logo, o regramento vigente na data de admissão do autor, e, portanto, aplicável ao seu contrato de trabalho, é a Resolução nº 14/2001, com as alterações procedidas no seu Anexo III por meio da Resolução nº 16/2009. Diante disso, semelhantemente ao entendimento manifestado pela Exmª. Relatora, entendo que observados os regramentos aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante, não haveria direito às promoções por não evidenciada preterição do empregado no processo respectivo. Contudo, por política judiciária, adoto o entendimento majoritário desta Turma julgadora, no sentido de que o trabalhador faz jus à promoção por antiguidade sempre que há o interstício de dois anos de efetivo exercício na classe. Nesse sentido, os fundamentos lançados na decisão proferida por esta 5ª Turma, no processo n. [nº do processo suprimido] ROT, julgado em 10.05.2022, tendo como relator o Exmo. Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa: Especificamente quanto à promoção por antiguidade, foram definidos requisitos específicos de desempate estabelecidos no art. 15 do mesmo Anexo, tendo preferência o empregado com maior tempo no emprego, maior tempo na CORSAN e idade idade cronológica mais avançada (ID.c3adbca, pág. 8). No aspecto, o regramento em questão excluiu o critério anteriormente previsto na Resolução nº 14/01, relativo ao maior tempo de classe salarial. Observo que a Resolução 16/09 consigna em seu Anexo III art. 17 que a definição do percentual será procedida de acordo com regramento de cada processo de promoção, a ser definido pela Diretoria (ID. c3adbca - Pág. 8). É inerente à promoção por antiguidade o estabelecimento de critério temporal, o qual pode ser aferido de forma totalmente objetiva. De outra parte, entendo que vincular a concessão de promoções por antiguidade a determinado percentual de empregados a ser estabelecido previamente pela diretoria, ou mesmo condicioná-la à saúde financeira da empresa, ou, ainda, a qualquer outro critério de natureza subjetiva definido pela ré, constitui infração à norma do arts. 9º da CLT, sendo ato nulo, porquanto se trata de obrigação patronal que não pertence ao seu poder discricionário, vez que previsto em lei (art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT). (grifei) Neste sentido, inclusive, já decidiu esta Turma julgadora, a exemplo: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROMOÇÕES. ANTIGUIDADE. A promoção por antiguidade, em princípio, depende somente do transcurso de tempo. Contudo, se a empregadora estabelecer outros critérios para tanto, estes deverão ser claros ao empregado de maneira que ele possa ter a ideia de quando ocorrerá a promoção por antiguidade. O estabelecimento de critérios mediante percentuais sobre índices de produtividade, econômicos / financeiros ou outros de caráter subjetivo não são palpáveis e, portanto, inválidos para tanto. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX ROT, em 17/02/2021, Desembargadora Ângela Rosi Almeida Chapper) (...) (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX ROT, em 10/05/2022, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa). Saliento que a adoção do entendimento da Turma Julgadora de que as promoções por antiguidade decorrem do transcurso do tempo não afasta a necessidade de observância de requisitos objetivos que impediam a própria participação no processo de promoção. No caso, a partir do histórico de promoções do reclamante, é possível observar que o reclamante, ao longo do pacto laboral, não obteve qualquer promoção, embora tenha concorrido em todos os processos a que submetido após o transcurso do interstício de dois anos (id. 6bf799f). Nesse compasso, e observado o decurso do prazo de dois anos, o autor faz jus às promoções por antiguidade relativas aos anos de 2018, 2020 e 2022. Devido, por consequência, o pagamento das diferenças salariais do período não prescrito (observada a prescrição quinquenal decretada), com a anotação na CTPS e demais registros funcionais, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, adicional por tempo de serviço (avanços trienais), horas extras, adicional de insalubridade, PLR e FGTS sobre todas as parcelas remuneratórias ora deferidas. Indevidos reflexos em repousos e feriados porque o salário mensal já os engloba. Tampouco são devidos os reflexos em sobreaviso, por não identificar pagamento a este título na ficha financeira (id. fc96f1c Quanto aos reflexos das diferenças salariais em adicional por tempo de serviço (avanços trienais), os acordos coletivos evidenciam que o referido adicional tem como base de cálculo o salário (p.ex., cláusula I.3.1 do ACT de 2021/202, ID. 4a7a334 - Pág. 2). Logo, deferidas diferenças salariais em face da promoção, haverá majoração no cálculo do adicional devido. Nos termos da Súmula nº 264 do TST, as diferenças salariais repercutem no cálculo das horas extras e, ainda, na integração de horas extras. Reputo devidos os reflexos em PLR. O fato de a participação nos lucros e resultados possuir natureza indenizatória não é fundamento para afastar o pedido de integração nesta verba, para o que deve ser verificado o respectivo regulamento e a definição nele constante acerca da forma de cálculo da verba, com a indicação das parcelas que fazem parte da sua base de cálculo. Trata-se, pois, de controvérsia acerca do pagamento de diferenças, reconhecidas em juízo, de parcelas que compõem a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. No caso, consoante a cláusula 4 constante do Regulamento do PPLR (p.ex., PPLR 2017, ID. a017ea4 - Pág. 3), a base de incidência da parcela (fundo financeiro do programa), corresponde a duas folhas de pagamento, ou seja, o cálculo da PLR é feito com base em fundo financeiro no qual adota parcelas salariais, em razão do que, as majorações no salário básico deferidas em razão da concessão de promoções devem repercutir na PLR. Assim, majorado o salário em razão das diferenças salariais ora deferidas, são igualmente devidas as integrações na participação nos lucros e resultados. Ainda que pequenas as diferenças salariais deferidas, devem integrar o "fundo financeiro" para efeito de apurar os valores anuais devidos a título de PLR aos empregados. Recurso do autor parcialmente provido no ponto. Sustenta a parte agravante “A aplicação por analogia da OJ 71 é totalmente inaplicável, pois, primeiramente, esta reclamada ([RÉ]) NÃO se confunde com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em segundo, que os anos pleiteados pelo recorrido tiveram fixação de percentual diferente de zero, e a OJ 71 é aplicável para os casos de promoções com percentual igual a zero, o que NÃO é o caso dos autos”. Diz que “a Recorrente não está obrigada a promover todos os funcionários de forma integral. A empresa deve, antes de tudo, zelar pela sua saúde financeira, pois é financeiramente inviável estabelecer um índice de promoção de 100%”. Alega violação dos artigos 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV, 7º, XXVI, da CF, 611-A, 818 da CLT e 373 do CPC. Colaciona arestos. À análise. No caso, registrou o TRT manteve entendimento de que “vincular a concessão de promoções por antiguidade a determinado percentual de empregados a ser estabelecido previamente pela diretoria, ou mesmo condicioná-la à saúde financeira da empresa, ou, ainda, a qualquer outro critério de natureza subjetiva definido pela ré, constitui infração à norma do arts. 9º da CLT, sendo ato nulo, porquanto se trata de obrigação patronal que não pertence ao seu poder discricionário, vez que previsto em lei (art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT)” . A SBDI-I do TST, em julgamento de processo sobre questão similar referente às promoções de classe por antiguidade previstas em regulamento de pessoal da CORSAN e no plano de Empregos e Salários - PES/1994 do METRÔ-DF, decidiu adotar por analogia a ratio decidendi que sustenta o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-I do TST, relativa à ECT, por concluir que a deliberação da diretoria executiva trata-se de condição puramente potestativa e não pode, por isso, constituir óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos objetivos previstos em norma interna. Tanto no caso ora em análise, como na situação dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, a concessão da progressão por antiguidade na forma como estabelecida na norma interna acaba sendo ao final não implementada em razão de iniciativa que depende exclusivamente do empregador. De fato, não pode o direito do reclamante à progressão horizontal por antiguidade ficar condicionado à subjetividade contida em norma interna. Ao se estabelecer que para a concessão da aludida promoção deva ser respeitado o limite de vagas fixado ao arbítrio de uma das partes, no caso, a Diretoria Executiva do Banco reclamado, está-se criando uma condição puramente potestativa, e por isso inválida nos termos do artigo 122 do Código Civil. Por vislumbrar que a norma interna cria uma condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (CC/02, art. 129), e, satisfeito o critério temporal, não pode o limite de vagas fixado pela empresa impedir o direito do empregado às promoções por antiguidade. Nesse sentido são os julgados da SBDI-1 do TST: "I - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015 EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM NORMA INTERNA. A c. 4ª Turma assinalou que ‘O Colegiado Regional consignou que as promoções por antiguidade não eram concedidas por simples decurso do tempo, não era automática, e, por esse motivo, o seu deferimento está obstado pela aplicação da própria norma que regula a matéria’. E, a partir dessa premissa, afastou a violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, sob o fundamento de que ‘não consta da decisão regional que o Reclamado tenha deixado de aplicar corretamente o plano de cargos e salários ou que a promocão pleiteada pela Reclamante não tenha sido concedida por ato arbitrário ou malicioso do empregador’. A reclamante apresenta aresto divergente, oriundo da 6ª Turma, no sentido de que ‘a progressão horizontal por antiguidade segue critério objetivo e independe do atendimento de outros requisitos previstos no Manual de Servicos Internos da empresa. A ausência de adoção pela reclamada das medidas cabíveis para tal finalidade travestem as promocões de cunho puramente potestativo. descabe à empresa eximir-se de cumprir o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT’. Agravo regimental conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015 EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. (..). DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM NORMA INTERNA. CONCESSÃO ADSTRITA AO CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE TEMPORAL. Consoante a jurisprudência firmada por esta Corte, as promoções por antiguidade estão adstritas ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo, de modo que qualquer outra condição imposta pelo empregador com o fim de obstaculizar o direito às progressões implica condição puramente potestativa. No caso concreto, embora sujeitas a critério meramente temporal, o regulamento da empresa submeteu as promoções por antiguidade também à observância de limite de vagas fixado pela empresa, cuja regulamentação dependia exclusivamente da vontade do empregador, configurando-se, assim, condição meramente potestativa. Logo, satisfeito o critério temporal, o limite de vagas fixado pela empresa não obsta o direito do empregado às promoções por antiguidade, nos termos do artigo 129 do Código Civil. Afastada a condição obstativa ao deferimento das progressões por antiguidade, a decisão embargada merece reforma, a fim de julgar procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-ED-RR-443985-71.2007.5.12.0026, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento 03/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 11/12/2015) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. BESC. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. Discute-se o direito dos empregados do Besc, sucedido pelo Banco do Brasil, à progressão por antiguidade e o consequente pagamento de diferenças salariais, com base em previsão constante do plano de cargos, carreiras e salários do reclamado. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a deliberação da Diretoria do reclamado constitui requisito dispensável à concessão da promoção por antiguidade, tendo em vista que ela se fulcra em critério objetivo, sendo direito do empregado a sua fruição quando preenchido o requisito temporal objetivo, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, que, apesar de se destinar à ECT, pode ser aplicado ao caso em exame, por analogia. Ressalta-se, ainda, que, em se tratando de condição potestativa, cujo implemento desfavorecia o autor, era do reclamado o ônus de comprovar que ofereceu as condições previstas na norma interna e que o reclamante não atendeu aos requisitos exigidos para as promoções, não sendo possível simplesmente negar o cumprimento dos requisitos para concessão da promoção por antiguidade. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-367400-80.2009.5.12.0034, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento 29/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 13/11/2015). Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Ante a alteração e acréscimo de fundamentos, não incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Portanto, nego provimento ao agravo. Sustenta a reclamada que o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que não teria se manifestado sobre os seguintes pontos: a) não observou que a jurisprudência da SBDI do TST resta superada por julgados de Turmas do TST em sentido contrários; b) “não analisou a tese recursal/agravada de que não há identidade fática entre o caso da Corsan e a da ECT que é tratada na OJT 71”; c) “não se manifestou sobre o argumento recursal de que o empregado já é beneficiado pelo simples decurso do tempo, como nos avanços trienais”; d) “sobre a concordância do sindicato no estabelecimento das resoluções”; e) “sobre o princípio do amplo acesso a justiça”; f) “possibilidade de previsão de requisitos determinados pelo empregador” e “violação aos artigos 5º, II, da CF, art. 461, §2º e §3º da CLT e 114 do Código Civil”; g) “prevalência da Norma Coletiva. Violação aos artigos 7º, XXVI, da CF, 611-A, da CLT e do Tema 1046 do STF”; h) “Violação ao artigo 2º da CF. A decisão colegiada desconsiderou a especificidade do regime jurídico das sociedades de economia mista e a natureza híbrida de sua administração que exigia decisões fundamentadas em critérios de oportunidade e conveniência, compondo o mérito administrativo”; i) “violação ao art. 818, I, da CLT e 373 do CPC”. Alega violação dos artigos 5°, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da CF, 832 e 897-A da CLT e contrariedade às Súmulas 126, 184 e 297 do TST. À análise. No caso, registrou expressamente o acórdão embargado que a decisão do TRT está em sintonia com o entendimento da SBDI-I do TST: A SBDI-I do TST, em julgamento de processo sobre questão similar referente às promoções de classe por antiguidade previstas em regulamento de pessoal da CORSAN e no plano de Empregos e Salários - PES/1994 do METRÔ-DF, decidiu adotar por analogia a ratio decidendi que sustenta o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-I do TST, relativa à ECT, por concluir que a deliberação da diretoria executiva trata-se de condição puramente potestativa e não pode, por isso, constituir óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos objetivos previstos em norma interna. Tanto no caso ora em análise, como na situação dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, a concessão da progressão por antiguidade na forma como estabelecida na norma interna acaba sendo ao final não implementada em razão de iniciativa que depende exclusivamente do empregador. De fato, não pode o direito do reclamante à progressão horizontal por antiguidade ficar condicionado à subjetividade contida em norma interna. Ao se estabelecer que para a concessão da aludida promoção deva ser respeitado o limite de vagas fixado ao arbítrio de uma das partes, no caso, a Diretoria Executiva do Banco reclamado, está-se criando uma condição puramente potestativa, e por isso inválida nos termos do artigo 122 do Código Civil. Por vislumbrar que a norma interna cria uma condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (CC/02, art. 129), e, satisfeito o critério temporal, não pode o limite de vagas fixado pela empresa impedir o direito do empregado às promoções por antiguidade. Em verdade, a parte não se conforma com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo esse o meio processual adequado para demonstrar o seu inconformismo. Está claro que, sob o pretexto de existir omissão no julgado, na verdade, pretende o embargante rediscutir matéria já analisada. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções na decisão impugnada ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a recorrente. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam a apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Como se constata, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condeno o embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condenar a parte embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A exigência de deliberação da diretoria para promoções por antiguidade é uma condição puramente potestativa e não pode impedir o direito do empregado.
  • As promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo de transcurso temporal.
  • A oposição de embargos de declaração sem atenção às hipóteses de cabimento, por parte do devedor da obrigação trabalhista, revela interesse em procrastinar e atrai a multa correspondente.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de ocorrência de omissão no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso foi rejeitada, pois não havia vícios previstos em lei.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação da empresa a conceder promoções por antiguidade ao trabalhador e aplicou uma multa à empresa por apresentar um recurso sem fundamento, considerado protelatório.

Quem entrou no processo?

Uma empresa (reclamada) e um trabalhador (reclamado/embargado).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu contra a empresa, mantendo a condenação, porque a exigência de deliberação da diretoria para promoções por antiguidade foi considerada uma condição puramente potestativa, ou seja, dependente apenas da vontade do empregador, o que não pode impedir o direito do trabalhador. Além disso, a empresa foi multada por apresentar embargos de declaração protelatórios.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que tratam dos vícios que justificam embargos de declaração, e o artigo 1.026, § 2º, do CPC, que prevê multa para embargos protelatórios.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que as promoções por antiguidade dependem apenas do tempo de serviço, e a exigência de deliberação da diretoria é uma condição puramente potestativa que não pode impedir esse direito do trabalhador.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador e contrária à empresa que interpôs os embargos de declaração.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se um plano de cargos e salários prevê promoções por antiguidade, a empresa não pode criar obstáculos subjetivos, como a necessidade de aprovação da diretoria, para não concedê-las. O critério temporal é o que prevalece.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a decisão se baseou na existência de uma norma interna da empresa que previa a necessidade de deliberação da diretoria para as promoções, o que foi considerado indevido.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto se refere a embargos de declaração, que são um tipo de recurso para esclarecer pontos da decisão. Após essa etapa, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do estágio processual e da matéria discutida.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, verificar os direitos e as melhores estratégias, especialmente em situações que envolvem planos de cargos e salários e promoções.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.