TST Confirma: Protesto Judicial Ainda Interrompe Prazo para Entrar com Ação Trabalhista

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/kvgn AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 170 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ITAU UNIBANCO S.A. e é AGRAVADO [NOME] . O reclamado interpõe agravo contra a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - MÉRITO PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 170 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada com fulcro na Súmula 333 do TST. O reclamado insurge-se contra essa decisão. Argumenta que “ após o advento da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a interrupção da prescrição não é mais possível por meio de Protesto, na medida em o art. 11, §3º, dispôs expressamente que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento da Reclamação Trabalhista ”. Reitera suas alegações de violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV, 7º, XXIX, da Constituição da República e 11, § 3º, da CLT. Sem razão. O Regional consignou, na fração de interesse: “Quanto ao protesto judicial deve-se observar o regramento à época de seu ajuizamento. Assim, consoante entendimento pacificado pela Súmula 268 e OJ 392 da SDI-I, ambas do TST, o protesto judicial é medida aplicável ao processo do trabalho, restando o prazo prescricional, tanto bienal quanto quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação. No caso em apreço, ficou comprovado o ajuizamento de ação de protesto judicial em 07/11/2017, encontrando-se contempladas na aludida ação as pretensões obreiras veiculadas na exordial desta reclamatória trabalhista (diferenças salariais e intervalo previsto no art. 384, da CLT). Logo, distribuída a presente ação em 24/10/2019, antes de transcorridos dois anos do último ato realizado na ação de protesto judicial que interrompeu a prescrição, esta alcança a reclamante, uma vez que a interrupção perdura pelos cinco anos seguintes. Outrossim, conforme a jurisprudência do c. TST, o sindicato detém legitimidade ad causam para a defesa de interesses individuais subjetivos, até mesmo para ajuizar ação de protesto judicial interruptivo da prescrição. Nesse sentido, inclusive, preceitua a OJ 359 da SDI-I do TST. No que se refere a comprovação dos demais requisitos objetivos para interrupção da prescrição, a juntada da petição inicial é o quanto basta para a sua verificação, tendo em vista a possibilidade da sua aferição em consulta pública dos atos da ação de protesto, sendo incontroverso que a reclamante estava vinculada ao Sindicato que o ajuizou.

Isso posto, o protesto interrompeu tanto a prescrição bienal para o ajuizamento da reclamação trabalhista, quanto o curso da prescrição quinquenal, aproveitando a reclamante da presente demanda, não merecendo reparos a decisão de origem que reconheceu o marco prescricional quanto aos créditos adquiridos em 07/11/2012, estando apenas o período anterior à referida data atingido pela prescrição quinquenal. Desprovejo.” A jurisprudência atual desta Corte é firme no sentido de que o protesto judicial permanece válido como causa interruptiva do prazo prescricional, mesmo após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n° 13.467/2017. O § 3º do art. 11 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir as previsões legais a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do CC/02, consoante Orientação Jurisprudencial nº 392 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST ( “O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º doart. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT” ). Registre-se que essa diretriz não foi revista ou revogada pelo TST após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Sinale-se que, no Tema 170 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno desta Corte consagrou tese vinculante no sentido de que: "O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT)" . Destaque-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, e o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não a propositura da reclamação trabalhista, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SBDI-1 desta Corte: (...) EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL .

1. Trata-se de controvérsia sobre o marco de reinício da contagem do prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento de protesto judicial.

2. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 392 desta Subseção, o simples ajuizamento de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo prescricional. Uma vez interrompida a prescrição, o início da recontagem de seu prazo observa as regras do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, que preconiza que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo que a interromper ".

3. A leitura da parte final do dispositivo poderia levar a entender que o reinício do fluxo prescricional somente se daria com o exercício do último ato do protesto judicial que o interrompeu. Contudo, esta Subseção, em recente julgamento, ocorrido em sua composição plena, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, por consistir o protesto judicial em medida de eficácia momentânea, inserida no âmbito da jurisdição voluntária, a prescrição por ele interrompida reinicia seu fluxo com o próprio ato interruptivo, ou seja, com o ajuizamento do protesto. Precedente.

4. Assim, pacificada a matéria por esta Subseção, impõe-se a reforma do acórdão embargado. Embargos conhecidos e providos . (E-RR-158-91.2015.5.19.0061, [EMPRESA], Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Nesse contexto, proferida a decisão em sintonia com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, resta superada qualquer possibilidade de processamento do apelo, ante a incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Nego provimento . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de