TST: Contrato de trabalho com empresa que atende o Estado é válido e não exige concurso público

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/gb/er DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA N. 333 DO TST.

1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

2. Cinge-se a insurgência à validade do contrato de trabalho.

3. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os contratos de trabalho firmados com “ Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação ” pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAPÁ , são [AUTOR] e UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE e é [NOME] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento, o réu Estado do Amapá interpõe agravo interno. Não foi apresentada contraminuta. O MPT opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO O Ministro Relator, mediante decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amapá, por meio da técnica per relationem . Nesse contexto, assim foi proferido o despacho de admissibilidade: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONTRATO NULO - EFEITOS Alegação(ões): - contrariedade à(as) : Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 37; §2º do artigo 37 da Constituição Federal. Recorre o Estado do Amapá do acórdão que manteve a sentença no ponto que declarou válido o contrato de trabalho mantido entre a reclamante e a primeira reclamada. Transcreve integralmente o capítulo impugnado, com destaques: "O recorrente sustenta que as Caixas Escolares e as UDE's, em que pese serem pessoas jurídicas de direito privado, foram criadas para gerir recursos públicos, as quais não poderiam contratar diretamente seus empregados, havendo necessidade que provimento dos cargos por concurso público. Sustenta, também, que a sentença contraria a Súmula 363 do C. TST. Pugna pela declaração de nulidade do contrato de trabalho. Analiso. Primeiramente, destaco que o caso dos autos não se trata de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado do Amapá, mas, sim, de contrato de trabalho mantido entre a trabalhadora e a UDE, que é uma entidade de direito privado, o que pode ser constatado com uma simples consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. Ressalto, ainda, não se tratar de terceirização ilícita, apesar de não ter sido observada a regra do processo licitatório, o que, por si só, não tem o condão de tornar nulo o contrato de trabalho, eis que a recorrente, e todos os trabalhadores das Caixas Escolares e UDE's, concentravam suas atividades nas funções de merendeiro, servente, cozinheiro, servente, auxiliares operacionais, que são atividades meio. Dito isto, não há como reconhecer violação ao art. 37, II, da Carta Maior, (investidura no serviço público através de concurso público), eis que o contrato de trabalho foi mantido com empresa de direito privado, não havendo pedido de reconhecimento de vínculo com o Estado do Amapá, nem foi por ele contratado. Nesse passo, reputo válido o contrato de trabalho mantido entre a autora e a UDE. Entendimento este, inclusive, já consolidado pela jurisprudência desta Egrégia Corte, conforme Súmula 41, I, aprovada por meio da Resolução nº 44 /2016, in verbis: "EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. I - É válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado ,e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. II - omissis" (sublinhei) Decidir em sentido contrário estaríamos transferindo à trabalhadora todo o ônus da má gestão pública. Por tais motivos, declaro a validade do contrato havido entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação, mantendo a sentença." Examino. Entendo que não cabe a revista por suposta afronta ao art. 37, "caput", II, e §2º, da CF e contrariedade à Súmula 363 do TST, porque o Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST, conforme processo n° TST-RR-705-80.2021.5.08.0206 e outros adiante citados: (...) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. O agravante Estado do Amapá sustenta, em síntese, a nulidade absoluta do contrato de trabalho celebrado entre a parte autora e a primeira ré, Unidade Descentralizada de Educação, por ausência de prévia contratação por concurso público. Pugna pela exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Sem razão. No caso concreto, devem ser mantidos os termos da decisão ora agravada, no sentido de que decisão recorrida foi proferida em jurisprudência cristalizada nesta Corte na linha de que os contratos de trabalho firmados com “ Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação ”(como na hipótese dos autos), empresas privadas que prestam serviços ao Estado, são válidos, porquanto não se trata de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, e sim de contrato de trabalho válido celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM A UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não há nulidade da contratação em hipótese como a dos autos, uma vez que o contrato foi firmado com pessoa jurídica de direito privado. Nesse contexto, merece ser desprovido o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1022-04.2023.5.08.0208, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado.

2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma do art. 37, II, da Constituição da República.

3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula nº 363 do TST. Precedentes.

4. No que tange à Responsabilidade Subsidiária, observa-se que tal matéria foi suscitada apenas em sede de agravo interno, não tendo sida debatida no recurso de revi Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Estado do Amapá (condenado subsidiariamente) discute os efeitos do contrato de trabalho envolvendo pessoa jurídica de direito privado (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE), submetida, pois, ao regramento inscrito na Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da contratação feita pela primeira Reclamada, registrando incidir na hipótese a Súmula 41 daquele TRT, a qual estabelece ser válida a contratação de empregados pela primeira Reclamada para a prestação de serviços em prol do Estado do Amapá, uma vez que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, o contrato de trabalho celebrado é regido pela CLT. Com efeito, por se tratar de contrato de trabalho de natureza privada, não há como ser reconhecida a sua nulidade por ausência de concurso público. Dessa forma, não há falar em violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à Súmula 363/TST. Julgados. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do entendimento consagrado na Súmula 333/TST e do disposto no art. 896, § 7º, da CLT em óbice à admissibilidade do recurso de revista. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (AIRR-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N.os 13.015/2014 e 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO –UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, § 7.º, DA CLT, E DA SÚMULA N.º 333 DO TST. OJ N.° 282 DO TST. ARESTOS INSERVÍVEIS PARA CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, II, e § 2.º, DA CF/1988. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ante os óbices do art. 896, § 7.º, da CLT, e da Súmula n.º 333 do TST.

2. A decisão de admissibilidade do Recurso de Revista emitido pelo Juízo a quo não vincula o Juízo ad quem , que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial n.° 282 da SBDI-1 do TST.

3. Com relação aos arestos trazidos para confronto no Recurso de Revista, como não se tratam de interpretação diversa emitida por outro TRT ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST, não há falar em cabimento do recurso por divergência jurisprudencial, nos termos da art. 896, alínea “”(primeira parte), da CLT. Nesse diapasão, realizando interpretação mais rigorosa e precisa das normas processuais, não há falar, ao contrário do que fora exposto no despacho de admissibilidade realizado pelo TRT, em obstaculização do Recurso de Revista pelos óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT, cuja adequada aplicação, segundo a própria literalidade de seus enunciados, deveria se restringir especificamente aos casos de alegação de divergência jurisprudencial.

4. Contudo, prosseguindo no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, realizando análise das razões aduzidas no recurso, sobre afronta ao art. 37, II e §2.º, da Constituição da República, contrariedade à Súmula n.° 363 do TST, e demais enunciados arrolados como violados, em confronto com os fundamentos da decisão proferida pelo TRT, evidencia-se a correta aplicação no acórdão regional do entendimento pacificado nesta Corte Superior, no sentido de considerar válida a contratação de empregado, por meio de pessoa jurídica de direito privado, para prestação de serviço em escolas públicas.

5. No caso em tela, verifica-se que o reclamante foi contratado pela Unidade Descentralizada de Execução da Educação –UDE, pessoa jurídica de direito privado, sob o regime celetista. Não houve reconhecimento de vínculo direto com o ente público.

6. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento atual e sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Execução de Educação –UDE, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública, razão pela qual resta afastada alegação de nulidade da contratação por ausência de concurso público, sendo inaplicável, no caso concreto, o disposto no art. 37, II e § 2.º, da Constituição da República e da Súmula n.º 363 do TST. Julgados.

7. Assim, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que não há falar em transcendência política a causa , a medida em que o acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior. Não há também transcendência jurídica , visto que não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame. Não se identifica, ainda, a transcendência social, ma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada pelo reclamante. E tampouco resta demonstrada transcendência econômica . Nesses termos, a luz dos ditames do art. 896-A da CLT, não deve ser reconhecida a transcendência sob nenhum aspecto.

8. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento desprovido. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, [EMPRESA], Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 01/09/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DO AMAPÁ. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTADO DO AMAPÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO NULO NÃO CONFIGURADO. TESE SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/08/2025). AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO DO AMAPÁ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO .

1. Na hipótese , o Tribunal Regional reconheceu a validade do contrato de emprego firmado entre o reclamante e a Unidade Descentralizada de Educação, sob o argumento de que esta se trata de uma pessoa jurídica de direito privado e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela CLT e condenou o ente público de forma subsidiária.

2. Cumpre ressaltar que, em seu recurso de revista e agravo de instrumento, o Estado do Amapá, ora agravante, limitou-se a sustentar a nulidade absoluta do contrato firmado entre a empregada e a Unidade Descentralizada de Educação, consoante o disposto na Súmula nº 363, para, assim, defender a improcedência da reclamação trabalhista, à exceção da pretensão obreira relativa ao saldo de salários e aos depósitos de FGTS.

3. Nesse aspecto, contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de reconhecer a validade da contratação, porquanto consubstanciada com pessoa jurídica de direito privado.

4. A insurgência do ente público quanto à condenação em responsabilidade subsidiaria pelo adimplemento de obrigações trabalhistas, sob fundamento de não observância à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, constitui nítida inovação recursal, porquanto foi suscitada, apenas, no presente agravo, procedimento inadmissível nesta fase processual. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/08/2025). Logo, revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Depreende-se, portanto, que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Por fim, sinale-se que a insurgência quanto à responsabilização subsidiária do Estado-membro, com alegações de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e de desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, revela-se conteúdo inovatório, por não constar das razões de recurso de revista.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de