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ProvidoTST·3ª Turma·

TST corrige 'erro de digitação' em acórdão sobre FGTS sem mudar a decisão final

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrigiu um erro simples em um documento judicial, onde se falava em 'parcelamento de férias' quando o correto era 'parcelamento do FGTS'. Essa correção foi feita sem alterar o resultado final do processo, apenas para deixar o texto mais claro e preciso. É como arrumar um pequeno engano em um relatório sem mudar as conclusões principais.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se erro material que justifica o provimento de embargos de declaração para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado

Temas

Embargos de DeclaraçãoErro MaterialFGTS

📖 Resumo técnico

Embargos de Declaração foram providos para corrigir erro material em acórdão anterior, aperfeiçoando a prestação jurisdicional sem alterar o mérito do julgado. Isso significa que um equívoco formal ou factual foi corrigido, mantendo a decisão original sobre o parcelamento do FGTS.

📜 Ementa Documento oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELAMENTO DO FGTS. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. Embargos de declaração providos para, sanando rro material onstante do acórdão embargado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem efeito modificativo.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (3ª Turma) GMABB/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELAMENTO DO FGTS. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. Embargos de declaração providos para, sanando rro material onstante do acórdão embargado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-RR - 11301-09.2019.5.18.0015 , em que é Embargante ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e é Embargada [NOME] . Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma, às fls. 1.858/1.866, que conheceu do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta “ singelo erro material no tópico 2. 2”no julgado. Requer a correção do título do tópico 2.2. Examina-se . De fato, verifica-se o equívoco, haja vista que o tópico 2.2 refere-se ao parcelamento do FGTS e não ao parcelamento de férias. Assim, corrigindo o equívoco cometido no acórdão embargado, devem ser providos os presentes embargos de declaração a fim de que, onde se lê “ 2.2. PARCELAMENTO DE FÉRIAS ” leia-se “ 2.2. PARCELAMENTO DO FGTS ”Ressalto, por oportuno, que o equívoco ora constatado não tem o condão de alterar a decisão, na medida em que mantem incólume a sua fundamentação e, por conseguinte, a sua conclusão. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para corrigir erro material, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para corrigir erro material, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 15 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O tribunal aceitou que havia um erro material no título do tópico 2.2 do acórdão, que se referia a 'parcelamento de férias' quando o correto era 'parcelamento do FGTS'.
  • O tribunal entendeu que a correção do erro material aperfeiçoaria a prestação jurisdicional sem alterar a fundamentação ou a conclusão da decisão original.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão corrigiu um erro de digitação em um acórdão anterior, trocando a menção a 'parcelamento de férias' por 'parcelamento do FGTS', sem alterar o mérito ou o resultado final do julgamento.

Quem entrou no processo?

Uma associação de educação e cultura, que era a empresa reclamada no processo original, entrou com os embargos de declaração.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por unanimidade dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material, porque verificou que o tópico do acórdão se referia ao FGTS e não às férias.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

O acórdão menciona o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, e o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foram a base da decisão anterior que foi corrigida.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a constatação de um erro material claro no título de um tópico do acórdão, que mencionava férias em vez de FGTS, necessitando de correção para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que pediu, pois o tribunal aceitou o pedido de correção do erro material.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que erros formais ou de digitação em decisões judiciais podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração, sem que isso mude o resultado principal do processo, garantindo a clareza e a precisão do que foi decidido.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O próprio acórdão anterior, que continha o erro material, foi o documento fundamental para a análise e correção.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões que apenas corrigem erros materiais sem alterar o mérito costumam ter menos margem para novos recursos, mas a possibilidade sempre depende das especificidades do caso e das regras processuais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre vale a pena procurar um advogado para analisar o caso concreto, pois ele poderá identificar a melhor estratégia e os recursos cabíveis, mesmo em situações de correção de erros formais.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.