TST decide: Cálculos de Liquidação e Coisa Julgada na Execução Trabalhista
📌 Em resumo
O TST confirmou que os cálculos de um processo trabalhista devem seguir rigorosamente o que foi decidido na sentença original. Se a empresa não contestou os valores a tempo, ela perde o direito de discutir esses pontos depois. A decisão reforça que a coisa julgada é respeitada quando os cálculos estão de acordo com o que foi determinado inicialmente.
⚖️ Tese Jurídica
Não há ofensa à coisa julgada quando os cálculos de liquidação e a decisão proferida em execução observam estritamente o título executivo judicial, e a discussão sobre a preclusão da impugnação aos cálculos possui natureza infraconstitucional
📖 Resumo técnico
A ementa trata da fase de cumprimento de sentença, onde o TRT manteve a preclusão da discussão sobre critérios de horas extras não impugnados a tempo. Também confirmou que não houve ofensa à coisa julgada na apuração e dedução de horas extras e intervalo intrajornada, pois os cálculos seguiram o título executivo. A admissibilidade do recurso de revista é restrita à ofensa direta à CF nesta fase.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. O Tribunal Regional manteve a decisão em que reconhecida preclusão da discussão sobre os critérios de apuração das horas extras, por não terem sido impugnados no momento oportuno, e considerou correta a apuração do intervalo intrajornada. Consignou que a executada teve a oportunidade de impugnar os cálculos periciais, mas não o fez de forma completa e fundamentada, operando-se a preclusão quanto aos pontos não impugnados no momento oportuno. A discussão sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta. Não há ofensa à coisa julgada quando a decisão proferida em sede de execução está em estrita observância ao título executivo judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
2. APURAÇÃO E DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que determinada a retificação dos cálculos periciais, apenas quanto à dedução de horas extras (especificamente nos meses de abril e junho de 2015), porquanto constatou equívoco na conta elaborada por perito contábil em confronto com o título executivo judicial. Nos demais aspectos (horas extras já pagas e intervalo intrajornada), concluiu, respectivamente, que houve impugnação genérica, bem assim que a perita seguiu, rigorosamente, os termos do comando exequendo, não havendo qualquer extrapolação. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a decisão proferida em sede de execução, o que não é o caso dos autos. Assim, não se mostra possível o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porque os cálculos homologados encontram-se em estrita observância ao título executivo judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/WOS/LPLM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. O Tribunal Regional manteve a decisão em que reconhecida preclusão da discussão sobre os critérios de apuração das horas extras, por não terem sido impugnados no momento oportuno, e considerou correta a apuração do intervalo intrajornada. Consignou que a executada teve a oportunidade de impugnar os cálculos periciais, mas não o fez de forma completa e fundamentada, operando-se a preclusão quanto aos pontos não impugnados no momento oportuno. A discussão sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta. Não há ofensa à coisa julgada quando a decisão proferida em sede de execução está em estrita observância ao título executivo judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
2. APURAÇÃO E DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que determinada a retificação dos cálculos periciais, apenas quanto à dedução de horas extras (especificamente nos meses de abril e junho de 2015), porquanto constatou equívoco na conta elaborada por perito contábil em confronto com o título executivo judicial. Nos demais aspectos (horas extras já pagas e intervalo intrajornada), concluiu, respectivamente, que houve impugnação genérica, bem assim que a perita seguiu, rigorosamente, os termos do comando exequendo, não havendo qualquer extrapolação. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a decisão proferida em sede de execução, o que não é o caso dos autos. Assim, não se mostra possível o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porque os cálculos homologados encontram-se em estrita observância ao título executivo judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e é AGRAVADO [NOME] . A Executada interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Eis o teor da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A discussão sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação possui natureza infraconstitucional, não permitindo recurso de revista por ofensa reflexa à Constituição.
- Não há ofensa à coisa julgada quando a decisão proferida em sede de execução está em estrita observância ao título executivo judicial.
- A executada teve a oportunidade de impugnar os cálculos periciais, mas não o fez de forma completa e fundamentada, operando-se a preclusão.
- Somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a decisão proferida em sede de execução.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que houve ofensa à coisa julgada na apuração e dedução das horas extras e intervalo intrajornada foi rejeitado.
- A alegação da empresa de que a discussão sobre os critérios de apuração das horas extras não estava preclusa foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que os cálculos de um processo trabalhista devem seguir o que foi determinado na sentença original e que a empresa perdeu o prazo para contestar alguns pontos.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (a executada) entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa porque os cálculos de liquidação estavam de acordo com a decisão judicial anterior e a empresa não impugnou os valores a tempo, gerando preclusão.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266/TST, que tratam da admissibilidade de recursos em fase de execução, e o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sobre a coisa julgada.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que os cálculos de liquidação estavam em estrita conformidade com a decisão judicial original e que a empresa perdeu o prazo para contestar os valores.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso, mantendo a decisão anterior.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial contestar os cálculos de um processo trabalhista dentro do prazo correto, pois, caso contrário, a discussão pode ser considerada preclusa, e a decisão original deve ser rigorosamente seguida nos cálculos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os cálculos periciais e o título executivo judicial (a decisão original) foram os documentos mais importantes para a análise do caso.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em fase de execução, a possibilidade de recurso ao TST é restrita a casos de ofensa direta e literal à Constituição Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre os melhores passos a seguir.