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ProvidoTST·8ª Turma·

TST decide: Citar módulo fiscal específico na conclusão do recurso não é 'inovação' se o tema já foi debatido

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é inovação recursal quando um credor, ao pedir informações fiscais de devedores, menciona um tipo específico de declaração (DOI) apenas na conclusão do recurso. Isso porque o pedido principal de informações fiscais já havia sido discutido antes. A decisão reforça a importância do devido processo legal, garantindo que o recurso seja analisado.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura inovação recursal a menção a um módulo específico de informação fiscal na conclusão do agravo de petição, se a matéria principal já havia sido debatida, violando o devido processo legal

Temas

Inovação RecursalAgravo de PetiçãoDevido Processo LegalExecução Trabalhista

Dispositivos

📖 Resumo técnico

O TST reformou decisão que não conheceu agravo de petição por inovação recursal, reconhecendo transcendência política. Entendeu que a mera menção a um módulo específico (DOI) na conclusão do recurso não configura inovação, pois a matéria principal (expedição de ofício para informações fiscais) já havia sido debatida, violando o devido processo legal.

📜 Ementa Documento oficial

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional deixou de conhecer do agravo de petição ante a inovação recursal do pedido de prosseguimento da execução com emissão de ofício à Receita Federal quanto ao módulo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), objetivando informações relacionadas à comercialização de imóveis em nome dos executados. Ocorre que, conforme salientado pelo recorrente nas razões de revista, o agravo de petição estava devidamente fundamentado, uma vez que delimitou o exame à possibilidade de expedição de ofício para informações fiscais nos módulos DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, matéria apreciada na decisão objeto de impugnação daquele agravo. Ressalte-se que tão somente na “CONCLUSÃO” havia referência à “EMISSÃO DE OFÍCIO AO MÓDULO DOI”. Sendo assim, a pretensão do recorrente em agravo de petição não configura inovação recursal, razão pelo qual o acórdão vergastado ofende o devido processo legal, que encontra fundamento no art. 5º, LIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - [nº do processo suprimido]

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Ija/Rac/Dmc/tp A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Diante de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional deixou de conhecer do agravo de petição ante a inovação recursal do pedido de prosseguimento da execução com emissão de ofício à Receita Federal quanto ao módulo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), objetivando informações relacionadas à comercialização de imóveis em nome dos executados. Ocorre que, conforme salientado pelo recorrente nas razões de revista, o agravo de petição estava devidamente fundamentado, uma vez que delimitou o exame à possibilidade de expedição de ofício para informações fiscais nos módulos DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, matéria apreciada na decisão objeto de impugnação daquele agravo. Ressalte-se que tão somente na “ CONCLUSÃO ” havia referência à “ EMISSÃO DE OFÍCIO AO MÓDULO DOI ”. Sendo assim, a pretensão do recorrente em agravo de petição não configura inovação recursal, razão pelo qual o acórdão vergastado ofende o devido processo legal, que encontra fundamento no art. 5º, LIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é Recorrente [NOME] e são Recorridos ROBOMAR LANCHES LTDA , [NOME] , [NOME] e [NOME] . O Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 913/914, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento insistindo na admissibilidade da revista (fls. 931/940). Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, consoante certidão de fls. 957/959. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II. MÉRITO 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente, com fundamento na Súmula nº 422, I, do TST, conforme demonstra a decisão transcrita a seguir: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id6884783; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 5a102db). Regular a representação processual (Id 1ea6cbb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.1.1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a pretensão não comporta conhecimento, por se tratar de inaceitável inovação recursal, uma vez que a consulta da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) não foi apreciada da decisão de origem, o que atraia incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento.” (fls. 913/914) O exequente, na minuta do agravo de instrumento, insurge-se contra a decisão denegatória da revista afirmando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ao exame. No caso, ao contrário da conclusão da decisão denegatória da revista, conforme se depreende das razões às fls. 893/912, a parte recorrente se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no acórdão recorrido, porquanto indica o trecho objeto de controvérsia e impugna os fundamentos da decisão do Regional, apresentando argumento que visa demonstrar a admissibilidade do recurso. Não há falar, portanto, em incidência da Súmula nº 422 do TST. Assim, superado o óbice imposto na decisão denegatória, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior.

2. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal de origem deixou de conhecer do agravo de petição ante a inovação recursal do pedido de prosseguimento da execução com emissão de ofício à Receita Federal quanto ao módulo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), objetivando informações relacionadas à comercialização de imóveis em nome dos executados, sendo consignado que “ a consulta da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), sequer ventilado na manifestação de Id. fbb4266 e, consequentemente, não foi apreciada da decisão de origem (Id. 4a32cd6), ora atacada por meio do presente recurso pela origem ”. Nas razões de revista (fls. 890/912), o autor impugna o acórdão recorrido, destacando que houve erro material na conclusão do agravo de petição, de modo que o agravante fundamenta, nas razões daquele recurso, com referência correta aos pedidos indeferidos formulados na petição de Id. Fbb4266, à fl. 845. Requer o deferimento da pesquisa por meio eletrônico INFOJUD – módulos DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e E-FINANCEIRA, ao argumento de que a expedição de ofício à Receita Federal possibilita “ acesso às informações e movimentações financeiras dos Recorridos, orientando e trazendo alternativas para o prosseguimento do feito ”. Sustenta que “ não se pode restringir à Recorrente o acesso à medida eficaz de pesquisa e persecução de bens e de outras informações importante para o prosseguimento da execução ”. Indica violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, IV, XXXIII, XXXIV, “a” e “b”, XXXV, LV e LXXVIII, 93, IX, 100, § 1º, e 170 da CF; 2º, 653, “a” e “d”, 765 e 878 da CLT; e 378, 380 e 438 do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Ao exame. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar a existência de transcendência política , à luz do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por envolver ofensa ao devido processo legal, que encontra fundamento direto na Constituição Federal.

Pelo exposto, ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional consignou: “ Expedição de ofício ao módulo DOI da Receita Federal Pugna o exequente para que seja determinado o prosseguimento da execução, com "EMISSÃO DE OFÍCIO AO MÓDULO DOI" da Receita Federal, objetivando informações relacionadas a comercialização de imóveis em nome dos executados. Contudo, referida pretensão não comporta conhecimento, por se tratar de inaceitável inovação recursal, uma vez que a consulta da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), sequer ventilado na manifestação de Id. fbb4266 e, consequentemente, não foi apreciada da decisão de origem (Id. 4a32cd6), ora atacada por meio do presente recurso pela origem. Destarte, tratando-se o apelo de pedido que impede o seu conhecimento, nego provimento ao Agravo de Petição. Mantém-se, intacta a r. decisão de origem.” (fl. 873) Nas razões de revista (fls. 890/912), o autor impugna o acórdão recorrido, destacando que houve erro material na conclusão do agravo de petição, de modo que o agravante fundamenta, nas razões daquele recurso, com referência correta aos pedidos indeferidos formulados na Petição de Id. Fbb4266, à fl. 845. Requer o deferimento da pesquisa por meio eletrônico INFOJUD – módulos DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e E-FINANCEIRA, ao argumento de que a expedição de ofício à Receita Federal possibilita “ acesso às informações e movimentações financeiras dos Recorridos, orientando e trazendo alternativas para o prosseguimento do feito ”. Sustenta que “ não se pode restringir à Recorrente o acesso à medida eficaz de pesquisa e persecução de bens e de outras informações importante para o prosseguimento da execução ”. Indica violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, IV, XXXIII, XXXIV, “a” e “b”, XXXV, LV e LXXVIII, 93, IX, 100, § 1º, e 170 da CF; 2º, 653, “a” e “d”, 765 e 878 da CLT; e 378, 380 e 438 do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se do acórdão regional que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de petição ante a inovação recursal do pedido de prosseguimento da execução com emissão de ofício à Receita Federal quanto ao módulo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), objetivando informações relacionadas à comercialização de imóveis em nome dos executados, sendo consignado que “ a consulta da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), sequer ventilado na manifestação de Id. fbb4266 e, consequentemente, não foi apreciada da decisão de origem (Id. 4a32cd6), ora atacada por meio do presente recurso pela origem ”. Ocorre que, conforme salientado pelo recorrente nas razões de revista, o agravo de petição (fl. 851/859) estava devidamente fundamentado, uma vez que delimitou o exame à possibilidade de expedição de ofício para informações fiscais nos módulos DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, pedido outrora indeferido na decisão de Id. 4a32cd6 (fls. 846/847). Ressalte-se que tão somente na “ CONCLUSÃO ” havia referência à “ EMISSÃO DE OFÍCIO AO MÓDULO DOI ”. Desse modo, a pretensão do recorrente em agravo de petição constitui matéria examinada na decisão impugnada pelo exequente. Assim, não está configurada a inovação recursal.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LIV, da CF.

II. MÉRITO Como corolário lógico do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, examinando o mérito do referido recurso como entender de direito. ISTO POSTO

ACORDAM os Mi nistros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF; e b) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, examinando o mérito do referido recurso como entender de direito. Custas inalteradas. Brasília, 20 de outubro de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A menção a um módulo específico de informação fiscal (DOI) na conclusão do agravo de petição não configura inovação recursal, pois a matéria principal (expedição de ofício para informações fiscais) já havia sido debatida.
  • O acórdão do Tribunal Regional que não conheceu o agravo de petição por inovação recursal ofende o devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da CF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o recurso de revista não impugnava os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 422, I, do TST, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST estabeleceu que a simples menção a um módulo específico de informação fiscal (DOI) na conclusão de um recurso não configura inovação recursal, desde que o tema principal (expedição de ofício para informações fiscais) já tenha sido debatido anteriormente.

Quem entrou no processo?

O trabalhador (exequente) entrou com o recurso contra a empresa e seus sócios (executados).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do trabalhador, reconhecendo que o Tribunal Regional errou ao não conhecer o agravo de petição por suposta inovação recursal. O motivo foi que a matéria principal já havia sido debatida, e a menção ao módulo DOI na conclusão não alterava o objeto do recurso.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Constituição Federal, especificamente o artigo 5º, inciso LIV, que trata do devido processo legal. A Súmula nº 422, I, do TST foi mencionada, mas o TST afastou sua aplicação neste caso.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que o agravo de petição estava devidamente fundamentado e delimitava o exame à possibilidade de expedição de ofício para informações fiscais, matéria já apreciada, e a menção ao módulo DOI na conclusão não configurava inovação.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador (recorrente).

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de execução, a menção a detalhes específicos de um pedido já debatido, especialmente se feita na conclusão do recurso, pode não ser considerada inovação recursal, garantindo o direito de ter o recurso analisado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos além das razões do agravo de petição e do recurso de revista, que demonstraram que a matéria principal já havia sido debatida.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da decisão e de eventuais questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os melhores caminhos e estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.