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ProvidoTST·1ª Turma·

TST reforma decisão que presumia culpa da Administração Pública por inversão do ônus da prova na fiscalização.

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública (como um órgão do governo) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que a Administração seja culpada, é preciso provar que ela realmente falhou em fiscalizar o contrato, e não apenas presumir essa culpa porque a empresa não pagou ou por inverter o ônus da prova.

⚖️ Tese Jurídica

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada exige prova concreta da culpa in vigilando do ente público, não podendo ser presumida pela inadimplência da contratada ou por inversão do ônus da prova

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

art. 1.030, II, do CPCADC 16-DFTemas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STFSúmula 331, V, do TSTart. 818 da CLT

📖 Resumo técnico

O TST, em juízo de retratação, reformou decisão que atribuía responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Decidiu que a culpa in vigilando não pode ser presumida pela inadimplência da contratada ou por inversão do ônus da prova, exigindo-se prova concreta da conduta culposa do ente público, conforme Temas 246 e 1.118 do STF.

📜 Ementa Documento oficial

I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II –RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ competia, pois, à CEMIG demonstrar o regular cumprimento das obrigações legais, por se tratar de fato impeditivo à responsabilidade subsidiária (artigo 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. E assim é porque não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou, ainda, que apresente documentos aos quais não tem acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova ” 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/cpm/ I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II –RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ competia, pois, à CEMIG demonstrar o regular cumprimento das obrigações legais, por se tratar de fato impeditivo à responsabilidade subsidiária (artigo 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. E assim é porque não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou, ainda, que apresente documentos aos quais não tem acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova ” 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 10694-11.2021.5.03.0090 , em que é Recorrente(s) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. , é Administrador Judicial COMPASSO ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO [NOME]) e são Recorrido(s)S MASSA FALIDA de SOLUÇÕES EM ENGENHARIA, MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTRA e [NOME] . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pela ré CEMIG, mantendo responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública (fls. 491/495). Contra essa decisão a segunda ré interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação (fl. 623).

É o relatório.

VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I –AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo e do agravo de instrumento.

2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 1.118, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ” os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo e ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. II –RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse: (...) Competia, pois, à CEMIG demonstrar o regular cumprimento das obrigações legais, por se tratar de fato impeditivo à responsabilidade subsidiária (artigo 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. E assim é porque não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou, ainda, que apresente documentos aos quais não tem acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. A Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Regional enuncia: "Resp onsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)". Enfatizo que a aplicação da tese jurídica prevalecente aprovada por este Tribunal não contraria o Tema 246 do STF, decidido no "leading case" do Recurso Extraordinário 760.931, cujo redator foi o Min. Luiz Fux. Isso porque, no julgamento do referido IUJ, apenas foi definido o ônus de prova da efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que seja aferida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (culpa "in vigilando"), sem estabelecer a responsabilização automática da Administração Pública. Cumpre aplicar a teoria clássica da responsabilidade civil, que não foi derrogada pelo art. 71 da Lei nº 8.666/93. Incidem na hipótese os arts. 927 e 136 do CCB, que impõem o dever de reparação àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem. Ressalte-se que, quando do julgamento da ADC 16/DF, o c. STF sinalizou, claramente, a aquiescência com o caráter constitucional do entendimento ora adotado. É o que se depreende do Informativo 610 do STF: "ADC e art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 4. Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Não cabe discutir a natureza de cada parcela deferida, porque decorre, exclusivamente, da prestação laboral, num único contrato de trabalho. Logo, não há falar em exclusão de responsabilidade da tomadora sobre qualquer verba deferida (Súmula 331, VI, do TST). Na Justiça do Trabalho, não se aplica a responsabilidade subsidiária em terceiro grau, sendo desnecessário o exaurimento, primeiramente, de todos os meios de execução contra a devedora principal e respectivos sócios para só então alcançar o tomador. Admitir-se tal raciocínio equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios passíveis de execução, o que afronta o princípio da razoabilidade. Nego provimento. Nas razões do recurso de revista, a recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do contrato de trabalho. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros, a alegação de contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST. O recurso alcança conhecimento. Constatando-se que o acórdão regional diverge da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118 ficou decidido que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ” O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que: Competia, pois, à CEMIG demonstrar o regular cumprimento das obrigações legais, por se tratar de fato impeditivo à responsabilidade subsidiária (artigo 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. E assim é porque não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou, ainda, que apresente documentos aos quais não tem acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à CEMIG, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –em juízo de retratação, conhecer do agravo e do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II –conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à CEMIG, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 12 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova concreta da culpa in vigilando, não podendo ser presumida pela inadimplência da contratada.
  • A inversão do ônus da prova para a Administração Pública comprovar a fiscalização contraria o Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF.
  • Reconhecer a culpa do administrador público apenas pelo inadimplemento de débitos trabalhistas não está em conformidade com o Tema 246 do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que competia à empresa pública demonstrar o regular cumprimento das obrigações, por se tratar de fato impeditivo à responsabilidade subsidiária, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se houver prova concreta de sua culpa na fiscalização, não bastando a inadimplência da contratada ou a inversão do ônus da prova.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.) como recorrente, uma massa falida de outra empresa (SOLUÇÕES EM ENGENHARIA, MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA.) e um trabalhador como recorridos.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST reformou a decisão anterior, dando provimento ao recurso da empresa pública. Isso ocorreu porque a decisão original contrariava os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (Temas 246 e 1.118), que exigem prova concreta da culpa da Administração Pública e não permitem a presunção de culpa ou a inversão do ônus da prova.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 1.030, II, do CPC (sobre juízo de retratação), a Súmula n. 331, V, do TST (que foi considerada contrariada pela decisão anterior) e os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF (que tratam da responsabilidade da Administração Pública).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a culpa da Administração Pública na fiscalização (culpa in vigilando) não pode ser presumida pela inadimplência da empresa terceirizada ou pela inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação de uma conduta negligente do poder público.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa pública (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.), que era a recorrente, afastando a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido atribuída.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem busca responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, significa que será necessário apresentar provas concretas de que o órgão público falhou em sua fiscalização, e não apenas alegar que a empresa contratada não pagou as dívidas trabalhistas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a decisão anterior exigia que a empresa pública demonstrasse o cumprimento das obrigações, mas o TST reverteu isso. Agora, a prova concreta da conduta culposa da Administração Pública é que se torna essencial, cabendo ao trabalhador apresentá-la.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em juízo de retratação, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da fase processual. É fundamental consultar um advogado para avaliar as opções.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado. Ele poderá analisar os detalhes do seu caso, verificar a aplicabilidade dessa decisão e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Fiscalização da AP exige prova, não inversão do ônus | VadeLab