TST decide que ação sobre nulidade de Programa de Remuneração Variável não perde objeto mesmo após pagamento
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma ação que questiona a validade de um programa de remuneração variável não perde o sentido, mesmo que os pagamentos já tenham sido feitos. Isso acontece porque o pedido não era apenas sobre receber o dinheiro, mas sim sobre anular as regras e decisões da empresa que criaram o programa. A empresa tentou argumentar que a ação não tinha mais propósito, mas o TST não aceitou.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura perda de objeto ou ilegitimidade ativa a discussão sobre a nulidade de atos administrativos e deliberações referentes a Programa de Remuneração Variável (PRVE) quando o pedido não se restringe a um pagamento específico
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão regional que afastou a perda de objeto e a ilegitimidade ativa em ação sobre a nulidade de atos administrativos do Programa de Remuneração Variável (PRVE). O recurso da reclamada não foi conhecido por óbices processuais e falta de transcendência.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “ETROBRAS” - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRVE). PERDA DE OBJETO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estabelecido no acórdão regional que "o pedido autoral não se restringe ao pagamento efetuado em 12/07/2019, mas à declaração de nulidade de atos administrativos e deliberações da Ré que determinaram a aplicação e pagamento do PRVE, não há que falar em perda do objeto" , a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE ATIVA –PARCELA PRVE. PREVALÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/fsl AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “ETROBRAS” - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRVE). PERDA DE OBJETO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estabelecido no acórdão regional que "o pedido autoral não se restringe ao pagamento efetuado em 12/07/2019, mas à declaração de nulidade de atos administrativos e deliberações da Ré que determinaram a aplicação e pagamento do PRVE, não há que falar em perda do objeto" , a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE ATIVA –PARCELA PRVE. PREVALÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 101158-91.2019.5.01.0483 , em que é Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Agravado(s) SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO . A parte reclamada interpõe agravo (fls. 621/625) contra a decisão monocrática (fls. 615/619) que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta ao agravo às fls. 646/659.
É o relatório.
VOTO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA Conhecimento Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito 1.1 - NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte reclamada renova sua insurgência recursal. Afirma que houve nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. Verifica-se que a reclamada não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não transcreveu os trechos do acórdão regional em que examinadas as alegações formuladas nos embargos de declaração. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática ora agravada, que consignou a ausência de transcendência da causa. Nego provimento. 1.2 PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRVE). PERDA DE OBJETO A reclamada afirma que a ação já perdeu seu objeto, uma vez que o programa de remuneração (PRVE 2018) já foi quitado em 12 de julho de 2019. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional consignou: “lega a recorrente que houve perda de objeto da ação, vez que o aludido Programa de Remunerável Variável já se encerrou e os pagamentos foram realizados, em 12/07/2019, a todos os empregados da Ré em âmbito nacional; que o PRVE 2018 não mais está vigente; que não consta no aludido Programa qualquer previsão no sentido de estendê-lo nos mesmos moldes e sob as mesmas condições para os anos subsequentes. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, considerando que o pedido autoral não se restringe ao pagamento efetuado em 12/07/2019, mas à declaração de nulidade de atos administrativos e deliberações da Ré que determinaram a aplicação e pagamento do PRVE, não há que falar em perda do objeto.”(fls. 490) Estabelecido no acórdão regional que “ o pedido autoral não se restringe ao pagamento efetuado em 12/07/2019, mas à declaração de nulidade de atos administrativos e deliberações da Ré que determinaram a aplicação e pagamento do PRVE, não há que falar em perda do objeto" , a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática ora agravada, que consignou a ausência de transcendência da causa. Nego provimento. 1.3 –ILEGITIMIDADE ATIVA A reclamada renova sua insurgência recursal. Sem razão. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamada, em suas razões recursais, não atendeu ao referido preceito, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional, não bastando ao cumprimento da exigência legal o mero esumo o tópico impugnado. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo. 1.4 –PARCELA PRVE. PREVALÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA A reclamada renova sua insurgência recursal. Sem razão. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamada, em suas razões recursais, não atendeu regularmente ao referido preceito, pois o excerto transcrito às fls. 563 não abrange todos os fundamentos em que se apoiou o Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O pedido autoral não se restringe ao pagamento efetuado, mas à declaração de nulidade de atos administrativos e deliberações da empresa que determinaram a aplicação e pagamento do PRVE, afastando a perda de objeto.
- A adoção de conclusão diversa sobre a perda de objeto esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.
- A reclamada não atendeu aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, para o conhecimento do recurso de revista, como a transcrição de trechos do acórdão regional.
❌ Costuma ser rejeitado
- A empresa alegou que a ação perdeu o objeto porque o programa de remuneração já havia sido quitado.
- A empresa argumentou que houve nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve que a discussão sobre a nulidade de atos administrativos e deliberações de um Programa de Remuneração Variável (PRVE) não perde o objeto, mesmo que o pagamento específico já tenha sido realizado.
Quem entrou no processo?
Um sindicato de trabalhadores entrou com a ação contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do sindicato, mantendo a decisão anterior, porque o pedido da ação não se limitava a um pagamento já feito, mas sim à declaração de nulidade dos atos que criaram e aplicaram o programa.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, que trata dos requisitos para recursos, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o pedido da ação era mais amplo, buscando a nulidade das regras do programa, e não apenas o pagamento de uma parcela específica, o que impede a perda de objeto.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao sindicato dos trabalhadores, que foi quem entrou com a ação.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se o pedido em uma ação for a nulidade de um ato ou programa, e não apenas um pagamento pontual, a ação pode continuar mesmo que o pagamento já tenha ocorrido, pois o objetivo é questionar a validade do ato em si.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas em casos assim, são importantes os documentos que comprovem a existência do programa, as deliberações da empresa e o pedido inicial da ação.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais relevantes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.
