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ProvidoTST·8ª Turma·

TST decide que contrato de venda de produtos não é terceirização de serviços

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um contrato para vender produtos e serviços de uma empresa de telecomunicações não é considerado terceirização de serviços. Isso significa que a empresa que comercializa os produtos não tem responsabilidade subsidiária sobre os direitos trabalhistas de quem vende, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. A decisão reconheceu a importância do tema para o direito do trabalho.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura terceirização de serviços em contratos de comercialização de produtos e serviços de concessionárias de telecomunicações, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST

Temas

TerceirizaçãoResponsabilidade SubsidiáriaSúmula 331 TSTContrato de Comercialização

Dispositivos

Lei 13.467/2017Súmula 331, IV, do TSTSúmula 331 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 331 — TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (item I cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017) II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos…

📖 Resumo técnico

O TST reconheceu a transcendência política e deu provimento ao recurso da 2ª reclamada (Telefônica Brasil S.A.), decidindo que um contrato de comercialização de produtos e serviços não configura terceirização de serviços, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Isso implica que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não é devida nestes casos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/rdg/ gs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (TELEFONICA BRASIL S.A.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (TELEFONICA BRASIL S.A.) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A. e são RECORRIDOS VMT TELECOMUNICACOES LTDA e [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento (fls. 699/711) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 693/695) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 663/686). Contraminuta apresentada às fls. 724/726. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 180/184) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 13/2/2025 e interposição do agravo de instrumento em 25/2/2025), sendo inexigível complementação do preparo. 2 – MÉRITO CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no artigo 896, § 7º , da CLT e na Súmula 333 do TST. A segunda reclamada impugna a decisão denegatória e reitera a argumentação apresentada no referido apelo. Sustenta que não houve terceirização de mão de obra, pois “ entre as reclamadas fora firmado contrato de distribuição, que tem como escopo comercialização de seus produtos, ou seja, um típico contrato comercial de revenda de produtos ” (fls. 708). Pugna pela exclusão da responsabilidade subsidiária a ela imputada. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT). A transcrição realizada às fls. 671/674, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou : “ V.1. Responsabilidade subsidiária. A Recorrente não se conforma com a condenação imposta. Em suas alegações iniciais, o ex-empregado afirmou que sempre prestou serviços em favor da segunda Reclamada. Em contestação, a segunda Reclamada alegou que há um contrato mercantil de distribuição. Foram apresentados diversos contratos. Consta do contrato social da segunda Reclamada ([EMPRESA]) que seu objeto social, entre outros, é a exploração de serviços de telecomunicações, a exploração de soluções integradas, gestão e prestação de serviços a terceiros e a comercializar e locar equipamentos e materiais. Pelo contrato celebrado entre as empresas, a primeira Reclamada era responsável pela comercialização exclusiva dos produtos da segunda. Assim, diante dos elementos constantes dos autos (documental e testemunhal), resta evidenciado que a segunda Reclamada delegou à primeira parte de suas atividades empresariais, de modo a evidenciar uma terceirização de serviços (premissa fática) (princípio da persuasão racional). A Súmula 331 do TST, com a redação dada pela Resolução 174, de 24 de maio de 2011, determina: (...) A empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Pondere-se, ainda, que o crédito trabalhista é superprivilegiado (art. 186 do CTN e art. 449 da CLT). A responsabilidade subsidiária é aplicável, quando ficar evidente que a empresa prestadora é inadimplente quanto aos títulos trabalhistas de seus empregados. É comum, pela experiência forense, quando se tem à rescisão do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, não haver o pagamento dos títulos rescisórios dos empregados da segunda. Diante desta situação de inadimplemento, pela aplicação decorrente da responsabilidade civil - culpa in elegendo e in vigilando, a tomadora deverá ser responsabilizada. Claro está que a empresa tomadora deve ser inserida na relação jurídica processual, para que possa ser responsabilizada, em caso do inadimplemento por parte da empresa prestadora. Por analogia, temos quanto ao grupo de empresas, o teor da Súmula 205 do TST (cancelada em 19/11/2003 - Res. 121/2003). A inclusão é uma medida salutar, pois, fazendo parte da relação jurídica processual, a empresa tomadora poderá requerer em Juízo as provas necessárias, deduzir os seus argumentos etc., visando o respeito aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa, como pilares do devido processo legal. Por outro lado, a coisa julgada somente faz lei entre as partes (art. 506, CPC), logo, em havendo o reconhecimento de sua responsabilidade, poderá ser acionada no transcorrer da execução (art. 876 da CLT). A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do TST há de ser mantida nos presentes autos. Como sabemos, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (art. 8º, CLT). Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora para com seus empregados. Ressalte-se que não se discute a regularidade do procedimento na contratação da primeira Reclamada ou a licitude do objeto contratado, tampouco se a terceirização em análise envolve atividade-meio ou atividade-fim. O cerne é a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo crédito trabalhista. Oportuno mencionar a terceirização passou a ser objeto de regulamentação da Lei 6.019/74, por força das alterações promovidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, as quais imprimiram significativas mudanças no formato da terceirização. Destaca-se, inclusive, que o art. 4º-A da Lei 6.019/74 passou a autorizar a terceirização de quaisquer atividades das empresas tomadoras de serviço, incluindo sua atividade principal. As reiteradas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas quais era reconhecida a impossibilidade da terceirização de atividade fim, tiveram a sua constitucionalidade questionada perante o STF, por meio da ADPF 324, ao argumento que violavam a liberdade de contratação, os princípios da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho. De igual modo, no RE 958252, o STF reconheceu a repercussão geral da questão referente à ilicitude da terceirização de serviços para a consecução da atividade precípua da empresa, nos termos preconizados na Súmula 331 do TST. Em razão da identidade do objeto, os feitos foram julgados em sessão conjunta no STF, que, por maioria, em 30 de agosto de 2018 fixou as seguintes teses jurídicas: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.’ Oportuna a transcrição da ementa: (...) Mencione-se que ao analisar os embargos declaração interpostos no RE 958252, o STF os acolheu parcialmente para esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. Vide a ementa: (...) Portanto, independentemente da atividade terceirizada, o tomador possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas. A Recorrente insiste que não é a empregadora, portanto, não é a responsável. Aliás, convém salientar, que em momento algum, de forma concreta, foi pretendido o vínculo com a Recorrente. Há situações nas quais, mesmo não havendo a participação direta na relação jurídica controvertida, tem-se a responsabilidade. Pode haver a responsabilidade, enfatize-se, mesmo sem a titularidade - débito/crédito, como é o caso da responsabilidade civil objetiva indireta em face da terceirização, portanto, a Recorrente é parte legítima. O sistema jurídico não pode ser visto com extremada legalidade como pretendido pela Recorrente. A jurisprudência é fonte indireta da ciência jurídica. O aplicador do Direito tem a responsabilidade de adequar os fatos, os valores e a norma em função de cada caso concreto, compondo o conflito e declinando a prestação jurisdicional. Com extrema sapiência, o Tribunal Superior do Trabalho, ao redigir a Súmula 331, de forma concreta, colocou uma pá de cal em toda e qualquer discussão que pudesse decorrer da terceirização, ofertando critérios doutrinários e normativos irretocáveis. Portanto, há de ser mantida a r. sentença.” (fls. 648/653 – destaques acrescidos). Como se vê, o Tribunal Regional manteve a reponsabilidade subsidiária atribuída à segunda Reclamada, sob o fundamento de que ela “ delegou à primeira parte de suas atividades empresariais, de modo a evidenciar uma terceirização de serviços ”. Todavia, consignou que, “ Pelo contrato celebrado entre as empresas, a primeira Reclamada era responsável pela comercialização exclusiva dos produtos da segunda ”. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços, por se tratar de contrato comercial de operações de revenda de produtos, sendo despicienda a existência de cláusula de exclusividade, porque incapaz de desvirtuar a natureza meramente mercantil da avença, o que torna inaplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 331 do TST. Nesse sentido, citam-se os julgados das Turmas desta Corte. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AGENTE AUTORIZADO/CREDENCIADO. SERVIÇOS DE TELEFÔNIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A

DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual o contrato de representação comercial não gera responsabilização subsidiária, ainda que contenha cláusula de exclusividade, porquanto não se trata de terceirização de mão de obra. O apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-10366-40.2021.5.03.0039, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/05/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à ausência de responsabilidade solidária, o que evidencia a ausência de subordinação, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia . Agravo de instrumento a que nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO MERCANTIL PARA REVENDA DE PRODUTOS . INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária, sob o fundamento de que restou configurado o contrato mercantil para revenda de produtos. Registrou que os elementos probatórios existentes nos autos, sobretudo a prova oral, evidenciam a existência de contrato de natureza mercantil entre as duas empresas reclamadas, por meio do qual a Bonança distribuía produtos da Unilever, ficando claro que também distribuía produtos de outros fabricantes. Nesse contexto, a hipótese não se amolda à de terceirização ou de prestação de serviço mediante empresa interposta, pois a mera revenda de produtos de uma empresa por outra configura típico contrato comercial, não gerando responsabilidade de qualquer nível, por parte da empresa fornecedora, em relação aos contratos de trabalho celebrados pela revendedora. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...) " (RR-1612-77.2016.5.06.0144, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - INOCORRÊNCIA .

1. Embora o recurso de revista tenha sido admitido por divergência jurisprudencial, convém lembrar que, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal".

2. Diante do registro feito pelo Tribunal Regional de que as reclamadas firmaram um contrato de credenciamento comercial, sem desvirtuamento, e de que não houve intermediação de mão de obra, resulta inviável o reconhecimento de contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, que trata de contrato de prestação de serviços, e não de contrato comercial.

3. Entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-647-81.2020.5.09.0013, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A.).

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (CONTRATO DE CREDENCIAMENTO). RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de representação comercial.

II. Demonstrada contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 331, IV, do TST.

III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A.).

I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017).

II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a ‘mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios’ (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica.

III. A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada ( [EMPRESA] ), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante.

IV. Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada ( OI S.A. ), a Corte de origem contrariou, por má aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, do TST.

V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1968-73.2015.5.18.0241, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Restou consignado no acórdão regional que as empresas reclamadas firmaram um contrato de natureza mercantil para comercialização e revenda dos produtos da agravante, DANONE LTDA. O quadro fático delineado permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização, prevista na Súmula 331, IV, desta Casa, uma vez que não há contratação específica de mão de obra, não sendo a agravante, portanto, tomadora direta dos serviços prestados pelo autor. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é inviável a condenação subsidiária quando evidenciada a existência de contrato mercantil entre as partes, em que as empresas, em nítido intercâmbio mercantil, pactuam a revenda de produtos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1540-53.2017.5.06.0145, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE AGENTE AUTORIZADO/CREDENCIADO. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS RÉS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o contrato legítimo de agente autorizado (relação comercial), para comercialização de produtos ou serviços de empresa de telefonia, não gera responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos moldes da Súmula nº 331 do TST, por não se tratar de típica terceirização de mão-de-obra. No caso, diferente de outros analisados recentemente pela 7ª Turma, não há qualquer registro fático no acórdão regional que indique o desvirtuamento da relação comercial travada pelas rés. Em verdade, o contexto ali delineado evidencia a nítida existência do contrato de agente autorizado/credenciado, ora suscitado pela agravante. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 7ª Turma , Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 19/11/2021) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Ante a demonstração de má aplicação da Súmula nº 331, IV, desta Corte, o recurso de revista merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Consoante se depreende do acórdão regional, inexistem elementos concretos capazes de descaracterizar a natureza comercial do contrato de credenciamento para a comercialização de produtos e serviços da recorrente, equiparando-o à terceirização de serviços. Ora, segundo a jurisprudência que vem se firmando neste Tribunal Superior, o contrato de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável nessas hipóteses o item IV da Súmula nº 331 do TST, porquanto inexistente a figura da tomadora dos serviços, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1249-82.2017.5.06.0103, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há falar em nulidade do julgado, pois o Tribunal Regional se manifestou sobre todas as premissas em torno da controvérsia. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. A controvérsia trata da responsabilidade da empresa contratante que firma contrato de natureza mercantil de distribuição de produtos e serviços com a contratada, onde pactuada cláusula expressa de exclusividade. Há transcendência jurídica da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, IV, da CLT, haja vista que a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária de empresa em tais casos ainda não se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior. A hipótese dos autos trata de contrato de distribuição, onde a primeira reclamada recebeu autorização para comercializar os produtos da segunda, por sua própria conta e risco empresariais, não havendo contratação de prestação de serviços por empresa interposta, menção à existência de locação de mão-de-obra ou ingerência da segunda reclamada sobre a primeira, mas, sim, que a finalidade específica do mencionado contrato seria, tão somente, o repasse de produtos. Trata-se, portanto, de contrato comercial simples de distribuição, que envolve operações de revenda de produtos, e cuja natureza é eminentemente mercantil, não havendo falar em responsabilidade subsidiária do fornecedor de produtos, no caso, a segunda reclamada, pelas verbas trabalhistas devidas à autora. No que concerne à existência de cláusula de exclusividade, em que a primeira reclamada deveria revender apenas produtos da segunda, tal situação não desvirtua o contrato por elas entabulado, nem caracteriza terceirização de serviços, mas, sim, promove a viabilização e validade do próprio contrato, em conformidade com a ordem jurídica. Transcendência reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1096-11.2015.5.06.0009, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Constatada a má aplicação, pelo acórdão regional, da Súmula 331, IV, do TST, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela 2ª reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conhecimento Inicialmente, verifica-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), conforme registrado no tópico I/2. Satisfeitos, ainda, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 180/184) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 11/9/2023 e interposição do apelo em 23/9/2023), sendo inexigível complementação do preparo. Passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA Conforme analisado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Conheço do recurso de revista. Mérito CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA Conhecido do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, a consequência lógica é o seu provimento para eximir a 2ª reclamada da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir a 2ª reclamada da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços.
  • A Súmula 331 do TST é inaplicável à espécie de contrato de comercialização de produtos e serviços.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional do Trabalho havia entendido que a empresa delegou parte de suas atividades, configurando terceirização de serviços.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que contratos de comercialização de produtos e serviços de concessionárias de telecomunicações não configuram terceirização de serviços, não se aplicando a Súmula 331 do TST.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e duas empresas, sendo uma delas a recorrente (Telefônica Brasil S.A.).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da empresa, decidindo que o contrato em questão era de comercialização e não de terceirização, afastando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

A Súmula 331, IV, do TST foi discutida e sua aplicação foi afastada. Também foram mencionados o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST, além do artigo 896-A da CLT.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o contrato entre as empresas era de natureza comercial para venda de produtos e serviços, e não uma terceirização de mão de obra, o que o diferencia do escopo da Súmula 331 do TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa que recorreu (Telefônica Brasil S.A.), que buscava afastar a responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que contratos de comercialização de produtos e serviços podem não gerar responsabilidade subsidiária para a empresa que comercializa, desde que não configurem terceirização de serviços.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram apresentados diversos contratos, incluindo o contrato social da empresa e o contrato celebrado entre as empresas, além de prova testemunhal.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades de cada caso e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e buscar a melhor orientação jurídica.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.