TST decide que juiz pode valorar prova pericial sem cercear defesa, mesmo em caso de insalubridade
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não houve erro em uma decisão que negou o adicional de insalubridade a um trabalhador. A corte entendeu que o juiz pode decidir com base em sua própria avaliação das provas, como o laudo pericial, desde que a decisão seja bem explicada. A exposição eventual a agentes insalubres também foi um ponto importante para a improcedência do pedido.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional quando a decisão é devidamente fundamentada, e a valoração da prova pericial pelo juízo não caracteriza nulidade, especialmente quando há contraditório e o magistrado exerce sua livre persuasão racional
📖 O que diz a lei
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade j…
📖 Resumo técnico
Não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, pois o TRT fundamentou adequadamente suas decisões, inclusive sobre o laudo pericial de insalubridade. A instância superior manteve a improcedência do adicional de insalubridade, valorizando a prova pericial e a eventualidade da exposição, sem que a matéria apresentasse transcendência para análise.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os fundamentos pelos quais concluiu que, no caso, não houve cerceamento do direito de defesa, tendo consignado que “ Apresentado o laudo sobre o adicional de insalubridade (fls. 275/295), houve regular contraditório pelas partes (fls. 302/313) e foram prestados esclarecimentos pelo perito à impugnação apresentada (fls. 318/327), com nova oportunidade para contraditório pelas partes”. Consignou, ainda, que “ o juiz, a quem incumbe a direção do processo, deve velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias”, bem como que “ segundo o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado, são livres a apreciação e a valoração da prova por ele (CPC, art. 371), bastando que haja fundamentação suficiente e adequada na decisão acerca do entendimento nela adotado”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais concluiu pela manutenção da sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, tendo expressamente constatado a validade do laudo pericial, registrando, para tanto, que “ A prova oral produzida nos autos não desacredita a conclusão técnica; pelo contrário, complementa-a”. O Regional consignou que “o reclamante, em seu depoimento, declarou que a limpeza dos aparelhos de ar condicionado era realizada a cada 3 meses, o que evidencia a eventualidade da exposição”, bem como que “ ao contrário do que defende a recorrente, suas interpretações não afastam a higidez da prova pericial capitaneada por profissional habilitado cujas razões devem prevalecer”. No julgamento dos embargos de declaração, o e. TRT reiterou que " o perito cuidou de analisar o ambiente e as atividades do reclamante dentro do período imprescrito, nos termos da lei ”, de modo que “ Não há declaração de prescrição pelo perito, mas a delimitação do período objeto de análise”. Acrescentou que “Em relação as atividades desenvolvidas do obreiro, o laudo pericial pautou-se na inspeção do local, não havendo qualquer irregularidade” e que “O experto realizou o exame pericial dentro dos seus limites técnicos, não sendo possível identificar as incoerências alegadas pelo reclamante”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais concluiu, com fulcro na prova pericial, pela ausência de nexo de causalidade entre a patologia experimentada pelo reclamante e as atividades laborais desempenhadas na empresa, tendo registrado expressamente que “ Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamante, o laudo é claro e coeso no sentido que o quadro clínico do autor não está relacionado às atividades exercidas como mecânico de ar condicionado” e que “As demais provas dos autos também apontam que não havia trabalho ‘sob condições inadequadas’ que tenham contribuído para o quadro clínico do reclamante”. O Regional consignou que “o laudo médico foi elaborado com base nas informações descritas na petição inicial, os exames médicos apresentados, o exame físico realizado no trabalhador e pelas próprias declarações do periciado no dia do exame médico pericial, o que foi suficiente para a conclusão do laudo pericial”. Quanto à alegada dispensa discriminatória, fez menção expressa à Súmula nº 443 do TST, consignando que “ante os elementos que constam nos autos e à míngua de efetiva comprovação quanto ao ato discriminatório alegado na inicial, tem-se que o término do contrato é ato válido, inserido no poder potestativo do empregador, ressaltando, ainda, que o contrato de trabalho não está assegurado por qualquer espécie de garantia, motivo pelo qual não há de se falar em ato ilícito por parte da reclamada”. No julgamento dos embargos de declaração, o e. TRT, ainda, reafirmou que " Ao tratar da alegação da dispensa discriminatória, o Acórdão embargado tratou de forma expressa a ausência de elementos probatórios que indicassem de ato discriminatório pelo empregador” e que “a aplicação da Súmula 443 do TST foi expressa afastada”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ABONO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre motivos pelos quais concluiu que os instrumentos coletivos juntados com e petição inicial não se aplicam ao reclamante em razão da irretroatividade. A Corte Regional consignou que “o instrumento coletivo vigeu de 1º/5/2019 a 30/4/2021 e o contrato de trabalho do reclamante findou-se em 5/2/2019”. Assim, concluiu que “as disposições da CCT juntada com a petição inicial não se aplicam ao reclamante dada a sua irretroatividade”. Ressaltou, ainda, que “ Não foram juntados outros instrumentos coletivos que pudessem amparar o pedido do reclamante de pagamento do abono pela aposentadoria por idade, não merecendo guarida sua pretensão”. No julgamento dos embargos declaratórios, o e. TRT, também, registrou que “a análise do documento juntado pela parte nos autos foi feita de forma completa, não configurando julgamento extra petita a análise da validade e vigência do instrumento coletivo feita pelo juízo, ainda que não alegada na defesa”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ABONO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que "No caso, observa-se que o reclamante pede o pagamento do abono previsto na Cláusula Décima Primeira da CCT juntada às fls. 72/94. Ocorre que tal instrumento coletivo vigeu de 1º/5/2019 a 30/4/2021 e o contrato de trabalho do reclamante findou-se em 5/2/2019”. Concluiu, portanto, que “as disposições da CCT juntada com a petição inicial não se aplicam ao reclamante dada a sua irretroatividade. Registrou, ainda, que “Não foram juntados outros instrumentos coletivos que pudessem amparar o pedido do reclamante de pagamento do abono pela aposentadoria por idade, não merecendo guarida sua pretensão”. Segundo os artigos 141 e 492 do CPC, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . No caso dos autos, conforme noticia o acórdão regional, efetivamente, o reclamante baseou seu pedido de “abono em razão da aposentadoria por idade”, em norma coletiva juntada aos autos. Evidente, pois, que a decisão regional, ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do abono, sob o argumento de que “ as disposições da CCT juntada com a petição inicial não se aplicam ao reclamante dada a sua irretroatividade”, não configura julgamento extra petita, por não se divisar quebra do princípio da adstrição, permanecendo incólumes os artigos 141 e 492 do CPC. Assim, não se vislumbra a existência de transcendência apta ao exame do recurso. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base no exame dos elementos de prova, consignou que “O perito, ao analisar o local de trabalho, concluiu pela inexistência de exposição do reclamante ao agente físico umidade e ao agente químico ácido fluorídrico”. Assentou que "A prova oral produzida nos autos não desacredita a conclusão técnica; pelo contrário, complementa-a”. Nesse sentido, registrou que “o reclamante, em seu depoimento, declarou que a limpeza dos aparelhos de ar condicionado era realizada a cada 3 meses, o que evidencia a eventualidade da exposição”. Decidiu, portanto, manter a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em face da prevalência da prova técnica. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Por fim, cumpre ressaltar que não houve declaração de prescrição pelo Expert. Como bem pontuado pelo Regional, no julgamento dos embargos de declaração, “ o perito cuidou de analisar o ambiente e as atividades do reclamante dentro do período imprescrito, nos termos da lei”. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 896, §§ 1º-A, III, E 8º DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Agravo não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/ISL/DS/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os fundamentos pelos quais concluiu que, no caso, não houve cerceamento do direito de defesa, tendo consignado que “ Apresentado o laudo sobre o adicional de insalubridade (fls. 275/295), houve regular contraditório pelas partes (fls. 302/313) e foram prestados esclarecimentos pelo perito à impugnação apresentada (fls. 318/327), com nova oportunidade para contraditório pelas partes”. Consignou, ainda, que “ o juiz, a quem incumbe a direção do processo, deve velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias”, bem como que “ segundo o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado, são livres a apreciação e a valoração da prova por ele (CPC, art. 371), bastando que haja fundamentação suficiente e adequada na decisão acerca do entendimento nela adotado”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais concluiu pela manutenção da sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, tendo expressamente constatado a validade do laudo pericial, registrando, para tanto, que “ A prova oral produzida nos autos não desacredita a conclusão técnica; pelo contrário, complementa-a”. O Regional consignou que “o reclamante, em seu depoimento, declarou que a limpeza dos aparelhos de ar condicionado era realizada a cada 3 meses, o que evidencia a eventualidade da exposição”, bem como que “ ao contrário do que defende a recorrente, suas interpretações não afastam a higidez da prova pericial capitaneada por profissional habilitado cujas razões devem prevalecer”. No julgamento dos embargos de declaração, o e. TRT reiterou que " o perito cuidou de analisar o ambiente e as atividades do reclamante dentro do período imprescrito, nos termos da lei ”, de modo que “ Não há declaração de prescrição pelo perito, mas a delimitação do período objeto de análise”. Acrescentou que “Em relação as atividades desenvolvidas do obreiro, o laudo pericial pautou-se na inspeção do local, não havendo qualquer irregularidade” e que “O experto realizou o exame pericial dentro dos seus limites técnicos, não sendo possível identificar as incoerências alegadas pelo reclamante”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais concluiu, com fulcro na prova pericial, pela ausência de nexo de causalidade entre a patologia experimentada pelo reclamante e as atividades laborais desempenhadas na empresa, tendo registrado expressamente que “ Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamante, o laudo é claro e coeso no sentido que o quadro clínico do autor não está relacionado às atividades exercidas como mecânico de ar condicionado” e que “As demais provas dos autos também apontam que não havia trabalho ‘sob condições inadequadas’ que tenham contribuído para o quadro clínico do reclamante”. O Regional consignou que “o laudo médico foi elaborado com base nas informações descritas na petição inicial, os exames médicos apresentados, o exame físico realizado no trabalhador e pelas próprias declarações do periciado no dia do exame médico pericial, o que foi suficiente para a conclusão do laudo pericial”. Quanto à alegada dispensa discriminatória, fez menção expressa à Súmula nº 443 do TST, consignando que “ante os elementos que constam nos autos e à míngua de efetiva comprovação quanto ao ato discriminatório alegado na inicial, tem-se que o término do contrato é ato válido, inserido no poder potestativo do empregador, ressaltando, ainda, que o contrato de trabalho não está assegurado por qualquer espécie de garantia, motivo pelo qual não há de se falar em ato ilícito por parte da reclamada”. No julgamento dos embargos de declaração, o e. TRT, ainda, reafirmou que " Ao tratar da alegação da dispensa discriminatória, o Acórdão embargado tratou de forma expressa a ausência de elementos probatórios que indicassem de ato discriminatório pelo empregador” e que “a aplicação da Súmula 443 do TST foi expressa afastada”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ABONO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre motivos pelos quais concluiu que os instrumentos coletivos juntados com e petição inicial não se aplicam ao reclamante em razão da irretroatividade. A Corte Regional consignou que “o instrumento coletivo vigeu de 1º/5/2019 a 30/4/2021 e o contrato de trabalho do reclamante findou-se em 5/2/2019”. Assim, concluiu que “as disposições da CCT juntada com a petição inicial não se aplicam ao reclamante dada a sua irretroatividade”. Ressaltou, ainda, que “ Não foram juntados outros instrumentos coletivos que pudessem amparar o pedido do reclamante de pagamento do abono pela aposentadoria por idade, não merecendo guarida sua pretensão”. No julgamento dos embargos declaratórios, o e. TRT, também, registrou que “a análise do documento juntado pela parte nos autos foi feita de forma completa, não configurando julgamento extra petita a análise da validade e vigência do instrumento coletivo feita pelo juízo, ainda que não alegada na defesa”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ABONO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que "No caso, observa-se que o reclamante pede o pagamento do abono previsto na Cláusula Décima Primeira da CCT juntada às fls. 72/94. Ocorre que tal instrumento coletivo vigeu de 1º/5/2019 a 30/4/2021 e o contrato de trabalho do reclamante findou-se em 5/2/2019”. Concluiu, portanto, que “as disposições da CCT juntada com a petição inicial não se aplicam ao reclamante dada a sua irretroatividade. Registrou, ainda, que “Não foram juntados outros instrumentos coletivos que pudessem amparar o pedido do reclamante de pagamento do abono pela aposentadoria por idade, não merecendo guarida sua pretensão”. Segundo os artigos 141 e 492 do CPC, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . No caso dos autos, conforme noticia o acórdão regional, efetivamente, o reclamante baseou seu pedido de “abono em razão da aposentadoria por idade”, em norma coletiva juntada aos autos. Evidente, pois, que a decisão regional, ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do abono, sob o argumento de que “ as disposições da CCT juntada com a petição inicial não se aplicam ao reclamante dada a sua irretroatividade”, não configura julgamento extra petita, por não se divisar quebra do princípio da adstrição, permanecendo incólumes os artigos 141 e 492 do CPC. Assim, não se vislumbra a existência de transcendência apta ao exame do recurso. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com base no exame dos elementos de prova, consignou que “O perito, ao analisar o local de trabalho, concluiu pela inexistência de exposição do reclamante ao agente físico umidade e ao agente químico ácido fluorídrico”. Assentou que "A prova oral produzida nos autos não desacredita a conclusão técnica; pelo contrário, complementa-a”. Nesse sentido, registrou que “o reclamante, em seu depoimento, declarou que a limpeza dos aparelhos de ar condicionado era realizada a cada 3 meses, o que evidencia a eventualidade da exposição”. Decidiu, portanto, manter a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em face da prevalência da prova técnica. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Por fim, cumpre ressaltar que não houve declaração de prescrição pelo Expert. Como bem pontuado pelo Regional, no julgamento dos embargos de declaração, “ o perito cuidou de analisar o ambiente e as atividades do reclamante dentro do período imprescrito, nos termos da lei”. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 896, §§ 1º-A, III, E 8º DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA ORION TELECOMUNICACOES ENGENHARIA S/A . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (...)
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 29/07/2024 - via sistema; recurso apresentado em 07/08/2024 - fls. 740). Regular a representação processual (fls. 29/30). Preparo dispensado. (fl. 302) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 126, 296 e 297 do c. TST. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da CLT e ao artigo 489 do CPC. O reclamante argumenta que o acórdão proferido pela egrégia Turma deve ser anulado devido à negativa de prestação jurisdicional. Segundo ele, embora tenha sido devidamente instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, o julgado não abordou a questão relativa preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de nova prova pericial ou realização de nova audiência), vício no laudo pericial e a doença ocupacional. A análise cuidadosa do acórdão e da decisão sobre os embargos declaratórios é crucial para avaliar a prestação jurisdicional. Depreende-se que, apesar de não ter atendido aos anseios da recorrente, a decisão foi fundamentada de maneira satisfatória, especialmente no que diz respeito ao laudo pericial e demais matérias aqui suscitadas, conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido. litteris: "Apresentado o laudo sobre o adicional de insalubridade (fls. 275 /295), houve regular contraditório pelas partes (fls. 302/313) e foram prestados esclarecimentos pelo perito à impugnação apresentada (fls. 318/327), com nova oportunidade para contraditório pelas partes (fls. 332/340). Somente após exaurido o debate em torno da prova pericial foram os autos conclusos para sentença. Assegurada à parte a apresentação de impugnação à prova pericial produzida, sendo seus questionamentos devidamente esclarecidos pelo expert, descabe dar sequência à mera reiteração do ato. A discordância da parte com o conteúdo do trabalho técnico é tema pertinente ao mérito da controvérsia - e não propriamente vício procedimental insanável capaz de anular o processo." (....) No caso, foi realizada a prova pericial de forma completa e adequada, com efetiva atuação das partes no exercício do contraditório e da ampla defesa. (grifei) Em relação ao adicional de insalubridade, doença ocupacional e julgamento extra petita, o reclamante retoma suas alegações sobre os vícios presentes no laudo pericial utilizado pelo julgador para proferir a decisão. Além disso, ele sustenta que houve omissão por parte do julgador ao não enfrentar diretamente essas questões. A análise cuidadosa dos Acórdãos é fundamental para entender as razões por trás das decisões judiciais. Ficou claro, portanto, que o julgamento demonstrou os argumentos e fundamentos, permitindo o debate necessário sobre o laudo pericial no momento oportuno. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula ao dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao recurso, no particular. Cerceamento de Defesa Alegações: - violação aos incisos XXXV, LV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 480 do Código de Processo Civil e do artigo 765 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A 3ª Turma rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo reclamante, nos seguintes termos: "1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O juiz, a quem incumbe a direção do processo, deve velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CLT, art. 765; CPC, art. 370). Por sua vez, a lei assegura ao magistrado ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765) e, segundo o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado, são livres a apreciação e a valoração da prova por ele (CPC, art. 371), bastando que haja fundamentação suficiente e adequada na decisão acerca do entendimento nela adotado. Realizada a prova pericial de forma completa e adequada, com efetiva atuação das partes no exercício do contraditório e da ampla defesa, não merece prosperar a tese de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações acima destacadas. Entretanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos alhures destacados, pois a decisão encontra respaldo nos artigos 765 da CLT e 3370/71 do CPC, cuja exegese foi bem aplicada pelo Órgão fracionário. A tal modo, inviável o seguimento do Recurso de Revista . Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 9, 10, 141, 489 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 769 e 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas. A egr. 3ª Turma rejeitou a o argumento de julgamento extra /ultra petita (abono em razão da aposentadoria), consignados no Acórdão que julgou os embargos declaratórios, nos seguintes termos: "O embargante alega que houve julgamento extra petita na parte do acórdão que tratou do abono da aposentadoria por idade. Sustenta que não houve discussão em relação ao período de vigência da CCT juntada aos autos e a falta de juntada do instrumento coletivo vigente à época do contrato de trabalho do Reclamante. Afirma que não foi oportunizado discutir tal matéria. Pede a manifestação explícita das violações aos artigos 5°, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX da CF, 9, 10, 141, 489 e 492 do CPC. No caso, ao analisar o pedido de abono em razão da aposentadoria por idade, foi assentado que o reclamante pede o pagamento do abono previsto em Cláusula Décima Primeira da CCT juntada aos autos às fls. 72/94. Como se observa, há claro pedido do reclamante de aplicação da norma coletiva. Logo, a análise do documento juntado pela parte nos autos foi feita de forma completa, não configurando julgamento extra petita a análise da validade e vigência do instrumento coletivo feita pelo juízo, ainda que não alegada na defesa." No caso, o reclamante insiste que o julgamento acabou por desrespeitar o princípio da correlação jurídica e extrapolou os limites da lide. Contudo, a despeito dos argumentos lançados no arrazoado, o fato é que o pleito foi julgado nos limites da litiscontestatio , destacando-se que o comando sentencial ateve-se ao enquadramento jurídico dos fatos ofertados pelo autor. Incólumes, pois, os artigos mencionados como ofendidos . Nego seguimento ao recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º, incisos VI e XXIII da Constituição Federal. - contrariedade à Súmula nº 460 do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma manteve a sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Embora o laudo pericial não constranja o julgador a convalidá-lo, ao prolatar a sentença (CPC, art. 479), merece irrestrito apoio jurisdicional quando inexista prova nos autos apta a contrastar-lhe os fundamentos e conclusões. Não comprovada a existência de insalubridade por meio de perícia judicial, sem nenhuma contraprova ou outro elemento a infirmar a conclusão disposta no laudo, este deve prevalecer." A reclamada interpõe recurso de revista, mediante as alegações destacadas, insistindo na alegação de que a parte autora desempenhou suas funções expostas a agentes insalubres, ao contrário das constatações constantes do laudo pericial. Todavia, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista, a teor das Súmulas nºs 126 e 333 do TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Morais / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, V, X, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º, incisos XXII, XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 186 e 927 do Código Civil; artigos 370, 371, incisos I e II do artigo 373, § 2º e 3º do artigo 473, parágrafo segundo do artigo 477, artigo 479 e 480 do CPC, artigos 157, 168, I, 189, 190, 192, 194, 195, 765 e 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 19, §1º, 20, I e II e 118 ambos da Lei nº 8.213 /91. - contrariedade à Súmula nº 378 e 443 do TST. A egrégia 3ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais em razão de doença laboral. Eis a ementa em destaque: "3. INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL OU DE CONCAUSALIDADE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.Não constatado nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença incapacitante e a atividade laboral desempenhada, é de se indeferir o conjunto de pretensões reparatórias fundadas na premissa da ocorrência de acidente do trabalho, inocorrido. Uma vez não comprovados os requisitos da garantia de emprego acidentária (Lei nº 8.213/91, art. 118), não há falar em reintegração ao emprego ou indenização estabilitária. Ausente a prova do ato discriminatório alegado na inicial, o término do contrato de trabalho é ato válido, inserido no poder potestativo do empregador. Mantida a sentença no aspecto. " Inconformado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão. Para tanto, afirma, em síntese, que restou comprovado o nexo causal entre o trabalho exercido pelo reclamante e a doença adquirida, apontando para vícios constantes do laudo pericial que assim concluiu. No entanto, extrai-se expressamente do acórdão que: "[...] Como se observa, emerge do laudo pericial a conclusão de que a " coxoartrose avançada do quadril direito" não tem nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidas pelo obreiro. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamante, o laudo é claro e coeso no sentido que o quadro clínico do autor não está relacionado às atividades exercidas como mecânico de ar condicionado. As demais provas dos autos também apontam que não havia trabalho "sob condições inadequadas" que tenham contribuído para o quadro clínico do reclamante.." Nesse contexto, rever a conclusão alcançada pelo egrégio Órgão fracionário, inclusive quanto aos valores e percentuais aplicados às indenizações e pensão, nos termos em que proposta a pretensão, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. (...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal 489 do CPC e 832 da CLT, além de contrariedade às Súmulas nsº 126, 296 e 297 do TST. Atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sustentou, em síntese, que o e. TRT, mesmo provocado mediante embargos de declaração, “deixou de considerar que arguição de nulidade por cerceamento de defesa tem como fundamento, 03 situação [sic] (indeferimento do pedido de esclarecimentos adicionais, realização de nova prova pericial ou realização de audiência de instrução) e, não, apenas uma (prova pericial eivada de vícios), como entendeu a decisão ora embargada.” Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior e do STF sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma, em precedente da lavra deste relator: RR - 1479-40.2015.5.12.0035, Data de Julgamento: 23/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018. O STF, em precedente firmado em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), decidiu “ que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ”, de maneira que, caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consectário lógico é o reconhecimento de contrariedade a precedente firmado em caráter vinculante pela Excelsa Corte e, por conseguinte, da existência de transcendência política da matéria. Na hipótese, o e. TRT consignou, quanto ao tema (grifou-se): (...)
1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NOVA PERÍCIA A reclamada pede a nulidade da sentença recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que a sentença baseou-se em laudo pericial eivado de vícios. Sustenta que o expert não esclareceu todos os relevantes fundamentos suscitados. Pede o retorno dos autos à origem para a elaboração de novo laudo pericial ou nova audiência de instrução para esclarecimento dos pontos suscitados. Sem razão. Apresentado o laudo sobre o adicional de insalubridade (fls. 275/295), houve regular contraditório pelas partes (fls. 302/313) e foram prestados esclarecimentos pelo perito à impugnação apresentada (fls. 318/327), com nova oportunidade para contraditório pelas partes (fls. 332/340). Somente após exaurido o debate em torno da prova pericial foram os autos conclusos para sentença. Assegurada à parte a apresentação de impugnação à prova pericial produzida, sendo seus questionamentos devidamente esclarecidos pelo expert, descabe dar sequência à mera reiteração do ato. A discordância da parte com o conteúdo do trabalho técnico é tema pertinente ao mérito da controvérsia - e não propriamente vício procedimental insanável capaz de anular o processo. Neste contexto e pelo apuro do laudo, resulta completa e adequada a prova pericial, com efetiva atuação das partes no exercício do contraditório e da ampla defesa. Incólumes os incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da CF. Ademais, o juiz, a quem incumbe a direção do processo, deve velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CLT, art. 765; CPC, art. 370). Por sua vez, a lei assegura ao magistrado ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765) e, segundo o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado, são livres a apreciação e a valoração da prova por ele (CPC, art. 371), bastando que haja fundamentação suficiente e adequada na decisão acerca do entendimento nela adotado. No caso, foi realizada a prova pericial de forma completa e adequada, com efetiva atuação das partes no exercício do contraditório e da ampla defesa. Logo, não merece prosperar a tese de cerceamento do direito de defesa. Nego provimento ao recurso. (...) Em sede de embargos de declaração, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): (...)
1. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O reclamante alega omissão quanto à análise dos três fundamentos recursais que embasam o pedido de nulidade do laudo pericial por cerceamento do direito de defesa: "pelo indeferimento do pedido de esclarecimentos adicionais, nova prova pericial e, ainda, da realização de uma nova instrução com oitiva das partes e testemunhas."(fl. 1.212, item 12). Pede manifestação explícita da violação aos arts. 5°, XXX, LIV e LV da CR, 480 do CPC e 765 da CLT. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, o que não ocorreu nestes autos, uma vez que todas as matérias apresentadas no momento processual oportuno foram devidamente analisadas. A decisão embargada assentou expressamente que o laudo pericial foi completo e adequado, atendendo as exigências da lei. Foi oportunizado à parte impugnar o laudo, o perito prestou os devidos esclarecimentos, com nova oportunidade de manifestação das partes. Consignou-se, expressamente, que não havia necessidade de novos esclarecimentos, uma vez que já oportunizado em momento anterior. Há expressa menção no acórdão embargado que cabe ao o juiz, a quem incumbe a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. O requerimento de novo laudo pericial e produção de novas provas foi afastada diante da completude do laudo pericial produzido nos autos, não havendo qualquer violação, portanto, ao art. 480 do CPC. Na decisão, afastou-se, de forma expressa, as alegadas violações dos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5° da CF e 765 da CLT (fls. 1.154). Não há qualquer omissão no aspecto. A discordância da parte com o resultado da prestação jurisdicional não torna a decisão omissa. Não constatadas nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. (...) De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os fundamentos pelos quais concluiu que, no caso, não houve cerceamento do direito de defesa, tendo consignado que “ Apresentado o laudo sobre o adicional de insalubridade (fls. 275/295), houve regular contraditório pelas partes (fls. 302/313) e foram prestados esclarecimentos pelo perito à impugnação apresentada (fls. 318/327), com nova oportunidade para contraditório pelas partes”. Consignou, ainda, que “ o juiz, a quem incumbe a direção do processo, deve velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias”, bem como que “ segundo o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado, são livres a apreciação e a valoração da prova por ele (CPC, art. 371), bastando que haja fundamentação suficiente e adequada na decisão acerca do entendimento nela adotado”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política . Por outro lado, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social . Não se reputo caracterizada a existência de transcendência econômica , na medida em que a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, concluo não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal 489 do CPC e 832 da CLT, além de contrariedade às Súmulas nsº 126, 296 e 297 do TST. Atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sustentou, em síntese, que o e. TRT, mesmo provocado mediante embargos de declaração, não enfrentou as seguintes falhas apontadas no laudo pericial: a) o perito não poderia declarar a prescrição, pois esta competência é exclusiva do Juiz, sendo que o laudo apenas apurou o período imprescrito sem decisão judicial prévia nesse sentido; b) o laudo pericial contém erros na apuração dos locais de trabalho, períodos e atividades do Reclamante, pois o perito baseou-se apenas nas informações de pessoas presentes na perícia, desconsiderando outras provas e informações relevantes; c) “o perito confessa que apurou a exposição ou não ao agente fisico umidade com base tão somente na declaração prestada pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, sendo que o Reclamante não prestou nenhuma informação sobre a questão da exposição de umidade, a utilização do produto de nome tilex era destinado a fazer a limpeza da serpentina do aparelho, não tendo, assim, nenhuma correspondência com a tarefa de enxaguar turbinas e utilização de lavadora de alta pressão”; d) o laudo não apresenta testes, exames ou pesquisas que apurem a exposição do Reclamante ao ácido fluorídrico, tampouco especifica os critérios, equipamentos utilizados e medidas de fiscalização adotadas pela Reclamada quanto à diluição do produto "Tilex", e se esta diluição atendia às instruções do fabricante e neutralizava a exposição ao agente químico. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior e do STF sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma, em precedente da lavra deste relator: RR - 1479-40.2015.5.12.0035, Data de Julgamento: 23/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018. O STF, em precedente firmado em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), decidiu “ que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ”, de maneira que, caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consectário lógico é o reconhecimento de contrariedade a precedente firmado em caráter vinculante pela Excelsa Corte e, por conseguinte, da existência de transcendência política da matéria. Na hipótese, o e. TRT consignou, quanto ao tema (grifou-se): (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA O tema do adicional de insalubridade foi abordado pela sentença atacada nos seguintes termos: "A parte reclamante alega que executava serviços de manutenção e/ou reparo preventivos e corretivos em ar-condicionado e, nesta atividade realizava a limpeza dos componentes, peças, filtros e etc. dos equipamentos de refrigeração. Para tanto, manipulava produtos químicos de desengraxantes, solventes, etc., sem utilização de equipamento de segurança (fl. 19). Afirma também que trabalhava em condições inadequadas, insalubres, impróprias à saúde, tanto que acabou por adquirir doença ocupacional, pois a exposição aos agentes insalubres era habitual, constante e permanente (fl. 19). Por outro lado, a reclamada afirma que a reclamação obreira é falaciosa, e que o reclamante jamais trabalhou exposto a tais agentes supracitados, por ter sido contratado como "mecânico de ar-condicionado", juntando aos autos ainda a descrição da função (fl. 143). A reclamada completa em sua contestação que, além do argumento supracitado, o obreiro sempre fez uso de EPI's fornecidos pela empresa, que fazia ainda o controle e a fiscalização do uso de tais materiais (fl. 144). Em réplica, a reclamante expôs que o argumento da defesa é falho, pois se confrontam com os documentos trazidos por ela na inicial. Além disso, alega que a situação acerca da exposição aos agentes químicos deve ser verificada por prova pericial (fls. 201-202). Os arts. 7º, XXIII, da Constituição da República e 192 da CLT preveem o pagamento de adicional de remuneração para os trabalhadores que laboram em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. No caso, consignou o perito: O reclamante ficava exposto ao agente físico umidade ao enxaguar as turbinas e as aletas das serpentinas dos equipamentos de refrigeração com lavadora de alta pressão durante a limpeza dos equipamentos. Entretanto, o autor afirmou, na audiência de instrução, que: "usava um produto de nome tilex, destinado a fazer a limpeza da serpentina do aparelho; que o depoente geralmente utilizava o produto a cada 03 meses". Portanto, o Perito concluiu que a exposição ao agente físico umidade ocorria de forma eventual (fl. 285)." Ainda no Laudo Pericial, o Perito respondeu aos quesitos do reclamante (fl. 290) e da reclamada (fls. 290-291). A respeito do laudo, concluiu o especialista: As atividades e os locais de trabalho do reclamante não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição ao agente químico ÁCIDO FLUORÍDRICO. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu as determinações do Anexo 11 da NR 15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78' (fl. 289). Conquanto este Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, inexistem provas nos autos aptas a desconstituí-lo. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais. Julgo improcedente o pedido" (fls. 1.039/1.040). Recorre o reclamante contra a sentença ao argumento de que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer. Sustenta errônea a análise fática pelo perito. Pede o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Na inicial o reclamante narra que executava serviços de manutenção e reparos preventivos e corretivos em ar-condicionado, com a limpeza dos componentes, peças e filtros. Afirma que manipulava produtos químicos, sem utilização de equipamento de segurança. Sustenta que trabalhava exposto a agentes insalubres, de forma habitual e permanente. A reclamada em defesa nega as condições insalubres alegadas. Advoga, em síntese, a ausência de nocividade à saúde no ambiente de trabalho, apontando que o obreiro jamais laborou com produtos químicos, solventes ou exposto a qualquer outro agente insalubre de forma habitual e sem proteção adequada. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 da CLT: "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". O artigo 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Nos presentes autos, quanto à exposição do reclamante ao agente físico UMIDADE, o perito concluiu pela inexistência da insalubridade , nos seguintes termos: "As atividades e os locais de trabalho do reclamante não caracterizam insalubridade, pois a exposição ao agente físico UMIDADE ocorria de forma eventual. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu as determinações do Anexo 10 da NR 15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 293). Quanto à exposição do trabalhador ao agente químico ÁCIDO FLUORÍDRICO, também concluiu pela inexistência de insalubridade: "As atividades e os locais de trabalho do reclamante não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição ao agente químico ÁCIDO FLUORÍDRICO. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu as determinações do Anexo 11 da NR 15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 294). O perito, ao analisar o local de trabalho, concluiu pela inexistência de exposição do reclamante ao agente físico umidade e ao agente químico ácido fluorídrico. Prevalece no caso a prova técnica, comprovando que a parte não era exposta na forma indicada na inicial . É imperioso reconhecer que o magistrado não se encontra adstrito à prova pericial (CPC, art. 479), tendo em vista a não consagração do sistema tarifário de prova na ordem jurídica brasileira. Todavia, para que a prova técnica seja afastada, é imprescindível que a parte demonstre, por meio de argumentos jurídicos ou técnicos ou elementos probatórios contrastantes, a inutilidade ou fragilidade da prova. A prova oral produzida nos autos não desacredita a conclusão técnica; pelo contrário, complementa-a. Como se observa da ata de audiência de fls. 223/224, o reclamante, em seu depoimento, declarou que a limpeza dos aparelhos de ar condicionado era realizada a cada 3 meses, o que evidencia a eventualidade da exposição. No caso, o reclamante reiteradamente afirma que o seu próprio depoimento pessoal e o depoimento da testemunha arrolada seriam capazes de infirmarem as conclusões constantes do laudo pericial. Ocorre que, ao contrário do que defende a recorrente, suas interpretações não afastam a higidez da prova pericial capitaneada por profissional habilitado cujas razões devem prevalecer. Incólumes os arts. 473, 477, 479 e 480 do CPC. Ora, tivessem os magistrados conhecimentos técnicos, certamente a lei não exigiria perícia no caso em tela. Irrefutável a conclusão emitida pelo expert, abraçada pelo juízo a quo. Incólumes os arts. 370, 371 e 373, I e II, do CPC. Incensurável a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em face da prevalência da prova técnica. Incólumes os arts. 189, 190, 192, 194, 195 e 765 da CLT e 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º, VI e XXIII, da CF. Nego provimento ao recurso. (...) Em sede de embargos de declaração, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): (...) OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O embargante alega omissão quanto à análise de quatro pontos suscitados em suas razões recusais sobre o laudo pericial que reconheceu a insalubridade: 1) não cabia ao perito apurar o período imprescrito; 2) erro na apuração do local, período e atividades do reclamante; 3) apuração do agente físico pelo perito, a partir da declaração prestada pelo reclamante; 4) não realização de testes para apurar exposição do reclamante ao ácido fluorídrico e diluição do tilex. Pede manifestação explícita sobre as violações dos artigos 370, 371, 373, I e II, 473, parágrafo segundo, 477, parágrafo segundo, 479, 480 do CPC, 189, 190, 192, 194, 195 e 765 da CLT, artigo 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7°, VI e XXIII da CF. A simples leitura dos embargos declaratórios evidencia que o embargante não pretende sanar nenhum vício na decisão embargada, mas obter a reanálise da prova. O reclamante, em sua inicial, afirmou que "executava serviços de manutenção e/ou reparo preventivos e corretivos em ar-condicionado e, nesta atividade realizava a limpeza dos componentes, peças, filtros e etc. dos equipamentos de refrigeraçao, para tanto, manipulava produtos químicos de desengravantes, solventes, etc., sem utilização de equipamento de segurança". Pede, em razão disso, o pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada negou as condições insalubres alegadas. Ao realizar o exame pericial, o perito concluiu que, quanto agente físico umidade, que a exposição ao agente físico umidade ocorria de forma eventual e, quanto gente químico ácido fluorídrico, não existia exposição. No laudo pericial, o perito cuidou de analisar o ambiente e as atividades do reclamante dentro do período imprescrito, nos termos da lei. Não há declaração de prescrição pelo perito, mas a delimitação do período objeto de análise. Em relação as atividades desenvolvidas do obreiro, o laudo pericial pautou-se na inspeção do local, não havendo qualquer irregularidade. A não identificação dos agentes insalubres alegados pelo reclamante revelam a inexistência de ambiente insalubre e não "erro" no laudo pericial. O experto realizou o exame pericial dentro dos seus limites técnicos, não sendo possível identificar as incoerências alegadas pelo reclamante. O Acórdão embargado foi claro em considerar que a prova técnica prevaleceu no convencimento do magistrado. Não se verifica omissão no julgado sobre o tema, nem necessidade de prequestionar matéria expressamente consignada. Constou expressamente na decisão às fls. 1.157/1.158 a inviolabilidade dos dispositivos invocados pelo embargante, tendo sido expressamente mencionado os arts. 189, 190, 192, 194, 195 e 765 da CLT e 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7°, VI e XXIII, da CF, 370, 371 e 373, I e II, 473, 477, 479 e 480 do CPC. O prequestionamento consiste em manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas no momento processual oportuno, o que foi devidamente observado. Não há contrariedade à Súmula 297 do TST.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. (...) Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais concluiu pela manutenção da sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, tendo expressamente constatado a validade do laudo pericial, registrando, para tanto, que “ A prova oral produzida nos autos não desacredita a conclusão técnica; pelo contrário, complementa-a”. O Regional consignou que “o reclamante, em seu depoimento, declarou que a limpeza dos aparelhos de ar condicionado era realizada a cada 3 meses, o que evidencia a eventualidade da exposição”, bem como que “ ao contrário do que defende a recorrente, suas interpretações não afastam a higidez da prova pericial capitaneada por profissional habilitado cujas razões devem prevalecer”. No julgamento dos embargos de declaração, o e. TRT reiterou que " o perito cuidou de analisar o ambiente e as atividades do reclamante dentro do período imprescrito, nos termos da lei ”, de modo que “ Não há declaração de prescrição pelo perito, mas a delimitação do período objeto de análise”. Acrescentou que “Em relação as atividades desenvolvidas do obreiro, o laudo pericial pautou-se na inspeção do local, não havendo qualquer irregularidade” e que “O experto realizou o exame pericial dentro dos seus limites técnicos, não sendo possível identificar as incoerências alegadas pelo reclamante”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política . Por outro lado, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social . Não se reputo caracterizada a existência de transcendência econômica , na medida em que a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, concluo não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. DOENÇA OCUPACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal 489 do CPC e 832 da CLT, além de contrariedade às Súmulas nsº 126, 296 e 297 do TST. Atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sustentou, em síntese, que o e. TRT, mesmo provocado mediante embargos de declaração, não teria se manifestado acerca dos defeitos apontados no laudo pericial, sendo eles, em síntese, as alegadas incorreções na apuração das atividades desenvolvidas e ausência de vistoria técnica; inconsistências na conclusão sobre a doença degenerativa e a prática de corrida; bem como a suposta falta de avaliação dos fatores de risco ergonômicos e respostas incompletas aos quesitos. Acrescentou que o Tribunal foi omisso ao deixar de apreciar o tema “ sob o aspecto da má apreciação das provas documentais e orais que constam nos autos, especialmente, ordem de serviço, depoimento da testemunha do Reclamante, exatos termos da inicial e defesa, atestados médicos (...)”. A parte, ainda, alegou que não houve manifestação do Regional quanto à aplicação ou não da Súmula nº 443 do TST. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior e do STF sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma, em precedente da lavra deste relator: RR - 1479-40.2015.5.12.0035, Data de Julgamento: 23/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018. O STF, em precedente firmado em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), decidiu “ que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ”, de maneira que, caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consectário lógico é o reconhecimento de contrariedade a precedente firmado em caráter vinculante pela Excelsa Corte e, por conseguinte, da existência de transcendência política da matéria. Na hipótese, o e. TRT consignou, quanto ao tema (grifou-se): (...)
3. INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Os temas das indenizações acidentárias, estabilidade provisória e dispensa discriminatória foram analisados nos seguintes moldes pelo juízo de origem: "Afirma o autor padecer de "graves problemas de coluna, quadril, pernas e joelho que foram provocados tanto pelo exercício intenso, repetitivo, sem observância as regras básicas da segurança do trabalho". Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, abrangendo o pagamento de pensão. A doença ocupacional é considerada acidente de trabalho, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91. O art. 7º, XXVIII, da Constituição prevê a responsabilidade subjetiva do empregador pelo acidente de trabalho. Isto é, para sua caracterização há que se demonstrar o dano, o nexo causal e a culpa da empresa. No que interessa, a perita de confiança do Juízo assim expôs: Dessa forma, nas atividades do periciado em favor da reclamada não havia necessidade de atividades de impacto ou física excessiva, sendo que deambular e permanecer em postura ortostática intermitente não podem ser consideradas como atividade de impacto, física excessiva ou esportiva e não produzem, por si só, aumento da tensão no quadril, microtraumas e microrrupturas nessa região, não sendo, portanto, fator de risco ergonômico para a gênese da doença apresentada pelo periciado. Assim, evidencia-se a inexistência de compatibilidade entre essa alteração e os fatores de risco ergonômicos existentes no posto de trabalho do periciado na empresa reclamada" (fls. 987-988). "A coxartrose (artrose de quadril) é mais comum em homens, sendo uma doença degenerativa, com etiologia multifatorial, que está comumente relacionada a alterações anatômicas no quadril e alterações da cartilagem do quadril. Dentre os fatores de risco estão a obesidade, idade, hereditariedade, traumas diretos que levem a instabilidade do quadril e atividades de alto impacto, como corrida e salto em altura. Verifica-se, assim, que na atividade desenvolvida pelo periciado junto a reclamada não havia exigência de excesso de movimentos do quadril, não podendo ser caracterizada, também, como atividade de impacto sobre os quadris, implicando em deambulações de maneira intermitente, não havendo sobrecarga acentuada na articulação de quadril, que se mantém estável, caracterizando-se a ausência de encadeamento anátomo-clínico com o trabalho na empresa reclamada (fls. 988-989). Concluiu a perita: Portanto, pelo exposto acima, conclui-se que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as alterações apresentadas pelo periciado e as atividades desenvolvidas junto à reclamada" (fl 989). Coxoartrose avançada de quadril direito: conclui-se que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as alterações apresentadas pelo periciado e as atividades desenvolvidas junto a reclamada. Como não foi demonstrado o nexo de causalidade entre as alterações apresentadas pelo periciado e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa reclamada, restou prejudicada a avaliação da capacidade laborativa do periciado, fundamentada na literatura médica científica de valoração do dano corporal. Assim, não há que se caracterizar se há a incapacidade laborativa resultante das alegadas alterações (fl. 994). Vale frisar que a perita ainda respondeu aos quesitos do reclamante (fls. 989-992) e da reclamada (fls. 992-993). Conquanto este Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, inexistem provas nos autos aptas a desconstituí-lo. Consequentemente, acolho as conclusões da especialista. A ausência de nexo de causalidade entre a lesão e o labor é suficiente para afastar a obrigação de reparação civil pretendida pela reclamante, por se tratar de elemento imprescindível à responsabilização civil do empregador. Assim, reputo válida a dispensa e julgo improcedentes os pedidos de reintegração, indenização por danos materiais e morais" (fls. 1.042/1.044). Insurge-se o reclamante contra a decisão ao argumento de que adquiriu doença ocupacional em razão do exercício de suas funções laborais sob condições inadequadas. Sustenta que a conclusão da perícia médica não deve prevalecer, pois é falha e imprecisa quanto ao real quadro clínico do trabalhador. Na inicial o reclamante narrou ter sido admitido em 2/5/2014 para exercer a função de mecânico de ar condicionado. Disse que executava transporte manual dos aparelhos de ar condicionado sem treinamento nem condições adequadas e passou a sentir fortes dores em sua coluna, pernas e quadril. Afirmou que sofreu danos cumulativos e deterioração gradual dos seus músculos e articulações pela movimentação manual dos equipamentos de ar condicionado, o que resultou no diagnóstico de artrose de quadril direito (coxartrose). Pediu reconhecimento da doença ocupacional, estabilidade provisória, indenização por dano material e moral. Em defesa, a reclamada sustentou que os problemas de saúde do reclamante não possuem relação com suas atividades laborativas. Defendeu que o empregado jamais realizou tarefas que exigissem esforço descomunal ou incompatível com sua função. Requereu a improcedência dos pedidos. Para se verificar se há doença de natureza ocupacional e se há redução da capacidade laboral é necessária a realização de perícia médica. Cumpre atentar para a regra processual que assim orienta: "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico" (CPC, art. 156, caput). O juízo de primeira instância determinou a realização de perícia médica e o laudo pericial foi apresentado às fls. 961/995. De acordo com a legislação brasileira, o acidente de trabalho "é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" (Lei nº 8.213/91, art. 19). No caso, observa-se que a prova pericial médica, realizada no dia 28/4/2023, apresentou em ordem cronológica os exames e relatórios médicos às fls. 971/975, além do exame físico do reclamante (fl. 970). Ao analisar o caso, a perita concluiu pela inexistência de doença ocupacional, diante da ausência de nexo de causalidade entre as alterações físicas apresentadas pelo periciado e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Apontou que a coxartrose é mais comum em homens, sendo uma doença degenerativa, com etiologia multifatorial, comumente relacionada a alterações anatômicas no quadril e alterações da cartilagem do quadril. Consignou ainda o seguinte: "Como não foi demonstrado o nexo de causalidade entre as alterações apresentadas pelo periciado e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa reclamada, restou prejudicada a avaliação da capacidade laborativa do periciado, fundamentada na literatura médica científica de valoração do dano corporal. Assim, não há que se caracterizar se há a incapacidade laborativa resultante das alegadas alterações" (fl. 989). Como se observa, emerge do laudo pericial a conclusão de que a "coxoartrose avançada do quadril direito" não tem nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades desenvolvidas pelo obreiro. Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamante, o laudo é claro e coeso no sentido que o quadro clínico do autor não está relacionado às atividades exercidas como mecânico de ar condicionado. As demais provas dos autos também apontam que não havia trabalho "sob condições inadequadas" que tenham contribuído para o quadro clínico do reclamante. O reclamante insiste que o seu depoimento pessoal deveria ter sido considerado pela perita como prova das atividades exercidas por ele no período laboral. Ocorre que o depoimento pessoal colhido em juízo é a própria impressão da parte e tem força probante relevante apenas na hipótese de confissão, ou seja, só tem valia processual quando beneficie a tese da parte contrária. No caso, o laudo médico foi elaborado com base nas informações descritas na petição inicial, os exames médicos apresentados, o exame físico realizado no trabalhador e pelas próprias declarações do periciado no dia do exame médico pericial, o que foi suficiente para a conclusão do laudo pericial. As conclusões ali postas estão claras e coerentes com as demais informações apresentadas nos autos. É bem verdade que há situações em que, conquanto se trate de enfermidade de origem multifatorial, é possível verificar que o desenvolvimento das atividades na empresa se revela suficiente ao agravamento da doença. Em havendo a comprovação destes fatos, é possível o reconhecimento da concausalidade entre o labor e a doença, o que autoriza o julgador ao reconhecimento da responsabilidade de a empresa indenizar, porquanto caracterizado o ato ilícito reparável. No caso em tela, contudo, embora identificado que, à época do pacto laboral, o trabalhador apresentou o diagnóstico de coxoartrose avançada de quadril direito, não está comprovada nenhuma correlação de tal mal com as atividades laborais. Somente a prova pericial seria apta a comprovar estas características e ela frustrou as expectativas operárias. As extensas alegações recursais da parte denotam mera insurgência quanto ao resultado a ela favorável sem explicitar o equívoco da sentença. Dessa forma, não demonstrado o nexo de causalidade ou de concausalidade, não é possível identificar a culpa da reclamada no evento danoso, pelo que não está comprovado o ato ilícito reparável, não havendo falar em dano in re ipsa. Ausente a demonstração de nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças e as atividades exercidas na empresa, a sentença de improcedência se mostra escorreita, não havendo falar em indenização por danos morais e materiais, inexistindo reforma a ser promovida. Também não é juridicamente viável a reintegração no emprego uma vez que não comprovados os requisitos da garantia de emprego acidentária (Lei nº 8.213/91, art. 118). Por fim, não há comprovação de dispensa discriminatória. O reclamante foi dispensado sem justa causa no dia 5/2/2019 (fl. 38) e não há provas de qualquer ato discriminatório exercido pelo empregador. Embora alegue que a função de ferista é dirigida àqueles empregados que estão prestes a serem demitidos, não há prova nos autos que corroborem sua tese de ato discriminatório . Aqui cabe a ponderação de que a despedida discriminatória é vedada pela Lei nº 9.029/95, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. O TST, por sua vez, editou a Súmula 443, que presume como dispensa discriminatória aquela ocorrida nos casos em que o empregado viver com o vírus HIV ou tiver doença reputada grave que suscite estigma ou preconceito: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No caso, ante os elementos que constam nos autos e à míngua de efetiva comprovação quanto ao ato discriminatório alegado na inicial, tem-se que o término do contrato é ato válido, inserido no poder potestativo do empregador, ressaltando, ainda, que o contrato de trabalho não está assegurado por qualquer espécie de garantia, motivo pelo qual não há de se falar em ato ilícito por parte da reclamada. Por todos os fundamentos alinhavados, deve ser mantida a sentença de origem no aspecto. Nego provimento ao recurso. (...) Em sede de embargos de declaração, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): (...) OMISSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL O embargante defende a necessidade de enfrentamento de "pontos relevantes" suscitados no recurso ordinário quanto ao tema. Afirmou que houve omissão do Acórdão embargado quanto às falhas do laudo pericial apontadas no recuso ordinário e que a decisão embargada deixou de apreciar o cabimento do recurso com base no reexame das provas que constam nos autos. Pede a manifestação explícita das violações aos arts. 370, 371, 373, I e II, 473, parárgrafo segundo, 477, parágrafo segundo, 479, 480 do CPC, 189, 190, 192, 194, 195 e 765 da CLT, artigo 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7°, XXVIII da CF, 19 e 20 da Lei no 8.213/91, além da eficácia das Súmulas 278 e 443 do TST. Os "pontos relevantes" que o embargante suscita no presente embargos de declaração foram expressamente observados e discutidos na decisão embargada. No caso, o Acórdão embargado expressamente consignou que o laudo é claro e coeso no sentido que o quadro clínico do autor não está relacionado às atividades exercidas como mecânico de ar condicionado. Há menção clara de que o laudo médico foi elaborado com base nas informações descritas na petição inicial, os exames médicos apresentados, o exame físico realizado no trabalhador e pelas próprias declarações do periciado no dia do exame médico pericial, sendo certo que as conclusões da perita estão claras e coerentes com as demais informações dos autos. Em verdade, o embargante, inconformado com o resultado da segunda prova técnica produzida nos autos, opõe os embargos de declaração pretendendo rediscutir matérias e questionar o trabalho da perita pelo simples fato de não ter sido atendido no seu pedido de reconhecimento de doença ocupacional. Incólumes os dispositivos indigitados. Ao tratar da alegação da dispensa discriminatória, o Acórdão embargado tratou de forma expressa a ausência de elementos probatórios que indicassem de ato discriminatório pelo empregador. A aplicação da Súmula 443 do TST foi expressa afastada. O fato do embargante não concordar com o resultado da prestação jurisdicional não torna a decisão omissa, nem autoriza oposição de embargos de declaração . O efeito modificativo não pode nem deve ser confundido com reforma da decisão pelo mesmo órgão que a prolatou. Dessa forma, a negativa de provimento de embargos declaratórios não constitui contrariedade à Súmula 278/TST. Não constatadas nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. (...) Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais concluiu, com fulcro na prova pericial, pela ausência de nexo de causalidade entre a patologia experimentada pelo reclamante e as atividades laborais desempenhadas na empresa, tendo registrado expressamente que “ Diferentemente do quanto pontuado pelo reclamante, o laudo é claro e coeso no sentido que o quadro clínico do autor não está relacionado às atividades exercidas como mecânico de ar condicionado” e que “As demais provas dos autos também apontam que não havia trabalho ‘sob condições inadequadas’ que tenham contribuído para o quadro clínico do reclamante”. O Regional consignou que “o laudo médico foi elaborado com base nas informações descritas na petição inicial, os exames médicos apresentados, o exame físico realizado no trabalhador e pelas próprias declarações do periciado no dia do exame médico pericial, o que foi suficiente para a conclusão do laudo pericial”. Quanto à alegada dispensa discriminatória, fez menção expressa à Súmula nº 443 do TST, consignando que “ante os elementos que constam nos autos e à míngua de efetiva comprovação quanto ao ato discriminatório alegado na inicial, tem-se que o término do contrato é ato válido, inserido no poder potestativo do empregador, ressaltando, ainda, que o contrato de trabalho não está assegurado por qualquer espécie de garantia, motivo pelo qual não há de se falar em ato ilícito por parte da reclamada”. No julgamento dos embargos de declaração, o e. TRT, ainda, reafirmou que " Ao tratar da alegação da dispensa discriminatória, o Acórdão embargado tratou de forma expressa a ausência de elementos probatórios que indicassem de ato discriminatório pelo empregador” e que “a aplicação da Súmula 443 do TST foi expressa afastada”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política . Por outro lado, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social . Não se reputo caracterizada a existência de transcendência econômica , na medida em que a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, concluo não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ABONO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal 489 do CPC e 832 da CLT, além de contrariedade às Súmulas nsº 126, 296 e 297 do TST. Atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sustentou, em síntese, que o e. TRT, mesmo provocado mediante embargos de declaração, não teria se manifestado acerca da alegação de que “não houve discussão em relação ao período de vigência da CCT juntada aos autos, falta de juntada do instrumento coletivo vigente à época do contrato de trabalho do Reclamante e, muito menos, foi oportunamente discutida e debatida pela parte ora embargante”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior e do STF sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma, em precedente da lavra deste relator: RR - 1479-40.2015.5.12.0035, Data de Julgamento: 23/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018. O STF, em precedente firmado em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), decidiu “ que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ”, de maneira que, caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consectário lógico é o reconhecimento de contrariedade a precedente firmado em caráter vinculante pela Excelsa Corte e, por conseguinte, da existência de transcendência política da matéria. Na hipótese, o e. TRT consignou, quanto ao tema (grifou-se): (...)
4. ABONO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE O pedido de pagamento do abono em razão da aposentadoria por idade previsto em norma coletiva foi indeferido pelo juízo da origem pelos seguintes fundamentos: "O reclamante alega que faz jus à parcela referente a abono em razão da aposentadoria por idade, a qual consta na Convenção Coletiva firmada entre os sindicatos das respectivas empresas (fl.
20) A reclamada alega em sua contestação que o reclamante não apresentou documentação hábil que comprovasse a aposentadoria no momento da rescisão, quando pleiteou tal abono (fl. 145). Por fim, na réplica expôs que tal abono não depende de prévia comprovação, conforme prevê a norma coletiva (fl. 204). O autor não comprovou haver se aposentado espontaneamente por tempo de serviço, contribuição ou idade, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Logo, julgo improcedente o pedido" (fl. 1.041). Recorre o reclamante contra a sentença ao argumento de que faz jus ao abono em razão da aposentadoria por idade previsto na Cláusula Décima Primeira da Convenção Coletiva aplicada à categoria. Sustenta que permaneceu trabalhando para a reclamada por mais de um ano após sua aposentadoria, motivo pelo qual faz jus ao recebimento da respectiva parcela. A reclamada, em defesa, alega que não realizou o pagamento, pois o empregado não teria comprovado sua aposentadoria no momento da rescisão do contrato de trabalho, quando pleiteou tal abono (fl. 145). No caso, observa-se que o reclamante pede o pagamento do abono previsto na Cláusula Décima Primeira da CCT juntada às fls. 72/94. Ocorre que tal instrumento coletivo vigeu de 1º/5/2019 a 30/4/2021 e o contrato de trabalho do reclamante findou-se em 5/2/2019. Logo, as disposições da CCT juntada com a petição inicial não se aplicam ao reclamante dada a sua irretroatividade. Não foram juntados outros instrumentos coletivos que pudessem amparar o pedido do reclamante de pagamento do abono pela aposentadoria por idade, não merecendo guarida sua pretensão. Nego provimento ao recurso. (...) Em sede de embargos de declaração, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): (...)
4. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ABONO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE O embargante alega que houve julgamento extra petita na parte do acórdão que tratou do abono da aposentadoria por idade. Sustenta que não houve discussão em relação ao período de vigência da CCT juntada aos autos e a falta de juntada do instrumento coletivo vigente à época do contrato de trabalho do Reclamante. Afirma que não foi oportunizado discutir tal matéria. Pede a manifestação explícita das violações aos artigos 5°, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX da CF, 9, 10, 141, 489 e 492 do CPC. No caso, ao analisar o pedido de abono em razão da aposentadoria por idade, foi assentado que o reclamante pede o pagamento do abono previsto em Cláusula Décima Primeira da CCT juntada aos autos às fls. 72/94. Como se observa, há claro pedido do reclamante de aplicação da norma coletiva. Logo, a análise do documento juntado pela parte nos autos foi feita de forma completa, não configurando julgamento extra petita a análise da validade e vigência do instrumento coletivo feita pelo juízo, ainda que não alegada na defesa. A presente decisão, assim como o acórdão embargado, está devidamente fundamentada, restando atendidas as disposições dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da CR, 489, § 1º, IV do CPC e 832 e 897-A da CLT. Incólumes os arts. 897-A da CLT e as Súmulas n.º 126, 296 e 297 do TST.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. (...) De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre motivos pelos quais concluiu que os instrumentos coletivos juntados com e petição inicial não se aplicam ao reclamante em razão da irretroatividade. A Corte Regional consignou que “o instrumento coletivo vigeu de 1º/5/2019 a 30/4/2021 e o contrato de trabalho do reclamante findou-se em 5/2/2019”. Assim, concluiu que “as disposições da CCT juntada com a petição inicial não se aplicam ao reclamante dada a sua irretroatividade”. Ressaltou, ainda, que “ Não foram juntados outros instrumentos coletivos que pudessem amparar o pedido do reclamante de pagamento do abono pela aposentadoria por idade, não merecendo guarida sua pretensão”. No julgamento dos embargos declaratórios, o e. TRT, também, registrou que “a análise do documento juntado pela parte nos autos foi feita de forma completa, não configurando julgamento extra petita a análise da validade e vigência do instrumento coletivo feita pelo juízo, ainda que não alegada na defesa”. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência política . Por outro lado, não sendo nova a matéria e não havendo possibilidade de reconhecimento de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988, também não se verificam caraterizadas as transcendências jurídica e social . Não se reputo caracterizada a existência de transcendência econômica , na medida em que a pretensão recursal, ainda que acolhida, não ostentaria valor suficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, concluo não estar verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 370, 371, 480 do CPC e 765 da CLT. No referido recurso, sustentou, em síntese, que houve cerceamento do direito de defesa, pois “os esclarecimentos solicitados pelo reclamante não buscavam questionar o mérito do laudo pericial como entendeu erroneamenta a decisão recorrida e, sim, parte técnica, tendo apontado várias falhas e defeitos que comprometeram suas conclusões”. Diante disso, defendeu que “ a partir das respostas genéricas dadas pelo perito, era caso deferir a produção de nova pericial na forma do artigo 480 do CPC”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destacou-se): (...)
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. (...) Observa-se que a Corte de origem concluiu que "o juiz, a quem incumbe a direção do processo, deve velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatória”. Consignou, ainda, que "No caso, foi realizada a prova pericial de forma completa e adequada, com efetiva atuação das partes no exercício do contraditório e da ampla defesa”. Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Realmente, há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte no mesmo sentido (destaquei): "(...) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA . O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido." (...) (E-RR - [nº do processo suprimido] , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 01/07/2013) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...) " (AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido " (AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/04/2025)."RECURSO DE REVISTA. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA. Na hipótese dos autos, o Regional, após o exame da inicial e do depoimento da testemunha trazida pela reclamante, concluiu que ela desconhecia a verdade dos fatos com relação ao contrato de trabalho da autora. Assim, dispensou a produção da prova testemunhal, por revelar-se providência desnecessária. Nesse contexto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa . (...)" (RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019) "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, ao decidir, aparentemente violou o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PERGUNTA A TESTEMUNHAS . O Regional consignou serem " desnecessárias as medidas processuais requeridas pelas partes". Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do NCPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito . Recurso de revista não conhecido." (...) (RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante não indica os trechos do acórdão regional em sede de embargos de declaração e das razões de embargos de declaração que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo. O recurso de revista não ultrapassa as barreiras do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Cabe ao juiz conduzir a instrução processual, de modo a formar o seu convencimento, determinando a produção de provas ou mesmo indeferindo aquelas que julgar desnecessárias para o deslinde da controvérsia com vistas à celeridade processual . O acórdão registra que " no caso dos autos a autora é servidora pública da prefeitura de Pirassununga, e o município possui quadro de carreira, conforme fls. 45 e seguintes (PDF corrente). Com efeito, observo que a autora ocupa atualmente o cargo de diretora (vide fl. 33) e a paradigma apontada atua como assistente de creche de diretor de escola (vide fl. 34). À fl. 88, ademais, constam os requisitos para ocupação de cada cargo, com a necessária aprovação mediante concurso público e a referência de cada um deles para pagamento de verbas. Assim, entendo que ainda que existisse a oitiva das testemunhas, sendo certa a existência de quadro de carreira e a diferença dos cargos ocupados pela reclamante e a paradigma, não há falar em equiparação salarial. ". Não se observa, dentro desse contexto, o alegado cerceamento do direito de defesa. (...)" (Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019). "AGRAVO.
1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 937 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Em relação ao indeferimento da oitiva de testemunha, o Tribunal Regional foi taxativo ao consignar que a prova oral dispensada pelo juízo de origem não teria o condão de infirmar as alegações alçadas por meio de perícia técnica, não havendo que se falar em violação do artigo 5º, LV, Constituição Federal. Fez constar, ademais, que os elementos probatórios constituídos no processo são suficientes ao julgamento da contenda, independentemente da prova testemunhal, visto que permitem a verificação dos pressupostos para o reconhecimento da insalubridade do ambiente por meio da prova pericial. Logo, não há falar em afronta a dispositivos constitucionais, uma vez que o julgador, ao assim decidir, atuou pautado em normas processuais - artigos 765 da CLT e 130 e 131 do CPC/1973, as quais lhe conferem ampla liberdade na condução do processo, podendo, assim, desconsiderar a produção de provas desnecessárias à formação do seu convencimento . Precedentes. Por fim, quanto à arguição de nulidade em decorrência da ausência de intimação do advogado, convém esclarecer que a legislação processual não preconiza a necessidade de inclusão em pauta para julgamento dos embargos de declaração, que serão apresentados em mesa, nos termos do artigo 537 do CPC/1973 (artigo 1.024, § 1º, do CPC/2015) . Nesse contexto, por não haver a necessidade de intimação do embargante quanto ao julgamento dos embargos de declaração, o próprio regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em seu artigo 79, § 7º, prevê que não haverá sustentação oral no caso do aludido apelo . Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019). "(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Conforme dispõe o art. 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias à elucidação dos fatos submetidos em juízo, por conta do princípio da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC, e da sua liberdade na direção do processo, prevista no já citado art. 765 da CLT. No presente caso, ficou consignado no acórdão regional que a oitiva da segunda testemunha do reclamante mostrava-se desnecessária, razão pela qual não há nulidade, na forma do artigo 794 da CLT . Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I - O Tribunal Regional concluiu que os esclarecimentos prestados pelo Preposto e pelo Reclamante foram suficientes para a solução do conflito, sendo desnecessária a produção de outras provas quando o convencimento do Juiz já estava formado , e registrou que não foram consignados protestos quanto ao indeferimento de perguntas. II - A Agravante não especifica, em momento algum, quais os esclarecimentos pretendia acrescer aos autos com a oitiva das testemunhas. III - Ainda que a produção de provas seja um direito valioso da parte a fim de que seja comprovada a veracidade dos fatos alegados, não se trata de um direito intangível quando presentes nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do Juiz . IV - Incólume o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Arestos inservíveis para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. (....) Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado o alegado cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Tribunal Regional consignou que ao reclamante foi dada a oportunidade de apresentar quesitos e indicar assistente técnico e de se manifestar a respeito do laudo e dos esclarecimentos complementares. Ressaltou, ademais, que o local em que trabalhava o reclamante foi desativado em 2013; entendendo desnecessária a oitiva da testemunha, porque o próprio reclamante informou à perita seu histórico profissional. Diante de tal contexto, não se vislumbra ofensa à literalidade dos arts. 5º, LV, da CF; 480 e 369 do CPC; e 765 e 794, 795 e 848 da CLT. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ABONO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 9, 10, 141, 489 e 492 do CPC, 769 e 840 da CLT. Transcreveu arestos. No referido recurso, sustentou, em síntese, que ocorreu julgamento extra petita, pois o e. TRT “desprezou os exatos termos da inicial, defesa e, ainda, da própria decisão proferida pelo juiz singular, uma vez que não houve discussão em relação ao período de vigência da norma coletiva juntada aos autos (...)”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destacou-se): (...)
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. (...) O e. TRT consignou que "No caso, observa-se que o reclamante pede o pagamento do abono previsto na Cláusula Décima Primeira da CCT juntada às fls. 72/94. Ocorre que tal instrumento coletivo vigeu de 1º/5/2019 a 30/4/2021 e o contrato de trabalho do reclamante findou-se em 5/2/2019”. Concluiu, portanto, que “as disposições da CCT juntada com a petição inicial não se aplicam ao reclamante dada a sua irretroatividade. Registrou, ainda, que “Não foram juntados outros instrumentos coletivos que pudessem amparar o pedido do reclamante de pagamento do abono pela aposentadoria por idade, não merecendo guarida sua pretensão”. Pois bem. Segundo os artigos 141 e 492 do CPC, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . No caso dos autos, conforme noticia o acórdão regional, efetivamente, o reclamante baseou seu pedido de “abono em razão da aposentadoria por idade”, em norma coletiva juntada aos autos. Confira-se a dicção da peça inicial para perfeita visualização (Id. ec80086 – fl. 20/PDF): (...) D) DO ABONO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE.
70. A cláusula décima primeira da Convenção Coletiva (Documento em anexo) firmado entre os sindicatos da respectivas categorias garante que: “O empregador concederá, em uma única vez e em apenas uma parcela, abono ao empregado que se aposentar espontaneamente (por tempo de serviço, contribuição ou idade), equivalente a 2 (dois) salários mínimos, desde que conte com ao menos 2 (dois) anos de serviço na empresa. Parágrafo Único - O empregado que continuar trabalhando após a aposentadoria, receberá o abono mencionado no “caput” quando da aposentadoria.
71. Tal como bem consignado no TRCT de rescisão do reclamante, tal previsão normativa não foi observada pela reclamada, fazendo, assim, jus o reclamante de perceber tal parcela já que como se aponsentou por idade junto ao INSS em dezembro de 2016 e, ainda, a multa convencional prevista na cláusula 69 da mencionada Convenção Coletiva. (...) Evidente, pois, que a decisão regional, ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do abono, sob o argumento de que “ as disposições da CCT juntada com a petição inicial não se aplicam ao reclamante dada a sua irretroatividade”, não configura julgamento extra petita, por não se divisar quebra do princípio da adstrição, permanecendo incólumes os artigos 141 e 492 do CPC. Assim, não vislumbro a existência de transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois a matéria é por demais conhecida no âmbito deste Tribunal; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ); c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política) ; d) o valor da parcela não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, VI e XXIII , da Constituição Federal, 370, 371, 373, I e II, 473, § 2º, 477, § 2º, 479, 480 do CPC, 189, 190, 192, 194, 195 e 765 da CLT. No referido recurso, sustentou, que “ não cabia ao perito declarar a prescrição e, assim, houve apuração tão somente do período imprescrito, sem ter havido nenhuma decisão em tal sentido (...)”. Afirmou que “a apuração dos locais de trabalho, períodos e atividades do Reclamante feita levou em consideração tão somente as informações prestadas pelas pessoas que estavam presentes no momento da perícia e, não, as demais provas que constam nos autos, as documentais e orais, especialmente, o depoimento pessoal do Reclamante e de sua testemunha que comprovam que o Reclamante trabalhou em outros locais e, não, tão somente na CNC, especialmente, após sua aposentadoria que ocorreu em dezembro de 2016, que após sair do CNC passou a fazer substitutição de colegas em outros lugares, INEP, Ministério da Agricultura, ESAF e, ainda, que fazia a manutenção dos motores de ar condicionados centrais e, também, de aparelhos de janela (...)”. Argumentou que “o perito ao apurar a exposição ou não ao agente físico umidade, entendeu que se deu de forma eventual em razão da declaração prestada pelo Reclamante em seu depoimento pessoal” e que “tal conclusão se mostra imprecisa, incoerente e carente de qualquer suporte fático-jurídico, revelando-se, em verdade, uma mera opinião, de caráter pessoal em total afronta ao artigo 473, parágrafo segundo do CPC”. Acrescentou que “a conclusão de que não houve exposição ao agente químico se mostra imprecisa, incompleta, carente de base técnica, uma vez que não houve a realização de testes, exames, pesquisas para apurar a exposição do Reclamante ao agente químico ácido fluorídrico durante o período trabalhado, tampouco, o perito apontou seus critérios adotados, equipamentos que foram utilizados para atestar ou não se o Reclamante fazia ou não a diluição do produto denominado tilex (...)”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. Na hipótese, o e. TRT consignou, quanto ao tema (grifou-se): (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA O tema do adicional de insalubridade foi abordado pela sentença atacada nos seguintes termos: "A parte reclamante alega que executava serviços de manutenção e/ou reparo preventivos e corretivos em ar-condicionado e, nesta atividade realizava a limpeza dos componentes, peças, filtros e etc. dos equipamentos de refrigeração. Para tanto, manipulava produtos químicos de desengraxantes, solventes, etc., sem utilização de equipamento de segurança (fl. 19). Afirma também que trabalhava em condições inadequadas, insalubres, impróprias à saúde, tanto que acabou por adquirir doença ocupacional, pois a exposição aos agentes insalubres era habitual, constante e permanente (fl. 19). Por outro lado, a reclamada afirma que a reclamação obreira é falaciosa, e que o reclamante jamais trabalhou exposto a tais agentes supracitados, por ter sido contratado como "mecânico de ar-condicionado", juntando aos autos ainda a descrição da função (fl. 143). A reclamada completa em sua contestação que, além do argumento supracitado, o obreiro sempre fez uso de EPI's fornecidos pela empresa, que fazia ainda o controle e a fiscalização do uso de tais materiais (fl. 144). Em réplica, a reclamante expôs que o argumento da defesa é falho, pois se confrontam com os documentos trazidos por ela na inicial. Além disso, alega que a situação acerca da exposição aos agentes químicos deve ser verificada por prova pericial (fls. 201-202). Os arts. 7º, XXIII, da Constituição da República e 192 da CLT preveem o pagamento de adicional de remuneração para os trabalhadores que laboram em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. No caso, consignou o perito: O reclamante ficava exposto ao agente físico umidade ao enxaguar as turbinas e as aletas das serpentinas dos equipamentos de refrigeração com lavadora de alta pressão durante a limpeza dos equipamentos. Entretanto, o autor afirmou, na audiência de instrução, que: "usava um produto de nome tilex, destinado a fazer a limpeza da serpentina do aparelho; que o depoente geralmente utilizava o produto a cada 03 meses". Portanto, o Perito concluiu que a exposição ao agente físico umidade ocorria de forma eventual (fl. 285)." Ainda no Laudo Pericial, o Perito respondeu aos quesitos do reclamante (fl. 290) e da reclamada (fls. 290-291). A respeito do laudo, concluiu o especialista: As atividades e os locais de trabalho do reclamante não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição ao agente químico ÁCIDO FLUORÍDRICO. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu as determinações do Anexo 11 da NR 15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78' (fl. 289). Conquanto este Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, inexistem provas nos autos aptas a desconstituí-lo. Assim, acolho integralmente as conclusões periciais. Julgo improcedente o pedido" (fls. 1.039/1.040). Recorre o reclamante contra a sentença ao argumento de que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer. Sustenta errônea a análise fática pelo perito. Pede o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Na inicial o reclamante narra que executava serviços de manutenção e reparos preventivos e corretivos em ar-condicionado, com a limpeza dos componentes, peças e filtros. Afirma que manipulava produtos químicos, sem utilização de equipamento de segurança. Sustenta que trabalhava exposto a agentes insalubres, de forma habitual e permanente. A reclamada em defesa nega as condições insalubres alegadas. Advoga, em síntese, a ausência de nocividade à saúde no ambiente de trabalho, apontando que o obreiro jamais laborou com produtos químicos, solventes ou exposto a qualquer outro agente insalubre de forma habitual e sem proteção adequada. A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 da CLT: "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". O artigo 189 da CLT classifica como atividade ou operação insalubre aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Nos presentes autos, quanto à exposição do reclamante ao agente físico UMIDADE, o perito concluiu pela inexistência da insalubridade, nos seguintes termos: "As atividades e os locais de trabalho do reclamante não caracterizam insalubridade, pois a exposição ao agente físico UMIDADE ocorria de forma eventual. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu as determinações do Anexo 10 da NR 15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 293). Quanto à exposição do trabalhador ao agente químico ÁCIDO FLUORÍDRICO, também concluiu pela inexistência de insalubridade: "As atividades e os locais de trabalho do reclamante não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição ao agente químico ÁCIDO FLUORÍDRICO. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu as determinações do Anexo 11 da NR 15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78" (fl. 294). O perito, ao analisar o local de trabalho, concluiu pela inexistência de exposição do reclamante ao agente físico umidade e ao agente químico ácido fluorídrico. Prevalece no caso a prova técnica, comprovando que a parte não era exposta na forma indicada na inicial. É imperioso reconhecer que o magistrado não se encontra adstrito à prova pericial (CPC, art. 479), tendo em vista a não consagração do sistema tarifário de prova na ordem jurídica brasileira. Todavia, para que a prova técnica seja afastada, é imprescindível que a parte demonstre, por meio de argumentos jurídicos ou técnicos ou elementos probatórios contrastantes, a inutilidade ou fragilidade da prova. A prova oral produzida nos autos não desacredita a conclusão técnica; pelo contrário, complementa-a. Como se observa da ata de audiência de fls. 223/224, o reclamante, em seu depoimento, declarou que a limpeza dos aparelhos de ar condicionado era realizada a cada 3 meses, o que evidencia a eventualidade da exposição. No caso, o reclamante reiteradamente afirma que o seu próprio depoimento pessoal e o depoimento da testemunha arrolada seriam capazes de infirmarem as conclusões constantes do laudo pericial. Ocorre que, ao contrário do que defende a recorrente, suas interpretações não afastam a higidez da prova pericial capitaneada por profissional habilitado cujas razões devem prevalecer. Incólumes os arts. 473, 477, 479 e 480 do CPC. Ora, tivessem os magistrados conhecimentos técnicos, certamente a lei não exigiria perícia no caso em tela. Irrefutável a conclusão emitida pelo expert, abraçada pelo juízo a quo. Incólumes os arts. 370, 371 e 373, I e II, do CPC. Incensurável a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em face da prevalência da prova técnica. Incólumes os arts. 189, 190, 192, 194, 195 e 765 da CLT e 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º, VI e XXIII, da CF. Nego provimento ao recurso. (...) Em sede de embargos de declaração, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): (...) OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O embargante alega omissão quanto à análise de quatro pontos suscitados em suas razões recusais sobre o laudo pericial que reconheceu a insalubridade: 1) não cabia ao perito apurar o período imprescrito; 2) erro na apuração do local, período e atividades do reclamante; 3) apuração do agente físico pelo perito, a partir da declaração prestada pelo reclamante; 4) não realização de testes para apurar exposição do reclamante ao ácido fluorídrico e diluição do tilex. Pede manifestação explícita sobre as violações dos artigos 370, 371, 373, I e II, 473, parágrafo segundo, 477, parágrafo segundo, 479, 480 do CPC, 189, 190, 192, 194, 195 e 765 da CLT, artigo 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7°, VI e XXIII da CF. A simples leitura dos embargos declaratórios evidencia que o embargante não pretende sanar nenhum vício na decisão embargada, mas obter a reanálise da prova. O reclamante, em sua inicial, afirmou que "executava serviços de manutenção e/ou reparo preventivos e corretivos em ar-condicionado e, nesta atividade realizava a limpeza dos componentes, peças, filtros e etc. dos equipamentos de refrigeraçao, para tanto, manipulava produtos químicos de desengravantes, solventes, etc., sem utilização de equipamento de segurança". Pede, em razão disso, o pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada negou as condições insalubres alegadas. Ao realizar o exame pericial, o perito concluiu que, quanto agente físico umidade, que a exposição ao agente físico umidade ocorria de forma eventual e, quanto gente químico ácido fluorídrico, não existia exposição. No laudo pericial, o perito cuidou de analisar o ambiente e as atividades do reclamante dentro do período imprescrito, nos termos da lei. Não há declaração de prescrição pelo perito, mas a delimitação do período objeto de análise. Em relação as atividades desenvolvidas do obreiro, o laudo pericial pautou-se na inspeção do local, não havendo qualquer irregularidade. A não identificação dos agentes insalubres alegados pelo reclamante revelam a inexistência de ambiente insalubre e não "erro" no laudo pericial. O experto realizou o exame pericial dentro dos seus limites técnicos, não sendo possível identificar as incoerências alegadas pelo reclamante. O Acórdão embargado foi claro em considerar que a prova técnica prevaleceu no convencimento do magistrado. Não se verifica omissão no julgado sobre o tema, nem necessidade de prequestionar matéria expressamente consignada. Constou expressamente na decisão às fls. 1.157/1.158 a inviolabilidade dos dispositivos invocados pelo embargante, tendo sido expressamente mencionado os arts. 189, 190, 192, 194, 195 e 765 da CLT e 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7°, VI e XXIII, da CF, 370, 371 e 373, I e II, 473, 477, 479 e 480 do CPC. O prequestionamento consiste em manifestação explícita sobre as teses desenvolvidas no momento processual oportuno, o que foi devidamente observado. Não há contrariedade à Súmula 297 do TST.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. (...) Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. O Tribunal Regional, com base no exame dos elementos de prova, consignou que “O perito, ao analisar o local de trabalho, concluiu pela inexistência de exposição do reclamante ao agente físico umidade e ao agente químico ácido fluorídrico”. Assentou que "A prova oral produzida nos autos não desacredita a conclusão técnica; pelo contrário, complementa-a”. Nesse sentido, registrou que “o reclamante, em seu depoimento, declarou que a limpeza dos aparelhos de ar condicionado era realizada a cada 3 meses, o que evidencia a eventualidade da exposição”. Decidiu, portanto, manter a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em face da prevalência da prova técnica. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é “ Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas ”, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Por fim, cumpre ressaltar que não houve declaração de prescrição pelo Expert. Como bem pontuado pelo Regional, no julgamento dos embargos de declaração, “ o perito cuidou de analisar o ambiente e as atividades do reclamante dentro do período imprescrito, nos termos da lei.”. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de .
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão do TRT foi devidamente fundamentada, cumprindo o requisito constitucional.
- O juiz tem liberdade para valorar as provas, como o laudo pericial, desde que fundamente sua decisão (livre persuasão racional).
- Houve regular contraditório sobre o laudo pericial, com oportunidade para as partes se manifestarem e o perito prestar esclarecimentos.
- A prova oral produzida nos autos complementou a conclusão técnica do perito, não a desacreditando.
- A limpeza dos aparelhos de ar condicionado a cada 3 meses evidencia a eventualidade da exposição, não caracterizando insalubridade.
- O laudo pericial foi considerado válido e realizado por profissional habilitado, prevalecendo suas razões.
- O perito analisou o ambiente e as atividades do trabalhador dentro do período imprescrito, sem irregularidades.
- O laudo pericial foi claro e coeso ao concluir pela ausência de nexo de causalidade entre a patologia do trabalhador e suas atividades.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de cerceamento de defesa foi recusada, pois a decisão estava fundamentada e houve contraditório.
- A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o TRT expôs os motivos de sua decisão.
- As interpretações do trabalhador não afastaram a validade da prova pericial.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que não houve cerceamento de defesa nem falta de fundamentação na análise de um pedido de adicional de insalubridade e doença ocupacional, mantendo a improcedência dos pedidos do trabalhador.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter as decisões anteriores, pois entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) fundamentou adequadamente suas conclusões, valorizando a prova pericial e a eventualidade da exposição a agentes insalubres.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões sejam fundamentadas, e o artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC), que trata da livre apreciação e valoração da prova pelo juiz.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a decisão do TRT estava devidamente fundamentada e que o juiz tem liberdade para valorar as provas, como o laudo pericial, desde que explique seus motivos, além da constatação da eventualidade da exposição a agentes insalubres.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava o adicional de insalubridade e o reconhecimento de doença ocupacional.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que a fundamentação da decisão judicial e a forma como o juiz avalia as provas, especialmente a pericial, são cruciais. A exposição eventual a riscos pode não gerar direito ao adicional de insalubridade.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O laudo pericial de insalubridade e a prova oral (depoimento do trabalhador) foram importantes para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a análise pelo TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da existência de questões constitucionais específicas que permitam recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e as chances de sucesso em qualquer etapa do processo.
