TST decide que município não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/NKS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA .

1. Esta Turma excluiu a responsabilidade do ente público por constatar que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público a partir do inadimplemento das verbas trabalhistas, em dissonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, a inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. 2 A decisão proferida por esta Segunda Turma está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se constatando os vícios de procedimento previstos nos artigos 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-RR - 10042-46.2014.5.15.0044 , em que é Embargante [AUTOR] e são Embargado(a)S ASSOCIAÇÃO RIOPRETENSE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE - ARES e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO . A 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada no que tange à responsabilidade subsidiária. A parte reclamante opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão, contradição e obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta Turma excluiu a responsabilidade do ente público por constatar que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público a partir do inadimplemento das verbas trabalhista, o que não se adequa ao entendimento da Suprema Corte, de caráter vinculante. O embargante aponta omissão por entender que há prova de culpa do ente público sobre as verbas inadimplidas. Sustenta que não houve cumprimento dos acordos coletivos e as verbas não foram adimplidas o que implica na culpa do ente por ausência de fiscalização. Defende que o próprio acórdão embargado apontou quais verbas não foram pagas e, portanto, não fiscalizadas. Convém registrar trecho do acórdão regional: “Passo à sua análise. Conforme bem observou o Juízo de origem, o Município optou por terceirizar os serviços de coleta de lixo que é de relevância pública, de interesse local e de sua responsabilidade, nos termos do art. 30, V, da CF/88. Além disso, a associação admite que não efetuou o pagamento de verbas ao reclamante porque a Secretaria do Município não lhe repassou as verbas. Tal circunstância corrobora a tese de que o ente público era quem suportava as verbas trabalhistas do pessoal admitido para trabalhar na instituição demandada, em uma clara evidência de intermediação de mão-de-obra. No caso vertente, restou patente a inadimplência de direitos trabalhistas elementares, a saber: segunda parcela do décimo terceiro salário do ano de 2013, décimo terceiro salário proporcional de 2014, salários dos meses de janeiro a março de 2014, aviso prévio indenizado, férias do período aquisitivo de 2012/2013 de forma dobrada, férias integrais do período aquisitivo de 2013/2014, depósitos ao FGTS e multa de 40%, tíquete refeição e cestas básicas referentes aos meses de janeiro a março de 2014 . Isso, sem dúvida, configura a ausência, por parte do tomador, de uma fiscalização minimamente consistente que justificasse sua isenção de responsabilidade, mormente se considerarmos os poderes concedidos pela própria Lei n. 8.666/93 .” (Destaquei) Não há omissão uma vez que o acórdão foi explícito ao apontar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, a inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada. Desta forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 12 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)