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ProvidoTST·1ª Turma·

TST decide que trabalhador deve provar falha na fiscalização para responsabilizar ente público por dívidas

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas o não pagamento das verbas pela empresa, nem o órgão público precisa provar que fiscalizou corretamente.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura a responsabilidade subsidiária do ente público pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas da contratada, sendo ônus da prova da parte autora demonstrar a falha na fiscalização do contrato, nos termos do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaEnte PúblicoÔnus da ProvaTerceirização

Dispositivos

art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STFADC 16 do STFTema 246 de Repercussão Geral do STF

📖 Resumo técnico

O TST afastou a responsabilidade subsidiária de ente público, reafirmando que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não a configura automaticamente. Decidiu que o ônus de provar a falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando) é da parte autora, conforme o Tema 1.118 do STF, e não do ente público.

📜 Ementa Documento oficial

I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. NUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada.

2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. NUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. NUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

4. No presente caso, o Tribunal Regional imputou ao ente público o ônus da prova da correta fiscalização do contrato e, em seguida, afirmou que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a negligência da Administração.

5. Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou da ausência de prova de fiscalização eficaz, já que não é possível presumir a culpa ou imputar ao ente público o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.

6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/ivr/dpt I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. NUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada.

2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. NUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. NUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 3. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

4. No presente caso, o Tribunal Regional imputou ao ente público o ônus da prova da correta fiscalização do contrato e, em seguida, afirmou que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a negligência da Administração.

5. Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou da ausência de prova de fiscalização eficaz, já que não é possível presumir a culpa ou imputar ao ente público o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.

6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 101173-41.2018.5.01.0242 , em que é Recorrente(s) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Recorrido(s)S BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. , BEQUEST GESTÃO AMBIENTAL LTDA. , BEQUEST PARTICIPAÇÕES LTDA. , BEQUEST SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA , BEQUEST SERVICOS TEMPORARIOS LTDA , BEQUEST SOLUÇÕES LTDA. , FACILITY PROJETOS AMBIENTAIS LTDA , GRUPO PROL S.A. , [NOME] , PROL STAFF LTDA. , RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e RMA V PARTICIPACOES LTDA . Em decisão monocrática, neguei provimento ao Agravo de Instrumento do reclamado, mantendo a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, o reclamado interpõe agravo interno. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento por adoção dos fundamentos do Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais reproduzo abaixo: Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V; nº 331, item VI do ribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º a Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 467, §único; artigo 477, §8º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16. - contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760931 (Tema 246). - contrariedade às decisões do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações nº 36958, 40652 e 40759. - divergência jurisprudencial. O Colegiado registrou que, no caso em exame, restou comprovada a conduta culposa do ora recorrente, uma vez que as provas dos autos evidenciaram a fiscalização ineficaz da atuação do terceiro contratado pelo ente público. Desse modo, ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada, in casu , na Súmula 331, itens V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nesse sentido, releva notar que a decisão recorrida, ao indicar que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in eligendo e in vigilando , vem ao encontro do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e da tese fixada no julgamento do RE nº 760931. Ademais, verifica-se que o acórdão regional também está em consonância com as decisões proferidas nas reclamações constitucionais supramencionadas. Registra-se, ainda, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos indicados, cumprindo destacar que os arestos transcritos para confronto de teses quanto ao ônus da prova relativo à culpa revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida, mormente a constatação pela Turma julgadora acerca da fiscalização ineficaz por parte do ente público em relação à atuação do terceiro contratado, evidenciada pelo conjunto probatório dos autos. Impende se sublinhe, por fim, que a Turma recursal consignou no acórdão a ampla abrangência da responsabilidade subsidiária do ente público, nos temos da Súmula 331, item VI do TST, inclusive no que se refere ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, assim como os honorários advocatícios. Passo à análise da matéria trazida no agravo interno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Em seu agravo interno, o reclamado sustenta que “ o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público se condiciona à demonstração efetiva da sua conduta culposa no cumprimento do dever de fiscalização, ônus da prova que compete ao empregado terceirizado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito ” Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666 . Ao exame. No presente caso, o Tribunal de origem compreendeu que o ente público deve responder de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à parte reclamante. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Tendo em vista as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se que a simples inversão do ônus da prova não é fundamento suficiente e categórico para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, faz-se imperativo que a parte autora comprove negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público, entendimento que parece não ter sido observado pelo Tribunal Regional.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, prossigo no exame do agravo de instrumento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 , dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO No recurso de revista, o reclamado sustenta que “ o STF tem reiteradamente entendido que a condenação automática da Administração Pública, alicerçada na mera presunção de culpa com fundamento em relegar ao ente público o ônus da prova, viola o decidido no RE 760.931 e na ADC 16 ” Assevera que “eterminar a inversão do ônus da prova com relação à culpa do ente tomador equivale à presunção vedada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16”. Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 . Pois bem. Eis o que consta do acórdão regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recorrente insurge-se contra a sentença no que toca à responsabilização subsidiária alegando que a tese da ausência de responsabilidade do ente público foi recentemente corroborada por decisão vinculante do STF, na qual ficou estabelecido que a responsabilização da Administração Pública em caso de comprovação de dolo ou culpa, que deverá ser aferida caso a caso, não podendo ser presumida. Antes de mais nada, é mister ressaltar que restou incontroverso nos autos que o autor prestava serviços em prol da recorrente através do contrato firmado com a primeira reclamada, real empregadora. Por outro lado, este Egrégio Tribunal já se posicionou, por meio de sua Súmula nº 43, no sentido de que a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16 não afasta, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Paralelamente, dispõe a Súmula nº 41, também deste Egrégio Regional, que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra, entendimento que se coaduna com o princípio da maior aptidão para a prova, respaldado pelo artigo 373, § 1º, do CPC. Mais recentemente, tal fundamento foi corroborado pela SDI-1 do Colendo TST, no bojo do processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281. No caso, as provas produzidas pela recorrente não foram suficientes para comprovar que teve, efetivamente, o cuidado de averiguar a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados por ela contratados. Dispõe o administrador dos instrumentos legais para punir o contratante, podendo aplicar-lhe multas, reter faturas e até mesmo rescindir motivadamente o contrato. A tomadora permaneceu inerte. E, nessas condições, tem-se que agiu com culpa in vigilando e in eligendo , devendo arcar com o prejuízo causado à reclamante, que despendeu a sua força de trabalho em seu proveito e não recebeu, corretamente, as verbas que lhe eram devidas, o que importa em violação de princípios fundamentais da Constituição Federal, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da solidariedade social e da justiça distributiva (artigos 1º, IV, 170 e 193 da CRFB). Mas não é só. A responsabilidade do recorrente emerge, ainda, do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como do artigo 58, III, da própria Lei nº 8.666/93, que confere à administração a prerrogativa de fiscalizar os contratos administrativos por ela firmados e também do artigo 67 da mesma lei, que determina que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-lo de informações pertinentes a esta atribuição" . No mesmo sentido é a decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu, com bastante acerto, que a responsabilidade subsidiária da administração pública é amparada pelos citados dispositivos (artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93), nos termos constantes da ementa que ora se transcreve: (...) Se não bastasse, esse também foi o recente posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal, que na Tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE nº 760.931, em 26/04/2017, vedou apenas a "transferência automática" da responsabilidade da empregadora para a Administração, consoante acórdão publicado em 12.09.2017, no DJE, in verbis : "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Além disso, o entendimento aqui adotado também se coaduna com o item V da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que versa exatamente sobre a situação dos autos, dispondo que: "Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Para culminar, pelo princípio da tutela que informa o Direito do Trabalho, não se pode repassar o risco ao economicamente fraco (artigo 2º da CLT), não sendo admissível que a recorrida fique à mercê do inadimplemento da verdadeira empregadora, hipótese que beneficiaria apenas os demandados, que já foram contemplados com a sua prestação de serviços. De tudo resulta, enfim, que a execução deverá recair sobre a verdadeira empregadora, mas, em caso de inadimplemento, deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente pelo pagamento de todos os títulos integrantes da condenação (inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como pela indenização de 40% do FGTS), sem que para tanto seja necessária a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada (Súmula nº 331, VI, do Colendo TST e Súmulas nº 12 e 13 deste Egrégio Tribunal). Ressalte-se que a responsabilização do tomador de serviços em caráter subsidiário tem lugar justamente na terceirização lícita, pois, caso contrário, seria solidário o liame existente entre as rés. Sendo assim, certo é que eventual existência de cláusula no contrato/convênio administrativo celebrado pelos réus isentando o ente público de responsabilidade é ineficaz perante o Direito do Trabalho, ante o princípio protetor que o informa, cabendo ao interessado, se assim entender, ajuizar ação de regresso em face da devedora. E mais, considerando que o vínculo empregatício somente foi reconhecido em relação à primeira reclamada, devedora principal dos débitos provenientes da presente ação trabalhista, não há que se falar em contrato de emprego com a Administração (Súmula nº 363 do Colendo TST) e, por conseguinte, na norma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, não se cogitando, ainda, da hipótese de violação ao princípio da isonomia, haja vista que absolutamente distintas as situações jurídicas do empregado contratado diretamente pela Administração e daquele que lhe presta serviços mediante terceirização lícita. Nestes termos, nego provimento. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No caso, consta do acórdão regional o seguinte: “ Paralelamente, dispõe a Súmula nº 41, também deste Egrégio Regional, que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra, entendimento que se coaduna com o princípio da maior aptidão para a prova, respaldado pelo artigo 373, § 1º, do CPC. Mais recentemente, tal fundamento foi corroborado pela SDI-1 do Colendo TST, no bojo do processo E-RR 925-07.2016.5.05.0281. (...) No caso, as provas produzidas pela recorrente não foram suficientes para comprovar que teve, efetivamente, o cuidado de averiguar a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados por ela contratados. Dispõe o administrador dos instrumentos legais para punir o contratante, podendo aplicar-lhe multas, reter faturas e até mesmo rescindir motivadamente o contrato. A tomadora permaneceu inerte. E, nessas condições, tem-se que agiu com culpa in vigilando e in eligendo , devendo arcar com o prejuízo causado à reclamante, que despendeu a sua força de trabalho em seu proveito e não recebeu, corretamente, as verbas que lhe eram devidas, o que importa em violação de princípios fundamentais da Constituição Federal, dentre os quais o da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da solidariedade social e da justiça distributiva (artigos 1º, IV, 170 e 193 da CRFB). De tudo resulta, enfim, que a execução deverá recair sobre a verdadeira empregadora, mas, em caso de inadimplemento, deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente pelo pagamento de todos os títulos integrantes da condenação (...)” Extrai-se do acórdão que o Tribunal Regional imputou ao ente público o ônus da prova da correta fiscalização do contrato e, em seguida, afirmou que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a negligência da Administração. Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou da ausência de prova de fiscalização eficaz, já que não é possível presumir a culpa ou imputar ao ente público o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o respectivo agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao recorrente pelos efeitos da condenação. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do ente público, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o entendimento firmado na ADI 5.766/DF. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não se configura pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas da contratada.
  • O ônus da prova da falha na fiscalização do contrato (culpa in vigilando) é da parte autora (trabalhador, sindicato ou Ministério Público).
  • Não é possível presumir a culpa do ente público ou imputar a ele o encargo de comprovar a fiscalização eficaz.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional imputou ao ente público o ônus da prova da correta fiscalização do contrato.
  • O Tribunal Regional afirmou que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a negligência da Administração.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a responsabilidade subsidiária de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada não é automática, exigindo que o trabalhador prove a falha na fiscalização do contrato pelo ente público.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa contratada e um ente público (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do ente público, afastando sua responsabilidade subsidiária. O motivo foi que o Tribunal Regional havia imputado ao ente público o ônus de provar a fiscalização, contrariando o entendimento do STF (Tema 1.118) de que o ônus da prova é do trabalhador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e os Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o ônus de provar a falha na fiscalização do contrato por parte do ente público recai sobre o trabalhador, e não sobre o próprio ente público, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao ente público (reclamado), que teve sua responsabilidade subsidiária afastada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você for um trabalhador terceirizado e a empresa contratada pelo poder público não pagar suas verbas, para responsabilizar o ente público, você precisará reunir provas de que ele falhou na fiscalização do contrato.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica quais provas foram apresentadas, mas indica que a ausência de prova da fiscalização pelo ente público não é suficiente para condená-lo. O importante seria a prova da falha na fiscalização, a ser apresentada pelo trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de divergência jurisprudencial ou violação direta da Constituição Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é altamente recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico, entender as provas necessárias e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Ente público não é responsável por dívidas | VadeLab