TST: Decisão que Desconsidera Personalidade Jurídica Não Pode Ser Recorrida de Imediato

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/PX/NPS/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.

DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item “a” do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e são AGRAVADOS [AUTOR][NOME] e INOVA AGRO LTDA . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: O acórdão manteve a decisão de origem que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, incluindo o sócio agravante - [AUTOR] - ao polo passivo da execução para responder pelas dívidas trabalhistas. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Ademais, importante esclarecer, que se trata de decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art.855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a sua natureza interlocutória, que evidentemente se comunica ao v. acórdão que confirma ou reforma tal decisão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema: Da desconsideração da personalidade jurídica O MM. Juízo a quo julgou procedente o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada [EMPRESA], para responsabilizar seu sócio, ora agravante, pela satisfação da execução, sob os seguintes fundamentos (fls. 424/425): "Diante do inadimplemento das obrigações, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, buscando a inclusão do sócio [NOME] no polo passivo da demanda. [NOME] apresentou contestação, alegando que não estariam presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Argumentou, ainda, que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

É o relatório. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios. Neste caso em particular, foram esgotados todos os meios para satisfação do crédito trabalhista em face da pessoa jurídica Inova Agro Ltda. As tentativas de bloqueio SISBAJUD restaram todas infrutíferas, e o oficial de justiça certificou a inexistência de bens penhoráveis. Além disso, a jurisprudência tem sido clara no sentido de que a inexistência de bens da empresa, suficiente para frustrar a execução, justifica a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da proteção ao trabalhador. A defesa apresentada pelo sócio se limita a argumentos genéricos, sem provas concretas de que não houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Todo modo, e pelas teses esposadas por este Juízo, a situação comporta o prosseguimento em face do sócio. Não se vislumbra, por ora, haver excessos quanto ao direito de defesa, pelo que deixa de se aplicar penalidade por litigância de má-fé.

Ante o exposto, acolhe-se o pedido do exequente para desconsiderar a personalidade jurídica de Inova Agro Ltda, incluindo [NOME] no polo passivo da execução, para responder pelas dívidas trabalhistas." O agravante sustenta, em apertada síntese, a ausência dos requisitos para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com o redirecionamento da execução em face do sócio. Afirma que o incidente se trata de medida excepcional, que deve ser analisada nos estritos limites e requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Alega, ainda, que não restou comprovada a ocorrência de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade, ou abuso da personalidade jurídica, sendo ônus do exequente comprovar o preenchimento dos requisitos legais, do qual não se desvencilhou. Aduz que o simples inadimplemento de uma empresa não é motivo suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, dependendo da efetiva comprovação de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, devendo ser observado o disposto no art. 50 do CC. Pois bem. Consoante entendimento já sedimentado sobre o tema, não é necessário o exaurimento dos meios constritivos sobre a devedora principal para que a execução adentre o patrimônio dos sócios. Basta a inadimplência do devedor principal para que sejam alcançados os bens dos sócios. Considerando a natureza peculiar do crédito trabalhista, deve ser aplicado o panorama normativo consignado no Código de Defesa do Consumidor (art. 28), que expressamente consagra a responsabilidade patrimonial do sócio em parâmetros mais amplos que o Código Civil (art. 50), prevendo hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica da empresa além do abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Esta poderá ocorrer na hipótese de insolvência ou mesmo quando a personalidade jurídica retratar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores, pois esse é o escopo da norma. A busca do adimplemento do crédito alimentar é o vetor principal que atrai o microssistema jurídico mais adequado (art. 28 do CDC), como ocorre no caso vertente. A responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica é patrimonial, como também enfatizam os artigos 789 e 790 do CPC. Diante dessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência trabalhistas avalizam a possibilidade de o sócio ser inserido no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento. Nesse sentido, leciona [NOME]: "A pessoa jurídica não se confunde com a do sócio (art. 20 do Código Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou acionistas. Não obstante, a lei atribui ao sócio a chamada responsabilidade patrimonial (arts. 789 e 790, II, do CPC). Desse modo, os bens do sócio podem vir a ser chamados a responder pela execução, nos termos da lei, caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução. Independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter processual)." (Manual de direito processual do trabalho / [NOME]. - 11. ed. de acordo com Novo CPC. - São Paulo : LTr, 2016 - pg. 1.103) (g.n.). A desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho poderá ocorrer, portanto, diante do mero inadimplemento da efetiva empregadora em honrar os créditos consubstanciados no título executivo. Nesse sentido a jurisprudência do TST (g.n.): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR 828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estando patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Por derradeiro, destaco que outro não é o entendimento desta E. Câmara, conforme se verifica através da seguinte ementa abaixo transcrita (g.n.): "EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Pela teoria da disregard of legal entity, em nosso costume designada despersonalização da pessoa jurídica, o Juízo pode incluir na demanda os sócios responsáveis pelo empreendimento. A natureza jurídica de tal instituto nada mais é que a atribuição ao empresário do risco a que está sujeito na assunção do negócio (art. 2º da CLT). O princípio da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, que se constitui em garantia constitucional, impõe-se no processo trabalhista e enseja a utilização de meios mais eficazes para a satisfação do crédito, até porque este se reveste de caráter eminentemente alimentar (CF, art. 5º, LXXVIII, e art. 765, da CLT). Nesse contexto, considerando-se que a execução se processa em favor do credor e, muito embora seja cediço que a parte Agravante tenha o direito de exigir que sejam, também, executados os bens dos demais sócios (pelo exercício do direito de regresso), esse direito está condicionado à desincumbência do ônus de nomear bens do devedor, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, sob pena de não o fazendo, responder imediatamente pela execução. No caso dos autos, correto se afigura o procedimento que instaurou o incidente e julgou procedente o pedido para a desconsideração da pessoa jurídica, incluindo na lide o sócio, ora Agravante, inexistindo qualquer abuso ou ilegalidade na medida. Conforme se observa do processado, houve respeito ao contraditório, vez que o indigitado sócio exerceu seu amplo direito de defesa. Ademais, nítida a ausência de solvência da empresa-Reclamada para gerir a dívida, inexistindo qualquer abuso ou ilegalidade na medida. Inviolado o devido processo legal (art. 5º, LV, CF). Agravo a que se nega provimento." (TRT-15, 7ª Câmara, AP nº XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, Rel. Des. LUCIANE STORER, julgado em 31 de janeiro de 2022). Na hipótese, resta incontroverso que a dívida exequenda não foi paga voluntariamente pela empresa executada, circunstância que, como visto, basta para autorizar a desconsideração de sua personalidade jurídica a fim de que a execução prossiga em desfavor da empresa e sócio que a compõe, tal como decidiu o Magistrado prolator da decisão hostilizada. Assinalo que a configuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade não é requisito para que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica, bastando a constatação da insolvência da empresa executada, motivo pelo qual a alegada inexistência de confusão patrimonial não é capaz de afastar a inclusão do agravante no polo passivo da demanda. Em razão de todo o exposto, reputo correta a decisão agravada. Assim, nego provimento ao agravo de petição, mantendo íntegra a r. decisão agravada. (...) O e. [EMPRESA] manteve a decisão de origem que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, incluindo o sócio agravante - [AUTOR] - ao polo passivo da execução para responder pelas dívidas trabalhistas, o que evidencia a natureza interlocutória da decisão proferida. Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item “a” do referido verbete. Realmente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O e. TRT declarou a nulidade dos atos processuais praticados sem a intervenção do Parquet na presente ação coletiva, e determinou o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Conquanto se trate de decisão interlocutória que não desafia recurso de imediato, vê-se que o Regional, ao reputar nulos os atos processuais realizados sem a intervenção do MPT, inobstante a ausência de demonstração de prejuízo, decidiu em dissonância com a jurisprudência que vem se formando acerca da matéria no âmbito desta Corte. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, deve ser conferida interpretação evolutiva à Súmula nº 214 desta Corte , a fim de afastar o óbice aplicado na decisão agravada e permitir o exame da revista. Precedentes. Afasta-se, assim, o óbice aplicado na decisão agravada, quanto à incidência da Súmula n° 214 do TST e passa-se ao exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo provido. (...)" (RR-820-57.2018.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022). No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma das hipóteses mencionadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de .