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Não ProvidoTST·Subseção I Especializada em Dissídios Individuais·

Trabalhador que optou por novo plano salarial não consegue incorporar gratificação de função no TST

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a incorporar uma gratificação de função ao seu salário. Isso aconteceu porque ele aderiu a um novo plano de carreira da empresa, o que, para o tribunal, significou que ele abriu mão das regras do plano anterior. A decisão se baseou em uma súmula importante do TST sobre o tema.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a incorporação de gratificação de função quando o empregado adere a novo plano salarial, renunciando tacitamente às regras do regulamento anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST

Temas

Diferenças SalariaisGratificação de FunçãoRegulamento de EmpresaRenúncia de Direitos

Dispositivos

Súmula 51, II, do TSTart. 1022 do CPC/2015art. 897-A da CLT

📖 Resumo técnico

A pretensão de incorporação de gratificação de função foi negada, pois a adesão do empregado a novo plano salarial implica renúncia às regras do plano anterior, conforme Súmula 51, II, do TST. Os embargos de declaração foram rejeitados por visarem rejulgamento da matéria.

📜 Ementa Documento oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CBTU. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO. RENÚNCIA. SÚMULA 51, II, DO TST. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Esta Subseção adotou entendimento claro e inequívoco de que a adesão do reclamante ao novo plano salarial importou em renúncia às regras do sistema anterior, sobre o qual se baseia sua pretensão, de incorporação da gratificação de função, atraindo a incidência da Súmula nº 51, II, do TST. Os presentes embargos declaratórios revelam pretensão de rejulgamento, que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CBTU. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO. RENÚNCIA. SÚMULA 51, II, DO TST. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Esta Subseção adotou entendimento claro e inequívoco de que a adesão do reclamante ao novo plano salarial importou em renúncia às regras do sistema anterior, sobre o qual se baseia sua pretensão, de incorporação da gratificação de função, atraindo a incidência da Súmula nº 51, II, do TST. Os presentes embargos declaratórios revelam pretensão de rejulgamento, que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-E-ED-RR - 444-97.2015.5.06.0007 , em que é Embargante [NOME] e são Embargado(a)S COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU e FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER . O Reclamante opõe embargos de declaração em face de acórdão desta Subseção, em que não conhecido o recurso de embargos. Vistos, determinei a inclusão em pauta dos presentes embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.024, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.

É o relatório.

VOTO I –CONHECIMENTO Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. II –MÉRITO Esta Subseção não conheceu dos embargos interpostos pela Reclamante, conforme fundamentos sintetizados na ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CBTU. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO. RENÚNCIA. SÚMULA 51, II, DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista em que se discute o direito à incorporação de gratificação de função, com base em norma interna, em face da adesão ao novo Plano de Emprego Comissionado, que não prevê a possibilidade de incorporação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a adesão do empregado ao novo Plano de Emprego Comissionado da CBTU implica renúncia ao direito de incorporação da gratificação de função, previsto em regulamento anterior da empresa.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Turma entendeu que a adesão do reclamante ao novo plano salarial importou em renúncia às regras do sistema anterior, sobre o qual se baseia sua pretensão, de incorporação da gratificação de função, atraindo a incidência da Súmula nº 51, II, do TST.

4. A jurisprudência atual e iterativa do TST é no mesmo sentido, ou seja, de que a adesão ao novo plano importa em renúncia às vantagens do regulamento anterior.

IV. DISPOSITIVO E TESE 5 Recurso de Embargos não conhecido. ________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 894, II; CF, arts. 5º, XXXVI, 7º, VI e X, 9º, 444 e 468. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 51, II; TST, AgR-E-EDARR- 1621-32.2011.5.06.0009; TST, AIRR-1671-54.2017.5.06.0007; TST, AIRR-130507-73.2015.5.13.0022; TST, AIRR-413-47.2015.5.06.0017; TST, ARR-273-15.2015.5.03.0011; TST, AIRR-1720-13.2017.5.06.0002; TST, RR-427-70.2015.5.06.0004; TST, Ag-AIRR-417-87.2015.5.06.0016; TST, AIRR-1656-49.2017.5.06.0019; TST, Ag-AIRR-1282- 47.2014.5.06.0016. Nos embargos de declaração, o Reclamante aponta omissões no julgado. Alega que “ o PEDIDO INICIAL está amparado em NORMA ADMINISTRATIVA da CBTU - NA/0001-92/SUREH , que veio aos autos às folhas 191/194, garantindo o direito a incorporação da FUNÇÃO GRATIFICADA ” Narra que “ exerceu o cargo de confiança de Chefe de Departamento II/GERENTE OPERACIONAL de 01.04.2008 a 13.01.2014 , portanto, muito mais do que os 5 anos que a NORMA INTERNA ESTABELECIA COMO NECESSÁRIOS PARA A INCORPORAÇÃO DE 100%” . Sustenta que “ foi admitido na CBTU em 1985, daí porque a NORMA REGULAMENTAR editada em 1992 ADERIU AO SEU CONTRATO DE TRABALHO , na forma da Súmula 51, I, do TST ” Aduz que o PEC –Plano de Emprego Comissionado , editado em 2010, “ alterou a forma de cálculo das gratificações de cargos e funções comissionadas , com GRAVE PREJUÍZO ao Reclamante, que não teve incorporada a gratificação percebida por mais de 5 anos, em que pese a previsão da NORMA REGULAMENTAR aderida ao seu CONTRATO DE TRABALHO ” Afirma a “ IDENTIDADE dos CARGOS de CHEFE DE DEPARTAMENTO II e GERENTE OPERACIONAL ” Arremata que a adesão ao PEC/2010 “ NÃO PODE e, efetivamente, NÃO É ÓBICE à pretensão do Reclamante, porque o DIREITO à INCORPORAÇÃO da GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESTÁ PREVISTO EM NORMA INTERNA da CBTU , especificamente a NORMA ADMINISTRATIVA NA/0001-92/SUREH, aprovada e revisada pela RESOLUÇÃO DE DIRETORIA RD 0006/92 ” Inexiste vício a sanar, todavia. Esta Subseção, por maioria, adotou entendimento claro e inequívoco de que a adesão do reclamante ao novo plano salarial importou em renúncia às regras do sistema anterior, sobre o qual se baseia sua pretensão, de incorporação da gratificação de função, atraindo a incidência da Súmula nº 51, II, do TST. Logo, firmou compreensão expressa de que as vantagens porventura previstas em norma interna anterior não mais prevaleciam, ante a superveniente adesão ao PEC/2010, mediante ato volitivo, sem notícia de vício de consentimento. Nesse contexto, em que ausente qualquer omissão ou contradição no julgado, os presentes embargos declaratórios revelam pretensão de rejulgamento, que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT.

Pelo exposto, NEGO ROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A adesão do reclamante ao novo plano salarial importou em renúncia às regras do sistema anterior, sobre o qual se baseia sua pretensão de incorporação da gratificação de função, atraindo a incidência da Súmula nº 51, II, do TST.
  • Os embargos de declaração revelam pretensão de rejulgamento, que não se coaduna com os propósitos da medida, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que o pedido inicial estava amparado em norma administrativa da CBTU que garantia o direito à incorporação da função gratificada foi rejeitado.
  • A alegação de que o trabalhador exerceu cargo de confiança por mais de 5 anos, cumprindo o requisito da norma interna para incorporação de 100%, foi recusada em face da adesão ao novo plano.
  • A tese de que a norma regulamentar editada em 1992 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, na forma da Súmula 51, I, do TST, foi afastada pela opção pelo novo regulamento.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou o pedido de um trabalhador para incorporar uma gratificação de função ao seu salário, pois ele havia aderido a um novo plano salarial da empresa.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu de forma contrária ao trabalhador, pois entendeu que a adesão ao novo plano salarial implicou em renúncia às regras do plano anterior, conforme a Súmula 51, II, do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 51, II, do TST, que trata da opção do empregado por novo regulamento da empresa, e os artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT sobre embargos de declaração.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que, ao aderir a um novo plano salarial, o trabalhador renunciou tacitamente aos direitos previstos no regulamento anterior, incluindo a incorporação da gratificação de função.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a incorporação da gratificação.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao optar por um novo plano de carreira ou regulamento na empresa, o trabalhador pode perder direitos previstos em regulamentos anteriores, especialmente se o novo plano não os contemplar.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que o pedido inicial estava amparado em uma Norma Administrativa da CBTU (NA/0001-92/SUREH) e que o trabalhador alegou ter exercido cargo de confiança por mais de 5 anos, mas o foco da decisão foi a adesão ao novo Plano de Emprego Comissionado (PEC).

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão trata de embargos de declaração, que geralmente visam esclarecer pontos da decisão, não rejulgá-la. Para saber sobre recursos em um caso específico, é preciso analisar o estágio processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — Subseção I Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.