TST: Embargos de Declaração Negados por Inconformismo e Agravo de Instrumento Desfundamentado

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/LMM/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 126/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE [NOME] e é EMBARGADA CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA . A parte opõe embargos de declaração, com o objetivo de sanar vícios que entende configurados no acórdão às fls. 377/379, tudo em conformidade com as alegações às fls. 387/396, que ficam fazendo parte integrante deste relatório. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Estando regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO A parte, em seus embargos declaratórios, alega que, “ considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/04/2023, o prazo bienal previsto na legislação começou a contar a partir de 05/06/2020, data do arquivamento da primeira demanda ” (fl. 391). Diz que deve ser considerado que na Lei nº 14.010/2020 o legislador reconheceu que o dia 20/03/2020 deveria ser considerado “ como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19) ” (fl. 392). Aduz que “ há de ser considerado justo motivo que impediu a parte e o advogado de distribuírem as ações judiciais no período em questão, a partir de 20/03/2020 até 21/12/2021. ” (fl. 395). Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Consta do acórdão embargado que: (...) O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. A Reclamante, no seu agravo de instrumento, limitou-se a dizer, genericamente, que o seu recurso de revista preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896, “a” e “c”, da CLT. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1016, III, do CPC /2015, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag- RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. (fls. 378/379). Restou claro no acórdão embargado que, denegado seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST, a parte, no agravo de instrumento, não investiu contra o referido óbice. Desse modo, o agravo de instrumento interposto pela parte foi reputado desfundamentado. Ora, estando desfundamentado o agravo de instrumento, mostrou-se inviável a análise da questão de fundo relativa ao prazo prescricional. Assinalo, por oportuno, que o prequestionamento consubstanciado na Súmula 297/TST diz respeito à tese jurídica debatida e não aos preceitos de lei e da Constituição Federal que a fundamentam. ‎Nesse sentido, embargos de declaração opostos com o objetivo de tornar expressa a alusão a normas jurídicas específicas, além de procrastinatórios, estarão fadados ao não provimento. Aliás, essa é a orientação contida na OJ 118 da SBDI-1/TST, que firmou a jurisprudência no seguinte sentido: Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. A leitura das razões expostas nos embargos declaratórios revela o inconformismo da parte com a decisão proferida. Nada obstante, o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração NÃO PROVIDOS . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios. Brasília, 12 de fevereiro de 2026.