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ProvidoTST·7ª Turma·

TST esclarece cálculo de lucros cessantes em doença ocupacional: pagamento desde o afastamento até a recuperação

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a indenização por lucros cessantes, em casos de doença ocupacional, deve ser paga desde a data inicial do afastamento do trabalhador até o período estimado para sua recuperação. A decisão esclarece que o prazo de recuperação não é o mesmo do pagamento, garantindo que o trabalhador receba o valor por todo o período determinado na sentença original.

⚖️ Tese Jurídica

Os lucros cessantes decorrentes de doença ocupacional devem ser pagos pelo período fixado no título executivo, que compreende o prazo desde a data inicial indicada até a estimativa de recuperação da empregada, e não apenas pelo período de recuperação em si

Temas

Dispositivos

Lei 13.467/2017art. 5º, XXVI da CFart. 944, parágrafo único do CC

📖 Resumo técnico

A indenização por lucros cessantes decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, deve ser paga desde a data inicial fixada na decisão (28/07/2016) até seis meses após a publicação do acórdão, período este que corresponde à estimativa de recuperação da empregada. O Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão que limitava o pagamento de forma diversa, interpretando que o período de 6 meses era para a recuperação, não para o pagamento em si, conforme o título executivo.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO (7ª Turma) GMEV/rg/htn/csn/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema " CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO " oferece transcendência jurídica e diante da possível violação do artigo 5º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Discute-se, no presente caso, a conta de liquidação quanto ao período para o pagamento de lucros cessantes deferidos no acórdão regional da fase de conhecimento. II. consta do título executivo: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O prazo de seis meses fixado no título executivo refere-se à estimativa de recuperação da empregada, e não ao período de pagamento dos lucros cessantes.
  • Os lucros cessantes são devidos desde 28/07/2016 até seis meses após a publicação do acórdão, período estimado para a recuperação da empregada.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que os lucros cessantes seriam devidos apenas por seis meses a partir do acórdão de conhecimento foi rejeitado, pois contraria a interpretação do título executivo.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a indenização por lucros cessantes, em casos de doença ocupacional, deve ser paga desde a data inicial fixada na sentença até o período estimado para a recuperação do trabalhador, e não apenas pelo tempo de recuperação em si.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (recorrente) e uma empresa (recorrida).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso do trabalhador, reformando a decisão anterior. O tribunal entendeu que o período de seis meses mencionado na sentença original se referia à estimativa de recuperação do trabalhador, e não ao prazo de pagamento dos lucros cessantes, que deveria começar na data inicial indicada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a interpretação do artigo 5º, XXVI, da Constituição da República, e o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, que trata da redução da indenização.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a correta interpretação do título executivo (a sentença original), que estabelecia o prazo de seis meses como estimativa para a recuperação do trabalhador, e não como o período de pagamento dos lucros cessantes, que deveriam ser devidos desde a data inicial de afastamento.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação semelhante, significa que a indenização por lucros cessantes em casos de doença ocupacional deve cobrir todo o período desde o início do afastamento até a recuperação estimada, conforme o que foi determinado na sentença, e não apenas o tempo de recuperação.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial foi importante para a estimativa do tempo de recuperação da empregada, e o próprio título executivo (a sentença da fase de conhecimento) foi crucial para a interpretação do período de pagamento.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.