TST nega embargos e mantém afastamento de responsabilidade de ente público por falta de prova do empregado
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado de São Paulo não tem responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o próprio trabalhador prove que o ente público falhou na fiscalização do contrato. Como essa prova não foi feita, o pedido de responsabilização foi negado.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura omissão em julgado que afasta a responsabilidade subsidiária de ente público com base no Tema 1.118 do STF, o qual atribui ao empregado o ônus da prova da falha na fiscalização
📖 Resumo técnico
Embargos de Declaração não providos, mantendo o afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público. A decisão anterior aplicou o Tema 1.118 do STF, que atribui ao empregado o ônus da prova da falha na fiscalização do contrato. Não houve omissão no julgado.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DO STF.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Esta 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a sua responsabilidade subsidiária.
2. A reclamante opõe embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto à análise das provas produzidas nos autos acerca da ausência de fiscalização pelo ente público.
3. No caso, restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma, para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, pela aplicação da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.118, que atribui ao empregado o ônus da prova da falha na fiscalização do contrato para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público.
4. Não se constata nenhuma omissão ou contradição a respeito da matéria. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA /RAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DO STF.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Esta 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a sua responsabilidade subsidiária.
2. A reclamante opõe embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto à análise das provas produzidas nos autos acerca da ausência de fiscalização pelo ente público.
3. No caso, restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma, para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo, pela aplicação da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.118, que atribui ao empregado o ônus da prova da falha na fiscalização do contrato para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público.
4. Não se constata nenhuma omissão ou contradição a respeito da matéria. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-[nº do processo suprimido] , em que é EMBARGANTE [NOME] , são EMBARGADOS ESTADO DE SAO PAULO e JJ SERVICOS DE INFORMATICA E LIMPEZA EIRELI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . A 2ª Turma deu provimento ao do recurso de revista do ente público para afastar a sua responsabilidade subsidiária. A reclamante opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão e contradição. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.
É o relatório.
VOTO 1 –CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a sua responsabilidade subsidiária. Eis os fundamentos adotados para tanto: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...]
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização do ente público, culpa in vigilando, com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. 2 –MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade do ente público ora recorrente. A reclamante, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão e contradição no julgado. Alega que houve má aplicação do Tema 1.118 do STF, e que não foram analisadas as provas apresentadas nos autos que demonstrariam a culpa in vigilando do Estado. Aponta omissão na aplicação dos deveres específicos de fiscalização da Lei 14.133/2021 e no tratamento da revogação da Lei 8.666/93. Requer prequestionamento dos arts. 58, III, 67 e 71, §1º, da Lei 8.666/93, arts. 373, I e II, e 489, §1º, IV, do CPC, 818 da CLT, Súmula 331, V, do TST, Súmula 126 do TST, e arts. 93, IX, 5º, XXXV e LV, e 37 , caput , da Constituição Federal. Ao exame. Analisando as razões dos embargos de declaração, verifica-se que o embargante busca, em verdade, a reapreciação da matéria, sob a ótica de que o acórdão não teria aplicado corretamente a tese do Tema 1.118 do STF. Ocorre que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão judicial. No caso em apreço, a decisão embargada, ao dar provimento ao recurso de revista do Estado de São Paulo, fundamentou-se na tese firmada no Tema 1.118 do STF, que atribui ao empregado o ônus da prova da falha na fiscalização do contrato para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. O acórdão embargado deixou claro que a decisão do Tribunal Regional havia reconhecido a responsabilidade do ente público pela aplicação da regra de inversão do ônus da prova, e não com fundamento nas provas dos autos, o que se encontra em dissonância com a tese veiculada pelo STF no julgamento do Tema 1.118. A tese do embargante de que o acórdão não analisou as provas apresentadas nos autos e não aplicou corretamente o Tema 1.118 do STF, em última análise, demonstra o seu inconformismo com a decisão, buscando rediscutir o mérito da causa. A análise das provas e a aplicação do direito, nesse contexto, foram realizadas na decisão embargada, que concluiu pela ausência de comprovação da culpa do Estado. A omissão, a contradição e a obscuridade que autorizam o manejo dos embargos de declaração são aquelas internas ao julgado, e não decorrentes de suposto erro na apreciação da prova ou na interpretação da lei. O embargante não demonstra a existência de nenhuma contradição ou omissão interna no acórdão, limitando-se a apresentar sua própria interpretação dos fatos e do direito, o que não enseja a oposição de embargos de declaração. O acórdão se alinhou com a tese firmada no Tema 1.118, que estabelece que incumbe ao empregado o ônus da prova da falha da fiscalização do contrato para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Por fim, a mera intenção de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, não é hipótese ensejadora da interposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O TST aceitou o argumento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se baseada apenas na inversão do ônus da prova, conforme o Tema 1.118 do STF.
- O tribunal considerou que o trabalhador não comprovou a falha na fiscalização do contrato pelo ente público, o que é essencial para a responsabilização.
❌ Costuma ser rejeitado
- O tribunal rejeitou a alegação do trabalhador de que houve omissão no julgado quanto à análise das provas de ausência de fiscalização, pois a decisão já havia aplicado a tese vinculante do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o afastamento da responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois o trabalhador não comprovou a falha na fiscalização do contrato pelo ente público.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador contra o Estado de São Paulo e uma empresa de serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do Estado de São Paulo, afastando sua responsabilidade, porque aplicou a tese do Tema 1.118 do STF, que exige que o trabalhador prove a falha na fiscalização do contrato pelo ente público.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Tema 1.118 do STF, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, e o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o ônus de provar a falha na fiscalização do contrato pelo ente público é do trabalhador, e não houve essa comprovação no caso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava a responsabilização do ente público.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização com entes públicos, o trabalhador precisa reunir provas concretas da negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público para conseguir sua responsabilização subsidiária.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a ausência de provas produzidas pelo trabalhador sobre a falha na fiscalização foi determinante. Em casos assim, documentos que comprovem a inércia do ente público após notificações de descumprimento de obrigações trabalhistas seriam importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Embargos de Declaração são um tipo de recurso para esclarecer omissões ou contradições. Após o julgamento dos Embargos, as possibilidades de novos recursos podem ser limitadas, dependendo do caso e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.
