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Não ProvidoTST·3ª Turma·

TST: Fundamentação clara sobre responsabilidade de sócio retirante afasta nulidade, mesmo que desfavorável

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve erro em uma decisão anterior, mesmo que ela tenha sido desfavorável a uma das partes. A Corte entendeu que a decisão estava bem explicada sobre a responsabilidade de um sócio que se retirou da empresa, não havendo omissão. A parte que perdeu queria um novo julgamento, mas o TST confirmou que a decisão original foi clara e suficiente.

⚖️ Tese Jurídica

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional expõe de forma suficiente os fundamentos da decisão, mesmo que desfavoráveis à parte, não incorrendo em omissão.

Temas

Dispositivos

Lei 13.467/2017art. 93, IX, da Constituição da República

📖 Resumo técnico

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão sobre a responsabilidade do sócio retirante, esgotando a matéria, mesmo que contrária aos interesses da parte agravante.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso expôs de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão quanto à responsabilidade do sócio retirante.

2. Observa-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Nesse contexto, ileso o art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (3ª Turma) GMABB/mf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso expôs de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão quanto à responsabilidade do sócio retirante.

2. Observa-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Nesse contexto, ileso o art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 76700-47.1996.5.12.0018 , em que é Agravante ESPÓLIO de [NOME] e são Agravados [NOME] , BULLTERRIER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME] . A parte reclamada-executada interpôs embargos de declaração que foram convertidos em agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I -

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional expôs de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão quanto à responsabilidade do sócio retirante.
  • A Corte de origem esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte.
  • A função jurisdicional do Magistrado consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
  • Não houve supressão de instância ou cerceamento de defesa, pois a decisão anterior abordou os pontos necessários.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que não houve nulidade por falta de fundamentação em um julgamento anterior, que tratava da responsabilidade de um sócio que se retirou da empresa.

Quem entrou no processo?

Uma das partes executadas, que era um espólio, entrou com o recurso contra a decisão que manteve a responsabilidade de sócios retirantes e a penhora de um imóvel.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso, entendendo que a decisão anterior expôs de forma suficientemente clara os fundamentos sobre a responsabilidade do sócio retirante, esgotando a matéria, mesmo que contrária aos interesses da parte.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi considerado ileso o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, que trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a decisão anterior já havia explicado de forma clara e suficiente os motivos para a responsabilidade do sócio retirante, não havendo omissão ou falta de fundamentação.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à parte que pediu, pois o TST negou provimento ao seu agravo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se uma decisão judicial já explicou os motivos de forma clara, mesmo que você não concorde com ela, dificilmente será considerada nula por falta de fundamentação. Não basta discordar, é preciso que a decisão realmente não tenha explicado os motivos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a decisão anterior se baseou nos motivos pelos quais foi firmada a responsabilidade dos sócios retirantes, que se beneficiaram dos serviços das ex-empregadas, e a manutenção da penhora sobre um imóvel.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas de constitucionalidade ou uniformização de jurisprudência.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o seu caso específico, pois ele poderá orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades legais.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.