TST mantém decisão: Agravo sem fundamento e responsabilidade em terceirização

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/kvgn AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE POLLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e são AGRAVADOS CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME e [NOME] . A segunda reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO AGRAVADA Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, sob a seguinte fundamentação: “A discussão cinge-se aos temas “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA” e “ DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO EXTRAFOLHA” . Em relação ao primeiro tema (“ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA ” ), a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Sustenta que “ o julgado acabou por estender a responsabilidade subsidiária da Recorrente a parcelas personalíssimas, as quais só podem ser cumpridas pela verdadeira empregadora do Reclamante, tais como o salário extra-folha e as contribuições previdenciárias ” (fls. 515), de forma que a responsabilidade deveria recair apenas sobre parcelas estritamente trabalhistas. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do TST. Eis o trecho do acórdão regional, destacado nas razões do recurso de revista: “No caso em análise, a 1ª reclamada foi contratada pela 2ª reclamada para a prestação de serviços referentes à construção do empreendimento "Acqua Residencial", conforme consta no ID b8285ec - pág.

1. Embora o contrato tenha estabelecido término das obras previsto para 1º/12/2020 em sua cláusula 5ª, o próprio parágrafo único da referida cláusula estabelece que o prazo pode ser estendido conforme alterações que o cronograma possa sofrer, e é o que os cartões de ponto evidenciam que ocorreu, pois consta que o reclamante continuou lotado nessa mesma obra para além do prazo inicialmente estabelecido (ID b8285ec e ID 57d7e16, por exemplo), como bem destacado na sentença. (...) Segundo dispõe a Súmula n. 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação de serviços, quaisquer que sejam. Assim, não se discute a natureza de cada parcela deferida, porque todas decorrem do mesmo contrato de trabalho. Nesse contexto, a tomadora é responsável por todas as obrigações que decorrem da condenação, inclusive contribuições previdenciárias e fiscais.”. O Regional, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126 do TST), consignou que houve a prestação de serviços do reclamante em favor da segunda reclamada, restando configurada a terceirização da mão de obra e, portanto, a responsabilidade subsidiária. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. No tocante ao alcance da responsabilidade subsidiária, a decisão regional está de acordo com o item VI da Súmula 331 desta Corte Superior, no sentido de que “ a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ”. Aplica-se ao caso, portanto, o óbice previsto pela Súmula 333 do TST, a inviabilizar a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já quanto ao segundo tópico (“ DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO EXTRAFOLHA”) , a segunda reclamada sustenta não haver diferenças a serem pagas, pois o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório. Renova suas alegações de violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73. Todavia, a invocação do art. 333 do CPC/73, já revogado, e do art. 818 da CLT sem indicação expressa da previsão tida como violada ou contrariada ( caput , inciso, parágrafo, alínea ou item), não impulsiona o recurso de revista, pois inobservados os incisos II e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT e a Súmula 221 do TST. Novamente, portanto, o recurso de revista carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, o que inviabiliza a devolução da controvérsia ao exame desta Corte Superior e a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST.” (destaques acrescidos). Já no presente agravo, a segunda reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, limita-se a tecer considerações genéricas e a reiterar os termos do recurso de revista, não impugnando, direta e objetivamente, a aplicação do óbice acima destacado (incisos II e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT e a Súmula 221 do TST). Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância ao sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Dessa forma, não conheço do presente agravo, no particular. Conheço, todavia, em relação ao tema remanescente. 2 – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA Conforme transcrito no tópico acima, o agravo de instrumento foi negado seguimento com fulcro na Súmula 333 do TST. A segunda reclamada impugna a aplicação do óbice e renova suas razões recursais. Argumenta que a responsabilidade subsidiária não pode abranger penalidades, por serem personalíssimas. Sem razão. Na fração de interesse o Regional consignou: “No caso em análise, a 1ª reclamada foi contratada pela 2ª reclamada para a prestação de serviços referentes à construção do empreendimento "Acqua Residencial", conforme consta no ID b8285ec - pág.

1. Embora o contrato tenha estabelecido término das obras previsto para 1º/12/2020 em sua cláusula 5ª, o próprio parágrafo único da referida cláusula estabelece que o prazo pode ser estendido conforme alterações que o cronograma possa sofrer, e é o que os cartões de ponto evidenciam que ocorreu, pois consta que o reclamante continuou lotado nessa mesma obra para além do prazo inicialmente estabelecido (ID b8285ec e ID 57d7e16, por exemplo), como bem destacado na sentença. (...) Segundo dispõe a Súmula n. 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação de serviços, quaisquer que sejam. Assim, não se discute a natureza de cada parcela deferida, porque todas decorrem do mesmo contrato de trabalho. Nesse contexto, a tomadora é responsável por todas as obrigações que decorrem da condenação, inclusive contribuições previdenciárias e fiscais.”. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. No tocante ao alcance da responsabilidade subsidiária, a decisão regional está de acordo com o item VI da Súmula 331 desta Corte Superior, no sentido de que “ a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral ”. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática ora agravada, que consignou a ausência de transcendência da causa. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de