TST mantém decisão: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/csl/ls EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista n.º TST- EDCiv-RR-217600-10.2004.5.02.0461 , em que é Embargante [AUTOR] e Embargado KALLAN MODAS LTDA.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, alegando omissão e contradição no julgado.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO O reclamante, ora embargante, opõe os presentes Embargos Declaratórios, por não concordar com o desfecho jurídico dado por esta Primeira Turma à questão controvertida. Afirma que o dano sofrido durante a execução do labor é fato incontroverso, cumprindo ao empregador provar a observância das normas de proteção e segurança, à luz do que disciplinam os arts. 927, III, e 932 do CPC e 5.º, caput, e 7.º, XXII, da CF/88. Alega, ainda, que há omissão no exame da incapacidade do autor. Sem razão, no entanto. Esclareça-se, de início, que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Exegese dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. E, cotejando o teor da decisão embargada com o pedido de esclarecimentos, verifica-se, tão somente, o descontentamento da parte embargante com o desfecho jurídico dado à questão controvertida. Assinale-se que o Recurso de Revista é apelo de natureza extraordinária e, como tal, o conhecimento está atrelado ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade. In casu, conforme asseverado no decisum, “ trata-se de Reclamação Trabalhista na qual se postula indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de assalto sofrido pelo empregado, em seu primeiro dia de trabalho, momento em que ‘foi baleado por um assaltante dentro das dependências da reclamada’. Como se vê, não se nega a existência da lesão e do nexo de causalidade”. O cerne do debate reside no elemento culpa, para fins de responsabilização do empregador. E, quanto ao ponto, ficou registrado que: “[...] o Juízo a quo indicou três fundamentos jurídicos para a manutenção do indeferimento das indenizações vindicadas: a) o ônus de comprovar a culpa do empregador é do reclamante, por ser fato constitutivo do direito vindicado; encargo do qual não se desvencilhou, visto que não há elementos nos autos que demonstrem que a empregadora foi negligente; b) os elementos fáticos suscitados, quanto à adoção de mecanismos de segurança e existência de grande quantidade de dinheiro no caixa, são inovatórios e não passaram pelo crivo do contraditório; c) não há legislação que exija do comerciante a adoção das medidas de segurança elencadas pelo empregado, razão pela qual a sua ausência não pode acarretar a culpa presumida do empregador.” Contudo, verificou-se que o reclamante não impugnou adequadamente as razões de decidir do Tribunal de Origem. Eis o entendimento adotado na decisão Agravada, in verbis: “Inicialmente, o Tribunal entendeu que o empregador não teria a obrigação de adotar os mecanismos de segurança elencados pelo autor, visto que não há lei que assim o obrigue. Adotou a tese jurídica de que não pode ser transferido ao empregador o dever de segurança que é inerente ao Estado. Tal premissa jurídica não foi impugnada, pois, conforme destacado, o pedido de reforma vem pautado integralmente na alegação de que ficou comprovada a negligência do empregador. É necessário, ainda, enfrentar e afastar o seguinte óbice processual: o registro, pelo Regional, de que a questão fático-jurídica é inovatória e não passou pelo crivo do contraditório, o que impossibilitaria a adoção do argumento como fundamento da condenação. Novamente não se verifica menção alguma, pelo recorrente, acerca da questão processual. Por fim, o Regional enfatiza que não há nos autos ‘a confirmar que são verdadeiras’ as afirmações do recorrente, de que a empresa foi negligente. E, especificamente nesse ponto, confrontando a conclusão do Juízo a quo com a fundamentação nuclear do recorrente, de que, repita-se, a reclamada ‘não adotou medidas preventivas mínimas de segurança’, ‘fatores que motivaram os assaltantes realizarem o assalto’, verifica-se que o deslinde da questão, nesse momento processual, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST.” Como se vê, a questão jurídica, concernente ao dever do empregador de adotar medida preventiva de segurança, nem sequer foi examinada por esta Primeira Turma, visto que o recorrente não impugnou adequadamente a tese adotada pelo Regional. Isso porque, conforme esclarecido, “o pedido de reforma vem pautado integralmente na alegação de que ficou comprovada a negligência do empregador”. Ou seja, o recorrente avança para a questão fático-probatória sem desconstituir previamente a tese utilizada pelo Juízo a quo. Também não foi impugnada a questão processual atinente à inovação recursal. Ademais, ficou esclarecido que todo o quadro fático traçado pelo reclamante foi refutado pelo Juízo a quo, o que impossibilita a modificação do entendimento nesta fase recursal, em razão da impossibilidade de se revolver fatos e provas (Súmula n.º 126 do TST). Esclareça-se, por fim, que, diante da manutenção do entendimento do Regional, no sentido de que não houve culpa do empregador, por consequência lógico-jurídica ficou mantido o indeferimento das indenizações vindicadas e prejudicado o exame do grau de incapacidade do obreiro. Traçados tais esclarecimentos, não se divisa omissão alguma no julgado, mas, repita-se, apenas o descontentamento do embargante com o desfecho jurídico dado à matéria controvertida. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)