TST mantém decisão sobre horas extras e minutos residuais por falta de prequestionamento
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pedido de horas extras de um trabalhador. O motivo foi que a questão dos minutos residuais, que são aqueles pequenos atrasos ou adiantamentos no registro de ponto, não foi discutida corretamente nas etapas anteriores do processo. Sem essa discussão prévia, o tribunal não pôde analisar o mérito do pedido.
⚖️ Tese Jurídica
Não há omissão a ser sanada em embargos de declaração quando o acórdão embargado expressamente registra a ausência de prequestionamento de determinada matéria, impedindo sua análise no mérito.
📖 O que diz a lei
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo…
📖 Resumo técnico
A decisão manteve o desprovimento dos embargos de declaração por não haver omissão no acórdão anterior. O requisito do prequestionamento da matéria referente aos minutos residuais e à Súmula 366 do TST não foi satisfeito, inviabilizando a análise do mérito do pedido de horas extras.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/ak/pat EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
2. No caso, embora o reclamante alegue omissão sobre a Súmula 366 do TST e a necessidade de prequestionamento, o acórdão embargado deixa claro que não foi satisfeito o requisito do prequestionamento do aspecto, pressuposto indispensável à análise do mérito do pedido.
3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-RRAg - XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX , em que é Embargante [AUTOR] e é Embargada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM . Alegando omissão e necessidade de prequestionamento, a parte opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Turma.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Alega o embargante a existência de omissão no julgado, bem como a necessidade de prequestionamento. Afirma que esta Turma “ deixou de analisar ponto essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a aplicação da Súmula 366 do TST, limitando-se a aplicar a Súmula 297 do TST para indeferir o pedido ” (fl. 788-PE). Destaca que postulou “ o pagamento das diferenças de horas extras e seus reflexos, considerando como extraordinárias as variações de jornada (entrada e saída) que ultrapassassem cinco minutos por marcação, haja vista que a embargada, na prática, desconsidera até 10 minutos de sobrejornada em cada registro (entrada e saída), isoladamente considerados ” (fl. 788-PE). Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula 297 do TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Antes de adentrar ao exame do caso dos autos, cumpre definir os vícios processuais, a fim de delimitar a análise do incidente à estrita moldura nominada pela parte. Destarte, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contradição, por sua vez, ocorrem quando evidenciada a desarmonia da decisão. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos declaratórios. Emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão de fundo, que a respeito do tema manifestou-se detalhadamente (fl. 780-PE): “O autor postula que as diferenças de horas extras e reflexos sejam consideradas quando as variações de registro excedam cinco minutos a cada marcação de entrada ou saída. Relata que a reclamada, ‘ na prática, desconsidera até 10 minutos de sobrejornada em cada registro (entrada / saída), singularmente considerados ’ (fl. 698-PE). Indica violação do art. 58, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula 366 do TST. À análise. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Entretanto, do quanto registrado pelo Regional e transcrito pela parte, é impossível extrair a premissa de que as variações excedentes a cinco minutos em cada marcação não estão computadas. Incidência da Súmula 297 do TST. Assim, não há como se concluir pela violação do preceito celetista apontado ou mesmo contrariedade ao verbete sumular. Transcendência não reconhecida.
Ante o exposto, nego provimento”. (grifo acrescido) Depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise da matéria. A decisão embargada deixa claro que não foi satisfeito o requisito do prequestionamento do aspecto, pressuposto indispensável à análise do mérito do pedido. Nestes termos, nego provimento . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios . Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, pois ele já havia registrado a ausência de prequestionamento da matéria.
- Os embargos de declaração não podem ser usados para alterar as conclusões de um acórdão quando não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade.
- A ausência de prequestionamento da matéria sobre minutos residuais e a Súmula 366 do TST impede a análise do mérito do pedido de horas extras.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que o acórdão embargado teria omitido a análise da Súmula 366 do TST foi rejeitado, pois a decisão anterior já havia apontado a falta de prequestionamento.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o desprovimento dos embargos de declaração, confirmando que não havia omissão no acórdão anterior e que o pedido de horas extras não poderia ser analisado por falta de prequestionamento.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu por não prover os embargos de declaração, pois entendeu que não havia omissão no acórdão anterior e que a matéria sobre minutos residuais não havia sido prequestionada, ou seja, discutida nas instâncias anteriores.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 897-A da CLT e o art. 1.022 do CPC, que tratam dos embargos de declaração, e a Súmula 297 do TST, que aborda o prequestionamento. A Súmula 366 do TST, sobre minutos residuais, foi mencionada, mas não aplicada por falta de prequestionamento.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a ausência de prequestionamento da matéria referente aos minutos residuais e à aplicação da Súmula 366 do TST, o que impediu a análise do mérito do pedido de horas extras.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com os embargos de declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial que todas as questões e argumentos sejam levantados e discutidos em todas as fases do processo judicial, desde o início, para que possam ser analisados pelos tribunais superiores.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos importantes, mas menciona que o trabalhador postulou o pagamento de diferenças de horas extras considerando variações de jornada.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
A possibilidade de recurso depende da fase processual e das regras específicas de cada tribunal, mas geralmente, após a análise de embargos de declaração em instâncias superiores, as opções de recurso se tornam mais limitadas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e orientar sobre os próximos passos ou a melhor estratégia jurídica.
