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Não ProvidoTST·4ª Turma·

TST mantém validade de dobra de turnos para petroleiros, mesmo com intervalo de 35 horas, com base em acordo

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a dobra de turnos para trabalhadores petroleiros, prevista em acordo coletivo, é válida. Mesmo com um intervalo de 35 horas após seis dias de trabalho, a decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que acordos coletivos podem negociar direitos trabalhistas. O trabalhador tentou reverter a decisão, mas não conseguiu.

⚖️ Tese Jurídica

A validade da dobra de turnos prevista em norma coletiva, aplicada à jornada em turnos ininterruptos de revezamento regidos pela Lei nº 5.811/72 com intervalo interjornada de 35 horas após seis dias de descanso, tem aderência ao Tema 1046 do STF

Temas

Dispositivos

Lei nº 5.811/72Tema 1046 do STFart. 897-A da CLTart. 1.022 do CPC/2015

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o não provimento do recurso do reclamante, entendendo que a dobra de turnos prevista em norma coletiva, aplicada à jornada em turnos ininterruptos de revezamento sob a Lei nº 5.811/72 com intervalo interjornada de 35 horas após seis dias de descanso, tem aderência ao Tema 1046 do STF, que trata da validade de normas coletivas que transacionam direitos trabalhistas. Não foram verificadas as hipóteses para acolhimento dos embargos de declaração.

📜 Ementa Documento oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA DE 35 (TRINTA E CINCO) HORAS APÓS SEIS DIAS DE DESCANSO CONSECUTIVOS. LEI Nº 5.811/72. DOBRA DE TURNOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA QUE TEM ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. O Reclamante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido.

II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR /GC/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA DE 35 (TRINTA E CINCO) HORAS APÓS SEIS DIAS DE DESCANSO CONSECUTIVOS. LEI Nº 5.811/72. DOBRA DE TURNOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA QUE TEM ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. O Reclamante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido.

II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-RR - 10205-45.2016.5.03.0026 , em que é Embargante [NOME] e é Embargado(a) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . O Reclamante alega haver omissão no acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO O Reclamante alega haver omissão no acórdão embargado. Alega que “ a r. decisão embragada se imbuiu de premissa equivocada ao considerar aplicável à hipótese dos presentes autos o procedente vinculante referente ao Tema 1.046/STF. Isso porque, no caso em espeque, INEXISTE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DE VALIDADE DE NORMA COLETIVA, VERSANDO A PRESENTE DEMANDA ACERCA DA (IN)APLICABILIDADE DO INTERVALO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 66 C/C ART. 67 DA CLT À CATEGORIA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE (EMPREGADO PERTENCENTE À CATEGORIA DOS PETROLEIROS, REGIDO PELA LEI 5.811/72 E SUBMETIDO À REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO) e, consequentemente, o direito do obreiro ao recebimento as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, em razão da incidência da Súmula 110 e da OJ 355 da SBDI-1, ambas do TST. Nesse ponto, imperioso seja esclarecido que a premissa equivocada se equivale à omissão, uma vez que o juízo assim expresso decorre da falta de análise precisa da questão posta a julgamento, isto é, dos elementos que compõem a controvérsia a ser dirimida, constituindo, assim, hipótese de cabimento dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada pelo C. STF (STF 1.ª Turma, RE 207.928-6-SP-EDcl)” . Defende, assim, que a matéria discutida nos autos não possui aderência ao Tema 1046 da Tabela de repercussão geral do STF, e requer manifestação expressa desse d. Juízo acerca das questões acima suscitadas, com a modificação do julgado, a fim de que seja mantida a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas pelo obreiro em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, pela não observância do intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas, nos termos Súmula nº 110/TST. Consta do acórdão embargado: [removido] recorrido: [removido] RelatorMinistro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Datade Publicação: DEJT 22/08/2014). Não há que se falar, conforme quer se fazer crer a reclamada, que o autor não teria direito ao intervalo interjornadas por possuir outras folgas compensatórias, bem como que o intervalo de 35 horas consecutivas para descanso não era devido por opção dos empregados em usufruir todas as folgas em sequência. Ora, a tese defensiva apenas reforça a conclusão de que a pausa não era de fato concedida pela empresa. Igualmente, não assiste razão à empregadora ao afirmar a validade do regime vez que estabelecido por meio de negociação coletiva. Isso porque, as normas coletivas só serão válidas no sistema juslaboral se ampliam garantias ao trabalhador e/ou não transacionam acerca de direitos indisponíveis, quais sejam, direitos e garantias que estão ligadas à dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho. Apesar da Constituição da República ter alçado a negociação coletiva como norma constitucional, incentivando a criação de normas autônomas e privilegiando a caráter democrático de tal negociação, certo é que não se pode olvidar do "patamar civilizatório mínimo"presentes na ordem justrabalhista vigente, não se admitindo, portanto a transação acerca de direitos indisponíveis, revestidos de interesse público.

Ante o exposto, são devidas, como extras, as horas suprimidas do intervalo de 35 horas (11 horas de descanso entre duas jornadas e 24 horas relativas ao repouso semanal remunerado), após o sexto dia de labor. Dou provimento, portanto, ao recurso do autor para condenar a reclamada a pagar como extras, as horas laboradas com supressão do intervalo interjornadas após o 6º dia de trabalho e o início do labor no 7º dia, pelo período contratual imprescrito, nas semanas em que se verificar labor em sete dias consecutivos de trabalho, por desrespeito ao intervalo mínimo de 35 horas. São devidos os reflexos em RSR, férias +1/3, 13º salário e FGTS (sendo que este último deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato de trabalho está em vigor), conforme se apurar dos controles de jornada juntados aos autos. O divisor a ser utilizado para cálculo das horas extras será 168, nos termos da Cláusula 16ª do ACT 2013/2015 ( ID d4a6e95 - Pág. 6), uma vez que a carga semanal do autor é de 33 horas e 36 minutos nos termos da Cláusula 102ª do referido ACT. A base de cálculo a ser utilizada, nos termos da Súmula 264 do TST, deverá ser composta por todas as parcelas de natureza salarial e o adicional será aquele estabelecido nas ACTs da categoria. Não há que se falar em reflexos sobre o adicional de periculosidade, adicional noturno, anuênio, adicional de hora de repouso e alimentação, de dobra de turno e remuneração mínima por nível e regime, sob pena de duplicidade de pagamento, uma vez que essas parcelas deverão compor a base de cálculo das horas extras. Da mesma forma, não há reflexos em PLR, visto que as horas trabalhadas não influenciam na apuração da parcela. Por fim, não se há falar em compensação de valores, uma vez que a reclamada, por não reconhecer a aplicação do art. 66 da CLT, nunca quitou referidas horas. Devidos ainda reflexos em férias +1/3, 13º salário e FGTS (sendo que este último deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato de trabalho está em vigor). Improcedem os demais reflexos requeridos. Os parâmetros a serem utilizados serão os mesmos estabelecidos no tópico anterior. Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Reclamada, asseverou: A reclamada opôs embargos de declaração conforme ID e0aea56, alegando omissão no acórdão proferido por esta d. Turma (ID 015708a), alegando que o colegiado não apreciou a questão acerca da norma mais favorável uma vez que a tabela de revezamento vigente foi negociada com o sindicato, bem como a aplicação do art. 7º, XXVI da CR. Sustenta, ainda, a validade da "tabela de turno" por ela adotada e requer expressa manifestação sobre "seu pedido sucessivo, para que sejam modulados os efeitos da decisão". Ao exame. Inicialmente, sobreleva ressaltar que o manejo dos embargos declaratórios não constitui meio hábil para que as partes, inconformadas com a decisão embargada, possam reacender o inconformismo com o que foi decidido, não se prestando, tampouco, a via eleita, para compelir o Juízo ao revolvimento da prova ou para obrigá-lo a reexaminar, ponto por ponto, qualquer controvérsia já devidamente analisada e fundamentadamente decidida. Contudo, volvendo os embargos opostos, depreende-se que, in casu, é exatamente isso que pretende o embargante. O Colegiado, reformando a sentença de origem, entendeu pela provimento do apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo de 35 horas (11 horas de descanso entre duas jornadas e 24 horas relativas ao repouso semanal remunerado), após o sexto dia de labor, bem como pagar em dobro o repouso semanal remunerado quando a folga semanal foi concedida após o 7º dia de trabalho. Especificamente quanto à tabela de turno de revezamento aprovada pela reclamada, a Turma entendeu pela invalidade da negociação coletiva, afastando a tese defensiva, in verbis (Id ID. 015708a - Pág. 5): Não há que se falar, conforme quer se fazer crer a reclamada, que o autor não teria direito ao intervalo interjornadas por possuir outras folgas compensatórias, bem como que o intervalo de 35 horas consecutivas para descanso não era devido por opção dos empregados em usufruir todas as folgas em sequência. Ora, a tese defensiva apenas reforça a conclusão de que a pausa não era de fato concedida pela empresa. Igualmente, não assiste razão à empregadora ao afirmar a validade do regime vez que estabelecido por meio de negociação coletiva. Isso porque, as normas coletivas só serão válidas no sistema juslaboral se ampliam garantias ao trabalhador e/ou não transacionam acerca de direitos indisponíveis, quais sejam, direitos e garantias que estão ligadas à dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho. Apesar da Constituição da República ter alçado a negociação coletiva como norma constitucional, incentivando a criação de normas autônomas e privilegiando a caráter democrático de tal negociação, certo é que não se pode olvidar do "patamar civilizatório mínimo" presentes na ordem justrabalhista vigente, não se admitindo, portanto a transação acerca de direitos indisponíveis, revestidos de interesse público. Assim, houve o enfretamento da questão, não havendo que se falar em omissão. Denota-se, outrossim, o inconformismo da parte. Registro, outrossim, que há o dever constitucional de fundamentar a decisão (art. 371, CPC/2015, art. 93, IX, CF/88 e art. 832 da CLT), o que, no particular, está sendo observado no presente julgado, de modo a ser efetivamente entregue a prestação jurisdicional. Além disso, nos termos da OJ 118/SBDI-1/TST, havendo tese explícita sobre as matérias suscitadas nos recursos, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, para que se tenham por prequestionados. Se a reclamada não concorda com a tese adotada na instância ad quem, deve manejar os meios processuais adequados à exteriorização de sua insurgência, não sendo possível fazê-lo pela estreita via dos declaratórios. Acerca da modulação dos efeitos pretendida pela embargante, passo ao saneamento da questão. Pretendeu a reclamada, em defesa, que "caso este d. Juízo entenda de modo contrário, REQUER-SE, SUCESSIVAMENTE, QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA

DECISÃO, para que a tabela de turno, até então vigente, seja impugnada somente a partir da decisão de mérito, concedendo-se prazo para que esta Reclamada readéque a escala do turno ininterrupto de revezamento em conjunto com os empregados e o Sindicato da Categoria"- ID b0c7158. Afasto a pretensão da reclamada, uma vez que ao autor há a garantia de reparação das violações perpetradas pela empregadora, sobretudo em se tratando de direitos indisponíveis, revestidos de interesse público. Ademais, não há previsão legal para tal pedido. Dou provimento aos embargos para sanar a omissão, indeferindo o pleito. A questão controvertida consiste em saber se empregado petroleiro tem direito ao intervalo de 35 horas, resultado do somatório dos descansos de 24 e 11 horas, previstos, respectivamente, nos artigos 3º, V, da Lei nº. 5.811/1972 e do artigo 66 do Texto Consolidado, quando há dobra de turnos, prevista em norma coletiva. Embora a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em regime de dobra de turnos, previsto em norma coletiva, configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, e enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST, a controvérsia merece ser revisitada em torno da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. Nesse contexto, tendo a norma coletiva estipulado a dobra de turno, não havia como regulamentar a coexistência do direito ao intervalo mínimo entre os dois turnos dobrados, por absoluta incompatibilidade lógica, já que ao dobrar o turno, não há intervalo imposto entre esses turnos, restando prejudicado o direito ao intervalo mínimo de onze horas previsto no art. 66 da CLT, que se refere ao final de uma jornada ordinária ou extraordinária. Em outras palavras, quando ocorre a dobra, a jornada não termina, havendo a sua prorrogação com supedâneo no acordo coletivo que previu as dobras, motivo pelo qual é indevido o pagamento das horas de intervalo interjornada, visto que não se configura jornada dupla, mas prorrogação da mesma jornada. Aliás, a aludida norma coletiva buscou atender as peculiaridades do regime especial de trabalho dos petroleiros, e, nesse aspecto não se pode esquecer que a Reclamada negociou com o Sindicato Profissional. Assim, não obstante a jurisprudência majoritária desta Corte, o tema deve ser revisitado à luz do Tema 1046 da repercussão geral, pois a condenação em horas extras fixada por supressão do intervalo interjornadas, ao final do primeiro turno da dobra prevista em norma coletiva, afronta a cláusula convencional, invalida a negociação coletiva e contraria o Tema 1046. Nesse particular, saliente-se que a invalidação da norma coletiva ocorre quando a decisão (a) afirma o que ela nega, (b) nega o que a norma coletiva afirma, (c) aplica a norma coletiva à hipótese que ela não rege ou (d) deixa de aplicar a norma coletiva à hipótese que ela rege. Assim, se a norma coletiva prevê a dobra de turnos, significaria sua invalidade afirmar o sentido contrário. Logo, os critérios definidos na negociação coletiva devem ser estritamente observados, sob pena de se negar validade, total ou parcial, às disposições livremente negociadas. Nessa esteira, destaque-se, inclusive, que esta 4ª Turma e a 5ª Turma desta Corte firmaram o entendimento de que a decisão que desconsidera a previsão de dobra de turnos em norma coletiva aplicável ao petroleiro para, aplicando o art. 66 da CLT aos empregados da reclamada, condenar a empresa ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo interjornada suprimido entre o primeiro e o segundo turno da dobra verificada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST, contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da repercussão geral: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. DOBRA DE TURNOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

1. PETROLEIROS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUALAPLICÁVEL. 16,67%.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-2211-55.2017.5.05.0161, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTERVALO INTERJORNADAS - PETROLEIRO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DOBRAS DE TURNO REMUNERADAS COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA - TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao apelo patronal, por intranscendente, quanto ao intervalo interjornadas dos petroleiros.

2. No agravo, a Reclamada sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que estipulou a dobra de turnos com acréscimo de pagamento de 100% sobre as horas em questão, de modo a compensar a supressão do intervalo interjornadas, desafiando, portanto, a reforma da decisão.

3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, seguindo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTERJORNADAS - PETROLEIRO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DOBRAS DE TURNO REMUNERADAS COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA - TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO . Diante da transcendência política da causa e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista patronal. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTERJORNADAS - PETROLEIRO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DOBRAS DE TURNO REMUNERADAS COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA - TEMA 1.046 DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO.

1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.

2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente.

3. No caso dos autos, em que se discute a possibilidade da dobra de turno dos petroleiros, com a consequente supressão do intervalo interjornadas, o Regional afastou a validade da norma coletiva ao argumento de não haver contrapartida a amparar a exclusão/redução de direitos do trabalhador.

4. Ora, a cláusula 24ª do ACT da categoria previa a possibilidade da dobra de turno, mas com o pagamento das horas de dobra como extraordinárias, com adicional de 100%. Nesse sentido, a par da tese jurídica fixada para o Tema 1046 de repercussão geral do STF estabelecer não ser necessária a vantagem compensatória à redução de direito laboral, tem-se que, no caso, houve vantagem superlativa, pelo pagamento de adicional de 100% para todas as horas laboradas em dobra de turno, não se justificando o pagamento de mais onze horas a cada dobra de turno autorizada por norma coletiva.

5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas dos instrumentos negociais alusivas à dobra de turnos com acréscimo de pagamento de 100% sobre as horas em questão, de modo a compensar a supressão do intervalo interjornadas, a fim de excluir da condenação o pagamento das horas extras, em número correspondente a cada intervalo de onze horas de descanso, quando suprimidas, reestabelecendo a sentença no aspecto. Recurso de revista provido" (RR-Ag-2170-88.2017.5.05.0161, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. PETROLEIRO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DOBRAS DE TURNO REMUNERADAS COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo provido para melhor exame do agravo de instrumento obstado. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. PETROLEIRO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DOBRAS DE TURNO REMUNERADAS COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. PETROLEIRO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DOBRAS DE TURNO REMUNERADAS COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O acórdão regional, reformando a sentença de origem, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas decorrentes do regime de dobra de turnos previsto em norma coletiva. Examinando essa questão, esta e. 5ª Turma firmou o entendimento de que a decisão que desconsidera a previsão de dobra de turnos em norma coletiva aplicável ao petroleiro para, aplicando o art. 66 da CLT aos empregados da reclamada, condenar a empresa ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo interjornada suprimido entre o primeiro e o segundo turno da dobra verificada, nos termos da OJ nº 355 da SDI-1 do TST, contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da repercussão geral. Estando a decisão do Regional em dissonância com esse entendimento, o recurso de revista merece ser conhecido e provido, para reformar o acórdão regional e excluir a condenação em horas extras fixada por supressão do intervalo interjornadas ao final do primeiro turno da dobra prevista em norma coletiva . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1857-30.2017.5.05.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "I. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROLEIROS. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRAS DE TURNO REMUNERADAS COMO HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROLEIROS. INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRAS DE TURNO REMUNERADAS COMO HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H).

2. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu pela validade da norma coletiva em que pactuado que as dobras de turnos seriam remuneradas como horas extras. Consignou que não restou comprovada a fruição irregular do intervalo interjornadas.

3. Não se discute, portanto, direito absolutamente indisponível do trabalhador.

4. Nesse cenário, o Tribunal Regional proferiu acórdão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento recurso extraordinário (ARE 1121633). Julgado desta 5ª Turma. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-946-86.2015.5.05.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024). Dessa forma, não se enquadrando o objeto da norma convencional na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, constata-se que a decisão de origem está em desconformidade com a tese lá fixada pelo STF.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada quanto ao tema " JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA DE 35 (TRINTA E CINCO) HORAS APÓS SEIS DIAS DE DESCANSO CONSECUTIVOS. LEI Nº 5.811/72. DOBRA DE TURNOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA QUE TEM ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ", para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação as artigo 7º, XXVI, da CF/88, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. A oposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, somente se admite para sanar algum dos vícios taxativamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC No caso, da leitura dos embargos de declaração, observa-se que a parte Embargante não aponta nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, limitando-se a demonstrar sua discordância com a decisão embargada. Com efeito, constou da decisão embargada que “ a questão controvertida consiste em saber se empregado petroleiro tem direito ao intervalo de 35 horas, resultado do somatório dos descansos de 24 e 11 horas, previstos, respectivamente, nos artigos 3º, V, da Lei nº. 5.811/1972 e do artigo 66 do Texto Consolidado, quando há dobra de turnos, prevista em norma coletiva ”. E que, “ Embora a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em regime de dobra de turnos, previsto em norma coletiva, configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, e enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula nº 110/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1/TST, a controvérsia merece ser revisitada em torno da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Gera l”. E que, por isso, “ em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado ”. Isso porque, diferentemente do que alega o ora Embargante, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença, e dar provimento ao apelo do Autor para condenar a reclamada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo de 35 horas (11 horas de descanso entre duas jornadas e 24 horas relativas ao repouso semanal remunerado), após o sexto dia de labor, bem como pagar em dobro o repouso semanal remunerado quando a folga semanal foi concedida após o 7º dia de trabalho, entendeu, especificamente quanto à tabela de turno de revezamento aprovada pela reclamada, pela invalidade da negociação coletiva, consignando: Não há que se falar, conforme quer se fazer crer a reclamada, que o autor não teria direito ao intervalo interjornadas por possuir outras folgas compensatórias, bem como que o intervalo de 35 horas consecutivas para descanso não era devido por opção dos empregados em usufruir todas as folgas em sequência. Ora, a tese defensiva apenas reforça a conclusão de que a pausa não era de fato concedida pela empresa. Igualmente, não assiste razão à empregadora ao afirmar a validade do regime vez que estabelecido por meio de negociação coletiva. Isso porque, as normas coletivas só serão válidas no sistema juslaboral se ampliam garantias ao trabalhador e/ou não transacionam acerca de direitos indisponíveis, quais sejam, direitos e garantias que estão ligadas à dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho. Apesar da Constituição da República ter alçado a negociação coletiva como norma constitucional, incentivando a criação de normas autônomas e privilegiando a caráter democrático de tal negociação, certo é que não se pode olvidar do "patamar civilizatório mínimo" presentes na ordem justrabalhista vigente, não se admitindo, portanto a transação acerca de direitos indisponíveis, revestidos de interesse público. Assim, houve o enfretamento da questão, não havendo que se falar em omissão. Denota-se, outrossim, o inconformismo da parte. Logo, o que se extrai dos embargos declaratórios, nesse aspecto, é que o Embargante demonstra sua discordância com o julgado, insurgindo-se contra o posicionamento adotado por este Relator ao prover o recurso da Reclamada para aplicar o entendimento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, por fim, que não cabe a esta Turma examinar se a sua própria decisão está correta, nem os embargos declaratórios destinam-se a tal finalidade. A exigência legal é a de que a decisão seja fundamentada e a lide decidida nos limites da controvérsia estabelecida pelas partes. Tais exigências foram observadas na decisão embargada.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 15 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A dobra de turnos prevista em norma coletiva, aplicada à jornada em turnos ininterruptos de revezamento sob a Lei nº 5.811/72 com intervalo interjornada de 35 horas, tem aderência ao Tema 1046 do STF.
  • O trabalhador não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, conforme exigido para acolhimento de embargos de declaração.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a matéria não possui aderência ao Tema 1046 do STF, pois a discussão seria sobre a (in)aplicabilidade do intervalo mínimo previsto nos arts. 66 e 67 da CLT, foi rejeitado.
  • A alegação do trabalhador de que a decisão embargada se imbuiu de premissa equivocada ao considerar aplicável o Tema 1046/STF foi recusada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a validade da dobra de turnos para trabalhadores petroleiros, conforme previsto em norma coletiva, mesmo com um intervalo de 35 horas após seis dias de descanso.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso do trabalhador, entendendo que a questão da dobra de turnos em norma coletiva tem aderência ao Tema 1046 do STF, que valida a negociação de direitos trabalhistas por meio de acordos coletivos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF (que trata da validade de normas coletivas) e a Lei nº 5.811/72 (que rege a jornada de petroleiros).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a dobra de turnos, por estar prevista em norma coletiva, se alinha ao entendimento do STF (Tema 1046) de que acordos entre empresas e sindicatos podem negociar condições de trabalho.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de trabalhadores petroleiros com jornada em turnos ininterruptos de revezamento, se houver previsão de dobra de turnos em norma coletiva, essa prática pode ser considerada válida, mesmo com o intervalo de 35 horas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a dobra de turnos estava prevista em norma coletiva, o que foi um ponto crucial para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise de embargos de declaração em recurso de revista no TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da análise específica do caso e de eventuais questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.