TST afasta responsabilidade de ente público em juízo de retratação por decisão baseada em inversão do ônus
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque o ônus da prova foi invertido. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte do poder público. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas se fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da conduta negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a omissão do poder público
📖 Resumo técnico
O TST, em juízo de retratação, afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois a decisão regional se baseou na inversão do ônus da prova. Conforme o Tema 1.118 do STF, é imprescindível que o reclamante comprove a conduta negligente do ente público na fiscalização do contrato, não bastando a mera presunção. Advogados devem focar na prova da culpa da Administração.
📜 Ementa Documento oficial
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de caráter vinculante . Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ” 3. In casu , o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Am/Rlj/Dmc/Ak A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de caráter vinculante . Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 2. Já nos autos do RE-1.298.647, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.118) da questão constitucional relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, fixando a tese jurídica de que “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...) ” 3. In casu , o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual a revista logra êxito para extirpar a responsabilização subsidiária atribuída ao recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 100084-16.2019.5.01.0058 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e são Recorridos CLAUFRAN SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI e [NOME] . Este Colegiado, por meio do acórdão de fls. 445/451, da lavra da Ministra Delaíde Miranda Arantes, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento em relação ao tema “esponsabilidade subsidiária” À referida decisão, foi interposto recurso extraordinário (fls. 457/475), o qual foi sobrestado pela Vice-Presidência desta Corte Superior, por versar sobre controvérsia correlata ao Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Após o julgamento do referido leading case , os autos foram devolvidos a este órgão fracionário, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para exercício de eventual juízo de retratação (fl. 492).
É o relatório.
VOTO A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - CONHECIMENTO Conforme já aferido anteriormente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo. II - MÉRITO JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Conforme relatado, este Colegiado manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado (Município do Rio de Janeiro), ante a harmonia do julgado com a Súmula nº 331, V, do TST. Ocorre que, segundo se infere dos autos, a manutenção da condenação subsidiária do ente público tomador dos serviços lastreou-se na inversão do ônus da prova e na presunção de culpa decorrente da mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, sem prova efetiva da conduta culposa do ente público. Verifica-se, portanto, a aparente dissonância do julgado com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118).
Pelo exposto, em juízo de retratação , na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, dou provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento em recurso de revista. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.
II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. À referida decisão, o mencionado reclamado, alicerçado em violação dos arts. 37, §6º e 102, §2º, da CF, 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 186 e 927 do CC; 818 da CLT e 373, I, do CPC, em contrariedade à Súmula n° 331, V, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Pugna pelo afastamento da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, uma vez que a parte reclamante não comprovou a culpa in vigilando (fls. 362/379). Ao exame. Em análise perfunctória, constata-se a aparente dissonância do acórdão regional com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), ensejando o reconhecimento da transcendência política da causa e da ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Pelo exposto, demonstrada a aparente violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Regional, quanto ao capítulo intitulado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo demandado. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, in verbis : “ DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O MM. Juízo a quo se manifestou sobre a responsabilidade subsidiária do ente público, nos seguintes termos: "DAS RECLAMADAS Sustenta a Autora que foi admitida pela primeira Reclamada para prestar serviços à segunda, desempenhando tarefas de vigilante no Hospital e Maternidade Alexandre Fleming. Requer a condenação subsidiária da segunda Ré para satisfazer os pedidos da inicial. A primeira Ré não impugna especificamente a pretensão, enquanto a segunda esclarece que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira, sustentando a aplicação do parágrafo primeiro, do Art. 71, da Lei 8.666/93, informando que não foram comprovadas as culpas in vigilando e in eligendo. A Autora pretende ver declarada à responsabilidade subsidiária da segunda Ré na qualidade de tomadoras dos serviços por ele prestados, restando cabalmente demonstrada a referida prestação, pois o preposto da primeira Ré afirmou que: "(...) durante todo período contratual a autora prestou serviços para o Município do Rio de Janeiro, na Maternidade Alexander Fleming.". No que tange o Art. 71 da Lei 8.666/93, sustentado na defesa, tem-se que fere frontalmente o Art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, o Município do Rio de Janeiro, ao contratar empresas prestadoras de serviços sem idoneidade para arcar com os débitos trabalhistas de seus empregados, deve responder pela solvabilidade dos mesmos. De fato, ao fazer contratações dessa espécie deve se equiparar a administração pública às empresas públicas e sociedades de economia mista, aplicando, também o Art. 173, § 1º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, celebrando a administração pública contrato de prestação de serviço a ela cabe, em razão do poder dever que se encontra investida, fiscalizar as empresas contratadas, com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e não cumprindo estes direitos - deveres incorre em culpa in vigilando. Tal responsabilidade não é afastada pelo processo de licitação e não sofre limitação, como pretende a terceira Ré. Não demonstrou o Município que agiu como é de sua responsabilidade e não apurou irregularidade na forma como vinha agindo a primeira Ré com seus empregados. Assim, não agindo a segunda Ré com a cautela necessária a que estava obrigada, torna-se responsável pelos encargos devidos à trabalhadora, pois sua atitude causou prejuízo a terceiros. Ressalta-se, que se verifica na hipótese a postura passiva da segunda Reclamada, que deixa de exigir do prestador dos serviços o cumprimento das obrigações trabalhistas e não aplica as sanções previstas na Lei de Licitações - entre elas a rescisão contratual. Observe-se que a regra geral não se sobrepõe à regra específica, por isso, o Art. 71 da Lei 8.666/93 se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária, uma vez que, a norma específica, a trabalhista, se sobrepõe à genérica. Por fim, para afastar o invocado Art. 71, da Lei 8.666/93, deve-se observar o texto Constitucional vigente, que eleva os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos democráticos de direito, não se podendo olvidar de tal garantia em nome do interesse público. Registre-se, que a alegação inicial é de, entre outros, incorreta satisfação das verbas contratuais e resilitórias, o que, por si só, justifica a responsabilidade do tomador dos serviços. Assim, caracterizada a inadimplência da primeira Reclamada, declara-se a responsabilidade subsidiária da segunda Ré, de forma ampla, para a satisfação do pedido inicial, observando-se a aplicabilidade dos entendimentos jurisprudenciais consolidado nas Súmulas 12 e 13 do E. TRT da 1ª Região, que adoto." (Id a275f50 - Págs. 2/3). Em face desta decisão recorre o segundo reclamado alegando, em síntese, que " nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional é mais passível de invocação para afastamento do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pois, ante a natureza da ADC, tem-se que o referido dispositivo legal foi cotejado com toda a ordem constitucional, inclusive aquelas protetivas ao trabalhador, tendo sido aprovado no chamado teste de constitucionalidade. Inclusive, restou expressamente afastada pelo C. STF a pretendida responsabilização objetiva da Administração Pública com fulcro no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Ao julgar a ADC nº 16, o C. STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dos sentidos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco se valeu do procedimento da 'declaração de inconstitucionalidade sem a redução de texto' ou da 'interpretação conforme a Constituição'. Nesse passo, nenhum Tribunal está autorizado a, com base numa pretensa interpretação sistemática entre o artigo 71 da Lei de Licitações e a Lei Maior, afastar aquele dispositivo ou restringir-lhe o alcance ." (Id 95a5c44 - Págs. 4/5). Aduz que " A obrigação que incumbe ao Município é a fiscalização, na condição de contratante, do cumprimento da relação de natureza administrativa, ante o seu controle, como prerrogativa administrativa na relação contratual, e diz respeito à perfeição de seu cumprimento, à realização dos serviços contratados pela Administração. Obviamente, caso o descumprimento de alguma obrigação legal, inclusive trabalhista, venha a impactar a execução do contrato, poderá a Administração no exercício de seu poder de fiscalização exigir e/ou tomar as providências necessárias que busque sanar o problema para garantir o fiel cumprimento do contrato, observado o devido processo administrativo, levando-a, inclusive, a rescindir o contrato (artigo 78 da Lei n. 8.666/1993). Cabe ressaltar que somente a União tem poder de polícia em matéria de fiscalização do trabalho, pois a esta cabe, conforme disposto no artigo 21, inciso XXIV da CRFB/88, "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho", não podendo ser imputado ao Município esse múnus, pois este não pode exercer, à luz do princípio da legalidade, competência que foi constitucionalmente atribuída exclusivamente à União, sendo, portanto, indelegável, de sorte que qualquer norma infraconstitucional ou ato administrativo que transfira ou delegue tal competência seria eivada de inconstitucionalidade ." (Id 95a5c44 - Pág. 7). Assevera que " Para responsabilização subsidiária da Administração Pública, não basta dizer que houve culpa, mesmo in vigilando ou in elegendo. É também necessário estabelecer uma RELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA entre a conduta culposa com o inadimplemento da 1ª Reclamada. Até porque, se assim não fosse, a conclusão que se chegaria é que havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas, logo não teria ocorrido a efetiva fiscalização do contrato. Em outras palavras, ter-se-ia a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas. Logo, qualquer decisão meramente baseada em culpa in vigiliando ou in eligendo é uma forma transversa de se presumir a culpa da Administração pelo inadimplemento a 1ª Reclamada, fato este vedado pelo C. STF em reiterados julgamentos acerca do tema! No caso em tela, tendo o MM. Juízo condenado o Ente a quo Público com base na sua suposta culpa in vigilando, tem-se que que o verdadeiro fundamento da decisão recorrida para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município, no caso em tela, foi o mero inadimplemento pela 1a Reclamada das verbas trabalhistas, presumindo a culpa e aplicando obliquamente o artigo 37, §6º da CRFB/1988, em afronta à Súmula 331 do C. TST e a decisão do C. STF no julgamento da ADC no 16 e do RE 760.931 ." (Id 95a5c44 - Págs. 14/15). Sustenta que " No que tange ao artigo 477, § 8º da CLT tem-se que o término do contrato de trabalho, no caso em tela, somente foi reconhecido na sentença, não havendo, portanto, como falar de mora do empregador, razão pela qual se requer a reforma da sentença para excluir a referida multa " (Id 95a5c44 - Pág. 21). Analisa-se. Registre-se, de plano, que os demonstrativos de pagamento de salário (Id 1c4e8b4) fazem prova de que a autora, como empregada da primeira reclamada, prestou serviços em benefício do segundo réu. Desse modo, o cerne da questão diz respeito apenas a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, cumprindo salientar que não se discute, in casu, a constitucionalidade do parágrafo primeiro, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, mas, sim, a possível responsabilização da Administração Pública por não ter fiscalizado corretamente a empresa prestadora de serviços, quanto às suas obrigações legais e contratuais. Não se trata, assim, de negar-se vigência, ou eficácia, ao indigitado artigo 71, da Lei nº 8.666/93, mas de compreender que a lei de licitações objetiva, sim, eximir o erário de quaisquer ônus excedentes do objeto da parceria pública, contraídos por quem celebrou tal contrato. Mas o faz impondo, à Administração Pública, o encargo de controlar, rigorosamente, o fiel adimplemento das obrigações derivadas da contratação, notadamente porque o melhor preço, pedra de toque da lei de licitações, não pode abrir espaço para a oferta de condições inexequíveis por parte dos participantes do processo licitatório. Diante de tais termos, tem-se que, se é possível cogitar da inexistência de culpa in eligendo da administração, quando observa os estritos ditames legais para as contratações que realiza, não menos certa se mostra a conclusão de que a Lei nº 8.666/93, em seu conjunto, a eximirá de toda e qualquer responsabilidade quanto a esses mesmos contratos se, e somente se, houver efetiva aferição do cumprimento das obrigações afetas ao sujeito contratado. Caso contrário, incorre a administração pública em culpa in vigilando, não se beneficiando, como corolário, de qualquer isenção. A propósito, cumpre destacar a edição das Súmulas nºs 41 e 43, deste TRT da 1ª Região, cujo inteiro teor pedimos vênia para transcrever: (...) Ademais, a incumbência do contratante, no caso o ente público, em promover a fiscalização da contratada terceirizada, foi reafirmada pelo E. STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324/DF, cujo acórdão de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Roberto Barrozo foi publicado no DJE em 06/09/2019, consagrando a seguinte tese: "
1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 . " (sem grifo na fonte). Ainda que a prestação de serviços da autora em benefício do segundo réu seja incontroversa, ocupando este, a posição de tomador dos serviços, conforme os termos da Súmula nº 331, item V, do C. TST, o verbete sumulado também se apresenta como amparo para afastar a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelo mero inadimplemento do empregador, desde que fique comprovada a efetiva fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, o que não se verifica na espécie. In casu , o segundo réu quitou, em favor da primeira reclamada, as parcelas relativas ao contrato celebrado, mesmo sem a comprovação, por parte da empresa, de quitação das obrigações que lhe são impostas, dentre elas as de caráter trabalhista, inclusive com relação ao reclamante, que deixou de receber as parcelas que lhe eram devidas. Note-se, ainda, que o segundo reclamado não produziu qualquer prova, seja oral ou documental, apta a demonstrar a eficiente fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada durante todo o contrato de trabalho da parte autora, que fosse capaz de reprimir o descumprimento das obrigações pactuadas, independentemente da natureza das parcelas inadimplidas, sendo evidente a sua omissão, a despeito do ônus que lhe cabia , nos termos das Súmulas nºs 41 e 43, supramencionadas. Neste sentido, relevante transcrever trecho do voto do proferido pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE 760.931-DF, ocorrido no e. Supremo Tribunal Federal, em 30.03.2017, cujo acórdão foi publicado no DJE em 12.09.2017, in verbis: (...) Ressalte-se que as Súmulas nºs 41 e 43, deste E. Tribunal, se encontram em perfeita harmonia com a tese de repercussão geral fixada pelo e. STF, no julgamento do RE 760.931, consoante acordão publicado em 12.09.2017, no DJE, in verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno destacar, que não se trata de mera presunção de culpa atribuída ao ente público, na medida em que compete à Administração Pública, na qualidade de contratante, nomear um fiscal para o contrato, consoante art. 67 da Lei nº 8.666./93, o qual deve, dentre outras atribuições, verificar o regular cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Dessa forma, não tendo sido demonstrada nos autos sequer essa nomeação, resta evidenciado que a fiscalização, se ocorreu, foi realizada de forma precária, não cumprindo de forma eficaz as disposições legais impostas ao contratante, mesmo porque, na espécie, inquestionável o dano experimentado pela reclamante, que deixou de receber suas verbas trabalhistas em razão da conduta de sua empregadora. Logo, em razão da ausência de evidências de fiscalização eficaz realizada pelo segundo réu, correta a r. sentença que condenou o segundo réu subsidiariamente ao pagamento dos créditos deferidos à reclamante. Observe-se ainda, que não há que se falar em violação ao artigo 37 da Constituição Federal, pois não se trata de contratação direta pelo ente público que necessita de concurso público e, sim, de terceirização da prestação de serviços, na qual a empresa contratada pela Administração é a empregadora dos funcionários. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária compreende todas as parcelas não pagas ao empregado em razão do contrato de trabalho havido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, à exceção das obrigações personalíssimas, como por exemplo, as anotações da CTPS. Isto porque tais verbas são obrigações trabalhistas e, desse modo, deverão ser satisfeitas pelo responsável subsidiário, na forma da Súmula nº 331, V, do TST. Assim, condenado subsidiariamente, o segundo réu responde por todos os direitos trabalhistas oriundos do labor da empregada, inclusive os haveres resilitórios, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, recolhimentos do FGTS e previdenciários, e multa de 40%, e verbas previstas em normas coletivas, sem que haja, dessa forma, qualquer violação ao art. 5º, XLV da Constituição Federal. Trata-se da hipótese prevista no item VI da Súmula nº 331 do C. TST que determina: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Neste mesmo sentido a Súmula nº 13 deste E. TRT, in verbis: (...) Acrescenta-se, ainda, que as verbas rescisórias são devidas em razão do trabalho em favor da tomadora de serviços, e pelo período ali trabalhado, não a eximindo de responsabilidade o fato de o contrato de trabalho ter findado após o término da contratação firmada entre as reclamadas. Importa ressaltar que não se sustenta qualquer argumento no sentido de que todas as despesas públicas da recorrente devem ter base orçamentária, não merece prosperar, pois, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentenças judiciárias, serão feitos através de precatório ou de requisição de pequeno valor, obedecendo à ordem cronológica de apresentação. Ademais, a limitação imposta pelo princípio orçamentário refere-se às despesas ordinárias e não às despesas extraordinárias, como as decorrentes de sentenças judiciais. Nesse diapasão, não há que se falar em burla às limitações orçamentárias, tampouco em ofensa ao art. 169 da Constituição c/c art. 38 do ADCT, bem como aos arts. 15,16, 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000.”(fls. 341/348 –grifos no original e apostos) À referida decisão, o mencionado reclamado, alicerçado em violação dos arts. 37, §6º e 102, §2º, da CF, 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 186 e 927 do CC; 818 da CLT e 373, I, do CPC, em contrariedade à Súmula n° 331, V, do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Pugna pelo afastamento da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, uma vez que a parte reclamante não comprovou a culpa in vigilando (fls. 362/379). Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que " A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis ". Por ocasião do aludido julgamento, foi estabelecida a compreensão de que " a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade " (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Nessa linha de entendimento, esta Corte Superior modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: “ - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Não obstante isso, a SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior Trabalhista, em sua composição completa, no dia 4/6/2020, decisão publicada no DEJT de 7/8/2020, ao julgar o processo n° TST-E-RR-992-25.2014.5.04.0101, da Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, por maioria, que, havendo alusão na decisão recorrida a que a fiscalização realizada pelo tomador dos serviços não se mostra suficiente para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, tem-se pela prevalência da culpa in vigilando e, por conseguinte, pela responsabilização subsidiária do ente público. Em ato contínuo, apesar das decisões proferidas pela Suprema Corte na ADC nº 16 e no RE n° 760.931, a SDI-1, em composição completa, alicerçada na lacuna do STF acerca do ônus da prova e diante da natureza eminentemente infraconstitucional da questão, concluiu que o ônus da prova alusivo a eventual conduta culposa na fiscalização dos contratos, nas terceirizações promovidas por entes da Administração Pública, era do ente público, ou seja, que cabia ao mencionado ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/2019). Diante do entendimento susomencionado, o STF, nos autos do RE-1.298.647, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao " ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246) ” A Suprema Corte, ao concluir o julgamento do leading case RE-1.298.647 (Tema 1.118), decisão transitada em julgado em 29/4/2025, fixou a seguinte tese jurídica: “. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público .
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (grifos apostos) O Relator do leading case , Ministro Nunes Marques, ao proferir seu voto, de forma clara, precisa e objetiva, orquestrou os motivos que o levaram a concluir que o ônus da prova não poderia ser atribuído ao ente público. De fato, esclareceu: “ caso admitida a inversão do ônus na responsabilidade civil do Estado, haveria, como mencionado, culpa presumida. Portanto, seria admitida presunção relativa da falta de fiscalização do Estado em relação ao pagamento dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato. Caberia, então, ao Estado provar atuação sem culpa (comportamento lícito). Essa conclusão, a meu sentir, é contrária ao decidido nos precedentes deste Tribunal nos quais assentada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (ADC 160) e a não transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado (Tema 246/RG)” Em continuidade, asseverou: “ a jurisprudência da Corte é no sentido da limitação da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em exame mediante prova de sua culpa, de sorte que o agravamento da responsabilidade do Estado por meio da inversão do ônus da prova (culpa presumida) modificaria o firme e reiteradamente estabelecido pelos mencionados precedentes. Pois bem. Uma vez presumidos válidos, legais e legítimos, os atos da Administração Pública são contestáveis e extinguíveis somente se comprovada ruptura ou afronta ao Direito. A presunção de conformidade ao Direito dos atos da Administração Pública redunda no ônus do interessado em provar atuação culposa para responsabilização subsidiária ” Finalizou, consignando: “ em outros termos, a autoridade administrativa não está dispensada do ônus da prova, mas cabe ao autor da impugnação demonstrar as irregularidades alegadas, de sorte que a presunção de legalidade prevalece até que se prove, de forma idônea e irrefutável, o contrário. Logo, a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige objetiva e cabal comprovação de que ela deixou de observar normas referentes à validade do contrato firmado ou descumpriu o dever de fiscalizar sua execução ” In casu , observa-se que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público pelos encargos trabalhistas com amparo na premissa da inversão do ônus da prova, razão pela qual se tem que a decisão regional mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do RE-1.298.647 (Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral), a ensejar o reconhecimento da transcendência política da causa e da ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
II. MÉRITO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Como ilação decorrente do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a revista logra provimento.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Município do Rio de Janeiro, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em juízo de retratação , na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC: a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e extirpar a responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente, Município do Rio de Janeiro, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
- É imprescindível que o trabalhador comprove a conduta negligente ou o nexo de causalidade entre o dano e a omissão do poder público para que haja responsabilização subsidiária.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a responsabilidade subsidiária do ente público poderia ser mantida com base apenas na premissa da inversão do ônus da prova foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um município por encargos trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois a condenação se baseou apenas na inversão do ônus da prova, sem que o trabalhador comprovasse a negligência do ente público.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa de segurança e o município que contratou os serviços dessa empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do município, afastando sua responsabilidade. Isso ocorreu porque a decisão anterior se baseou na inversão do ônus da prova, o que contraria o entendimento do STF (Tema 1.118), que exige a comprovação da negligência do poder público pelo trabalhador.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que trata do ônus da prova na responsabilização da Administração Pública.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pela inversão do ônus da prova; é essencial que o trabalhador comprove a conduta negligente do poder público na fiscalização do contrato.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao município (o ente público), que recorreu, e contrária ao trabalhador, que buscava a responsabilização subsidiária.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador que busca a responsabilização subsidiária do ente público precisa reunir provas concretas da negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte do poder público, e não apenas esperar que o ônus da prova seja invertido.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica quais provas foram apresentadas, mas a decisão enfatiza a necessidade de o trabalhador comprovar a conduta negligente ou o nexo de causalidade entre o dano e a omissão do poder público.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que o caso já passou por várias instâncias (Tribunal Regional, TST) e foi objeto de juízo de retratação após decisão do STF. Em geral, após decisões de tribunais superiores, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas sempre dependem do caso concreto.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em situações complexas como a responsabilização da Administração Pública.
