TST não analisa mérito de recurso sobre horas extras por falhas na argumentação e requisitos legais

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (8ª Turma) GMSPM/vmbo AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO COLETIVA – NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCISOS III e IV DO § 1º-A E ALÍNEA “C” DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. A parte não delimitou quais seriam as omissões que pretende ver sanadas, ou seja, sobre quais questões ou aspecto fático relevante o Regional deixou de se pronunciar, não obstante a oposição de embargos de declaração. Realizou a transcrição integral dos acórdãos proferidos pelo Regional e da sua peça de embargos de declaração. Da detida análise das razões de recurso de revista, verifica-se a reclamante deixou de realizar o indispensável cotejo analítico entre os dispositivos que aponta como violados (artigos 93, IX, da Constituição da República; 832 da CLT; e 460 do CPC) e os trechos dos acórdãos regionais em que houve pronunciamento sobre a (s) matéria (s). Incidem, portanto, os óbices dos incisos III e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ainda, a ausência de indicação expressa de onde residiriam as omissões inviabiliza o reconhecimento da afronta aos artigos indicados como violados. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Deve ser mantida a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. A parte ré não atendeu regularmente ao disposto nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896da CLT, pois transcreveu a íntegra do acórdão mediante o qual o Tribunal Regional julgou os embargos de declaração, sem destaques, deixando de individualizar o prequestionamento dos pontos controvertidos e de realizar o necessário cotejo analítico. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Prejudicada a análise do tema remanescente em razão do não provimento do recurso e da ausência de inversão da sucumbência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 81414-83.2014.5.22.0004 , em que é Agravante PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e é Agravado SINDICATO DOS VIGILANTES DO TRANSPORTE E SEGURANÇA DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E FUNCIONARIOS DE TESOURARIA E CAIXA FORTE DO ESTADO DO PIAUI - SINDVALORES-PI . A ré interpõe agravo (fls. 1.527/1.551) contra a decisão monocrática de fls. 1.519/1.525, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 – MÉRITO 2.1 - NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A ré impugna a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento e reitera as alegações formuladas no recurso de revista. Sem razão. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da ré quanto à preliminar. Em suas razões de recurso de revista, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação juridicional, a parte afirma que “ do simples cotejo entre os embargos de declaração e o acórdão que os decidiu, que o Colegiado a quo incorreu em consciente omissão ao deixar de analisar argumentação da Recorrente que, pelo menos em tese, era capaz de infirmar a conclusão adotada” (fls. 1.381); requerendo que “(...) seja dado provimento ao presente recurso de revista para anular o acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, devolvendo-se os autos à origem para que seja proferido novo julgamento no qual, obrigatoriamente, devem ser analisados todos os fundamentos lançados pela Recorrente que sejam capazes de influir no resultado do julgado” (fls. 1.383). Requer seja cassado o acórdão regional por ausência de fundamentação, determinando-se o retorno dos autos para que seja proferido novo julgamento. Transcreve extensos trechos do acórdão mediante o qual o Regional julgou os embargos de declaração e da petição dos referidos embargos. Indica ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República; 832 da CLT; e 460 do CPC. Da detida análise das razões de recurso de revista constata-se que a parte não delimitou quais seriam as omissões que pretende ver sanadas, ou seja, sobre quais questões ou aspecto fático relevante o Regional deixou de se pronunciar, não obstante a oposição de embargos de declaração. Realizou extensa transcrição do acórdão mediante o qual foram jugados os embargos de declaração e da respectiva peça, sem delimitar o ponto sobre o qual pretende esclarecimento. Da detida análise das razões de recurso de revista, verifica-se a ré deixou de realizar o indispensável cotejo analítico entre os dispositivos que aponta como violados (artigos 93, IX, da Constituição da República; 832 da CLT; e 460 do CPC) e os trechos dos acórdãos regionais em que houve pronunciamento sobre a (s) matéria (s). Incidem, portanto, os óbices dos incisos III e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ainda, a ausência de indicação expressa de onde residiriam as omissões inviabiliza o reconhecimento da afronta aos artigos indicados como violados. Logo, não preenchido em nenhuma de suas vertentes o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado. Nego provimento ao presente agravo, por fundamento diverso. 2.2 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE A ré impugna a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento e pugna pelo processamento do recurso de revista. Ao exame. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, “ (...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ”, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT . No caso dos autos, porém, a ré não atendeu regularmente às referidas disposições, pois transcreveu, às fls. 1.390/1.396 e 1.399/1.404, a íntegra do acórdão mediante o qual o Tribunal Regional julgou os embargos de declaração, sem destaques, deixando de individualizar o prequestionamento dos pontos controvertidos e de realizar o necessário cotejo analítico. A propósito, havendo pluralidade de matérias debatidas no recurso de revista, não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos argumentos trazidos no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Dessa forma, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento na qual restou consignada a ausência de transcendência da causa. Nego provimento , no particular. 2.3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Prejudicada a análise do tema remanescente “ Honorários Advocatícios Sucumbenciais” em razão do não provimento do recurso e da ausência de inversão da sucumbência. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)