TST não analisa pedido para proibir discriminação e retaliação por falta de requisitos

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/LF/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. MULTA. VEDAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO, DE PROMOÇÃO DE DESCOMISSIONAMENTO DISCRIMINATÓRIO OU COMO RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÕES. LIMITADO O EXAME DOS ARGUMENTOS RECURSAIS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ÓBICE PROCESSUAL DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 21811-81.2017.5.04.0002 , em que é Agravante BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e são Agravados [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .

2. MÉRITO A parte agravante alega que a transcrição para o conhecimento do recurso de revista foi respeitada, pois o confronto de tese era possível pela explícita conclusão jurídica. Argumenta que “ a questão discutida está posta em confronto com a fundamentação do Regional, e as violações trazidas ensejam o conhecimento da questão ” (fl. 6286). Aponta violação do art. 5º, II, da CRFB, ao argumento de que “ a lei determina que o Banco cumpra seus Regulamentos ” e “ ainda nesse aspecto da legalidade, inequívoca, que está concedendo tutela de urgência sem a presença dos exigidos requisitos legais ” (fl. 6287). A alegação de ofensa ao art. 300 do CPC pela concessão de tutela de urgência sem a presença dos requisitos legais d esmerece exame, porque inovatória em relação ao recurso de revista. No recurso de revista, embora a parte reclamada tenha alegado genericamente que houve violação dos artigos 37, 170, 173, § 1º, da Constituição da República, 2º, 3º e 468, § 1º, da CLT, 536, § 1º, do CPC e contrariedade à Súmula nº 372 do TST , para efeito do que dispõe o art. 896, § 1º-A, III, da CLT , em que se exige o cotejo analítico entre os dispositivos tidos por violados e a decisão regional, não bastando a simples enumeração de artigos, sem vinculação com as argumentações apresentadas, verifica-se que a parte articula argumentos relacionados ao art. 5º, II, da Constituição da República. Assim, quanto aos temas “tutela inibitória” e “multa”, o exame do apelo deve se limitar às razões atinentes ao art. 5º, II, da Constituição da República . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável ; tal com posto na decisão unipessoal agravada. Ausente, desse modo, a transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)