Obrigação de Fazer
📖 O que é Obrigação de Fazer? Significado e conceito
Obrigação de fazer é aquela em que o devedor se compromete a realizar uma prestação positiva, consistente em um ato ou serviço. Pode ser fungível (executável por terceiro) ou infungível (personalíssima, quando contratada em razão das qualidades pessoais do devedor).
Na obrigação de fazer fungível, o credor pode mandar executar o fato por terceiro às custas do devedor em caso de inadimplemento, sem prejuízo de perdas e danos. Na obrigação infungível, não sendo possível forçar o devedor a cumprir pessoalmente, resolve-se em perdas e danos.
A tutela específica das obrigações de fazer permite ao juiz determinar medidas coercitivas como multa diária (astreintes) para compelir o devedor ao cumprimento. O CPC privilegia a obtenção do resultado prático equivalente sobre a conversão em perdas e danos.
📋 Requisitos
- Prestação positiva de ato ou serviço
- Possibilidade física e jurídica da prestação
- Determinação ou determinabilidade do fato
- Interesse do credor no cumprimento
- Licitude da prestação
- Prazo para cumprimento
📝 Procedimento
- Especificar a obrigação de fazer no contrato
- Estipular prazo e condições de cumprimento
- Exigir o cumprimento no vencimento
- Executar por terceiro se fungível e não cumprida
- Requerer tutela específica judicial com astreintes
- Converter em perdas e danos se impossível
💡 Exemplos
- Obrigação de construir imóvel conforme projeto
- Obrigação de prestar serviços profissionais específicos
- Obrigação personalíssima de artista de realizar show
- Obrigação fungível de pintar parede
- Tutela específica para entrega de documentos
- Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer
📚 Base legal
- Código Civil, Art. 247 a 249
- Obrigações Positivas